Baixar - Brasiliana USP

M^-Al

CONSULTAS DA SEGÇÃO DE FAZENDA
DO
CONSELHO DE ESTADO
^ ?a *** &~ /f"Sr

V
CONSULTAS
SECÇA.O DE FAZENDA
CONSELHO DE ESTADO
COLLEOIDAS POR ORDEM DO GOVERNO
VOLUME X:II
ANNOS DE 1886 A 1888
RIO DE JANEIRO
IMPBENSA. 3Srjft.qiOKTA.I.
1890

CONSULTAS
DA.
SBGÇlO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1886
N. 1402 — RESOLUÇÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886
Sobra o recurso de João Antônio Gomes da Costa contra a apprebensão
de uma caiza que submettera a despacho na alfândega da Bahia,
a que, além da mercadoria declarada, continha, occultos, punhos •
collarinhos.
Senhor.— João Antônio Gomes da Costa recorre para
o conselho de estado da decisão do inspector da alfândega
da Bahia que mandou fazer apprehensão de um volume
que pelo mesmo negociante foi submettido a despacho
contendo camisas, dentro das quaes foram encontrados
punhos e collarinhos occultos nas dobras.
A allegação do recorrente basea-se principalmente em
que ignorava a disposição da nota 54 da tarifa, e que,
vindo os punhos e os collarinhos nos mesmos cartões das
camisas, suppoz que estavam comprehendidos nos direitos
que tinha de pagar pela mercadoria declarada.
Em vista da conferência e exame a que se procedeu e
mais documentos que instruem o processo, o inspector da
da alfândega procedeu regularmente, quando, desattendendo
ás allegações do recorrente, julgou procedente a

— 8 —
apprehensão, em vista das disposições do art. 556 do
regulamento de 1860 e art. 18 do decreto de 20 de Abril
de 1870, e impoz ao recorrente a multa dos arls. 556 e
751 do citado regulamento e art. 6 o do decreto n. 4175
de 6 de Maio de 1868.
E' esta, Senhor, a opinião da secção de fazenda do
conselho de estado, servindo-se Vossa Magestade Imperial
mandar o que fôr mais justo.
Sala das conferências, em 9 de Novembro de 1885.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 23 de Janeiro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisariô Soares de Souza.
N. 1403 — RESOLUÇÃO DE 6 DE FEVEÜEIRO
DE 1886
Sobre o recurso de Allen & C. a , arrendatários do trapiche Bastos,
concernente á armazenagem de 3.500 barricas de farinha de trigo,
que alli estiveram depositadas.
Senhor. — Allen & C. a , arrendatários do trapiche
Bastos, recorrem para o conselho de estado da decisão do
tribunal do thesouro nacional, que confirmou a decisão
do inspector da alfândega da Corte, indeferindo a reclamação
dos recorrentes relativamente a armazenagem.
Receberam os recorrentes no trapiche Bastos 3.500
barricas de farinha de trigo, procedentes de Nova-York,
(•) Ordem n. 17 de 28 de Janeiro de 1886, na Collecção das leis.

— 9 —
no vapor Advana, e manifestadas, á ordem, as quaes
foram alli depositadas a requerimento de Wilson,
Sons & C. a
A. M. Norton, apresentando conhecimentos legaes de
ser proprietário de 3.000 barricas de farinha, como informa
o inspector da alfândega, retirou-as do trapiche
onde estavam, deixando de pagar armazenagem.
Ficaram, portanto, 500 barricas, que, vencido o prazo
legal do deposito, foram vendidas em leilão e o producto
da venda ficou depositado na alfândega afim de ser entregue
a quem de direito.
Versa, pois, a reclamação dos recorrentes sobre a quantia
produzida pela venda de 500 barricas de farinha, á
qual se julgam com direito pela armazenagem de todas as
3.500 barricas.
Esta reclamação foi desattendida pelo inspector da
alfândega pelos seguintes fundamentos :
« 1.° Porque o trapicheiro, embora tenha direito a ser
pago, pelo producto em deposito, das despezas que lhe
forem devidas, não pôde, comtudo, ser indemnisado dessas
despezas senão pelo producto das mercadorias que a ellas
deram causa, e conseguintemente só o pagamento da
armazenagem das 500 barricas pôde pelos recorrentes ser
reclamado.
2.° Porque, não constando a esta repartição até hoje
quem seja o dono das referidas 500 barricas, não é licito,
com o producto destas, pagar-se despezas de outras, salvo
provando os recorrentes, o que ainda não fizeram, que as
3.500 barricas eram todas de propriedade do referido
Norton.»
Não se oppõe a alfândega ao pagamento da armazenagem
das 3.000 barricas pelo producto da venda das
outras 500, logo que os recorrentes provem que estas
barricas também pertencem a A. M. Norton.
Indeferida, pois, a reclamação dos recorrentes, que
deixaram de produzir a prova exigida, regularmente
procedeu o inspector da alfândega, pelo que a sua
decisão foi confirmada pelo tribunal do thesouro nacional.
Em vista do que fica relatado, a secção de fazenda do
conselho de estado é de parecer que se negue provimento

— 10 —
ao presente recurso, mandando/porém, Vossa Magestade
Imperial o que fôr justo.
Saladas conferências, em 9 de Novembro de 1885.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 6 de Fevereiro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1404— RESOLUÇÃO DE 20 DE FEVEREIRO
DE 1886
Sobre o recurso de José Joaquim dos Santos contra a decisão que o
sujeitou a pagar o imposto de industrias e profissões como emprezario
de um escriptorio de dar dinheiros a prêmio.
Senhor.— Foi presente á secção dos negócios da
fazenda do conselho de estado o recurso interposto
por José Joaquim dos Santos da decisão do tribunal
do thesouro nacional, confirmatoria do despacho pelo
qual o administrador da recebedoria do município do
Rio de Janeiro indeferiu a reclamação do recorrente
contra o acto de ser collectado por essa estação fiscal
como emprezario do escriptorio de dar dinheiros a prêmio
estabelecido á rua de SanfAnna n. 85.
Remettendo os papeis ao tribunal do thesouro, disse
o administrador da recebedoria:
« Da minuciosa informação ministrada pelo chefe da
2 a secção sobre o assumpto e dos documentos que fez
juntar, verifica-se exercer com effeito o supplicante a
industria em que foi collectado, e o que allega é apenas
um meio, que procura para furtar-se ao pagamento do

— 11 —
imposto devido. Em vista, pois, desta informação, foi
sua reclamação indeferida por despacho de 31 de Agosto
findo.
O recorrente, vendo que na própria repartição descobriu
o chefe da 2 a secção provas concludentes de exercer
elle a industria de dar dinheiros a prêmio, trata, despeitado,
a este serio funccionario de modo menos conveniente.
São pouco concludentes as razões do recurso. •
A grita levantada pelos perseguidos, echoando com
a dos descontentes que não têm podido obter do recorrente
quantia alguma por empréstimo (palavras
do recurso), quando mesmo fosse verdadeira, de modo
algum prova que este não exerce a industria de emprestar
dinheiro, antes a meu ver o confirma.»
A secção do conselho de estado, à vista das informações
officiaes e dos documentos comprobatorios que
se juntaram, está convencida de que o recorrente exerce
a industria, que o fez collectar pela Recebedoria, e não
acha em contrario senão a aflfirmação do recorrente,
cujo escrúpulo em matéria de receber ou dar dinheiro
se pôde avaliar pelo prêmio de 10 °/0 ao raez e de 200 °/,
ao anno imposto a urgências de contínuos e outros empregados
subalternos e á miséria dos seus freguezes.
Nos termos expostos, a secção do conselho de estado
é de parecer que se negue provimento a este recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 28 de Novembro de 1885.—
PauUno José Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 20 de Fevereiro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador -
F. Belisario Soares de Souza.
o

— 12 —
N. 1405 — RESOLUÇÃO DE 20 DE FEVEREIRO
DE 1886
Sobre o recurso de Uberto Wagner da decisão do tribunal do thesouro,
pela qual foi confirmada a classificação de vasos para cima
de mesa, — dada na alfândega do Rio de Janeiro aos vasos
que o recorrente submetteu alli a despacho como sendo — para
jardim.
Senhor.— A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado, a que, de ordem de Vossa Magestade
Imperial, foi presente o recurso interposto por Uberto
Wagner da decisão do tribunal do thesouro nacional, que
confirmou o despacho do inspector da alfândega do Rio
de Janeiro, relativo à classificação de mercadorias pelo
recorrente importadas, tem hoje a honra de consultar com
parecer no desempenho do seu encargo.
E' simples o caso sujeito ao exame da secção do conselho
de estado : Uberto Wagner, comrnerciante estabelecido
na praça do Rio de Janeiro com negocio de porcellanas,
despachou na alfândega uma partida de vasos de
louça declarando-os para jardim, quando no conceito
dos funccionarios fiscaes, confirmado pelo chefe da repartição,
deviam ser, como foram, classificados para
cima de mesa. O art. 717 da tarifa em vigor manda
que os primeiros paguem por kilogramma $500 e os segundos
1$300.
Todos que examinaram a mercadoria, entre os quaes
os membros do tribunal do thesouro, a que foram presentes
as amostras, entenderam, de acordo com a estação
fiscal, que a classificação era na primeira parte do art. 717
da tarifa, mandada executar pelo decreto n. 8360 de 31
Dezembro de 1881.
Tratando-se de questão de facto e acordando todas
as opiniões na classificação feita, a pretenção do recorrente
parece não se apoiar senão no seu próprio interesse, sem
ter por si justiça ou equidade. Deve, portanto, subsistir a
decisão recorrida.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado.

— 13 —
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar em
sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 30 de Novembro de 1885.—
Paulino José Soares de Souza. — Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 20 de Fevereiro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1406—RESOLUÇÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1886
Sobre a preterição da directoria ào Baneo da Bahia de substituir por
apólices da divida da mesma província a garantia da emissão do
banco, na parte em que é feita por apólices geraes.
Senhor.— A secção de fazenda do conselho de estado,
cumprindo a ordem que Vossa Magestade Imperial houve
por bem mandar transmittir por aviso do ministério da
fazenda datado de 6 de Agosto ultimo, examinou a matéria
do requerimento da directoria do Banco da Bahia
em que pede permissão para substituir por apólices da
divida da província da Bahia de 6 e 7 °/0 a garantia da
emissão do mesmo banco, na parte em que é feita por apólices
da divida publica.
Sobre este requerimento a contadoria do thesouro
nacional, sendo ouvida, prestou a seguinte informação:
« O Banco da Bahia pede, no requerimento junto,
que se lhe permitta substituir por apólices da divida da
província da Bahia de 6 e 7 % a garantia da sua emissão,
na parte em que é feita por apólices da divida publica, de
conformidade com o art. 41 dos estatutos approvados por
decreto n. 8197 de 23 de Julho de 1881.

— 14 —
Fundamenta seu pedido allegando: I o , que a emissão
fica devidamente garantida, entretanto -que, por não
serem bem conhecidos fora do paiz os recursos da província,
não é fácil alli qualquer operação de credito com a
garantia daquellas apólices, ao passo que encontra-se
toda a facilidade com a das apólices geraes; 2 o , que a substituição
requerida parece estar de acordo com o pensamento
que dictou o art. 98 dos mencionados estatutos;
em que trata de apólices da divida publica ou provincial,
e trará ao banco a vantagem de poder alargar o circulo
de suas operações; 3 o , que o governo imperial, nos casos
em que exige fiança ou caução para garantia da fazenda,
tem permittido que seja prestada em apólices provinciaes.
No art. 51 do projecto submettido à approvação do governo
imperial, reformando os estatutos que baixaram
com o decreto n. 4400 de 4 de Agosto de 1869, o banco
supplicante addicionou a faculdade de garantir a emissão
também com apólices provinciaes, e, consequentemente,
no art. 109, sob o titulo — Da liquidação—, figurou a
existência destes titulos applicados ao dito fim.
O citado decreto n. 8197 approvou o referido projecto
com alterações, sendo a indicada sob n. V nestes termos:
Substitua-se a disposição do art. 51 pelado art. 10 dos
estatutos vigentes, fazendo-se neste as alterações seguintes
:
« l. a Depois das palavras —22 de Agosto de 1860 —
acrescente-se—e alei n. 2400 de 17 de Setembro de
1873.
2: a Na referencia que se faz no art. 8 o , diga-se —
art. 9. u »
Portanto o mesmo art. 51 ( que passou a 41 pela suppresáão
de outros ) deve estar assim redigido :
« O banco terá a faculdade de emittir bilhetes ao portador
e á vista, de conformidade com a lei bancaria de 22
de Agosto de 1860 e a lei n. 2400 de 17 de Setembro de
1873, sob as seguintes condições :
§ 1.° Estes bilhetes serão realisaveis em moeda metallica
ou em notas do thesouro e garantidos deste modo :
50% por igual somma em apólices da divida publica do
juro de 6 %. ou na de 4 e 5 % pelo valor correspondente,
e em acções das estradas que tenham garantia de juros*

