Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A
E D I T A L
PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 PROTOCOLO N. 2009/4251
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO ÓTICO PARA INSPEÇÃO DE REDES
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até o dia 08/04/2009, às 14h, com tolerância de 10
minutos (atentar para os itens 9.2 e 9.2.1 deste edital).
LOCAL: Sala de Licitações da SANASA na Avenida da Saudade n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP.
CONTATO: Alexandre TELEFONE: (19) 3735-5074 E-MAIL: compras1@sanasa.com.br
ÁREA RESPONSÁVEL: Diretoria Técnica
ÁREA REQUISITANTE: Gerência de Distritos Regionais
As empresas interessadas em participar desta licitação deverão comunicar sua intenção à
Gerência de Compras e Licitações através do endereço compras1@sanasa.com.br ou fax (19)
3735-5020, informando sua razão social, endereço eletrônico, telefone e fax, solicitando que
todas as eventuais alterações do edital lhes sejam enviadas. A SANASA não aceitará em hipótese
alguma reclamações posteriores de não envio de alterações por parte de empresas que não
tenham se identificado como interessadas em participar da licitação. Ainda, nenhuma
responsabilidade caberá à SANASA pelo não recebimento dessas alterações devido a endereço
eletrônico e número de fax incorreto ou defeitos em qualquer desses equipamentos.
ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO
PROCESSO DO PRESENTE PREGÃO.
1 - PREÂMBULO
1.1 - A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA
CAMPINAS, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas/SP,
torna público e faz saber que, por determinação de seu Diretor Presidente LAURO PÉRICLES
GONÇALVES em 10/03/2009, acha-se aberto o PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 tipo
de licitação a de "MENOR PREÇO", que será processado em conformidade com a Lei Federal
n. 10.520/2002, Decretos Municipais n. 14.218, de 30/01/2003, n. 14.602, de 05/02/2004,
Resolução de Diretoria da SANASA n. 016/2004, aprovada em 16/06/2004, e
subsidiariamente com a Lei 8.666/93 com suas modificações e com a Lei Complementar n.
123, de 14 de dezembro de 2.006.
1.2 - O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PARA O RECEBIMENTO DOS
ENVELOPES contendo um a PROPOSTA DE PREÇOS e o outro a DOCUMENTAÇÃO será
às 14h do dia 08.04.2009, com tolerância de 10 (dez) minutos para entrega das propostas, no
Piso 1, Asa 2, na Sala de Licitações da sede da SANASA, localizada na Avenida da Saudade
n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP.

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1.3 - Se decidirem entregar os envelopes no próprio dia da sua abertura, as Proponentes deverão
comparecer na SANASA com a necessária antecedência em relação ao prazo indicado no
subitem 1.2, não se aceitando justificativas de atraso na entrega das propostas devido a
problemas de trânsito ou de qualquer outra natureza.
1.4 - AS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES
DE FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO PARA
AS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE A SANASA APLICARÁ AS
SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 87, § 2º, DA LEI 8.666/93
COM SUAS ALTERAÇÕES.
2 - OBJETO
2.1 - Este edital refere-se ao pregão presencial para aquisição de equipamento eletrônico ótico
para inspeção de redes e receptor para localização da câmara e de tubulações enterradas, com
visor de LCD colorido, e todos os acessórios e treinamento inclusos, de acordo com as
quantidades e especificações constantes do Anexo 1.
2.2 - Constituem ainda anexos deste edital:
Anexo 1 - Especificação técnica;
Anexo 2 - Modelo de proposta;
Anexo 3 - Modelo de credenciamento;
(apresentar fora dos envelopes n. 1 e 2)
Anexo 4 - Modelo de declaração de cumprimentos dos requisitos de habilitação; e
(apresentar fora dos envelopes n. 1 e 2)
Anexo 5 - Modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.
(apresentar fora dos envelopes n. 1 e 2)
3.1 - DAS CONDIÇÕES:
3 - CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.1 - Esta licitação está aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo de atividades
pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação e atendam as condições exigidas
neste edital.
3.1.2 - É obrigatória a cotação dos dois itens do lote.
3.2 - DAS RESTRIÇÕES:
3.2.1 - Estarão impedidas de participar deste certame as empresas:
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3.2.1.1 - Que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, inciso III e IV da Lei
n.º 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº 10.520/02.
Observação: A suspensão prevista no artigo 87, inciso III, aplica-se apenas no âmbito da
SANASA.
3.2.1.2 - Concordatária, com falência decretada e em recuperação judicial ou extrajudicial.
3.2.1.3 - Consorciada.
3.2..1.4 - Empresa que esteja com pendência junto à SANASA.
4 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1 - As Proponentes deverão apresentar dois envelopes, n. 1 "PROPOSTA DE PREÇOS" e n. 2
"DOCUMENTAÇÃO", fechados, contendo as seguintes informações:
4.1.1 - Razão social da SANASA;
4.1.2 - Número do Pregão;
4.1.3 - Número do envelope;
4.1.4 - Dia da sessão pública do Pregão;
4.1.5 - Indicação da razão social e endereço completo da empresa Proponente.
