1) Perguntas gerais sobre o IGD - Ministério do Desenvolvimento ...
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME<br />
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania<br />
Turma: 03<br />
Data: 15/03/2012<br />
Media<strong>do</strong>r: Gláucio Coimbra Car<strong>do</strong>so<br />
CURSO EAD SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
1) CONTRATAÇÃO DE PESSOAL<br />
PERGUNTA: Qual o perío<strong>do</strong> máximo <strong>do</strong> contrato, e se existe a possibilidade de contratação de instrutores<br />
para ministrar cursos de capacitação para beneficiários?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Quanto a contratação de pessoal cabe ao ente federa<strong>do</strong> definir as regras<br />
para contratação de pessoal. Quanto ao perío<strong>do</strong> tem que lembrar que o recurso <strong>do</strong> <strong>IGD</strong> depende de seu<br />
desempenho na Gestão <strong>do</strong> Bolsa Família e Cadastro Único portanto pode não é perene e a contratação<br />
deve ser por prazo determina<strong>do</strong>. A contratação de instrutores deve seguir as indicações acima e favor<br />
consultar a consultoria jurídica de sua prefeitura.<br />
PERGUNTA: O dinheiro <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M não poderia ser aplica<strong>do</strong> também na contratação <strong>do</strong> Opera<strong>do</strong>r<br />
Municipal Master, visto que ele faz o registro <strong>do</strong> Bolsa Familia?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Quanto a contratação de pessoal cabe ao ente federa<strong>do</strong> definir as regras<br />
para contratação de pessoal. Quanto ao perío<strong>do</strong> tem que lembrar que o recurso <strong>do</strong> <strong>IGD</strong> depende de seu<br />
desempenho na Gestão <strong>do</strong> Bolsa Família e Cadastro Único portanto pode não é perene e a contratação<br />
deve ser por prazo determina<strong>do</strong>. Se o município quiser contratar o OMM deve seguir as indicações acima<br />
e favor consultar a consultoria jurídica de sua prefeitura.<br />
PERGUNTA: No caso da contratação, o contrata<strong>do</strong> necessitará ser contrata<strong>do</strong> exclusivamente para o<br />
PBF? Exato?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Se a contratação for com os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M, o contrata<strong>do</strong> deverá<br />
executar atividades relacionadas à Gestão <strong>do</strong> PBF e as atividades relacionadas na portaria 754/2010.<br />
PERGUNTA: Que pessoal posso pagar com recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M podem ser utiliza<strong>do</strong>s para pagamento de pessoal<br />
desde que sua função ou suas atividades estejam vinculadas a Gestão <strong>do</strong> PBF ou na Gestão <strong>do</strong> Cadastro<br />
Único. Lembran<strong>do</strong> que não recomendamos a contratação de pessoal permanente e nem pagamento de<br />
gratificação, pois o <strong>IGD</strong>-M possui caráter não permanente.<br />
PERGUNTA: Então não pode de maneira nenhuma pagar diárias com o <strong>IGD</strong>-M?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Pode ser pago desde que as diárias e passagens tenham relação com a<br />
Gestão <strong>do</strong> PBF. Por exemplo, um evento de capacitação <strong>sobre</strong> o Bolsa Família podem ser pagas<br />
passagens e diárias.<br />
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME<br />
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania<br />
Turma: 03<br />
Data: 15/03/2012<br />
Media<strong>do</strong>r: Gláucio Coimbra Car<strong>do</strong>so<br />
CURSO EAD SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
PERGUNTA: Gostaria de saber, quan<strong>do</strong> funcionários são capacita<strong>do</strong>s para desenvolver atividades<br />
relacionadas com a gestão <strong>do</strong> PBF e tem que repassar o que aprendeu através de novas capacitações, o<br />
repasse <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M poderá ser utiliza<strong>do</strong> para o pagamento das horas/aulas deste funcionário?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Se o capacita<strong>do</strong> for um servi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> quadro da prefeitura, não<br />
recomendamos o pagamento de qualquer tipo de gratificação ou horas/extras.<br />
2) VEÍCULOS<br />
PERGUNTA: Os veículos adquiri<strong>do</strong>s com recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M para a Gestão <strong>do</strong> Bolsa Familia, são usa<strong>do</strong>s<br />
para a Gestão da Assistência Social e não só gestão <strong>do</strong> PBF. Qual o peso isso pode ter para a gestora <strong>do</strong><br />