— 15 -
pêlo governo imperial, todos estes titulos pelo seu valor
nominal; e 50 % por igual somma em titulos de carteira,
de que trata o art. 9 o § I o destes estatutos.
§ 2.° Para a realisação de seus bilhetes em metaes ou
notas do thesouro, o banco conservará em caixa somma
nunca inferior a 50% desta segunda parte da emissão.
§ 3.° As apólices e acções que servirem de garantia á
emissão serão de propriedade do banco e ficarão depositadas
em seus cofres.
§ 4.° Os bilhetes que o banco emittir não poderão ser
de valor menor de 25$000. >
Desta sorte ficou implicitamente modificado o art. 98
(1Q9 do projecto), emquanto refere-se a titulos de divida
provincial, pois que, sendo inadmissíveis para garantia da
emissão, não poderá o banco tel-os de sua propriedade
com este ônus, quando liquidar-se.
A direcção requer, dizendo-se autorizada pelo art. 102
(113 do projecto), que lhe confere poderes para contratar
com o governo tudo quanto convier, relativo á emissão ou
ao alargamento das faculdades bancarias, quer para a
carteira mercantil, quer para o que possa ser de interesse
para a lavoura.
A disposição invocada só é applicavel a contratos que
estiverem de acordo com os estatutos e o acto que se
requer, quando concedido, importaria uma alteração
delles, sem que os accionistas em assembléa geral houvessem
autorisado a direcção para solicital-a.
Do exposto, concluo que o requerimento não está no
caso de ser deferido.
Entretanto, a secção de fazenda do conselho de estado
se servirá de consultar como em sua sabedoria melhor
entender.»
A secção de fazenda do conselho de estado, em vista
desta informação, que aprecia justa e satisfatoriamente a
pretenção de que se trata, é de parecer que se indefira o
requerimento da directoria do Banco da Bahia.
Entretanto, Vossa Magestade Imperial ordenará o que
fÔr mais acertado.
Sala das conferências, em 7 de Dezembro de 1885.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— PauJino José Soares
de Souza.— Manoel Pinto de Souza Dantas.

Como parece (*).
- 16 -
RESOLUÇÃO
Paço, em 20 de Fevereiro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1407—RESOLUÇÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1886
Sobre o requerimento em que José R. de Marquez, cidadão hespanhol,
pede autorização para crear na capital do Pará, onde reside, uma
sociedade anonyma de credito real, denominada—Banco de Credito
Real Agrícola, Mercantil e Iniustrial.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial remetter
á secção de fazenda do conselho de estado, para consultar,
o requerimento em que José li. de Marquez, cidadão
hespanhol, residente na cidade de Belém, capital do Pará,
se propõe, por si e por capitalistas europeus, crear uma
sociedade anonyma de credito real, denominada Banco
(*) Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio dé Janeiro em 27 de f.vereiro
de 1886.
IUm. eExm. Sr.— Communico a V. Ex. qu9, sendo presente a Sua
Magestade o Impsrador o requerimento da directoria do Banco da
Bahia pedindo autorisação para substituir por apólices da divida da
província de 6 e 7 °/0, a garantia da emissão do Banco, na parte
em que é feita por apólices da divida publica.
O mesmo Augusto Senhor, conformando-se com o parecer emittido
pela secção de fazenda do conselho de estado a tal respeito, houve por
bem,por immediata resolução de 20 do corrente, negar a autorisação solicitada,
visto ter o decreto n. 8197 de 23 de julho de 1881, cláusula 5 a ,
mandado substituir o art. 51 do projecto de reforma, de que trata, pelo
art. 10 dos estatutos annexos ao decreto n. 4400 de 4 de Agosto de 1869,
ficando também implicitamente modificado o art. 109 do alludido
projecto.
O que V. Ex. se servirá fazer constar á mencionada directoria.
Deus guarde a V. Ex.— F. Belisario Soares d> Sousa.— Sr. presidente
da província da Bahia.

— 17 —
de Credito Real Agrícola, Mercantil e Industrial, tendo
sua sede naquella capital.
A secção, cumprindo a ordem de Vossa Magestade, passa
a consultar com seu parecer.
Examinados os papeis e particularmente o projecto de
estatutos submettidos á approvação do governo imperial,
verifica-se que não se trata somente da fundação de uma
sociedade de credito real de conformidade com a lei n. 1237
de 24 de Setembro de 1864 e decreto n. 3471 de 3 de Junho
de 1865, mas de um banco mixto com todas as faculdades
para fazer as operações peculiares aos bancos de depósitos
e descontos.
Assim que, nos estatutos se lê o seguinte:
« Art. 1.° Fica creada e terá a sua sede nesta cidade de
Belém, capital da provincia do Pará, uma sociedade anonyma
de credito real denominada Banco de Credito Real
Agrícola, Mercantil e Industrial, a. qual tem por fim :
§ 1.° Fazer empréstimos nas pr/ovincias do Pará e do
Amazonas, sob garantia de hypothecà de bens immoveis
ruraes e urbanos, a longos prazos com amortização por
annuidades, ou a curtos prazos por um ou mais pagamentos,
de conformidade com as disposições do art. 13 da
lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 e decreto n, 3471
de 3 de Junho de 1865.
§ 2.° Fazer nas mesmas províncias operações bancarias,
commerciaes e industriaes.
Art. 3.° O fundo social do banco será de 6.000:000$000,
podendo elevar-se a 12.000:000$000. As acções dos
6.000:000$000 da primeira emissão serão divididas em
30.000 acções de 200$000 cada uma.
Art. 6.° O banco terá duas secções distinctas — a de
operações de credito hypothecario e a commercial de empréstimos,
depósitos, descontos e industria — e entrará em
operações seis mezes depois de approvados pelo governo
estes estatutos ou até um anno improrogavel da data da
carta de autorisação, sob pena de caducidade.
Art. 7.° A metade do capital social pertencerá exclusivamente
ás operações de empréstimos hypothecarios e a
outra metade ás commerciaes, e as respectivas entradas
serão feitas pelos accionistas pela fôrma em seguida determinada.»

-18-
Depois de tratar, no art, 20 e seguintes, das operações da
secção hypothecaria, occupa-se, no art. 62 e seguintes, das
operações da secção commerciale industrial, dispondo que
o'banco poderá :
« § 1.° Descontar letras de cambio e da terra e quaesquer
outros titulos commerciaes a prazo fixo e pagaveis
à ordem.
§ 2.° Emprestar sobre penhores: I o , de apólices da divida
publica geral, provincial e outros titulos do governo;
2*, de titulos particulares pagaveis à ordem, que repreaeatem
legitimamente transacções; 3 o , de acções de outros
bancos e companhias conceituadas, cujos titulos tenham
cotação real; 4 o , de gêneros ou mercadorias nacionaes ou
estrangeiras não susceptíveis de deterioração, depositados
em armazéns alfandegados ou em outros depósitos públicos.
§ 3.° Fazer operações de cambio e movimentos de fundos
de umas para outras províncias ou para fora do Império
; importar e exportar metaes preciosos, não podendo
empregar mais de 50 % do capital social em taes
operações.
§ 4.° Abrir créditos em contas correntes por adiantatâmentos
a pessoas conceituadas que derem garantia sufficiènte.
§ 5.° Comprar e vender por conta própria metaes preoiosos,
apólices da divida publica geral e provincial, acções
de outros bancos e de companhias, que tenham cotação
real, não podendo empregar mais de um quarto do capital
social.
§ 6.° Tomar dinheiro a prêmio por letras a prazo fixo,
não podendo ser senão de três mezes.
§ 7.° Receber em conta corrente com juros ou sem
elles, como e quando julgar conveniente, as sommas entregues
para esse fim por particulares ou estabelecimentos
públicos, para serem retiradas livremente por meio de cheques,
não podendo o banco empregar em suas operações
mais de dous terços das importâncias recebidas nesta conta.
Finalmente, poderá receber, em guarda e deposito,
ouro, prata, jóias, titulos e quaesquer valores; encarregar-se
por commissâo da compra ou venda de metaes preciosos,
apólices da divida publica, acções de companhias,

— 19-
letras de cambio e outros valores, e bem assim da cobrança
de letras de cambio ou da terra, juros de apólices, dividas
etc, etc.; emprestar dinheiro por letras hypothecarias
emittidas pela secção hypothecaria do próprio banco,
etc. etc.»
Como se vê, são amplíssimas as faculdadas conferidas
pelos estatutos ao projectado banco, ou se trate das operações
hypothecarias ou das peculiares aos bancos de depósitos
e descontos.
A lein. 3150 de 4 de Novembro de 1882, regulando o
estabelecimento de companhias e sociedades anonymas,
decretou que, exceptuados os bancos de circulação, as associações
e corporações religiosas, os monte-pios, os montes
de soccorro ou de piedade, as caixas econômicas e as
sociedades de seguros mútuos, todas as outras sociedades
poderão constituir-se independente de autorização.
O regulamento que baixou com o decreto n. 8821 de
1882 para execução da referida lei contempla, no art. 130,
as sociedades de credito real entre as que carecem de autorização
do governo, e acrescenta no art. 133:
« As sociedades de credito real, quando revestirem a
fôrma anonyma, ficam sujeitas às disposições da lei
n. 3150 e do presente decreto, em tudo em que as ditas
disposições não forem contrarias á lei n. 1235 de 24 de
Setembro de 1864 (art. 13, §§ I o e 16, e decreto n. 3471
de 3 de Junho de 1865.
Em presença destas disposições e da resolução de
consulta de 29 de Março de 1884 (*), foi indeferido o requerimento
assignado por Antônio Nunes Ferreira Coimbra
e José da Silva Loyo, incorporadores de um denominado
Banco Commercial Agrícola e Hypothecario, em Pernambuco,
o qual destinava-se exactamente ás mesmas
operações bancarias hypothecarias pretendidas agora por
J. R. de Marquez, para o banco que se propõe fundar no
Pará.
Consultando sobre aquelle banco, o de Pernambuco, a
secção ponderou, em data de 14 de Janeiro de 1884:
« Trata-se, portanto, da organisação de um banco
mixto que ás operações propriamente commerciaes ban-
Está no vol. XI, pag. 20O.

- 20 -
carias allie as transacções facultadas e xclusivamente ás
sociedades de credito real e mediante os favores especialmente
concedidos a taes sociedades.
Mas o regimen estabelecido pela citada lei de 1864 e
seu regulamento para as sociedades de credito real,
oppoem-se às bases que tão amplamente se estabelecem
no projecto de estatutos do banco em questão.
A lei citada dispõe no art. 13 § 16, assim como o seu
regulamento no art. 9 o , que a operação fundamental
das sociedades de credito real consiste nos empréstimos
de longo prazo, e só permitte algumas outras operações
especificadas nos arts. 10 e seguintes do mesmo decreto
como sejam : « fazer empréstimos sobre hypothecas a
•curto prazo com ou sem amortisação, receber depósitos
em conta corrente de capitães cornou sem juros.» Mas
dá logo applicação especial e exclusiva a taes depósitos,
determinando que os capitães depositados serão empregados
em empréstimos garantidos por letras hypothecarias
e por apólices da divida publica, por prazo que não
exceda a 90 dias, e na compra e desconto de bilhetes do
thesouro.
O pensamento do legislador torna-se ainda mais evidente
quando, no art. 14 do mesmo decreto, declara que
essas operações accidentaes só podem ter logar sem prejuízo
do objecto especial da sociedade, operação fundamental,
como se denominam os empréstimos de longo
prazo no art. 9.°
No banco de que se trata não são os empréstimos de
longo prazo que constituem o objecto essencial ou operação
fundamental da sociedade.
Prescindindo de examinar a conveniência do banco de
operar promiscuamente em transacções hypothecarias e
commerciaes propriamente ditas, a secção entende que,
sem derogação da lei de 24 de Setembro de 1864, não se
pôde attribuir ás sociedades de credito real, modeladas
pela mesma lei, a faculdade de fazer outras operações
além das permittidas pelas citadas disposições.
Nem parece que possa obviar esta impossibilidade legal
a consideração de que o capital social se dividirá em duas
partes, destinando-se uma parte exclusivamente para cada
uma das duas repartições ou secções, commercial e hypo-