5 - CREDENCIAMENTO
5.1 - No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, as Proponentes deverão estar
representadas por agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e
praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as
fases licitatórias.
5.2 - O DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO FORA
DOS ENVELOPES N. 1 E N. 2.
5.3 - O credenciamento far-se-á através de formulário cujo modelo constitui o Anexo 3 deste
edital ou através de procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser
entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.
5.3.1 - Para a comprovação da legitimidade de quem outorga os poderes ao Credenciado, deverá
ser apresentado junto ao Anexo 3, ou junto à procuração, cópia autenticada do ato constitutivo ou
de documento no qual estejam expressos os poderes do representante sócio ou dirigente da
Proponente.
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5.4 - Sendo o representante sócio ou dirigente da Proponente, deverá apresentar cópia autenticada
do respectivo ato constitutivo, consoante item 5.3.1 deste edital.
5.4.1 – Entende-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou seja, o
contrato de constituição com todas as alterações ou a sua consolidação, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentação de eleição de seus administradores.
5.5 - A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a
desclassificação da proposta ou inabilitação da Proponente. Neste caso, o representante ficará
apenas impedido de se manifestar e responder pela Proponente durante os trabalhos.
5.5.1 – As Proponentes que não enviarem representantes credenciados e que também deixarem de
apresentar a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, de acordo com os itens 8.2
e 8.2.1 do edital, estarão automaticamente excluídas do certame licitatório.
5.6 - Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
5.7 - Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao
respectivo processo.
6 - ENVELOPES N. 1 "PROPOSTA DE PREÇOS"
6.1 - O envelope n. 1 deverá conter a proposta de preços elaborada de acordo com o modelo
anexo ao edital, datada e assinada pelo representante legal da Proponente, contendo os preços
propostos, com duas casas decimais, sem quaisquer emendas ou entrelinhas, e com as seguintes
informações:
6.1.1 - Razão social da empresa Proponente, endereço completo, número do telefone e do fax e
CNPJ/MF;
6.1.2 - Nome do banco, número da conta corrente da Proponente, agência e cidade;
6.1.3 - Nome dos representantes legais, RG e CPF.
6.2 - A apresentação da proposta implica:
6.2.1- Catálogos, folhetos, prospectos ou publicações técnicos dos equipamentos, traduzidos para
o Português no caso de apresentação em língua estrangeira, indicando procedência, marca e
modelo, complementados, se necessário, por informações ou declarações da Proponente, que
permitam a verificação da conformidade dos equipamentos ofertados às especificações
constantes do Anexo 01 - Especificação Técnica deste edital.
6.2.2 - Que a Proponente incluiu em seu preço todos os custos e despesas, treinamento, encargos
e incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI ou ICMS, se houver incidência, não importando
a natureza, que recaiam sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete,
a carga e descarga, que correrão por sua conta e risco;
6.2.3 - Que o prazo de validade da proposta, é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data
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estipulada para sua apresentação;
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6.2.4 - Que a proposta, nos termos deste edital, é firme e concreta, não cabendo desistência após
a fase de habilitação, na forma do art. 43, § 6º, da Lei n. 8.666/93 com suas alterações.
6.3 - Serão desclassificadas as propostas que:
a - Não obedecerem às condições estabelecidas no edital;
b - Não estiverem assinadas pelo representante legal ou autorizado;
c - Contiverem preços ilegíveis, ou seja, quando o preço unitário e o preço total não forem
passíveis de leitura e entendimento.
d - Não atenderem o disposto no item 6.2.1 do edital, ou seja, apresentação de catálogo ou
documento equivalente na forma indicada, ou informações complementares ou declarações que
permitam a verificação da conformidade do equipamento ofertado à especificação constante deste
edital.
6.4 - Poderão ser também desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o modelo
constante do Anexo 2, se tal circunstância impedir o seu julgamento com observância do
princípio da isonomia, por alterar qualquer das condições constantes do edital.
6.5 - Havendo propostas com valores considerados inexequíveis, o Pregoeiro poderá solicitar
justificativa de tais valores para avaliação da capacidade de realização do fornecimento, através
de documentação que comprove que os custos são coerentes com o mercado.
6.6 - Havendo propostas com preços contendo mais de duas casas decimais, serão consideradas
apenas duas, desprezando-se as demais.
7 - ENVELOPES N. 2 "DOCUMENTAÇÃO"
7.1 - No envelope n. 2 "DOCUMENTAÇÃO" deverão ser apresentados os documentos a seguir
discriminados, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório
competente ou empregado autorizado da SANASA, ou publicação em órgão da imprensa oficial
(observado o disposto no item 7.3 deste edital), conforme determina o art. 32 da Lei 8.666/93, e
se possível, encadernados e com suas folhas numeradas sequencialmente, identificando-se cada
item da habilitação de modo a facilitar sua análise, relativos a:
7.1.1 - DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL:
A - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede da Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor. Não
constando do documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa)
dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação.
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A1 - A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Quanto à Dívida Ativa
da União emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada a verificação
de veracidade via Internet.
B - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), emitida através de sistema
eletrônico, ficando sua aceitação condicionada a verificação de veracidade via Internet.
C - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida,
se a Proponente assim o preferir, através de sistema eletrônico, ficando nesse caso sua aceitação
condicionada à verificação de sua veracidade via Internet.
D - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação
exigida para fins de regularidade fiscal no envelope n. 2 "DOCUMENTAÇÃO", mesmo que esta
apresente alguma restrição.
D.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a microempresa ou
empresa de pequeno porte for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período,
a critério da SANASA, para a regularização da documentação.
D.2 - A não comprovação da regularidade fiscal consoante o disposto na letra D.1, implicará
decadência no direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no art. 81 da Lei n.
8.666, de 21/06/1993 e no art. 10 do Decreto Municipal n. 14.218, de 30/01/2003, sendo
facultado à SANASA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.2 - DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A - Pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em
nome da empresa Proponente, comprovando que a mesma forneceu equipamento eletrônico ótico
para inspeção em redes.
7.2 - As empresas cadastradas na SANASA no Grupo 07 – Instrumento/Aparelho de
Medição, Subgrupo 04 – Pesquisa de Vazamento e Família 004 – Câmara Ótica
Diagnóstico de Rede poderão apresentar no envelope n. 2 "DOCUMENTAÇÃO" apenas o
Certificado de Registro Cadastral (CRC) devidamente atualizado.
7.2.1 - O Certificado de Registro Cadastral (CRC) poderá ser apresentado em original, cópia
simples ou extraído via Internet, sujeita a verificação posterior no Cadastro de Fornecedores da
SANASA.
7.2.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte cadastradas na SANASA no Grupo 07 –
Instrumento/Aparelho de Medição, Subgrupo 04 – Pesquisa de Vazamento e Família 004 –
Câmara Ótica Diagnóstico de Rede poderão apresentar no envelope n. 2
"DOCUMENTAÇÃO" apenas o Certificado de Registro Cadastral (CRC) com os itens que o
compõe atualizados, exceto quanto aos itens referentes à documentação de regularidade
fiscal, que poderão ser sanados posteriormente, conforme o disposto nas letras D.1 e D.2 do
item 7.1.1.
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7.3 - Os documentos de habilitação exigidos nos itens 7.1.1 e 7.1.2 deste edital serão aceitos nas
formas indicadas em seu item 7.1, independentemente de qualquer instrução neles contida acerca
da forma da sua validade.
7.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome da Proponente e,
preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando-se ainda o
que segue:
7.4.1 - Se a Proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
7.4.2 - Se a Proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em
nome da matriz.
7.4.3 - Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão estar em nome e
com CNPJ da matriz e/ou das filiais da Proponente.
8 - SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO
8.1 - No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, será realizada sessão pública
para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, envelopes n. 1 e 2
respectivamente.
8.2 - Aberta a sessão, os interessados apresentarão à equipe de pregão os envelopes n. 1 e 2, bem
como declaração em separado dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de
habilitação, conforme modelo do Anexo 4.
8.2.1 - Caso qualquer Proponente deixe de apresentar a declaração de cumprimento dos
requisitos de habilitação poderá assinar tal declaração disponibilizada na sessão pelo Pregoeiro.
8.2.2 – A Proponente que fizer declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de
habilitação poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório.
8.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar à equipe do pregão,
além dos documentos descritos no item 8.2, declaração, conforme modelo do Anexo 5, visando o
exercício da preferência previsto na Lei Complementar n. 123/06.
8.2.3.1 – A não apresentação da declaração, conforme modelo do Anexo 5, pela microempresa ou
empresa de pequeno porte, no momento da abertura da sessão, ensejará na preclusão ao exercício
da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06.
8.3 - A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços,
ordenando-as em ordem crescente de valor.
8.3.1 – O Pregoeiro, juntamente com a área requisitante, analisará os catálogos, prospectos ou
publicações técnicas apresentada pela Proponente, de maneira a avaliar as especificações
técnicas dos equipamentos eletrônicos óticos oferecidos em relação às especificações constantes
do Anexo 1 deste edital.
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8.4 - Em seguida identificará a proposta de menor preço por lote, cujo conteúdo atenda as
especificações do edital.
8.5 - As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço
serão selecionadas em ordem crescente.
8.6 - O conteúdo das propostas indicadas no item anterior será analisado, desclassificando-se
aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A
aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase de lances.
8.7 - Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 8.5 e 8.6, serão
selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances
verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.8 - Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todas as
Proponentes com o mesmo preço serão convidadas a participar dos lances verbais.
8.9 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de
forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço.
8.10 - O pregoeiro convidará individualmente as Proponentes selecionadas, de forma sequencial, a
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta selecionada de maior preço e os demais em
ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.11 - O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, as
Proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
8.12 - A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal,
quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da Proponente da etapa de lances verbais
e na manutenção do último preço apresentado pela Proponente, para efeito de ordenação das
propostas.
8.13 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a licitação.
8.13.1 - Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será
efetuada por sorteio, na mesma sessão.
8.14 - Quando comparecer uma única Proponente ou houver uma única proposta válida, caberá
ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.
8.15 - Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de
valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, observado o
direito ao exercício de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, decidindo
motivadamente a respeito.