Programa Bolsa Familia mesmo não sen<strong>do</strong> ela a gestora da Assistência Social?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Regra geral, a utilização de bens e serviços adquiri<strong>do</strong>s com recursos <strong>do</strong><br />
<strong>IGD</strong>-M estão vincula<strong>do</strong>s aos processos operacionais <strong>do</strong> PBF e <strong>do</strong> Cadastro Único. Se um auditor ou<br />
agente fiscaliza<strong>do</strong>r identificar a utilização <strong>do</strong> veiculo para outra atividade que não seja <strong>do</strong> PBF/CadÚnico,<br />
fica caracteriza<strong>do</strong> o desvio de finalidade na utilização <strong>do</strong> bem, ou seja, o Gestor Municipal <strong>do</strong> PBF estará<br />
passível das cominações legais. Demais atividade da Assistência Social tem outras fontes de recursos<br />
para seu custeio. A Secretária Nacional de Assistência Social tem um varia<strong>do</strong> leque de transferências de<br />
recursos financeiros para atender as demanda da Proteção Básica e Especial. Exemplo: <strong>IGD</strong>-SUAS.<br />
PERGUNTA: O município pode comprar um veículo financia<strong>do</strong>? Pois o valor <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M mensal não permite<br />
comprar a vista, ou terá que “juntar” os valores até chegar ao valor total <strong>do</strong> veículo.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: O valor pago pelo <strong>IGD</strong>-M é um valor que depende <strong>do</strong>s fatores que compõem<br />
o calculo <strong>do</strong> índice e da Gestão <strong>do</strong> PBF no município, portanto não permanente e de valor variável. Quanto<br />
à compra ou não <strong>do</strong> veículo é o município que deve decidir.<br />
PERGUNTA: Nosso município conseguiu comprar uma Van com 16 lugares, pois tínhamos algum dinheiro<br />
reserva<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M e a Prefeitura fez o pagamento <strong>do</strong>s 25% que faltou <strong>do</strong> total <strong>do</strong> veículo. Depois da<br />
atualização cadastral não utilizamos o veículo, pois ele fica a disposição da Secretaria de Bem Estar Social<br />
para diversos serviços como, entregar cestas básicas, deslocar Assistentes Sociais, utilização <strong>do</strong> CREAS<br />
entre outros trabalhos. Todas as vezes que precisamos o veículo esta ocupa<strong>do</strong>. Como agir neste caso?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Para este caso sugerimos uma articulação com os entes envolvi<strong>do</strong>s para<br />
melhor utilização <strong>do</strong> bem e a fim de atender a necessidade de to<strong>do</strong>s.<br />
PERGUNTA: Não entendi; você acaba de me dizer que o veiculo tem que ser apenas para a gestão <strong>do</strong><br />
PBF/Cadunico, e agora você sugere para o colega faça uma articulação entre os envolvi<strong>do</strong>s, então, isso<br />
significa que a Assistência Social poderá também utilizar o veiculo para outros fins. O que você me fala<br />
disso?<br />
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Data: 15/03/2012<br />
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CURSO EAD SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: O caso da colega é um caso particular onde o carro foi compra<strong>do</strong> com<br />
recursos da prefeitura também, por isso a indicação que o uso deve ser articula<strong>do</strong> entre os <strong>do</strong>is entes.<br />
PERGUNTA: Pode leiloar carro que foi adquiri<strong>do</strong> com recurso <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M? E o que fazer com o dinheiro <strong>do</strong><br />
leilão deste carro? Pode ser usa<strong>do</strong> para completar a compra de um outro veículo?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Quanto a venda de patrimônio da prefeitura deve-se verificar com o<br />
departamento responsável no município como é feito. Após verificar a forma a utilização <strong>do</strong> dinheiro para<br />
compra de outro carro é possível.<br />
PERGUNTA: O município que eu trabalho é de porte I, posso ter mais de um veículo adquiri<strong>do</strong> com<br />
recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M? Para satisfazer as demandas <strong>do</strong> PBF e CRAS?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Com os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M você pode adquirir outro carro sim, desde que o<br />
município veja esta como uma necessidade e que este carro seja para a Gestão <strong>do</strong> PBF e <strong>do</strong> CadÚnico.<br />
PERGUNTA: Em nosso município já foi adquiri<strong>do</strong> um veículo, porém ainda é insuficiente, existe problema<br />
se quisermos adquirir outro? A demanda daqui é grande e seria para atendimento principalmente na zona<br />