— 21 —
thecaria; porquanto a sociedade sempre será a mesma e
as duas repartições dirigidas e administradas pela mesma
administração.
Acresce que assim tem decidido o governo imperial
a respeito de igual pretenção de outros estabelecimentos de
credito.
Entre as decisões que sobre tal assumpto tem dado o
governo, recordo a do Banco Industrial e Mercantil do
Rio de Janeiro, que também pretendeu a faculdade de
realizar operações próprias das sociedades de credito real,
creando para esse fim uma repartição inteiramente separada
e distincta, porém sob a mesma administração e para
ella destinando exclusivamente uma parte do seu capital.
Exigiu o governo, de conformidade com o respectivo
parecer da secção de fazenda do conselho de estado, que
se acrescentasse áquella disposição o seguinte : « ficando
sem effeito algum as disposições deste paragrapho, emquanto
os poderes do estado não providenciarem sobre a
organização dos bancos mixtos.»
O governo, portanto, i'econheceu sua incompetência
para autorisar as sociedades de credito real a fazerem
outras operações, além das designadas na lei de 24 de
Setembro de 1864.
Estabelecida e firmada esta doutrina pela citada resolução
de consulta de 29 de Março de 1884, o que resta é
applical-a ao caso em questão, por ser idêntico ao que foi
objecto da mencionada resolução.
Assim que, a secção, deixando de entrar no exame das
disposições regulamentares dos estatutos,, para ver se
deverão soffrer algumas alterações, deixando de examinar
se foram observadas as exigências legaes relativas á authenticidade
dos estatutos e aos poderes especialmente
conferidos para se requerer ao governo imperial a indispensável
approvação, mas, finalmente, não verificando
por agora si foram attendidos, nos pontos em que lhe são
applicaveis, os preceitos da lei de 4 de Novembro de 1882
e os do decreto de 30 de Dezembro do mesmo anno, é de
parecer que somente depois de supprimidas as faculdades
mencionadas na secção commercial ( peculiares dos bancos
de descontos e depósitos) e limitado o banco ás operações
permittidas às sociedades de credito real, poderá

- 22 —
obter a necessária autorisação e approvaçSo dos estatutos.
Vossa Magestade resolverá como fôr mais acertado.
Sala daS conferências, em 12 de Novembro de 1885.—
M. P. de Souza Dantas.— Luiz Antônio Vieira da
Silva.— Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece.
Paço, em 20 de Fevereiro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1408.—RESOLUÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 1886
Sobre o recurso de Paulo Pereira de Carvalho do despacho do ministério
da fazenda que indeferiu a sua reclamação contra o administrador
da recebedoria do Rio de Janeiro, por não admittil-o a
recorrer novamente para o tribunal do thesouro pela remissão de
impostos a que se considera indevidamente sujeito.
Senhor.—Para Vossa Magestade Imperial em conselho
de estado recorreu Paulo Pereira de Carvalho da
decisão do ministério da fazenda que desattendeu a
reclamação feita contra o acto do administrador da recebedoria
do município do Rio de Janeiro que o não
admittiu a recorrer novamente para o tribunal do thesouro
nacional pela remissão de impostos, que disse lhe
terem sido indevidamente lançados.
O caso é o seguinte:
Paulo Pereira de Carvalho exerce a industria de
alugar casas térreas em quarteirões suspeitos desta cidade
para, mobiliando-as com trastes usados, sublocal-as a
mulheres perdidas por preços diários, segundo informa o
lançador da recebedoria. Desde 1879 recalcitra em fugir

— 23 —
ao pagamento do imposto que lhe foi lançado como
alugador de aposentos mobiliados, sobre o pretexto de se
tratar na sua hypothese de casas mobiliadas, espécie que
allega ser diversa da prevista na lei invocada para a
cobrança da imposição.
Em vez de pagar o imposto devido no silencio, a que o
devera condemnar a torpeza de sua industria, o recorrente
tem vivido em constantes reclamações e disputas com os
agentes fiscaes, e, nada tendo pago dos exercícios anteriores,
rcorreu o anno passado para o tribunal do thesouro
nacional, que manteve a deliberação da recebedoria
por accórdão de 4 de Dezembro, tendo anteriormente
considerado perempto outro recurso.
Sem recorrer do acórdão do tribunal do thesouro, que
passou emjulgado, o recorrente reclamou graciosamente
perante o ministro da fazenda, que proferiu o despacho de
7 de Julho ultimo escusando-lhe mais uma vez a já
mallograda intenção.
Foi este despacho proferido sobre a seguinte informação
do administrador da recebedoria do Rio de Janeiro.
« Cumpro o despacho lançado por V. S. na petição do
queixoso Paulo Pereira de Carvalho, informando sobre o
facto que dera origem á referida representação.
O queixoso tem arrendado diversas pequenas casas, e,
depois de as pintar e mobiliar com trastes usados, aluga-as
a diversas mulheres de vida airada por preços fabulosos,
auferindo de tal industria um lucro excessivo. Esta
industria ó por elle explorada desde o exercício de
1879-1880, a qual, como se pôde verificar do disposto no
art. 4 o do regulamento de 15 de Julho de 1874, não está
isenta de pagar o imposto que pesa sobre as outras industrias
e profissões, mesmo as mais úteis, e pelo contrario as
tabellas annexas ao decreto n. 6980 de 20 de Julho de
1878 lhe determinam a taxa fixa de 75$000 e a proporcional
de 5 % sobre o aluguel dos prédios.
Até hoje ainda não pagou de nenhum dos exercidos em
que fora lançado, nem mesmo depois de intimado pelo
juizo dos feitos.
Sob o sophistico pretexto de que não deve o imposto
porque não aluga—quartos mobiliados—,mas sim —
casas mobiliadas —, quando as referidas tabellas não usam

- 24 —
da expressão—quartos, mas antes aposentos mobiliados,
— ha arguido de injustos os lançamentos, visto entender,
por uma ficção bem singular, que qualquer industria
tributada, quando exercida em pequena escala, deve ficar
isenta do imposto quando for ampliada por seu explorador
e proporcionar-lhe maiores lucros. Olvida-se o queixoso,
porém, de que, não estando incluída no art. 4 o no numero
dos isentos, como já disse, mesmo quando deixasse de estar
incluída nas tabellas, o que contesto, deveria ser asseme -
lhada para pagar o imposto na fôrma do art. 8 o do
regulamento citado, e o resultado seria o mesmo, porque
a nenhuma outra poderia ser equiparada, por serem da
mesma espécie ou natureza.
Sobre este assumpto já o queixoso recorreu duas vezes
para o tribunal do thesouro, uma sobre o lançamento
referente ao exercício de 1884-1885 e outra pedindo se
mandasse annullar os lançamentos feitos nos exercícios
anteriores, e taes recursos foram indeferidos, conforme
V. S. observará das portarias juntas por cópia, a primeira
n. 105 de 16 de Outubro de 1883, e a segunda
n. 93 de 11 de Dezembro de 1884.
Coagido pelo juizo dos feitos a pagar um dos exercícios
em debito, apresentou terceiro recurso que lhe foi recusado
e de cujo precedimento agora se queixa.
Ora, o aviso do ministério da fazenda n. 100 de 8 de
Março de 1862, terminantemente declara que — das
decisões do tribunal do thesouro só ha recurso para o
conselho de estado — nos termos da legislação em vigor,
sendo que essa mesma doutrina prevalece no foro civil,
como se deduz do aviso do ministério da justiça n. 20 de
8 de Abril de 1843. Não pôde, portanto, a parte crear
direito novo, recusando peremptoriamente sujeitar-se ás
prescripções legaes, procurando insistente obter pelo
cansaço um provimento já duas vezes negado pelo tribunal
superior, por ir sua pretenção, fundada n'um
sophisma grosseiro, de encontro ao que dispõe o regulamento
que rege a espécie.
Além de que, ha prazo prescripto para a interposição
dos recursos, incorrendo os que o deixam esgotar, como ao
queixoso succedeu no primeiro que intentou, na pena de
perempção. Si á parte for licito recorrer de novo quantas

— 23 —
vezes lhe aprouver sobre o mesmo objecto, contando
sempre prazo da data da ultima decisão, importará isso
a faculdade de amplial-o indefinidamente, annullando
deste modo a referida disposição, o que não é admissível,
conforme se vê, entre outras, da decisão proferida pelo
ministério da fazenda constante do aviso n. 193 de 7 de
Julho de 1870.
Para não alongar-me mais sobre este assumpto, já por
demais esgotado, peço a V. S. faça addir a esta minha
informação os originaes de meus officios ns. 76 de 13 d©
Junho de 1883e 64 de 18 de Setembro de 1884.»
A secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
que Vossa Magestade Imperial houve por bem
mandar consultar com parecer sobre o assumpto, entende
que não deve tomar conhecimento do recurso por não ter
sido interposto da decisão do tribunal do thesouro. E'
esta decisão, passada em julgado, que se tem de executar
e não o despacho do ministro da fazenda, que rejeitou
uma reclamação formulada em condições exorbitantes da
legalidade para o fim de nullificar praticamente aquella
decisão. O conhecimento do recurso envolveria assentimento
á inversão da ordem do processo administrativo,
cujos tramites se acham estabelecidos pelo poder publico.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 23 de Novembro de 1885.—
Paulino José Soares de Souza. — Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 13 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.

— 26 —
N. 1409 — RESOLUÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 1886
Sobre o recurso de Monteiro Hime & C. a da decisão do tribunal do
thesouro, confirmatoria da da alfândega do Rio de Janeiro que sujeitou
ao pagamento de direitos — mercadorias p9los recorrentes reputadas
livres.
Senhor. — Monteiro Hime & C. a recorreram para
Vossa Magestade Imperial, em conselho de estado, da decisão,
pela qual o tribunal do thesouro nacional confirmou
a deliberação do inspector da alfândega do Rio de
Janeiro, concernente ao pagamento de direitos, que foram
julgados devidos por mercadorias pelos recorrentes reputadas
livres.
Remettendo á directoria geral das rendas publicas o
recurso interposto de sua deliberação, diz o inspector da
alfândega:
« N. 355. Alfândega do Rio de Janeiro, em 13 de Julho
de 1885.
Illm. eExm. Sr.— Para se conhecer quão infundado
é o presente recurso interposto para o tribunal do thesouro.
por Monteiro Hime & C. a , da rainha decisão de 13
de Junho ultimo, que mandou cobrar segundo as taxas
da tarifa os direitos de três tanques, três tubos e cimento
de ferro, despachados pela nota n. 5826, de 26 do referido
mez, basta attender-seá incerteza que os recorrentes
revelam do seu direito, ora pedindo para despachar as
mercadorias ad valorem, ora considerando-as livres de
direitos.
Os recorrentes, como se vê da citada nota, submetteram
a, despacho diversos volumes formando três tanques de
ferro no valor de500$000.
Conforme a praxe estabelecida nesta alfândega, praxe
firmada na lei, o conferente impugnou o pagamento dos
direitos ad valorem, por deverem ser pagos de conformidade
com as taxas estabelecidas na tarifa para cada uma
das mercadorias, á excepção do cimento de ferro (mixto
de limalha e diversas drogas) que, por não achar-se classificado,
devia ser despachado ad valorem.
Os recorrentes julgando moroso o processo do despacho
pelo modo ordinário, e sem contestarem que a mercadoria

— 27 —
era sujeita a direitos, requereram, allegando aquella circumstancia,
que lhes permittisse lançar mão do remédio
de que trata o n. 5 do art. 20 das disposições preliminares
da Tarifa vigente.
Ouvido o conferente, este informou que a nota para
despacho compunha-se de três addições e que por isso lhe
parecia não haver necessidade de empregar-se o meio pedido.
Com esta informação concordou a commissão da tarifa,
e, achando-a justa, indeferi a petição dos recorrentes e
proferi o despacho mandando pagar os direitos de acordo
com as taxas estabelecidas nos differentes artigos em que
as mercadorias estavam classificadas.
Não se conformando com esta decisão, voltaram novamente
os recorrentes á minha presença, allegando que os
volumes em questão não só não podiam ser separados
porque formavam um todo e que também não podiam ser
sujeitos a direitos pelos diversos artigos da tarifa, porque
isso sobrecarregaria a mercadoria com taxas que não
podia comportar, conforme demonstraram pela factura
qne apresentaram, e que ora vai junta ao recurso, como
também que deviam ser despachados livres de direitos de
consumo, porque, sendo tanques de ferro, cuja única e exclusiva
applicaçâo é alimentar caldeiras de vapor, podiam
ser classificados no art. 1066, que trata de quaesquer
objectos para estrada de ferro.
Indeferi sua pefição:
1. ° Porque os tanques de ferro para depósitos de água
ou de qualquer outro liquido, sempre foram considerados
como obras de ferro não classificadas para pagarem a taxa
de 50 reis por kilogramma, visto serem de ferro fundido
simples.
2.° Porque os tanques de que se trata são daquelles que
se encontram nas vias férreas e servem de depósitos de
água para abastecer os tanques dostenders, donde ella é
haurida pelos injectores (bombas) que depois a conduzem
às caldeiras das locomotivas.
De taes tanques, portanto, não se pôde dizer que sejam
partes integrantes das locomotivas, nem tampouco objectos
de exclusivo e único emprego nas estradas de ferro, para
que lhes aproveite o favor do art. 1066, visto que este só