8.15.1 - Encerrada a etapa de lances, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno
porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos:
8.15.1.1 - Quando houver empate, empate esse entendido como aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%
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(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.15.1.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances,
situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta.
8.15.1.3 - A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances
pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do pregoeiro, sob pena de
preclusão.
8.15.1.4 - Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.15.1.1, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a
preferência e apresentar nova proposta.
8.15.1.5 - Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentaram igual valor,
respeitada a ordem de classificação.
8.15.2 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da
fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno
porte.
8.15.3 - Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação
da microempresa e empresa de pequeno porte, será declarada a melhor oferta aquela proposta
originalmente vencedora da fase de lances.
8.16 - Considerada aceitável a proposta de menor preço obedecidas as exigências fixadas no
edital, será aberto o envelope n. 2 “DOCUMENTAÇÃO” de seu detentor, para confirmação das
suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria
sessão, observado o disposto no item 7.1.
8.17 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o melhor preço
será declarado vencedor na ordem de classificação.
8.18 - Se a Proponente desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
subsequente, verificando a habilitação da Proponente, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva
Proponente declarada vencedora.
8.18.1 - Consoante o disposto no art. 43 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de
2.006, no caso de serem declaradas vencedoras na ordem de classificação microempresa e
empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, fica
assegurado o prazo de (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da SANASA,
para a regularização da referida documentação.
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8.19 - Nas situações previstas nos itens 8.13, 8.14, 8.15 e 8.18, o pregoeiro poderá negociar
diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor.
8.20 - Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e
rubrica.
8.21 - A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com
registro em ata da síntese das suas razões.
8.22 - O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.
8.23 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.24 - A falta de manifestação motivada da Proponente na sessão importará a decadência do
direito de recurso.
8.25 - Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as
fases preestabelecidas, os envelopes devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelas Proponentes,
ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibidos às Proponentes na reabertura da sessão ou na
nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
8.26 - O prazo para formulação de lances verbais e o valor entre lances poderão ser acordados
entre os credenciados e o Pregoeiro, por ocasião do início da sessão pública.
9 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.1 - Caso não haja intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública,
adjudicará o objeto do certame à Proponente vencedora, encaminhando o processo para
homologação pelo Sr. Presidente da SANASA.
9.2 - Caso haja intenção de interposição de recurso, os interessados deverão apresentá-lo ao
Pregoeiro pessoalmente ou através do fax (19) 3735-5020, no prazo de três dias úteis contados
do dia subsequente à realização do pregão, ficando as demais Proponentes desde logo intimadas a
apresentar, se o desejarem, contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia
útil subsequente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos
autos.
9.2.1 - Nessa hipótese, a Sra. Diretora Administrativo-financeira e de Relações com Investidores
da SANASA decidirá sobre os recursos, adjudicará o objeto deste Pregão Presencial e
encaminhará o processo ao Sr. Presidente da SANASA para homologação do procedimento
licitatório.
9.3 - A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.
9.4 - O resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Município de Campinas e
na Internet, no endereço www.sanasa.com.br.
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10 – RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
10.1 - Após adjudicado e homologado o presente pregão, a Proponente vencedora, através de
pessoa devidamente autorizada, deverá acessar o Portal da SANASA na Internet
(www.sanasa.com.br ) para efetuar o recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica, no
prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data em que for comunicada para tal, seguindo os passos
abaixo:
- Clicar em Parceiros;
- Escolher a opção Fornecedores;
- Acessar a Autorização de Fornecimento – ADF;
- Recebimento de ADF.
10.2 - A comunicação da liberação da ADF (Autorização de Fornecimento) será feita através de
e-mail ou comunicação via fac-símile.
10.3 - Quando a Proponente vencedora não apresentar situação regular ou deixar de receber a
ADF (Autorização de Fornecimento) no prazo estipulado no item 10.1, será convocada outra
Proponente, observada a ordem de classificação, para celebrar o Termo de Fornecimento, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da multa de 10% sobre o valor total do fornecimento à
Proponente faltosa, observado ainda o disposto nos itens 8.18 e 8.19 deste instrumento
convocatório.
11 - FORNECIMENTO
11.1 - Caso a Proponente vencedora tencione efetuar a entrega do objeto do presente edital
através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a
correspondente alteração do contrato social que a criou, a prova de sua inscrição no cadastro de
contribuintes estadual e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e
municipal.
11.1.1 - O não atendimento do disposto no item 11.1 acima implicará o não pagamento da nota
fiscal/fatura, até que seja apresentada essa documentação.
11.2 - A Proponente vencedora deverá fornecer treinamento operacional prático, nas
dependências da SANASA, no município de Campinas, com carga horária mínima de 08 (oito)
horas.
11.3 - Os equipamentos, com todos os acessórios, acompanhados do competente documento
fiscal, deverão ser entregues na Av. Estados Unidos, n. 280, Jd. Nova Europa, Campinas/SP, nos
dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento da ADF (Autorização
de Fornecimento) eletrônica, correndo o frete, a carga e a descarga por conta e risco da
Proponente vencedora.