rural.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Quem pode falar <strong>sobre</strong> a compra ou não de outro veículo é o próprio<br />
município, pela sua necessidade de outro carro, lembran<strong>do</strong> que com os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M só para a<br />
Gestão <strong>do</strong> PBF e <strong>do</strong> Cadastro Único.<br />
PERGUNTA: Então quer dizer que com <strong>IGD</strong>-M a gente pode efetuar esse tipo de compra para melhor<br />
atender aquelas pessoas que não tem condições alguma de deslocamento principalmente da zona rural?<br />
CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE: Fabiana, utilizamos o veículo, principalmente para deslocamento<br />
das equipes em visitas relacionadas ao PBF/CadÚnico (fiscalização, realização de eventos na cidade e<br />
zona rural, dentre outras atividades).<br />
PERGUNTA: Gostaria de saber como faço reprogramar os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M , para adquirir um veiculo a<br />
ser utiliza<strong>do</strong> pela Secretaria de Assistência Social?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: O recurso <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M <strong>do</strong> PBF não pode ser utiliza<strong>do</strong> para adquirir carro para<br />
a Secretaria de Assistência Social, o carro deve ser para atender os beneficiários <strong>do</strong> Bolsa Família e <strong>do</strong><br />
CadÚnico. Deve-se também verificar no site <strong>do</strong> MDS as identificações obrigatórias para os carros<br />
compra<strong>do</strong>s com o recurso <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M PBF.<br />
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CURSO EAD SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
3) RESPONSÁVEL LEGAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
PERGUNTA: A respeito da destinação <strong>do</strong>s recursos <strong>IGD</strong>-M, qual a prioridade para aplicação destes<br />
recursos? E quem define quanto será aplica<strong>do</strong> apara cada politica?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Quem determina como, quan<strong>do</strong> e onde devem ser aplica<strong>do</strong>s os recursos <strong>do</strong><br />
<strong>IGD</strong>-M é o próprio município, dentro <strong>do</strong>s preceitos da legislação aplicada a utilização <strong>do</strong>s recursos públicos<br />
e as normativas <strong>do</strong> MDS <strong>sobre</strong> utilização desses recursos, principalmente a Portaria 754/2010. Quanto a<br />
prioridade de aplicação também é o município que prioriza ou não sua utilização e define aonde deve ser<br />
aplica<strong>do</strong>. Recomendamos que este planejamento de como, quanto, onde e com qual prioridade o recurso<br />
será utiliza<strong>do</strong> seja de forma compartilhada com os representantes municipais da saúde, educação,<br />
assistência social e instâncias de controle para maior transparência e melhor utilização <strong>do</strong>s mesmos.<br />
Lembran<strong>do</strong> que esta utilização deve estar vinculada ao PBF e ao CadÚnico.<br />
PERGUNTA: O Plano de aplicação <strong>do</strong>s recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M é realiza<strong>do</strong> pelo município na interlocução com<br />
as três áreas (saúde, assistência e educação) e depois é envia<strong>do</strong> para o conselho? É isso?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Pode ser da melhor maneira que o município considerar, mas o conselho<br />
pode e deve participar diretamente da discussão de como serão aplica<strong>do</strong>s os recursos durante o ano, até<br />
porque de acor<strong>do</strong> com a Portaria 754/2010, 3% <strong>do</strong>s recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M devem ser gastos com as<br />
Instancias de controle<br />
4) CONTROLE SOCIAL<br />
PERGUNTA: Fizemos o planejamento anual <strong>do</strong>s recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong> e registramos em ata, gostaria de saber<br />
se é necessário redigir um <strong>do</strong>cumento solicitan<strong>do</strong> a aprovação <strong>do</strong> Plano anual e exigir que a Instância de<br />
Controle Social redija um <strong>do</strong>cumento formalizan<strong>do</strong> a aprovação.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Recomendamos que este plano de ação seja encaminha<strong>do</strong> para as ICS,<br />
pois as mesmas vão aprovar os gastos realiza<strong>do</strong>s durante o ano e, portanto é importante que elas<br />
participem <strong>do</strong> planejamento. Quanto à aprovação <strong>do</strong> plano é realizada no SUASWEB.<br />