— 23 —
trata de objectos nessas condições, e os tanques alludidos
tanto servem nas estradas de ferro, como nas fabricas ou
era qualquer casa particular, e nem até hoje os demais importadores
têm reclamado contra o pagamento dos direitos.
Do que fica exposto bem patente se torna a incerteza em
que laboram os recorrentes sobre a legitimidade da sua
reclamação.
Tratando dos direitos cobrados segundo as taxas da tarifa,
dizem que a mercadoria, assim despachada, não pôde
supportal-os, e pretendem justificar esta allegação com
a factura que apresentam.
Com esse documento, ao contrario do fim que têm por
alvo, os recorrentes vêm justificar que os direitos cobrados
segundo as taxas fixas estabelecidas na tarifa ficaram
abaixo dos que seriam cobrados no caso deadmittir-se
o despacho ad valorem.
Com effeito, a factura dá para custo da mercadoria o
preço de 87 libras esterlinas, preço que, addicionadas as
despezas, eleva-se a 108 lib, 6 sh. 7 p. ou réis 1:405$350.
Deduzindo-se desta quantia 30 % importariam os direitos
em 421$605, ao passo que, cobrados de conformidade com
a tarifa, importaram em 415$950, excepção feita do imposto
addicional.
Fica pois demonstrado que a mercadoria não foi sobrecarregada
com direitos que não pudesse supportar ; mas,
ainda que talfacto acontecesse, não serviria elle de base
ou motivo para que se ordenasse o despacho ad valorem,
visto que, tratando-se da applicação de taxas rixas, não
cabe ao executor da lei investigar se essas taxas são
lesivas ás partes interessadas — fisco ou commerciante.
Os argumentos que os recorrentes adduzem na sustentação
do presente recurso, sendo a reproducção dos que
venho de examinar, nada mais tenho a dizer para justificar
a minha decisão, que foi proferida de acordo com
a lei e praxe até hoje não contestada.
O tribunal do. thesouro, porém, resolverá como entender
mais acertado.
Deus Guarde aV. Ex. — Illm. e Exm. Sr. Conselheiro
director geral das rendas publicas.— O inspector,
Carlos A. de Sampaio Vianna.

— 29 -
A' vista dos motivos expostos no officio transcripto, a
secção de fazenda do conselho de estado, que Vossa Magestade
Imperial mandou ouvir sobre o assumpto, entende
não haver que prover no presente recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 24 de Novembro de 1885.—
Paulino José Soares de Souza. —Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M.P.de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 13 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1410 — RESOLUÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 1886
Sobre a representação da directoria de contabilidade do thesouro
nacional acerca da necessidade de supplemento de credito para
differentes verbas do art. 8° da lei n. 323) de 3 de Setembro de 1884,
relativa ao exercício de 1831-1835.
Senhor.— A' secção de fazenda do conselho de estado
foi presente o seguinte aviso:
« Ministério dos negócios da fazenda.-*- Rio de Janeiro,
19 de Janeiro de 1886.
Illm. e Exm. Sr.— Manda Sua Magestade o Imperador
remetter à secção de fazenda do conselho de estado
a inclusa representação da directoria geral de contabilidade
do thesouro nacional sobre a necessidade, demonstrada
nas tabellas annexas à mesma representação, de
supplemento de credito para as rubricas 24 a , 26*, 27* e
28 5 do art. 8 o da lei n. 3230 de3 de Setembro de 1884,
relativa ao exercício de 1884-1885, afim de que a dita

— 30 —
secção, na conformidade do art. 20 da lei n. 3140 de
30 de Outubro de 1882, consulte com seu parecer a
tal respeito, sendo V. Ex. o relator.
Deus guarde a V. Ex. — F. Belisario Soares de Souza.
— AS. Ex. o Sr. conselheiro de estado Paulino José
Soares de Souza.»
A representação a que se refere o aviso é concebida
« IUm. e Exra. Sr.— Nas rubricas 24», 26», 27 a e 28»
do ministério da fazenda, para as quaes pôde o governo
abrir credito supplementar, verificou-se excesso de despeza
no exercido de 1884-1885, por terem sido insufficientes
os créditos distribuídos pelo art. 8 o da lei n. 3230
de 3 de Setembro de 1884 para os serviços a que ellas
se referem.
Submettendo à alta consideração de V. Ex. as tabellas
que a I a contadoria organisou à vista dos documentos
officiaes até agora recebidos no thesouro, exporei o que
motivou â deficiência da consignação assignada para
cada uma das indicadas verbas.
24* — Differenças de cambio.
O credito que a citada lei votou, na importância de
5.142:911$772, foi calculado pela taxa de 21 */,.
As remessas, porém, em conseqüência da depressão do
cambio, realizaram-se a differentes taxas, que dão as extremas
de 18 e 20 L fK e a média de 19 7$.
Assim era inevitável o excesso de despeza, o qual se
eleva a 1.852: 982$776, como se veda respectiva tabeliã.
26 a — Juros dos bilhetes do thesouro.
Para occorrer ao pagamento destes juros foram concedidos
800:000$, quantia produzida pela taxa de 5 °/0
sobre a emissão de 16.000:000$, que a lei n. 3229
autorisou como anticipação de receita.
Mas o thesouro não pagou juros somente desta somma,
pois os bilhetes emittidos neste exercido e os que
para elle passaram dos anteriores, por não haverem
sido resgatados, attingiram a importância superior a
86.000:000$000.
Por isso tornou-se insuficiente o credito concedido,
havendo a differença de 1.478:563$912, que fica assim
justificada.

— 31 —
27 a — Commissões e corretagens.
A consignação para esta verba foi de 60:000$000.
A despeza é de 248:749$094 e provém do seguinte :
Londres :
Commissão aos agentes
pelo pagamento dos
juros do empréstimo
de 1879 8:556$884
Sello de cambiaes 35$630 8:592$514
Municipio da Corte:
Commissão ao Banco
Commercial por compra
de cambiaes 238:790$980
Corretagem ao Banco do
Brazil por compra de
apólices do empréstimo
de 1868 1:365$600 240:156$580
Ha, pois, maior despeza de 188:749$094, que se explica
pela commissão paga por compra de cambiaes.
28* — Juros de empréstimo do cofre de orphâos.
A lei fixou a quantia de 500:000$000.
Os juros pagos, de que ha conhecimento, attingem a
599:982$702.
E' provável que esta quantia augraente desde que se
tenha sciencia de todos os pagamentos realizados pelas
diversas estações físcaes das províncias.
Assim, orçando-se em 30:000$000 a despeza que se
presume feita, mas não conhecida ou classificada, o supplemento
de credito que se torna necessário é de
89:982$702.
O credito supplementar necessário para as rubricas de
que se trata é da somma de 3.610:278$484 ; e, em face
do que dispõe o art. 9 o da mencionada lei n. 3230 e o
art. 20 da de n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, V- Ex.
se dignará de providenciar como entender.
Deus guarde a V. Ex.— Directoria geral de contabilidade
do thesouro nadonal, em 11 de Janeiro de 1886.
— Illm. e Exm. Sr. conselheiro Francisco Belisario
Soares de Souza, ministro e secretario de estado dos

— 32 -
negócios da fazenda e presidente do tribunal do thesouro
nacional.—O director geral José JuüoDreys.»
A secção dos negócios de fazenda examinou com a
devida attenção a matéria da representação transcripta,
bem como as tabellas* que a acompanham, e' não tem que
objectar ao supplemento de credito, sobre o qual e cnamada
a consultar, por ordem de Vossa Magestade Imperial,
na conformidade do disposto no art. 20 da lei
n. 3140 de 30 de-Outubro de 1882.
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar em
sua alta sabedoria.
Saladas conferências, em 30 de Janeiro de 1886.—
Paulino José Soares de Souza.— M. P. de Souza
Dantas.— Luiz Antônio Vieira da Silva.
Coma parece (*).
RESOLUÇÃO
Paço, em 13 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1411—RESOLUÇÃO DE 20 DEMARCO DE 1883
Sobre o recurso do gjrente da Fabrica de Teci 'os do Rink, Frederico
Glette, da decissão que sujsitou ao imposto de industrias e profissões
o armazém n. 33 cia rua do General Câmara, onde são vjndidos
em grosso os produetos da dita fabrica.
Senhor. — O gerente da Fabricx do Rink, Frederico
Glette, recorre para a secção de fazenda do conselho
de estado da decisie do tribunal do thesouro de 19 de
(•) Decreto n. 9571 da 20 de Março de Í886.— Abre ao ministério da
fazenda um credito supplementar da quantia de 3.610:278*484 para
as verbas 24», 26», 27» e 28» do art. 8» da lei n. 3230 de 3 de Setembro
de 1884, relativa ao exercício de 1384-1885.

— 33 —
Fevereiro ultimo, que confirmou a da recebedoria desta
corte, sujeitando ao imposto de industrias e profissões
no exercício de 1883-1884 o armazém n. 36 da rua
do General Câmara, único deposito de productos da
mencionada fabrica, que alli vende por grosso.
O administrador da recebedoria, na sua informação
de 17 de Dezembro ultimo, diz o seguinte:
« O art. 4 o , n. 9, do regulamento de 15 de Junho de
1874 com effeito isentou do imposto as fabricas de tecidos,
porém não tornou extensivo esse favor ás casas que
taes estabelecimentos tenham em outras localidades onde
exercem verdadeiro commercio.
No armazém que osupplicante estabeleceu á rua do
General Câmara n. 36 são vendidos os productos da sua
fabrica da rua do Costa, entrando elle em concurrencia
com outras casas commerciaes; e pois não lhe podia
aproveitar a disposição do art. 4 o , n. 9, doprecitado
regulamento, que só isentou os estabelecimentos das
fabricas. »
O recorrente allega:
« Que a Fábrica de Tecidos do Rink não possue espaço
sufficiente para expor á venda os artigos fabricados;
Que o ingresso de compradores no estabelecimento
transtornaria a boa ordem do mesmo, caso tivesse largura
para comportar uma tal installação. »
A isenção a favor das fabricas abrange os seus productos,
e estes só depois de vendidos ficam sujeitos ao
pagamento de taxas ou direitos como mercancia.
O armazém de deposito de taes productos, dentro
do edifício da fabrica ou fora, é uma dependência delia
e está comprehendido na isenção. Assim, a concurrencia
a que se refere o administrador da recebedoria darse-ia
sempre, quer os productos sahissem da fabrica para
a mão dó primeiro comprador, quer do deposito estabelecido
fora da fabrica.
A concurrencia que a recebedoria enxerga existiria
si a venda dos productos da fabrica privilegiada fosse
mercantil, conforme o nosso Código do Commercio, que
só considera mercantil a compra e venda de effeitos
moveis ou semoventes, para se revender por grosso ou a
retalho, na mesma espede ou manufacturados, etc. (191).
F. 3

— 34 —
Em vista do exposto, parece á secçSo de fazenda do
conselho de estado que o recorrente está no caso de
Ser provido no recurso que interpoz, si Vossa Magestade
Imperial, em sua alta sabedoria, não resolver o
contrario.
Sala das conferências, em 18 de Abril de 1885. — Luiz
Antônio Vieira da Silva.— Paulino José Soares de
Souza.— M. P. de Souza Dantas.
Está bem (*).
RESOLUÇÃO
Paço, em 20 de Março de 1886,
Com a rubrica de sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1412—RESOLUÇÃO DE 20 DE MARÇO DE 1886
Sobre a intelligeaeia do art. 2°, n. 2, da lei n. 3270 de 28 de Setembro
de 1885, que estabeleceu a taxa de 5% addicional a todos os
impostos geraes, excepto os de exportação.
Senhor.— Por aviso do ministério da fazenda de 20
de Novembro ultimo, foi declarado que, suscitando-se
duvidas sobre a intelligencia do art. 2 o , n. 2, da lein. 3270
de 28 de Setembro do corrente anno, que estabeleceu
a taxa de 5 °/0 addicionaes a todos os impostos geraes,
excepto os de exportação, houve por bem Vossa Magestade
Imperial ordenar que a secção de fazenda do conselho
de estado consulte com o seu parecer acerca dos
seguintes pontos:
1.° Dispondo esse art. 2 o , n. 2, que seja a alludida
taxa cobrada desde já, poderá o governo expedir o regulamento
para a respectiva cobrança e arrecadação,
O Av»«o n. 47 de 12 de Abril de 1886, na eolleccão da» leis.