11.3.1 – A Proponente vencedora deverá entregar junto com os equipamentos, manual de
instalação e operação em Português.
11.4 - A Proponente vencedora deverá entregar os equipamentos em embalagem que evite danos
durante o transporte e a armazenagem.
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11.5 - Os equipamentos somente serão considerados recebidos e a nota fiscal liberada para
pagamento após serem inspecionados na SANASA e dados como satisfazendo as especificações.
11.6 - Caso qualquer equipamento seja rejeitado, a Proponente vencedora deverá, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da notificação pela Gerência de Distritos Regionais,
retirar, a suas expensas, o equipamento rejeitado no local indicado no item 11.3 e, no prazo de 20
(vinte) dias corridos contados da mesma notificação, entregar um novo equipamento livre das
causas de rejeição.
11.7 - A rejeição de qualquer equipamento pela Gerência de Distritos Regionais da SANASA
sujeitará a Proponente vencedora à penalidade prevista na letra A do item 16.2.
11.8 - Caso o novo equipamento entregue em substituição ao rejeitado seja também objeto de
rejeição, ficará demonstrada a incapacidade técnica da Proponente vencedora de entregar os
equipamentos nas condições e especificações descritas neste edital e sujeitá-la-á às penalidades
previstas na letra D do item 16.2.
11.9 - A SANASA poderá a qualquer tempo, submeter os equipamentos objeto da presente
contratação a ensaios em laboratório especializado, conforme requisitos das normas pertinentes.
12 - GARANTIA
12.1 - A Proponente vencedora deverá dar garantia mínima de 12 (doze) meses a contar da
entrega dos equipamentos, responsabilizando-se, dentro desse prazo, por qualquer defeito de
projeto, material, fabricação e funcionamento (desempenho), sem que isso acarrete a cobrança de
qualquer custo adicional para a SANASA.
12.2 - No caso de falha nos equipamentos durante o período de garantia, a Proponente vencedora
se obriga a efetuar a reposição imediata do elemento defeituoso, sem qualquer ônus para a
SANASA. O prazo para conserto do equipamento durante o período de garantia será de
20 (vinte) dias corridos, a contar da notificação feita pela SANASA.
12.3 - O prazo de garantia deverá estar expresso na nota fiscal/fatura, sob pena da SANASA
deixar de efetuar o pagamento.
12.4 – A Proponente vencedora deverá obrigatoriamente indicar assistência técnica autorizada
pelo fabricante no Estado de São Paulo/Brasil.
13 - MARCAS, PATENTES E LICENÇAS
13.1 - Os pagamentos de “royalties”, marcas e licenças serão de exclusiva responsabilidade da
Proponente vencedora.
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13.2 - A Proponente vencedora assumirá plena responsabilidade pelos direitos de propriedade
industrial, marcas e patentes, segredos comerciais e outros direitos de terceiros,
respondendo pela eventual violação dos mesmos.
14 - FATURAMENTO
14.1 - A Proponente vencedora deverá emitir nota fiscal/fatura discriminando a quantidade de
equipamento entregue, seu respectivo valor, além dos demais elementos habituais fiscais e
legais.
14.2 - Por ocasião da entrega do equipamento, este deverá estar acompanhado do competente
documento fiscal citado no item 14.1.
14.3 - Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, os equipamentos não
serão recebidos pela SANASA, uma vez que o Decreto Estadual nº 52.118/2007 veda a
utilização de carta de correção em itens que possam incidir no valor do imposto.
15 - PAGAMENTO
15.1 - A SANASA efetuará o pagamento referente ao fornecimento na primeira quarta-feira
subsequente ao prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados da data do atestado de recebimento
dos equipamentos, sendo registrado o referido apontamento na nota fiscal/fatura.
15.2 - Se o vencimento se der na quarta-feira, o pagamento será no próprio dia. Caso esse dia
seja feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil subsequente.
15.3 - O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito bancário em conta
corrente da Proponente vencedora, de acordo com os dados constantes da proposta de preços
(Anexo 2)
15.4 - A SANASA deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente.
15.5 - Para os casos de rejeição de equipamento e sua reposição o atestado de recebimento
previsto no item 15.1, será prorrogado automaticamente e proporcionalmente ao prazo de
substituição do equipamento, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento
sem qualquer ônus adicional a SANASA.
15.6 - Caso ocorra atraso em qualquer pagamento à Proponente vencedora, o valor poderá ser
atualizado "pro rata die" de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IBGE).
16 - PENALIDADES
16.1 – O não recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica - ADF no prazo
estabelecido no item 10.1, ensejará a cobrança pela SANASA da Proponente vencedora da multa
de 10% do valor total da Autorização de Fornecimento e sua suspensão temporária de
participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a
5 (cinco) anos.