PERGUNTA: No município de pequeno porte, o Conselho Municipal de Assistência Social pode funcionar<br />
como Instância de Controle Social?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Pode sim.<br />
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RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
PERGUNTA: Tenho uma dúvida em relação ao plano <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>, aqui no município realizo anualmente o<br />
planejamento <strong>do</strong>s recursos em conjunto com as áreas da saúde, educação, assistência social e os<br />
membros da ICS. O plano de aplicação foi aprova<strong>do</strong> redigimos a ata e elaboramos uma cópia <strong>do</strong> plano que<br />
foi distribuída a to<strong>do</strong>s os envolvi<strong>do</strong>s no processo, para que possam exercer o controle social.<br />
Porém a assistente social <strong>do</strong> município insiste em dizer que tenho que apresentar a ela mês a mês onde<br />
são gastos os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>, acredito que seja um tanto quanto redundante este procedimento, pois ela<br />
já dispõe <strong>do</strong> plano impresso e no final <strong>do</strong> ano temos que apresentar ao CMAS a prestação de contas para<br />
aprovação. Além disso, a cada semestre faço uma apresentação a ICS <strong>sobre</strong> os gastos já realiza<strong>do</strong>s e<br />
quantidade de recursos ainda disponíveis para que os conselheiros façam a fiscalização. Dessa forma,<br />
gostaria de maiores informações se é mesmo necessário repassar estes da<strong>do</strong>s to<strong>do</strong>s os meses.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Parabéns por fazer o planejamento e por distribuir a to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s<br />
para que possam acompanhar e participar <strong>do</strong> processo. Quanto aos procedimentos <strong>do</strong> município para<br />
acompanhamento <strong>do</strong> planejamento e da execução <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M é de prerrogativa <strong>do</strong> próprio município.<br />
CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE: Como você diz que é um pouco redudante a prestação de contas a<br />
funcionária, dispormos hoje de portais de transparencia que o que é executa<strong>do</strong> pela gestão estará no<br />
balancete de da entidade e encaminha<strong>do</strong> ao TC <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, oriente isso a ela.<br />
PERGUNTA: Gostaria de saber como fazer esses planejamento anual <strong>do</strong>s gastos e como obrigar os<br />
gestores a seguirem esse planejamento por parte da instancia de controle social?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Recomendamos que este planejamento de como, quanto, onde e com qual<br />
prioridade o recurso será utiliza<strong>do</strong> seja de forma compartilhada com os representantes municipais da<br />
saúde, educação, assistência social e instâncias de controle para maior transparência e melhor utilização<br />
<strong>do</strong>s mesmos. Lembran<strong>do</strong> que esta utilização deve estar vinculada ao PBF e ao CadÚnico.<br />
PERGUNTA: O Recurso destina<strong>do</strong> a instância de controle social pode ser gasto em quê? Pode ser usa<strong>do</strong><br />
como célula de presença(incentivo financeiro para deslocamento) aos conselheiros?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Do valor repassa<strong>do</strong> ao ente federa<strong>do</strong>, deverão ser destina<strong>do</strong>s no mínimo 3%<br />
para apoio técnico e operacional <strong>do</strong> Controle Social envolvi<strong>do</strong> com a gestão <strong>do</strong> PBF. O processo de<br />
execução deverá contemplar as seguintes etapas: ser incluí<strong>do</strong> no planejamento intersetorial de como<br />
serão gastos os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong> no exercício, com a respectiva estimativa da receita para o ano; Após<br />
isso, o Controle Social deve encaminhar para o Gestor Municipal <strong>do</strong> PBF a lista de bens e serviços a<br />
serem adquiri<strong>do</strong>s e o respectivo fluxo de caixa projeta<strong>do</strong> (estimativa de quanto e quan<strong>do</strong> serão feitos os<br />
pagamentos); O Gestor <strong>do</strong> PBF faz a articulação com o Gestor <strong>do</strong> FMAS e a área responsável pelas<br />
aquisições da secretaria ou prefeitura (processos centraliza<strong>do</strong>s) para definir a modalidade de aquisição<br />
(licitação, carta-convite, outros) e iniciar o processo; Após a aquisição o Gestor <strong>do</strong> PBF deverá dar entrada<br />
no patrimônio da secretaria e elaborar um "Termo de Transferência e Responsabilidade" para transferir o<br />