— 35 -
apezar de não ter sido esse imposto inscripto no vigente
orçamento da receita garal do Impado, como aliá*pre>»
screve o dito art. 2 o , n. 2?
2.° Deve a taxa addicional recahir também sobre o
porte das cartas pelo correio e a contribuição paga pela
expedição de telegrammas, abrangendo assim serviços
sociars não considerados propriamente como impostos,
embora sejam fontes de renda e sujeitos a convenções
internacionàes a que o Brazil adheriu?
Si pela negativa, deverão outros impostos ficar Igualmente
isentos por motivos análogos, de impossibilidade
ou difficuldade na cobrança ? Em tal hypothese, quaes
esses impostos?
Si pela affirmativa, qual o alvitre adoptavel para deduzir
os 5% das estam pilhas de cem réis e. 4o, sello
adhesivo por verba de igual valor—não havendo entre
nós moeda de cinco réis para representar o imposto, nem
convindo creal-a por obvias razõe-teconômicas!
Ficará esse rainimo isento da contribuição addicional
?
A' vista dos termos do primeiro quesito,, parece evidente
que o intuito do governo imperial, não, é ouvir a
secção sobre a conveniência ou a necessidade de suspender
uma disposição legislativa. Nesse caso-, diversa,
mui diversa fora a questão.
A consulta deverá versar simplesmente sobre o sentido
do mencionado art. 2 o , n.2; e para esse fim entende
a secção que bastará apreciar o texto da respectiva lei e
ao mesmo tempo buscar conhecer na historia delia a
sua intenção.
Depois de attento exame da matéria, ,a secção julga
que o teor da disposição de que se trata eas suas origens
parlamentares mostram o alcance das palavras em que
se acha redigido o referido art. 2 o , n. 2.
O art. 2 o da lei n. 3370 de 28 de Setembro do corrente
anno resa assim:
« O fundo de emancipação será formado :
I o Das taxas e rendas para elle destinadas na legislação
vigente;
2 o Da taxa de 5% addicionaes a todos os-impostos
geraes, excepto os de exportação.

- 36 —
Esta taxa será cobrada desde já livre de despezas de
arrecadação, e annualmente inscripta no orçamento
da receita, apresentado á assembléa geral legislativa pelo
ministro e secretario de estado dos negócios da fazenda.»
Com effeito, mais explicita não podia ser a redacção
dó texto.
• Nelle não se refere o legislador unicamente aos vindouros
exercícios financeiros. Para esses estatue a necessidade
de que a nova taxa seja regularmente inscripta no
qrçaméntõ aniiüal da receita.
É não se contentou o poder legislativo de dispor em relação
áo futuro.
. Ao passo que, no tocante a este,, determinou que a addicióhàl
áé 5% entrasse no regimen normal de nossa
'economia financeira, recebendo nas leis annuas a consi-
; gnaçâo periódica de que dependem os outros impostos,
"quiZié positivamente estatuiu, que o exercício' corrente
não exapasse a essa contribuição, e em relação a esse exercício
mandou-a vigorar fora do orçamento e independentemente
delle.
Ou não tem sentido nenhum (o que não é licito suppor),
ou absolutamente outro sentido não pôde ter a cláusula
terminante:
« Esta taxa será cobrada desde já.» Desde já, isto é,
desde o momento em que esta reforma é lei, e esta lei
entra em vigor,
Este é exactamente o caso a que se pôde applicar o interpretatio
cessat in claris.
O assumpto foi discutido amplamente nas duas câmaras,
especialmente no senado, e os debates deixaram claro que
o pensamento da reforma é a coexistência da nova taxa
com o exercício financeiro actual. T
Os que combateram esse imposto ponderavam ser contrario
á indole do mecanismo pelo qual, no systema parlamentar,
se rege e equilibra a vida financeira do estado
— a instituição de impostos extra-orçamentarios, e bem
assim que preceitos expressos do direito positivo, entre
nós, se oppunham a esse modo de tributar.
Por parte, porém, da maioria que converteu em lei o
projecto foi respondido :
I o Que não ha contravenção ás leis orgânicas do go-

— 37 —
verno representativo na decretação extra-orçamentaria de
um imposto, uma vez que este, nas duas câmaras e pelos
tramites usuaes, receba o assentimento dos representantes
da nação ;
2 o Que as leis se revogam por leis ulteriores;
3 o Que o desde já não tinha outro fim sinão traduzir
o propósito meditado e formal de dar existência fiscal ao imposto
antes de ser incluído no orçamento, a
Por amor da demonstração do que acaba de asseverar-,
passa a secção a trasladar para aqui alguns trechos de
discursos proferidos na câmara dos senadores.
Em 12 de Setembjo,:
« O Sr. Dantas :-w Devo chamar a attenção do honrado
presidente do conselho para um ponto que reputo muito
importante, ventilado pelo honrado senador por Minas
Geraes, e que ainda não foi contestado de modo a trartquilisar-nos.
Refiro-me à necessidade de serem ou não incluídos
no orçamento, para o fim de poderem ser cobrados,
os impostos de5%creados neste art. 2 o do projecto.
O Sr. Saraiva: — V. Ex. leia o projecto : nelle está 'que
a cobrança começa desdzjá. >
O Sr. Dantas:— Mas esta é precisamente a minha questão.
O Sr. Saraiva:—- Cobra-se desde já e inclue-se nos futuros
orçamentos. Leia a lei.
O Sr. Dantas:— Sim ; não ha duvida que na lei está
que esta taxa será cobrada desde já...
O Sr. Saraiva:—Está, pois, perfeitamente respondida
a objecção do Sr. Affonso Celso.
O Sr. Dantas:— Queira ouvir-me, porque a minha duvida
está exactamente em saber si esta disposição do projecto
pôde prevalecer, si não fôr ratificada na lei do
orçamento. Em outros termos; a questão resume-se no
seguinte:— Votado o imposto por uma lei especial, pôde
começar a ser cobrado antes de entrar na lei do orçamento ?
O Sr. Saraiva:— A lei manda cobrar desde já, antes de
entrar na lei do orçamento.
O Sr. Visconde de Paranaguá:— Apoiado.

— 38 —
Q Sr. Saraiva:— Escrevi de propósito isto para não se
suscitar duvida.
Ò Sr. Dantas:— E* obrigação constitucional apresentaram-se
annualmente o orçamento e os balanços que os
economistas denominam activo e passivo do estado, consignando
a importância de todos os impostos antigos ou
Inovos e dtr^odas as rendas publicas.
Amou ver nisso está virtualmente contida a obrigação de
incluíram-se no orçamento todas as despezas, assim como
todos os recursos, decretados dentro ou fora do orçamento.
E tanto assim ó que leis posteriores ao orçamento, como
a de 25 de Agosto de 1873 e a de 19 do mesmo mez de
187), determinam expreisamente que as despezas creadas
por leis espiciaes só serão pagas depois de declaradas no
Orçamento as verbas de receita por conta das quaes devam
ser satisfeitas.
A lei da 1879 manda que os recursos creados para as
despezas decretadas em leis especiais sejam levados á lei
do orçamento.
JO Sr. Correia:— Não era preciso declarar-se em lei:
esta claro que na lei da receita se hão de incluir todas
as fontes do recursos.
O Sr. Dantas:— Mas, si isto assim é, como é que antes
de entrar nessa apreciação orçamentaria, quanto aos resultados
do imposto e à influencia qüe elle ha de exercer
Jnos ; tributos existentes, e antes de verificar até onde poderio
sor prejudicadas as fontes dô producçáo, ha de o
honrado preside ite do conselho julgar-se autorisado a
arrecadar e applicar estes novos impostos ?
O.Sr. Saraiva:— Porque a lei mandou que os fizesse
ú*reoadar< A lei diz *— desde já.
m«
O Sr. Dantas:— Podemos, é certo, decretar, como estamos
fazendo, impostos addicionaes de 5 °/n, edeterminar
tjae sejam desde já cobrados; mas para is»o svrá preciso
%tmbem que os incluamos no orçamento, e agora tanto
«mais quanto elle está pendente.
O Sr. Visconde de Paranaguá:— Opportunamente ;
por ora não.

— 39 —
O Sr. Dantas:— Isto é que não está na lei.. .
O Sr. Affonso Celso:— E não éconforme à índole de
system a.
O Sr. Dantas: —... e é contra a indole do systema.
Pergunto eu a V. Ex.: Qual a razão por que, devido
principalmente aos esforços do actual minis.ro da guerra,
na ultima sessão acibamos em perto de inatade com o orçamento
extraordinário ? Nio foi senão porque pretendemos
consignar u'um orçamento só todos oselemenu>s, para julgarmos
das necessidades publicas e decretarmos os recursos
mediante os quaes ellas fossem satisfeitas, de modo a não
poder ser facilmente quebrado o equilíbrio, decretada a
despeza conforme a receita possível.
O Sr. Correia:— Ou vi :e-versa.
O Sr. Dantas:— Si, contra esta doutrina e esta pratica
que já iniciamos e omeçaraos a observar, voltarmos ao
que antigamente se fazia e, por meio de leis espeoiaes, continuarmos
a decretar despezas extraordinárias, creando
correspondentemente impostos novos pelas mesmas leis especiais,
não épara temer que cheguemos a um extremo
no qual o orçamento fique completamente prejudicado ?
O Sr. Correia: — Isto será razão para não se votar;
mas, si se votar, ha de se cumprir.»
Em sasslo de 2 de Setembro :
« O Sr. Affonso Celso:—O nobre presidente do conselho
tem necessidade de pedir que, na prorogativa que
se vai iniciar na câmara dos daputados, seja incluída uma
disposição espedal a respeito dos 5 % addicionaes que o
projecto applica à emancipação.
O Sr. Barão de Coteg ; pe ( presidente do conselho) :—
Si não sou dessa opinião, como irei padir ? »
As duvidas individuaes cessaram, pois, ante a enunciaçâo
peremptória das intençõas do poder que creou o
imposto. Quaesquer que sejam as criticas de que elle
seja objacto, já não podem servir, senão de futuro, para
reconsideração do assumpto ante o mesmo poder que deu
o ser a esse tributo.

- 40 —
Sejam quaes forem as censuras á antecipação de semelhante
imposto ao orçamento, pensa a secção que essa
antecipação é indubitavelmente um facto legislativo, a
vontade expressa, absoluta do legislador.
Diz com razão Cohen :
« Quand Ia société, régulierèment representée, delibere,
decide, et agit en ce qu'elle declare être nécessaire à sa
conservation et à son bien être ou à son progrès, le dévoir
pour chaquê citoyen, de se soumettre à Ia loi votèe et de
contribuer de sa personne, de sa fortune ou de son concours,
au résultat qu ? il s'agit de réaliser dans 1'intèrêt
de tous, est un devoir elèmentaire, dont 1'acomplissement
est mdépendant de 1'idée de justice, 1'impôt n'est plus
qu'un prêievement opéré par l'E'tat, un sacrifice imposé
par lui; c'est une contributionquechaque citoyen consent
à s'imposer dans 1'intérêt de Ia société, dont il est membre,
dans les limites et dans les conditions dèterminées par
le vote émané d'une representation de Ia souverainetè
nationale.»
Em conclusão, quanto a este primeiro quesito, parece
á secção que o adiamento da taxa addicional de 5 %, á
espera de futuros orçamentos, importaria a suspensão da
lei n. 3270 de 28 de Setembro ultimo.
Quanto aos impostos isentos dos 5 % addicionaes, entende
a secção que também, neste ponto, não pôde ser
arguida de falta de clareza a disposição supratranscripta,
quando diz assim : « Da taxa de 5 °/0 addicionaes a todos
os impostos geraes, excepto os de exportação.»
Duas locuções aqui definem inequivocamente o alcance
da lei: «c todos os impostos geraes » e « excepto os de
exportação.»
Si a lei dissesse simplesmente « a taxa de 5 °/0 addicionaes
aos impostos geraes, excepto os de exportação »,
a exclusão taxativamente estabelecida a favor destes ipso
fado significaria a extensão da taxa a todos os outros.
Exclusio unius, inclusio alterius.
Pareceu, porém, ao legislador dever imprimir ainda
mais força ao enunciado, e disse : «todos os impostos,
excepto os de exportação»
Logo, não é dado qualquer outra exclusão sob qualquer
pretexto.