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16.2 - Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e
comprovada, ao não cumprimento, por parte da Proponente vencedora, das obrigações assumidas
ou a infringência de preceitos legais pertinentes serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as
seguintes penalidades:
A - Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais
tenha a Proponente vencedora concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro
de Fornecedores da SANASA;
B - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso em qualquer entrega/reposição do
equipamento, aplicado ao valor da Autorização de Fornecimento, até o limite de 10% (dez por
cento) desse mesmo valor;
C - Multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor da Autorização de Fornecimento, para
qualquer transgressão cometida que não seja atraso na entrega do equipamento;
D - Multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento,
na ocorrência da situação indicada no seu item 11.8, além do cancelamento unilateral da
Autorização de Fornecimento e suspensão temporária da Proponente vencedora de participação
em licitações e impedimento de contratar com a SANASA por prazo não superior a 05 (cinco)
anos;
E - Cancelamento unilateral da Autorização de Fornecimento e suspensão temporária da
Proponente vencedora de participação em licitações e impedimento de contratar com a SANASA
por prazo não superior a 5 (cinco) anos no caso de ser excedido o limite de 10% (dez por cento)
estabelecido na letra B.
16.3 - As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da
Proponente vencedora ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.
16.4 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa,
consequentemente, a sua aplicação não exime a Proponente vencedora da reparação das eventuais
perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à SANASA.
16.5 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando
cabíveis.
17 - RESCISÃO
17.1 - A SANASA poderá rescindir a Autorização de Fornecimento - ADF nas hipóteses
previstas nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, no que couber, além das previstas nas letras “D” e
“E” do item 16.2.
18 - ESCLARECIMENTOS
18.1 - As empresas interessadas poderão requerer esclarecimentos sobre o presente pregão à
Gerência de Compras e Licitações pelo fax (19) 3735-5020 ou através do endereço eletrônico
compras1@sanasa.com.br até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para o pregão.
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18.2 - A Gerência de Compras e Licitações colocará os esclarecimentos à disposição dos
interessados na página da Internet www.sanasa.com.br.
18.3 - Em caso de não solicitação de esclarecimentos e informações pelas Proponentes,
pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo
posteriormente o direito a qualquer reclamação.
19 - DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro em conjunto com o Gerente de Compras
e Licitações da SANASA.
19.2 - Fica eleito o foro de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de
qualquer ação referente à presente licitação e/ou contrato dela decorrente.
19.3 - A SANASA se reserva o direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou
parcialmente, a presente licitação e desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo o
disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n. 8.666/93 com suas alterações.
19.4 - É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
19.5 - As Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
19.6 - O acompanhamento e fiscalização da ADF (Autorização de Fornecimento) deverão ser
realizados pelo empregado Marco Antonio dos Santos, gerente de Distritos Regionais, podendo
este indicar assistente com função técnica profissional, mantida, porém, sua integral
responsabilidade inerente à sua função, conforme preceitua o art. 67 da Lei n. 8.666/93.
Campinas, 23 de março de 2009.
Adv. Gustavo Schmutzler Moreira
Gerente de Compras e Licitações
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PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 ANEXO 1
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
LOTE 01
Item Quantidade Especificação
1 1 PC EQUIPAMENTO ELETRONICO OTICO PROJETADO PARA DIAGNOSTICAR COM
EXATIDAO, PROBLEMAS NO INTERNO DE TUBULACOES COM O DIAMETRO
MINIMO DE 4" E MAXIMO DE 12" (100MM A 300MM).
ESPECIFICACOES TECNICAS:
-CAMERA A CORES, AUTONIVELANTE COM LENTE GRANDE ANGULAR COM
PROTECAO ANTI-ABRASIVA EM SAFIRA, FOCO FIXO, RESOLUCAO
HORIZONTAL DE 420 LINHAS NTSC, ILUMINACAO MINIMA DE 1,5 LUX,
RESISTENTE A 6 BAR DE PRESSAO, RESISTENTE AO ATAQUE DE PRODUTOS
QUIMICOS,
A ABRASAO E AO ENVELHECIMENTO E QUE GARANTA OPERACOES DE
INSPECAO, MESMO NA PRESENCA DE CURVAS DE 90 GRAUS EM
TUBULACOES DE DIAMETRO 100 MM OU MAIORES, PARA TRABALHAR EM
TEMPERATURAS DE ATE 50 GRAUS.
-ILUMINACAO CIRCULAR ENVOLVENDO A LENTE DE LEDS ULTRABRILANTES
DE 6000 MCD DE ILUMNACAO, GARANTINDO A QUALIDADE DE LUZ
ADEQUADA PARA O TIPO DE APLICACAO, COM BRILHO AJUSTAVEL DE UM
CONTROLE NO PAINEL DE CO-
MANDOS.
-CABO ELETRICO COMPOSTO DE CONDUTORES ULTRAFLEXIVEIS E UMA
MALHA DE BLINDAGEM ELETRICA, EMBUTIDO EM UM VERGALHAO DE FIBRA
DE VIDRO COM REFORCO EM KEVçAR DE 12MM DE DIAMETRO
ESPECIALMENTE PROJETAD PARA RESISTIR A PROPLUSAO MANUAL, COM
TENSAO DE RUPTURA DE 1.800 KG, PERMITINDO ACOMPANHAR AS CURVAS
DE 90 GRAUS NO INTERIOR DA TUBULACAO DE 4" OU MAIOR. O CABO FICA
ACONDI-
CIONADO NUM SUPORTE GIRATORIO MONTADO EM CHASSIS DE ESTRUTURA
TUBULAR COM EIXOS E RODAS QUE FACILITEM P SEU DESLOCAMENTO. O
COMPRIMENTO TOTAL DO CABO E DE 120 METROS.