bem para o Controle Social, arquivan<strong>do</strong> esse <strong>do</strong>cumento. Vale lembrar, que os gastos <strong>do</strong>s recursos <strong>do</strong><br />
<strong>IGD</strong>-M são vincula<strong>do</strong>s ao PBF ou Cadastro Único.<br />
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Data: 15/03/2012<br />
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RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
5) SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL<br />
PERGUNTA: Quais são os serviços sócio assistenciais e estruturais que são custea<strong>do</strong>s pelo Governo<br />
Federal e quais deles que um município de porte 1 pode se adequar?.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Para informações detalhadas <strong>sobre</strong> os serviços sócio assistenciais e<br />
estruturais custea<strong>do</strong>s pelo Governo Federal para um município de porte 1, peço a gentileza de fazer<br />
interlocução diretamente com os técnicos da SNAS.<br />
CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE: Com o reordenamento da Politica de Assistência Social no Brasil,<br />
foi aprova<strong>do</strong> pelo Conselho Nacional de Assistência Social, através da Resolução de nº 109 de 11 de<br />
dezembro de 2009, A Tipificação Nacional <strong>do</strong>s Serviços Socioassistenciais, que se dividem em: Serviços<br />
de Proteção Social Básica, estes oferta<strong>do</strong>s nos CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) -<br />
através de várias ações, dentre estas oferta de grupos de convivência para todas as faixas etárias, com<br />
foco na familia e objetivo de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, dentre outras. Serviços<br />
de Proteção Social Especial de Média Complexidade, oferta<strong>do</strong>s nos CREAS, onde são oferta<strong>do</strong>s<br />
atendimentos às pessoas cujos direitos estejam sen<strong>do</strong> viola<strong>do</strong>s e Serviços de Proteção Social Especial de<br />
Alta Complexidade que é o acolhimento <strong>do</strong> usuário em uma instituição, quan<strong>do</strong> os vínculos familiares já<br />
foram rompi<strong>do</strong>s. Existem alguns critérios para que os municípios recebam o co-financiamento <strong>do</strong> Governo<br />
Federal, que devem ser observa<strong>do</strong>s e os municípios devem também realizar o termo de aceite, o governo<br />
federal não financia to<strong>do</strong>s os serviços, pois como o próprio já diz é um co-finaciamento, deven<strong>do</strong> os<br />
municípios assumirem também sua parte, contribuin<strong>do</strong> para que sejam implanta<strong>do</strong>s e funcionem bem.<br />
Muitas informações vocês podem encontras no Site <strong>do</strong> MDS, que tem uma biblioteca muito rica <strong>sobre</strong><br />
estes assuntos.<br />
PERGUNTA: Quais os serviços sócioassistenciais e estruturais que são custea<strong>do</strong>s pelo governo federal e<br />
que um município de porte I poderá se adequar?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Para informações detalhadas <strong>sobre</strong> o os seviços sócio assistênciais e<br />
estruturais custea<strong>do</strong>s pelo Governo Federal para um município de porte 1, peço a gentileza de fazer<br />
interlocução diretamente com os técnicos da SNAS.<br />
PERGUNTA: Poderia nos ajudar com telefone/ou endereço eletrônico para que possamos fazer a<br />
interlocução com os técnicos da SNAS?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Abaixo um telefone, outros podem se consegui<strong>do</strong>s no site <strong>do</strong> MDS em<br />
Assistência Social<br />
Departamento de Proteção Social Básica<br />
Sistema Único de Assistência Social (Suas)<br />
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS)<br />
<strong>Ministério</strong> <strong>do</strong> <strong>Desenvolvimento</strong> Social e Combate à Fome (MDS)<br />
SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega<br />
CEP 70046-900 – Brasília/DF<br />
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Tel.: (61) 3433-2916<br />
E-mail: protecaosocialbasica@mds.gov.br<br />
PERGUNTA: Posso pagar com recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M ações sociassitencias para CRAS, PETI e<br />
PROJOVEM?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M <strong>do</strong> PBF são apenas para a Gestão <strong>do</strong> PBF e <strong>do</strong><br />
Cadastro Único, portanto não podem ser usa<strong>do</strong>s para esses fins.<br />
PERGUNTA: Quais são os serviços socioassisntenciais que pode mesmo ser custea<strong>do</strong>s pelo Governo<br />