— 41 —
A informação do thesouro, -que acompanha o aviso do
ministerio da fazenda, desenvolve uma distincção entre
impostos propriamente ditos e impostos propriamente
designados como taes, para concluir que estes não se
comprehendem na sobretaxa de 5 °/0.
Parece á secção que esta distincção não pôde ser admittida
no caso em questão.
Certamente, como se allega na informação, o correio
e o telegrapho constituem serviços sociaes que o estado
não deve encarar principalmente como fontes de renda.
Esta consideração, porém, não tira o caracter de impostos
ás contribuições especialmente consignadas a esse
ramo da administração publica. Imposto é necessariamente
a quotaparte que sahe da algibeira do contribuinte para
a organisação e conservação do estado, sob a fôrma de
contribuição obrigatória.
Quando os economistas dizem que a carta não deve ser
tida como verdadeira matéria tributável, o seu pensamento
é calcular-se a tarifa postal com o fim somente
de cobrir as despezas de administração, contando para os
proventos do erário mais com o augmento da correspondência
postal, do que cora aelevação do preço do transporte.
Mas nem por isso deixam os economistas de
chamar taxas a esse preço de transporte imposto pela
autoridade legislativa.
Leroy-Beaulieu, com cujas palavras procurou autorisar-se
o autor da informação a que está alludindo a
secção, escreve:
« Pour le service des postes c'est Ia chose Ia plus
sim pie du monde: il suffit de faire payer une taxe
La taxation des correspondances »
Propondo a questão — si o estado deve fazer do serviço
postal uma fonte de renda liquida, de modo que, deduzidas
as despezas sobre um excessivo de receita, possa
applicar a outros serviços? — Beaulieu observa:
« Esta questão não se teria suscitado si o estado nunca
houvesse pretendido elevar os seus lucros acima de um
limite moderado análogo ao que os industriaes costumam
auferir de suas transacções.»
Ainda escreve a mesma autoridade :
« O serviço dos correios deve encarar-se principal-

- 42 —
mente como um serviço social, mui accessoriamente como
origem' de renda fiscal.»
Trata-se, pois, de uma theoria incontestável, segundo
a qual não se pretende destruir na contribuição dos
corrdos o seu caracter fiscal, mas apenas reduzil-u.
Essa thaoria não é realidade social, bem que os povos
mais adiantados caminhem nessa direcção.
O orçamento da Itália, de 1883, consignava uma receita
de 34 milhões para uma despeza de 29, no serviço
postal. Nesse mesmo paiz, em 1882, o serviço telegraphico
despendeu 7.976.063 liras, realisando uma receita
de 10.323.416. No primeiro caso cinco milhões de beneficio
liquido ; no segundo de 2.347.383 liras.
Parece estar ahi bem accentuado o caracter fbcal.
Portanto, sendo uma theoria, um ideal, esse principio
deve servir de norma aos legisladores, mas não
pôde servir para base de classificação na legalidade existente.
O nosso orçamento (lei n. 3229 de 3 de Setembro de
1884) ainda não considera a contribuição postal como
simples preço de um serviço, nem a consigna separadamente
ao custe : o de transporte das cartas. Clas*ifica-a
e engloba-a indistinctamente na receita geral do Império,
consilerando-a, pois, como ura recurso geral das nossas
finanças.
Conseguintemente, parece á secção que, si se quizesse
eximil-a da taxa addicional, abrir-se-hia a seu respeito
mais uma excepção, além da expressa e única, instituída
por lei, para a exportação.
O mesmo se deverá dizer em relação a todas as outras
taxas emittidas na formula da excepção a que nos temas
referido.
Mas, pergunta-se, como cobrar a addicional sobre os
eellos posraes de cem réis ?
Como arrecadal-a sobre o sello adhesivo desse valor ?
Parece à secção que, nesta parte, a execução da lei
detem-se ante a impossibilidade material.
Nem a intenção da lei pôde ir além desse limite insuperável
; jamais esse podia ser o seu intuito.
Essa impossibilidade material ninguém, mais do que a
administração, possuo meios de verifíoal-a; e isto feito,

- 43 —
cabe-lhe submetter ao poder legislativo os embaraços que
encontrar na applícação da lei.
Finalmente, parece á secção que, nos casos em que a
annuència do gorerno imperial estiver ligada por convenções
internaciona.es (trata-se do ser?iço postal e do
telegrapbo), evidentemente não caberá a incidência da
taxa addicional.
São óbvios os motivos desta assarção.
Quanto ao segundo quesito, o conselheiro de estado
Paulino José Soares de Souza diverge de seus honrados
collegus no modo de considerar o por e das cartas particulares
encarregado ao correio geral e os despachos telegraphicos
transmittidos pelos fios electricos do estado.
A distincção feita na informação do thesouro entre
impostos propriamente ditos e rendas de serviços a cargo
do estadoé perfeitamente fundada. O correio e telegrapho
são serviços que convém ao estado fazer no interesse
da administração publica, e cujas vantagens faculta em
geral a todos, não só pelo dever e interesse de facilitar as
transacções c>mmeroiaes e outras relações de ordens diversas,
mas também porque, da compensação do proveito
tirado pelos interessados nascommunicações postaes etelegraphicas,
resulta allivio da contribuição publica para
taes serviços.
Si o pagamento das passagens nas estradas de ferro do
estado não é imposto, mas o preço do transporte das pessoas,
porque o ha de ser o do transporte de cartas, jornaes
e encommendas nas malas do corrdo e o da transmissão
dos recados telegraphicos?
Com relação a este ultimo serviço, convém observar que
o Estado consente que o façam também emprezas particulares,
o que importaria dar-lhes o direito de cobrar contribuição
publica a seu beneficio, si o preço dos despachos
fossa uma imposição lançada pelo legislador para acudir
aos encargos imcionaes.
Exigindo elevados portes pela conducção das cartas,
joruaos e encommendas entregues ao correio e pela transmissão
dos despachos telegraphicos nas linhas de propriedade
publica, pó le o estado sem duvida augmentar
as rendas dessas proveniencias, de modo que taes serviços
deixem lucro, como aconteceu na Itália no período dos

seus grandes apuros financeiros. Pôde também, para lazer
avultar os recursos do thesouro, elevar o preço das
passagens e os fretes nas suas estradas de ferro, de modo
que esse ramo de transporte deixe, como já tem deixado,
saldo a favor dos cofres públicos.
Variem neste ou naquelle sentido os escriptores de economia
política, nenhum delles pôde mudar a natureza
das cousas e fazer com que o indivíduo que toma bilhete
de passagem n'uma estrada de ferro veja no pagamento
exigido cousa diversa do preço do seu transporte, assim
como vê no porte do correio o preço da conducçãode sua
carta ou encommenda e na esportula paga ao telegrapho
a retribuição da remessa do seu recado pelo fio electrico.
Este é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fòr mais
acertado.
Sala das conferências, em 10 de Dezembro de 1885.—
M.P. de Souza Dantas.— Luiz Antônio Vieira da
Silva.— Paulino José Soares ds Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece ao conselheiro Paulino Josô Soares de
Souza. (*)
Paço, em 20 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
(•) Decreto n. 9593 de 7 de Maio de 1880. Manda cobrar para
fundo de emancipação, a taxa de 5 »/0 addicionaes a todos as impostos
Bpraps, excepto os de exportação.

— 45 —
N. 1413 —RESOLUÇÃO DE 27 DE MARÇO DE 1886
Sobre o recarso interposto por Manoel Antônio Moreira do despacho
do ministério da fazenda que lhe negou o alfandegamento do trapiche,
il

— 45 -
concessão que lhe foi negada pelo ministério da fazenda,
por despacho de 24 de Abril ultimo.
Informando o primeiro requerimento do peticipnario,
disse, em meu officio n. 138 de 16 de Março deste anno,
que me pronunciava francamente contra as freqüentes
concessões de trapiches alfandegados, não só por não
haver necessidade de tão crescido numero desses estabelecimentos,
como ainda pelo numeroso pessoal que a sua
fiscalisação exige.
As razõns que então alleguei perduram ainda hoje
para que se continue a sustentar aquelle indeferimento,
tanto mais quando o * trapiches alfandegados actualmente
existentes são demasiados para as necessidades do commercio
desta praça eo pessoal da alfândega não è excessivo
para acudir aos variados serviços da repartição.
Assim, pois, continuo a pugnar pela não concessão do
alfandegamento pedido.»
Foi do novo indeferimento do ministério da fazenda,
proferido a 16 de Julho seguinte, que o peticionario recorreu
para o conselho de estado.
A secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
a que Vossa Magestade Imperial foi servido mandar
remetter os papeis do recurso, entende não ser caso
delle, pois que somente das decisões ministeriaes em
matéria contenciosa cabe recurso, nos termos do art. 46.
do regimento provisório do conselho de estado, mandado
executar pelo decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842.
A faculdade de mandar alfandegar trapiches particulares
para servirem de entrepostos é uma attribuição
administrativa das de puro mando, exercida discricionariamente
a juizo do ministério da fazenda segundo as
necessidades commerciaes e fiscaes, e dependentes de circunstancias
e conveniências da administração activa.
A não limitação do numero de taes entrepostos envolve o
arbítrio do ministério da fazenda de augmental-o sempre
que lhe parecer conveniente: si se determinasse forçosamente
a concessão, perdia esta o seu caracter essencial de
voluntariedade, o que a tornaria dispensável, passando o
alfandegamento dos trapiches a ser acto de diliberação
dos interessados, ainda que mediante o implemento de
condições prefixadas nas leis e regulamentos fiscaes.

- 47 —
Dosactos graciosos da administração não ha recurso no
sentido jurídico do termo e sobre elles o conselho de estado
só se pronuncia por ordem c deliberação espontânea
do governo e não provocado pelas partes no exercido de
direito seu facultado ou garantido pelas disposições em
vigor.
Si na espécie vertente não ha direito adquirido emanado
de acto administrativo, é claro que não se pôde dar
violação do mesmo direito ou conflicto entre elle e o
interesse publico para determinara jurisdicçãoespecial da
administração.
O acto do ministério da fazenda cabia nas suas faculdades
discricionárias.
Em conclusão, pensa a secção de fazenda do conselho
de estado que não se deve tomar conhecimento do recurso
por não ter sido a decisão recorrida dada em matéria
contenciosa.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar em
sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 25de Novembro de 1885.—
Paulino José Soares de Souza. — Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 27 de Março de 1886.
i
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza

- 48 —
N. 1414—RESOLUÇÃO DE 27 DE MARÇO DE 1886
Sobre a intelligencia do art. 18, § 3 o , n. 8, da lei n. 2910 de 31 de Outubro
de 1879 que sujeitou ao imposto de 2:000$000 as casas de commissão
de escravos.
Senhor.— A secção dos negócios de fazenda do conselho
de estado tem hoje a honra de dar cumprimento ao
aviso de 6 de Agosto ultimo, cujo teor é o seguinte:
«Cabendo à secção de fazenda do conselho de estado
dar parecer sobre as duvidas constantes do incluso aviso
deste ministério de 28 de Outubro ultimo, e referentes
á intelligencia do art. 18, § 3 o , n. 8, da lei n. 2940
de 31 de Outubro de 1879 que sujeitou ao imposto
annualde 2:000$000 as casas de commissão de escravos ;
remettoaV. Ex. para aquelle fim o dito aviso e papeis
annexos, visto ter sido V. Ex. designado para o caso, em
substituição do Conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues
Pereira, antecedentemente nomeado. »
O aviso dirigido ao Conselheiro de Estado Lafayette
Rodrigues Pereira era concebido assim:
« Diversas decisões do tribunal do thesouro sustentaram
o principio de que o art. 18 § 3 o , n. 8, da lei n. 2940
de 31 de Outubro de 1879, sujeitando ao imposto annual
de2:000$000 as casas de commissão de escravos, comprehendia
as de alugar e as de vender escravos ; e taes
decisões foram confirmadas pelo conselho de estado,
em grau de recurso, como tudo consta dos papeis juntos.
Occorre, porém, que o ministério da fazenda, respondendo
a uma consulta da thesouraria do Piauhy, declarou-lhe
que a esse imposto estavam sujeitos somente os depósitos
ou casas estabelecidas com caracter permanente, para a
venda de escravos por conta de outrem, mas não os
indivíduos que, transitando pelos municípios, annunciam
e effectuam a compra e venda de escravos por meio de
procuração ou escriptura publica, nem também os que,
tendp residência fixa no município, compram e vendem
escravos em seu nome.
Parece claro que a referida declaração não tinha por
objectivo sinâo o ponto da consulta, isto é, não excluía
da obrigação de pagamento do imposto as casas de com-