CLASSE DE PROTECAO IP54.'
-MONITOR LCD COLORIDO DE ALTA RESOLUCAO, COM SISTEMA DE VIDEO
NTSC, TELA DE 8 POLEGADAS, RESOLUCAOMINIMA DE 510 X 492 LINHAS
NTSC, COM DISPOSITIVO PARA IMERSAO DA IMAGEM EM QUATRO
POSICOES, MONTADO EM MALA EM
FORMA DE CAIXA RESISTENTE PARA TRANSPORTE.
-GRAVADOR DE IMAGENS EM FORMATO MPEG 4 EM DISCO RIGIDO INTERNO
COM CAPACIDADE DE 60 GB INCORPORADO QUE PERMITE A GRAVACAO DE
ATE 45 HORAS DE VIDEOS E/OU IMAGENS FIXAS TIPO FOTO ATRAVES DE
SOFTWARE OMPATIVEL.
OS VIDEOS GRAVADOS NO GRAVADOR DE IMAGEM PODEM SER FACILMENTE
COPIADOS OU MOVIDOS A QUALQUER COMPUTADOR TIPO PC ATRAVES DE
PORTA USB PADRAO.
-MODULO DE INTERFACE E OPERACAO COM CONTROLES ELETRICOS,
PORTAS DE CONEXAO, COMANDOS DE BRILHO, SAIDA DE VIDEO PARA
REPRODUCAO E/OU GRAVACAO EM DISPOSITIVO EXTERNO, MICROFONE
TIPO "MAOS LIVRES" PARA
INSECAO DE AUDIO, PORTA PARA MICROFONE EXTERNO, ALIMENTACAO
110V-220V AC E/OU 12VDC.
POSSUIR BETERIAS RECARREGAVEIS INTERNAS DE NIMH PARA OPERACAO
DO SISTEMA ONDE NAO HÁ FONTE DE ALIMENTACAO EXTERNA.
-MALETA PARA PROTECAO E TRANSPORTE PARA O MODULO, MONITOR LCD,
GRAVADOR DE IMAGENS E TECLADO COM TAMPA REMOVIVEL.
-TECLADO TIPO QWERLY DE TAMANHO PADRAO PC PARA INSERCAO DE
TEXTOS NA TELA FABRICADO EM SILICONE A PROVA D'AGUA.
-HODOMETRO EM METROS COM INDICACAO VISUAL NO MONITOR COM
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MARCACAO DE 0,1 EM 0,1 METROS.
-JOGO DE ESQUIS COM REGULAGEM PARA USO EM TUBULACOES DE 100, 15
E 200 MM DE DIAMETRO
-JOGO DE ESQUIS COM RODIZIOS E REGULAGEM PANTOGRAFICA POR MOLA
PARA USO EM TUBULACOES COM DIAMETROS IGUAL OU SUPERIOR A 300 MM
DE DIAMETRO COM ILUMINACAO ADICIONAL POR LEDA INDEPENDENTES
ALIMENTADOS POR 3
PILHAS ALCALINAS AA ALOJADAS EM COMPARTIMENTO A PROVA D'AGUA.
-TRANSMISSOR INCORPORADO DE 512HZ, 640 HZ
E 33 KHZ.
NOTA 01: MANUAL DE INSTRUCAO E OPERACAO EM LINGUA PORTUGUESA.
NOTA 02: GARANTIA DE DEFEITO DE FABRICACAO
DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
NOTA 03: PRECO UNITARIO REFERE-SE A 01 (UM) EQUIPAMENTO
ELETRONICO OTICO COM TODOS SEUS ACESSORIOS.
Código Sanasa: 83873-0
2 1 PC RECEPTOR PARA LOCALIZACAO DA CAMARA COM VISOR DE LCD COLORIDO,
PERMITINDO MEDIR A PROFUNDIDADE DA MESMA E DE TUBULACOES E
CABOS METALICOS ENTERRADOS ATRAVES DE ONDA MAGNETICA.
-FREQUENCIAS ATIVAS: 512 HZ PARA LOCALIZACAO DA CAMERA
-FREQUENCIAS PASSIVAS: 60 (MODO ENERGIA), 15 A 23 KHZ (MODO RADIO)
-PRECISAO DE LEITURA DA PROFUNDIDADE: +/- 5% DA PROFUNDIDADE LIDA
SOB CONDICEES NORMAIS E EM SINAIS NAO DISTORCIDOS
-ALCANCE NOMINAL DA PROFUNDIDADE (LEITURA) NO MINIMO 500 CM SOB
CONDICOES NORMAIS E PARA SINAIS NAO DISTORCIDOS
-INDICACOES DO PAINEL: VISOR COLORIDO LCD COM INTENSIDADE DO SINAL
(%), PROFUNDIDADE (M), SENSIBILIDADE, MODO DE OPERACAO, MODO
LINHA/SONDA, PICO/NULO, SETAS DIREITA/ESQUERDA, ESTADO DE CARGA
DAS PILHAS, VOLUME.