Federal. É se pode ou não ser custea<strong>do</strong>s<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Para informações detalhadas <strong>sobre</strong> o os seviços sócio assistênciais e<br />
estruturais custea<strong>do</strong>s pelo Governo Federal para um município de porte 1, peço a gentileza de fazer<br />
interlocução diretamente com os técnicos da SNAS.<br />
6) OUTROS<br />
PERGUNTA: Tenho uma dúvida a respeito <strong>do</strong> uso <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M para aquisição de equipamentos para o<br />
CRAS em ações que não auxiliam a gestão <strong>do</strong> Programa Bolsa Família. Vi no caderno <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M que não<br />
se devem usar os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M para equipar o CRAS. Isso é certo?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Se a utilização <strong>do</strong>s recursos para equipar o CRAS em atividades que não<br />
sejam <strong>do</strong> PBF/CadÚnico, fica caracteriza<strong>do</strong> o desvio de finalidade na utilização <strong>do</strong>s recursos, ou seja, o<br />
Gestor Municipal <strong>do</strong> PBF estará passível das cominações legais. As atividades de Assistência Social tem<br />
um varia<strong>do</strong> leque de transferências de recursos financeiros para atender as demandas específicas.<br />
PERGUNTA: Como é <strong>do</strong> conhecimento de to<strong>do</strong>s para o engrandecimento e funcionamento <strong>do</strong> Programa<br />
Bolsa Familia é necessário a participação de três esferas fundamentais para sua execução dentro <strong>do</strong><br />
município, para isso existe o apoio financeiro <strong>do</strong> governo federal através <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M, utilizan<strong>do</strong> para tal uma<br />
contra partida que seria Frequência Escolar, Acompanhamento da Saúde, Cadastros Vali<strong>do</strong>s, Qualidade de<br />
cadastros e outros mais (Sec. da Educação, Sec. da Saúde e Sec. de Assistência Social). Este apoio<br />
financeiro da<strong>do</strong> pelo governo federal não teria que ser utiliza<strong>do</strong> também pelas três esferas municipais, uma<br />
apoian<strong>do</strong> a outra em suas dificuldades, tanto na parte estrutural e funcional?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Apesar de o Bolsa Família utilizar da contrapartida da educação e da saúde<br />
essas esferas recebem recursos específicos para tratar suas políticas públicas. Os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M é<br />
para ser utiliza<strong>do</strong> na Gestão <strong>do</strong> Bolsa Família e <strong>do</strong> Cadastro Único nada impedin<strong>do</strong> que seja utiliza<strong>do</strong> na<br />
gestão das condicionalidades mencionadas acima desde que tenham correlação como o Programa. Essas<br />
definições de como e onde utilizar os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M devem ser um consenso entre os gestores <strong>do</strong><br />
PBF, os Conselhos e representantes das esferas mencionadas.<br />
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Turma: 03<br />
Data: 15/03/2012<br />
Media<strong>do</strong>r: Gláucio Coimbra Car<strong>do</strong>so<br />
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RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
PERGUNTA: Porque é tão demorada a atualização <strong>do</strong> relatório com to<strong>do</strong>s os índices gera<strong>do</strong>s em relação<br />
aos da<strong>do</strong>s informa<strong>do</strong>s, o município fica com uma expectativa muito grande quanto aos resulta<strong>do</strong>s que<br />
serve como base para gerir o <strong>IGD</strong>-M?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: A matrix de informação, que se encontra no site <strong>do</strong> MDS, está passan<strong>do</strong> por<br />
um processo de formulação e estamos ten<strong>do</strong> problemas tecnológicos, acreditamos que no primeiro<br />
semestre deste ano já tenhamos soluciona<strong>do</strong>.<br />
PERGUNTA: Gostaríamos de obter informação <strong>sobre</strong> as demais parcelas <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M, por que até a<br />
presente data só foram repassa<strong>do</strong> duas parcelas (julho/agosto)?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Com relação ao <strong>IGD</strong>-M <strong>do</strong> PBF já foram repassadas todas as parcelas de<br />
2011 e já pagamos a de janeiro de 2012. Em caso de seu município não ter recebi<strong>do</strong> favor verificar se o<br />
município está cumprin<strong>do</strong> todas as condicionalidades para os recebimentos principalmente os indica<strong>do</strong>res,<br />
o preenchimento da prestação de contas no SUASWEB e a devida aprovação pelo Conselho municipal.<br />
