Revista Sinais Sociais N16 pdf - Sesc

políticas ambientais. Os instrumentos do tipo comando e controle
(ICC) compreendem um conjunto de mecanismos aplicados para a
regulação quantitativa e qualitativa das relações que envolvem a utilização
dos recursos naturais (PERMAN et al., 1999, p. 303), tais como:
licenciamento ambiental, zoneamento, outorga pelo uso dos recursos
hídricos, padrões de qualidade, fiscalização e penalidades.
Entretanto, há apontamentos que indicam a insuficiência da utilização
exclusiva dessa categoria de instrumentos; entre eles, Motta
(1997, p. 70) destaca a escassez de recursos financeiros e humanos e
as dificuldades de integração intergovernamental nas suas diferentes
escalas.
Com o caráter de complementação aos instrumentos do tipo comando
e controle, os instrumentos econômicos, ou de mercado, têm
sido empregados de forma a incrementar a política ambiental, configurando-se
ainda como meios importantes para a geração de receitas
destinadas a subsidiar demandas para a proteção dos recursos naturais
(MOTTA, 1997, p. 72).
No Brasil, a implantação de áreas destinadas à proteção ambiental,
denominadas Unidades de Conservação (UC), pode ser considerada
um dos procedimentos mais eficientes de políticas públicas nesse setor,
e se caracteriza como a principal referência, juntamente a outros
critérios ambientais, para o cálculo do ICMS Ecológico (ICMS-E). O
ICMS Ecológico é um importante instrumento de compensação e incentivo
econômico, que pode vir a responder às demandas para uma
proteção mais eficiente das Unidades de Conservação, das terras indígenas
e quilombolas, no caso específico de Mato Grosso. Como será
abordado posteriormente, esse é um mecanismo que varia de acordo
com cada estado brasileiro.
Nesse contexto, as unidades de conservação exercem um papel
significativo, pois possibilitam compreender o funcionamento dos
processos naturais e sua capacidade de resiliência. Esse conceito, originado
da Ecologia, tem contribuído para as reflexões acerca da importância
de áreas naturais protegidas, bem como dos princípios da
sustentabilidade. Seu significado, de forma geral, está pautado na possibilidade
de garantir a capacidade dos organismos e ecossistemas de
evoluir em termos de táticas de sobrevivência, mediante a absorção
das consequências da dinâmica transformação que incidem continua-
SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011
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