-MENUS CUSTOMIZAVEIS
-SAIDA AUDIO: INDICACAO AUDITIVA ATRAVES DE AUTO FALANTE A PROVA
D'AGUA -PORTA EXTERNA TIPO MINI USB PARA UPGRADES DE SOFTWARE E
PORTA DE ACESSORIO
-ALIMENTACAO: 6 X PILHA ALCALINA TIPO AA E OU BATERIA NIMH
RECARREGAVEL INTERNA COM CARREGADOR DE BATERIA 110V AC
-DURABILIDADE DAS PILHAS: 20 HORAS DE USO CONTINUO TIPICO
-TEMPERATURA DE OPERACAO: -20 GRAUS CENTIGRADOS A 50 GRAUS
CENTIGRADOS
-CLASSE DE ISOLACAO/PROTECAO: IP-54
-INSTRUCAO: DEVERA SER COMPATIVEL COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO
OPTICO COM CAMARA DA MARCA VIVAX.
NOTA 01: ENTREGA TECNICA COM TREINAMENTO OPERACIONAL PRATICO A
SER REALIZADO NAS DEPENDENCIAS DA SANASA NO MUNICIPIO DE
CAMPINAS, COM CARGA HORARIA MINIMA DE
(OITO) HORAS.
NOTA 02: A PROPONENTE DEVERA INDICAR OBRIGATORIAMENTE
ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA PELA FABRICANTE NO ESTADO DE SAO
PAULO BRASIL.
NOTA 03: GARANTIA MINIMA DE 12 (DOZE) MESES.
NOTA 04: DEVERA SER FORNECIDO MANUAL DE INSTALACAO E OPERACAO
EM LINGUA PORTUGUESA
NOTA 05: PRECO UNITARIO REFERE-SE 01 (UMA) UNIDADE COMPLETA COM
TODOS OS ACESSORIOS (BOLSA PARA TRANSPORTE) E TREINAMENTO.
Código Sanasa: 89977-3
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PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 ANEXO 2
Nome da Proponente:
Endereço
Telefone/Fax:
CNPJ/MF N.
PROPOSTA DE PREÇOS
(Modelo que pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta)
Banco: Conta Corrente:
Agência: Cidade:
Conforme estipulado nos itens 6.1 e 6.2 e especificações constantes do Anexo 1 do edital,
propomos:
LOTE 01
Item Qtde. Especificação Marca Preço Unitário Preço Total
1 1 PC EQUIPAMENTO ELETRONICO OPTICO
C/CAMERA
Código Sanasa: 83873-0
2 1 PC RECEPTOR P/LOCALIZACAO CAMARA
C/VISOR LCD COLORIDO
Código Sanasa: 89977-3
Total do lote 1 ------------------------------------------------------------------------- R$
É obrigatória a cotação dos dois itens deste lote.
- Seguem anexos catálogos, prospectos, etc, referente aos equipamentos, conforme item 6.2.1 do
edital)
- No preço proposto estão inclusos todos os custos e despesas, treinamentos, encargos e
incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI ou ICMS, se houver incidência, não importando a
natureza, que recaiam sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete, a
carga e descarga, que correrão também por nossa conta e risco.
- Prazo de validade da presente proposta_____(___________________) dias da data estipulada
para sua apresentação (não inferior a 60 dias).
- Declaramos que esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não nos cabendo
desistência após a fase de habilitação, na forma do art. 43, § 6º, da Lei n. 8.666/93 com suas
alterações.
Data: ___/___/___
Assinatura:
Nome:
RG: CPF:
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PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 ANEXO 3
MODELO DE CREDENCIAMENTO
A empresa ________________, com sede na _____________, C.N.P.J.N. _______________,
representada pelo Sr. ______________, CREDENCIA o Sr. ____ , ______________ (CARGO),
portador do R.G. n. ______________ e C.P.F. n. _______________________, para representá-la
perante a SANASA em licitação na modalidade Pregão Presencial n. 2009/000, podendo
formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor
e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
NOME:
R.G.:
CARGO:
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PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 ANEXO 4
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(pode ser preenchida para entrega)
A empresa _________________________________________________________, com sede a
_________________________________________________, CNPJ n. ________________, por
seu representante Sr. ______________________, RG n. ________________ e CPF n.
____________________, declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que está
ciente da sujeição da penalidade constante do subitem 8.2.2 do edital.
________________________, _______ de ____________ de 2009.
________________________________
Empresa:
Representante legal:
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PREGÃO PRESENCIAL N. 2009/38 ANEXO 5
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(pode ser preenchida para entrega)
A empresa _________________________________________________________, com sede a
_________________________________________________, CNPJ n. ________________, por
seu representante Sr. ______________________, RG n. ________________ e CPF n.
____________________, declara sobre as penas da lei, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993 e no art. 10 do Decreto Municipal n. 14.218, de
30/01/2003, que é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento
previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro
conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de
desempate no Pregão n. 2009/000.
________________________, _______ de ____________ de 2009.
________________________________
Empresa:
Representante legal:
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