— 49 —
missão de alugar escravos, mas explicava o que se devia
entender por casas de commissão de vender escravos.
Nem outra devia ser a resposta, uma vez que não. se
apresentava duvida alguma sobre as casas de alugar escravos,
antes limitava-se a consulta ás de vender os
mesmos escravos, provavelmente por ser questão já resolvida
pelo tribunal do thesouro e pelo conselho de estado
o facto de deverem ser comprehendidas no lançamento
daquelle imposto as casas de commissão de alugar
«scravos.
Agora, porém, a propósito do recurso intentado por
Antônio Alves de Carvalho, da província de Minas
Geraes, suscitam-se duvidas sobre os seguintes pontos:
1. ° Si a ordem do ministro da fazenda expedida à thesouraria
do Piauhy em 23 de Agosto de 1882 deve ser
mantida, por quanto restringe a disposição da lei citada
n. 2940 aos depósitos ou casas estabelecidas com caracter
permanente, em que se recebem escravos para serem vendidos
por conta de outrem, mediante a percepção da commissão,
excluídos do imposto os indivíduos que, transitando
pelos municípios, annunciam e effectuam a compra e
venda de escravos, por escriptura publica passada em seu
nome ou de terceiro, aceitando procuração dos vendedores
para transferil-os ao comprador, e os que, tendo residência
lixa no município, comprara e vendem escravos em seu
nome, fazendo disso um ramo de negocio.
2.° Si a referida ordem, tratando somente das casas
de commissão de vender escravos, pôde considerar-se
como alteração ou revogação das decisões anteriores do
tribunal do thesouro, que estabeleceram a doutrina
de que a lei n. 2940 comprehendia para o pagamento do
imposto tanto as casas de commissão de vender, como as
de alugar escravos.
3.° Si com effeito a doutrina estabelecida pelo tribunal
do Thesouro é a mais correcta, devendo por conseguinte
estender-se o lançamento tanto a uma como a
outras casas de commissão, visto como a lei creadora
desse imposto não fez distincção, nem excepção alguma.
Sobre estas duvidas, que entendem com a melhor arrecadação
de um imposto avultado, refiectindo talvez a
solução dellas sobre uma questão social da maior gravi-

— 50 -
dade, julga o governo conveniente ouvir a secção de
fazenda do conselho de estado, e para esse fim remetto
aV. Ex., na qualidade de relator, os papeis juntos, nos
quaes estão ellas extensamente descriptas. »
O art. 18, § 3 o , n. 8, da lei n. 2940 de 31 de Outubro
de 1879 dispõe:
« A casa de commissão de escravos pagará annualmente
2:000$000, além dos demais impostos a que estiver
sujeita. »
Evidentemente a lei referiu-se ao estabelecimento fixo
e localisado de commissões de escravos, sito onde quer que
áosse, não ao commissario como por excesso de zelo pretendeu
um empregado de fazenda em parecer annexo aos
papeis presentes á secção de fazenda do conselho de estado.
Os commissarios de escravos jà eram e continuam taxados
pelo exercício da industria, na fôrma do decreto
11.5690 de 15 de Julho de 1874, tabellas mandadas observar
pelo decreto n. 6980 de 20 de Julho de 1878.
Si o legislador considera distincta e separadamente
parao fim da incidência do imposto a industria em si e para
aggravar a contribuição o local em que é exercida, sem
duvida não quiz pelo 2 o imposto simplesmente reforçar
a taxa da industria em geral, mas onerai-a quando exercida
por certo modo, que neste caso é o de permanência do
estabelecimento.
Quando foi decretada a lei de 31 de Outubro de 1879,
jà a industria de que se trata pagava pelo seu exercício
o imposto, cuja cobrança se achava, como está ainda hoje,
regulada pelo citado decreto de 1874 e tabellas de 20 de
Julho de 1878. Si o pensamento do legislador fosse a
aggravação pura e simples do imposto sobre tal industria,
eertamerite a mencionaria nos termos das disposições anteriores
para exigir delia maior contribuição. Dizendo porém
por modo diverso — casa de commissão de escravos —,
lançando quota determinada e cumulativa, como se vê do
texto, além dos demais impostos a que estiver sujeito,
incontestavelmente teve em vista um imposto novo, que
se explica com relação áquellas casas pelo que têm ellas
de repugnante e odioso.
A ordem do ministério da fazenda de 23 de Agosto de
1882 foi portanto expedida de acordo com a legislação

— 51 -
vigente, tendo nesta assento a distincção feita entre o negocio
de commissões de escravos em estabelecimentos
fixos e permanentes e o realizado era transito no interior
e mais ou menos interrompido e accidental.
Os que fazem tal negocio por esta ultima fôrma estão
sujeitos ao imposto de industrias e profissões; os que a praticam
em local fixo e determinado, pagam, além de tal
imposto, mais o de casa de commissões.
Fundada parece também,á vista da legislação em vigor,
a determinação final da citada ordem que considera isentos
do imposto de casa de commissões de escravos os indivíduos
que exercem em logar determinado o commercio de
compra e venda de escravos em seu próprio nome, sem
recebel-os para esse fim por conta de terceiros. Este
negocio, tão odioso-e repugnante e talvez mais lucrativo
do. que o de commissões, deveria sem duvida estar sujeito
á mesma contribuição, que não foi porém decretada pelo
poder legislativo. O indivíduo que vende escravos seus,
ainda que pouco antes comprados e para o fim de revenda,
não é commissario de escravos, pois que o commercio de
commissões envolve a idéa de ser feito de conta alheia
para o lucro da porcentagem usada ou convencionada. A
venda de conta própria é juridicamente acto diverso do
commercio de commissões.
Nos termos expostos, a secção de fazenda do conselho
de estado responde ao I o quesito que a ordem do ministério
da fazenda expedida à thesouraria do Piauhy a 23
de Agosto de 1882 deve ser mantida, porque manda executar
disposições de lei em vigor, não cumprindo ao executor,
a pretexto de completar ou aperfeiçoar o pensamento
legislativo, afastar-se da sua determinação
expressa e litteral, seja qual fora influencia que taes
additamentos possam ter sobre a solução de quaesquer
questões, graves ou não. A lei deve ser executada qual
se acha formulada no texto e sem abranger casos, que o
legislador excluiu desde que tratou de outros e deixou
aquelles em siloncio.
A resposta ao 2 o quesito não pôde deixar de ser no
sentido de se comprehenderem na disposição do art. 18,
§ 3 o , n. 8, da lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879 as
casas de commissões de alugar escravos. A ordem de 23

- 52 —
de Agosto de 1882 não tratou da espécie, nem podia revogar
decisões do thesouro nacional, quando estas foram
confirmadas diversas vezes por imperiaes resoluções de
consulta, que somente por outros decretos imperiaes*
podem ser cassadas.
Os mesmos princípios, que fundamentaram a solução
do I o quesito, militam para não se fazer restricçãô
nem distincção no preceito do citado artigo da lei do
orçamento de 1879. A lei diz — a casa de commissão de
escravos —, não distinguiu a commissão de locação da de
venda, e não permitte portanto a restricçãô de se isentar
aquella para se deixar esta onerada.
Si se pôde alliviar uma espécie de commissão, e de nem
uma fallou o legislador, porque ha de ser a de locação e
não a de venda ? A subtracção de matéria contribuinte à
incidência do imposto, seja embora menos odiosa, é em
todo o caso tão illegal e arbitraria como a sua ampliação
proposital por acto administrativo.
O 3 o quesito comprehende-se no 2 o , e portanto já
está implicitamente respondido. Não obstante, a secção
de fazenda do conselho de estado observará que a doutrina
estabelecida pelo tribunal do thesouro não é mais
do que a intelligencia única e irrecusável da Lei de 1879,
que, impondo genericamente sobre casas de commissões
de escravos, não podia ter em mente só uma espécie —
as de commissões de venda.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar em
sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 29 de Setembro de 1885.—
Paulino José Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira
da Silva.— Manoel Pinto de Souza Dantas.
RESOLUÇÃO
Como parece. (*)
Paço, 27 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
(•) Ordem n. 38 de 2 de Abril de 1886, na collecíão das leis.

- 53 —
N. 1415— RESOLUÇÃO DE 27 DE MARÇO DE 1886
Sobra o recurso d? Diogo da Fonseca Coelho contra a decisão que
o sujeitou ao imposto especial de 2:000§000 annuaes, creado pela
lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879 rara os que tim casas de commissão
de escravos.
Senhor.— Vossa Magestade houve por bem mandar
que a secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado consulte com parecer sobre o recurso interposto
por Diogo da Fonseca Coelho da decisão do tribunal do
thesouro nacional, pela qual foi confirmado o despacho do
administrador da recebedoria do município do Rio de Janeiro,
que desattendeu á reclamação do recorrente contra
o lançamento do imposto de casa de commissões de
compra.e venda de escravos, a que foi julgado sujeito
como tendo-a, estabelecidaá rua do General Camaran. 86.
Tratando-se de ponto de facto, a secção do conselho
de estado examinou os papeis que lhe foram remettidos,
com tanto maior cuidado quanto é certo, como observa
o administrador da recebedoria, que, tornando-se pesado
o imposto creado pela lei n. 2940 de 31 de Outubro
de 1879spbre as casas de taes commissões, em geral
os collectados por essa industria procuram furtar-se ao
pagamento e tentam exercel-a clandestinamente.
Do exame dos papeis vê-se que existe por ura lado a
asserção do empregado que fez o lançamento e por outro
a informação resultante das investigações de uma commissão
de lançadores nomeada pela recebedoria, os documentos
e depoimentos da defesa, que o recorrente oppoz
á intenção fiscal.
A afirmação do funccionario que fez o lançamento,
hoje chefe da 2 a secção da recebedoria, é positiva, e peremptória
: diz elle que collectou o recorrente por tel-o encontrado
na casa n. 86 dá rua do General Câmara com
escriptorio de commissões de compra e venda de escravos.
A negativa do recorrente apoia-se no testemunho dos
lançadores que foram, em commissão da recebedoria,
examinar o local e dizem que, tendo procedido á syndidicancia
ordenada, acharam:
« Em primeiro logar, o prédio n. 86 da rua do General
Câmara não comporta mais de ura inquilino, porque

- 54 —
a escada, que vai para o sobrado é no fim ou centro do
armazém ou loja e não tem entrada separada. Sendo ao
tempo, em 1880-1881, estabelecido F. Barros com armazém
de líquidos e comestíveis, não podia servir o sobrado
para outrem morar e nem mesmo ter escriptorio e não
consta que alli Diogo (o recorrente) estivesse com escriptorio.
Em segundo, verificamos, pelo livro dos procuradores
do proprietário, creditado Barros pelo aluguel
integral do prédio na razão de I40$0ü0 mensaes, quanto
rendia o prédio. »
Esta informação é impugnada pelo primeiro lançador,
que explica esta ultima observação pela possibilidade da
sublocação.
Entre estas duas asseverações, o conselheiro procurador
fiscal pronunciou-se pelo testemunho collectivo da commissão.
Acresce que os procuradores do proprietário declaram
que o recorrente nunca foi inquilino, nem teve escriptorio
no prédio, onde tem havido somente um armazém decorredro,
depois de molhados 1 e ferragens, loja de leiloeiro e
actualmente está estabelecida a casa importadora de
Gustavo Henriot & Garcia.
Diversas pessoas qualificadas attestam que o recorrente
nunca teve a casa de commissões de escravos por que foi
collectado na rua do General Câmara n. 86.
Por ultimo o recorrente justificou e fez julgar por sentença,
com audiência do Dr. procurador dos feitos da fazenda
nacional:
«I o Que nem noexerdciode 1880-1881, nem antes,
teve escriptorio de consignação de escravos á rua do
General Câmara n. 86, nem em outra casa desta ddade;
2.° Que na mencionada casa n. 86 não ha divisão
ou compartimento, que se preste ao serviço de um escriptorio
para o indicado fim;
3.° Que o recorrente nunca foi locatário nem sublocatario
de tal casa ou de parte delia para montar escriptorio
de consignação de escravos. »
A's provas exhibidas observou-se em umas das informações
do thesouro que o recorrente foi collectado no exercício
de 1879-1880 pela industria de commissões de escravos,
reclamou e recorreu, sendo sempre desattendido; e afinal

— 55 —
pagou o respectivo imposto. A tal ponderação retorque
o recorrente que pagou compellido depois de tentar todo*
os meios para fazer valer a sua justiça e declarando logo
na estação competente não exercer aqui a industria que
lhe attribuiam, ainda que a exercesse nas província»
mais próximas desta capital.
A secção do conselho de estado entende que o recorrente
não tinha outras provas para fundamentar a sua
intenção senão as que cumpridamente exhibiu esão juridicamente
valiosas para determinar a convicção de não
ter sido estabelecido no exercido de 1880-1881 com casa de
commissões de escravos á rua do General Câmara n. 86.
Nos termos expostos, deve o recurso ter provimento.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do
conselho do estado.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em o I o de Dezembro 1885.—
Paulino José Soares de Souza.— Luiz Anlmio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
RESOLUÇÃO
Como parece.
Paço, em 27 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
F. Belisario Soares ds Souza.
N. 1416.—RESOLUÇÃO DE 27 DE MARÇO DE 1886
Sobre o recurso dos agentes,- em Santos, da Real Companhia d*
Paquetes a Vapor de Southampton da decisão do tribunal do thesouro,
conflrmaloria da multa que a alfândega daquella cidade impo» ao
capitão do vapor Dart, pela falta de 105 volumes constantes do
respectivo manifesto e não descarregados.
Senhor.—Holworthy & El lis, agentes em Santos da
Real Companhia de Paquetes a Vapor de Soulham"
pton, recorreram para Vossa Magestade Imperial, em

— 56 —
conselho de estado, da decisão do thesouro nacional
contra a multa de 2:362$880, imposta pelo inspector
da alfândega daquella cidade ao capitão do vapor Dart,
que, tendo recebido em Lisboa com destino ao porto de
Santos, entre outros volumes, 5 pipas e 50 barris de
quinto com vinho e 50 caixas com vinagre, não verificou
á descarga destes volumes no mencionado porto.
Com uma certidão passada pela alfândega de Lisboa,
procuram os recorrentes provar que esses volumes não
etnbarcaram no vapor Dart.
Não affirma esta certidão, referindo-se aos despachos
existentes na alfândega de Lisboa, que os volumes deixaram
de embarcar, mas tão somente que não consta que
embarcassem, o que não é prova bastante quando ahi
estão os manifestos datados e assignados pelo capitão, e
uma das vias dos conhecimentos como exige o regulamento
das alfândegas, e nesses documentos, legalisados
pelo cônsul do Brazil, não se faz declaração do não
embarque desses volumes.
O presente recurso, pois, não se basea em incompetência,
excesso de poder, violação de lei ou de formulas
essenciaes, para que, nos termos do decreto n. 2343 de
29 de Janeiro de 1859, possa ser annullada a decisão
recorrida.
. Este è o parecer da secção de fazenda do conselho de
estado, servindo-se Vossa Magestade Imperial ordenar o
que achar melhor.
Sala das conferências, em 11 de Janeiro de 1886.—
Paulino José Soares de Souza. — Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 27 de Março de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.