PERGUNTA: No meu município desenvolvemos cursos de capacitação profissional para os beneficiários<br />
<strong>do</strong> PBF com recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>, só que estamos em um dilema, como os beneficiários não estão ocupan<strong>do</strong><br />
todas as vagas disponíveis gostaria de saber se não beneficiários inscritos no cadunico poderiam participar<br />
<strong>do</strong>s cursos nas vagas disponíveis?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Conforme preconiza a Portaria 754/2010 os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M devem ser<br />
utiliza<strong>do</strong>s na Gestão <strong>do</strong> Programa Bolsa Família e na Gestão <strong>do</strong> Cadastro Único, portanto se a família está<br />
no CadÚnico ela pode participar das capacitações feitas pelo município.<br />
PERGUNTA: Adquirir equipamento para o CRAS/PROJOVEM ADOLESCENTE, já que a demanda<br />
atendida é <strong>do</strong> Bolsa Familia, mesmo assim é considera<strong>do</strong> indevi<strong>do</strong> o uso <strong>do</strong> recurso? Temos contrata<strong>do</strong><br />
cursos profissionalizantes <strong>do</strong> SENAC para os beneficiários <strong>do</strong> PBF, inclusive no momento estamos com<br />
três cursos, quan<strong>do</strong> não consigo fechar todas as vagas existentes, posso preenchê-las com pessoas <strong>do</strong><br />
CADUNICO que ainda não foram beneficiadas, ou não tem perfil de bolsa familia?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M são para Gestão <strong>do</strong> PBF e <strong>do</strong> CadÚnico portanto sua<br />
capacitação pode no caso menciona<strong>do</strong> utilizar o CadÚnico. Quanto a adquirir equipamentos para a Gestão<br />
<strong>do</strong> PBF e <strong>do</strong> CadÚnico não tem problemas como descrito no Caderno <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M. Os CRAS/PROJOVEM<br />
tem recursos próprios para suas atividades repassa<strong>do</strong>s pela Assistência Social.<br />
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME<br />
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania<br />
Turma: 03<br />
Data: 15/03/2012<br />
Media<strong>do</strong>r: Gláucio Coimbra Car<strong>do</strong>so<br />
CURSO EAD SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
RESUMO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS DO FÓRUM SOBRE <strong>IGD</strong>-M<br />
PERGUNTA: Gostaria de saber se os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M e <strong>IGD</strong>-SUAS cobrem viagens e diárias para<br />
gestores e técnicos da Assistência Social, assim como técnicos <strong>do</strong> CRAS?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: Os recursos <strong>do</strong> <strong>IGD</strong>-M <strong>do</strong> PBF podem ser utiliza<strong>do</strong>s para viagens e diárias<br />
desde que a motivação esteja vinculada a Gestão <strong>do</strong> PBF ou a Gestão <strong>do</strong> Cadastro Único, caso não tenha<br />
relação não poderá ser utiliza<strong>do</strong>. Quanto ao <strong>IGD</strong>-SUAS favor entrar em contato com a Assistência Social.<br />
PERGUNTA: O que fazer com os equipamentos antigos, tipo de informática, quan<strong>do</strong> adquirimos outros<br />
novos? Pode ser usa<strong>do</strong> dentro <strong>do</strong> CRAS para o aperfeiçoamento <strong>do</strong>s serviços socioassistenciais, mesmo<br />
sem o Bolsa Família funcionar lá, funcionan<strong>do</strong> este na secretaria Municipal de Assistência Social?<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR:O procedimento com a depreciação ou amortização de equipamentos deve<br />
ser visto com a própria prefeitura e a consequente destinação <strong>do</strong>s mesmos.<br />
PERGUNTA: Gostaria de parabenizar pelo curso <strong>sobre</strong> <strong>IGD</strong>-M, foi bastante proveitoso pra mim. Chamoume<br />
a atenção o critério de atualização das informações <strong>do</strong> município e instância de controle no SIGPBF, se<br />
não estivermos atentos a este detalhe o município pode ser prejudica<strong>do</strong> por coisas simples como esta.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR:<br />
PERGUNTA: Quero saber mais uma coisa, porque esse <strong>IGD</strong>-M atrasa tanto porque aqui no meu município<br />
tem alguns meses que estar atrasa<strong>do</strong>.<br />
RESPOSTA DO MEDIADOR: O <strong>IGD</strong>-M está atualiza<strong>do</strong> até o pagamento de Janeiro de 2012. O atraso <strong>do</strong><br />
ano de 2011 se deveu a problemas técnicos que atrasaram os cálculos <strong>do</strong> valor a ser repassa<strong>do</strong>.<br />
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