Revista Sinais Sociais N16 pdf - Sesc

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Instrumentos de política pública exercem um papel essencial na aplicabilidade dos princípios, diretrizes e normas que estruturam a questão ambiental no Brasil. Nesse contexto, a implantação de unidades de conservação (UCs) pode ser considerada um dos procedimentos basilares, sendo essas áreas as principais referências para o cálculo do ICMS Ecológico (ICMS-E), um importante instrumento de incentivo econômico que vem respondendo paulatinamente às demandas para garantir a conservação ambiental. Este artigo visa verificar de que maneira o ICMS Ecológico tem repercutido em Mato Grosso, buscando compreender como esse mecanismo contribui para o incentivo à gestão ambiental no estado. Os resultados indicaram que a forma pela qual o ICMS Ecológico vem sendo implementado tem repercussão como um incremento ainda insuficiente para o setor ambiental dos municípios. Com a previsão de incorporar aspectos qualitativos ao cálculo do recurso, esse instrumento tende a se tornar mais eficiente como incentivo às práticas conservacionistas no estado, indo além do seu caráter compensatório em direção a uma perspectiva socioambiental. Palavras-chave: ICMS Ecológico, políticas públicas, Mato Grosso Political Policies tools play an essential, role in the applicability of the principles, guidelines and standards that structure the environmental issue in Brazil. In this context the implementation of the conservation units can be considered one of the basic procedures, being these areas the main references for the calculation of the Ecological ICMS (E-ICMS), one important tool of economical incentive that has been gradually responding to the demands to ensure the environmental conservation. This article aims to verify how the E-ICMS has reflected in the State of Mato Grosso, seeking to comprehend how this tool contributes for the incentive of the environmental management in the State based on the perspectives that it has pointed. The results indicated that the way in which the E-ICMS has been implemented has had a repercussion as an increment still insufficient for the environmental sector of the municipalities. With the prognosis of incorporating qualitative aspects to the resource calculation, this tool tends to become more efficient as an incentive to the conservation practices in the State, going beyond its compensatory nature towards a social-environmental perspective. Keywords: Ecological ICMS, public policies, Mato Grosso SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011 11
INTRODUÇÃO 1 É fato notável que as transformações sociais, políticas e econômicas que gradualmente constroem a história humana na Terra implicam novas formas de organização da sociedade e novas configurações do espaço. Inerente a esse processo, a questão ambiental 2 é um dos temas mais emergentes nas agendas políticas de diversos países, especialmente nas últimas duas décadas, com a mobilização em escala local, regional e global e a necessidade premente de outros padrões para o desenvolvimento. Na busca pela melhoria das condições socioambientais atuais, a sustentabilidade tem sido um dos caminhos para a implementação de mecanismos que orientam para a igualdade, a equidade e a solidariedade, embutidas no conceito de desenvolvimento (SACHS, 2004, p. 14), para que os limites do ambiente sejam reconhecidos e determinantes no processo de construção das políticas públicas. A sustentabilidade intenta estabelecer a ligação entre os elementos naturais e os usos humanos que ocorrem em escalas variadas de tempo e espaço, de forma a considerar as necessidades de ambos, que compõem um mesmo sistema complexo (BERKES et al., 2008, p. 54). A partir dessas premissas, a precaução quanto à exploração dos elementos naturais constitui um princípio importante para avançar em direção à sustentabilidade, considerando a insubstitutibilidade do capital natural, que pode ser entendido como o ambiente de forma ampla (LIU et al., 2010, p. 54), incluindo árvores, minerais, ecossistemas, atmosfera, entre outros fatores dos quais a sociedade depende e usufrui (COSTANZA et al., 1997, p. 254). Como meio de incorporar tais concepções, os instrumentos de política pública exercem um papel fundamental na aplicabilidade das 1 Agradecemos ao professor dr. Paulo Antônio de Almeida Sinisgalli, docente do Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental (Procam – USP), pelas reflexões levantadas no decorrer de sua disciplina Economia do Meio Ambiente, que contribuíram para o aprimoramento do trabalho. 2 O termo refere-se às iniciativas, mobilizações e ações que refletem, de maneira geral, a necessidade de uma forma sustentável de desenvolvimento, que engloba, entre outros aspectos, a conservação ambiental. 12 SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011
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