— 57 —
N. 1417 — RESOLUÇÃO DE 10 DE ABRIL DE 1886
Sobre o recurso de Phipps Irmão & C», contra a classificação de —
panno de lã — dada na alfândega do Rio de Janeiro, e confirmada
pelo thesouro nacional, á mercadoria que alli submetteram a.
despacho como — baeta da lã.
Senhor.—Para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorreram Phipps Irmãos & C. a , negociantes
matriculados nesta praça, da decisão do tribunal
do thesouro, que sustentou o despacho do inspector da
alfândega do Rio de Janeiro mandando classificar como
panno de lã de menos de 450 grammas por metro quadrado
para a taxa de 2$200 por kilogramma, de acordo
com o decreto de 15 de Maio de 1883, o tecido contido em
dous fardos ns. 3420 e 3421, marca HW dentro de um
triângulo e tendo ao lado direito um R, vindos de Liverpool
no vapor Sirius e submettidós a despacho como
contendo baeta de lã para a taxa de 550 réis por kilogrammas.
A questão resume-se em saber se a mercadoria despachada
pela nota n. 322 de 28 de Março de 1885 deve ter
a classificação da baeta ou a de panno abaetado.
Sustentando a classificação da baeta lã, os recorrentes
allegaram perante a Inspectoria:
« Sem declinar do respeito devido á opinião do Sr. conferente,
não podem os supplicantes adheril-a, e pedem para
externar os fundamentos, em seu modo de entender, da
classificação que combatem. Seja-lhes relevada a audácia
do commettimento.
Antes de tudo passam os supplicantes a estabelecer, com
máximo fundamento, os caracteres que servem para
distinguir o panno abaetado da baeta, e, como se sabe, os
fios desta são grossos e irregulares, o pello é áspero e
pouco beneficiado e sobretudo, pelo peso e espessura em
que muito differem dos pannos abaetados. O mesmo não
se dá com estes, em que o pello é menos áspero e mais
curto, os fios da urdidura são mais delgados, regulares e
cobertos do que os da baeta, e especialmente pela natureza
dó tecido que é flexível e elástico, e pelo brilho ou lustro,
que é o seu principal distinctivo.

— 58 —
Não contestam os supplicantes que a baeta do caso
controvertido seja de qualidade superior, mas nem por
isso pôde ser desclassificada do art. 545 da tarifa.
Com effeito, este artigo estatue direitos de 550 réis para
as baetas e baetões; ora, é bem de ver, e está na própria
letra da lei, que a baeta Conchester, Pinche, Leminster,
comas demaisespepies de baetas estão comprehendidas na
disposição genérica daquelle artigo, pelo principio de que
— não é dado distinguir onde a lei não distinguiu,
devendo ser entendida nos termos de seu enunciado.
Da factura appensa ver-se-haque a mercadoria é baeta
(Dorck Blue Baize) e vê-se também da lógica irrespondível
dos algarismos que a taxa de 1$000 é incompatível
com o valor mercantil do tecido.
Ainda vem em auxilio da pretenção dos supplicantes a
autorizada palavra do Exra. Sr. director do arsenal de
guerra que a fazenda de lã, de que se trata, tem sido
comprada como baeta azul para a fabricação de camisolas
e blusas militares (documento junto).»
Estas mesmas allegaçõos foram reproduzidas perante o
tribunal do thesouro nacional, ás quaes oppoz o inspector
da alfândega esta contestação :
« Não tem plausível razão de ser o presente recurso,
nem .solido é o seu fundamento.
Os recorrentes, adduzindo como argumento em seu
favor os signaes característicos da baeta e do panno
abaetado, deram armas contra si e justificaram plenamente
a classificação feita pela alfândega.
Com efftíito, annexas á exposição apresentada pelo conferente,
que examinou a mercadoria para a sahida,
achara-se duas amostras, sendo uma da melhor baeta que
vem ao mercado, e outra do panno sobre que versa o recurso,
e que também foi examinado pelo director do
arsenal de guerra.
Confrontando-se estas amostras, vê-se claramente que
os signaes característicos das duas espécies estão ahi bem
patentes, e que, portanto, a mercadoria questionada não
podia ser classificada senão como panno.
Para mais confirmar a justeza da classificação contestada,
remetto um parecer da commissão da tarifa sobre
panno da mesma qualidade, cuja classificação o tribunal

— 59 —
do thesouro sustentou, como consta do aviso n. 2 de 5
de Janeiro de 1881, mandando como tal despachar a mercadoria
proposta a despacho como baeta. A este parecer
vai junta a amostra sobre que versou esse recurso intentado
pelos mesmos recorrentes.
Do exposto conclue-se que não pode prevalecer a classificação
pretendida pelos recorrentes, e que, portanto, ao
panno em questão é applicavel a taxa que o processo indicado
no citado decreto n. 8944 de 15 de Maio de 1883
mostra ser cabível.
Ora, applicando esse processo, reconheceu-se, como
consta da informação do respectivo conferente, que o peso
de cada metro quadrado é inferior a 450 grammas, e,
conseguintemente, a taxa no caso vertente e a de 2$200
por kilogramma.
Para infirmar a classificação feita pela alfândega, dizem
ainda os recorrentes que o arsenal de guerra tem
comprado como baeta o panno de l que se trata. Mas que
argumento favorável aos recorrentes se pôde dahi deduzir?
Nenhum.
O façto de ter o arsenal comprado como baeta o panno
da questão apenas indica que, sendo este ou outro da mesma
qualidade de baixo preço e prestando-se aos mesmos
misteres daquella, nenhum embaraço havia em aceital-o
como baeta, visto ser a esta superior em qualidade.
E cumpre notar-se que o director do arsenal não affirmà
que a mercadoria seja baeta ; limita-se a dizer que
como tal tem sido comprada para o fabrico de blus ase
camisolas militares.
O ultimo argumento dos recorrentes basea-se no custo
da mercadoria, que não pôde supportar, dizem elles, a
taxa da tarifa.
Este argumento, innumeras vezes invocado nos diversos
recursos interpostos para o tribunal do thesouro,
nenhum valor tem; pois é certo que as taxas estabelecidas
na tarifa são médias, e por serem fixas não pôde o
executor da lei apreciar, nos casos occurrentes, si as mercadorias
em que essas taxas incidem podem ou não supportal-as.
Finalmente, os recorrentes em suas razões de recurso
insistem nas allegações anteriores e acrescentam que —

— 60 —
« reexportaram ultimamente quatro fardos da mesma
baeta, cumprindo-lhes declarar que foram forçados a fazer
esse despacho de reexportação como panno, porque, si o
despacho fosse feito como baeta, que é, teriam de ver a
sua fazenda aberta e maltratada no armazém da alfândega
e ainda seriam multados.»
Bem ponderadas as razões dos recorrentes, parece á
secção que não podem ellas prevalecer contra o despacho,
do inspector da alfândega, pelo que julga carecedor de
fundamento o recurso interposto da decisão do tribunal
do thesouro nacional.
Vossa Magestade Imperial melhor resolverá.
Sala das conferências, em 14 de Fevereiro de 1886.—
M. P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de
Souza. — Luiz Antônio Vieira da Silva.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, era 10 de Abril de 1886.
Com a rubrica de Sua Megestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza
N. 1418—RESOLUÇÃO DE 10 DE ABRIL DE 1886
Sobre a duvida suscitada no thesouro relativamente á quantia que deve
ssr paga á commissão de que foi chefe o engenheiro João da llocba
Fragoso, pelos serviços da demarcação dos terrenos não edificados,
nesta cidade, sujeitos ao impoUo creado pela lei n. 2940 de 1879. art
18, § 3«, n. 10.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com
seu parecer sobre a divergência nas opiniões das directorias
geraes do contencioso e da contabilidade do thesouro
nacional quanto á somma devida à commissão de que
foi chefe o engenheiro João da Rocha Fragoso, pelos serviços
da demarcação dos terrenos não edificados, sujeitos ao
imposto creado pela lei n. 2940 de 1879, art. 18, § 3 o n. 10;

— 61 —
pois, ao passo que a do contencioso sustenta, de acordo
com o engenheiro revisor dos trabalhos da commissão, ter
esta direito a receber a somma de 549:697$614, entende
a da contabilidade dever ser deduzida da mesma somma a
quantia de 201:769$049, que no seu conceito, representa
augmento de serviço não autorisado, convindo resolver
definitivamente esta questão de modo que nem se falte
com a justiça ás partes interessadas, nem soffra o thesouro
por qualquer errônea interpretação dos actos officiaes
referentes aos alludidos trabalhos.
Por aviso de 17 de Fevereiro ultimo, em additamento
ao de 6 de Agosto do annp passado, mandou Vossa Magestade
Imperial remetter á secção cópia do termo lavrado
na directoria geral do contencioso do thesouro, pelo qual
a viuva do major João da Rocha Fragoso e os demais interessados
desistem formalmente da «ua reclamação na
parte relativa á quantia de 201:769$049, afim de que a
secção tenha em vista o referido documento quando houver
de dar seu parecer.
Versando a consulta sobre a divergência nas opiniões
das directorias geraes do contencioso e da contabilidade
do thesouro, desappareceu a necessidade de concilial-as
desde que, por um termo de desistência, os interessados
nesta reclamação dão-se por satisfeitos com o pagamento
da parte da divida sobre a qual nenhuma duvida existe, e
cujo pagamento já foi autorisado pelo poder competente,
renunciando á outra parte contestada.
A secção de fazenda do conselho de estado deixa, pois,
de interpor parecer, por considerar finda a questão que
motivou a presente consulta.
Sala das conferências, em 5 de Março de 1886.— Luiz
Antônio Vieira da Silva.— Paulino José Soares de
Souza.—M. P. de Souza Dantas.
RESOLUÇÃO
Com parece.
Paço, em 10 de Abril de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.

— 62 -
N. 1.419 —RESOLUÇÃO DE 3 DE JULHO DE 1886
Sobre o recurso de Ferreira doí Santos & Irmão, negociantes da praça
da Bahia, da decisão que lhes impoz a multa d? direitos em dobro
por differença do peso encontrada no despacho de 59 caixas contendo
latas com manteiga.
Senhor. A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado tem a honra de desempenhar-se do seu encargo
consultando com parecer sobre o recurso de Ferreira dos
Santos & Irmão, na fôrma ordenada por Vossa Magestade
Imperial.
Os recorrentes são negociantes da praça da Bahia, e,
tendo alli recebido 100 caixas com latas de manteiga de
diversos pesos, despacharam sobre água 59 caixas, sendo
45 de ns. 1 a 45 e 14 de ns. 46 a 59, e pediram que se
recolhessem a um dos armazéns da alfândega daquella
ddade as 41 caixas restantes da mencionada partida. Na
occasião da descarga e exame para entrega das caixas
despachadas, os recorrentes reclamaram dizendo que, por
erro de factura, fora trocada a numeração das caixas,
occorrendo em conseqüência de tal troca grande acréscimo
de peso nas de um despacho e diminuição nas de outro,
e requereram ser admittidos a corrigir a mesma numeração,
no que não foram attendidos pela inspectoria da alfândega,
que considerou a mercadoria sujeita â conferência pelo
facto da distribuição do despacho, escusou a intenção dos
recorrentes, e, reconhecida a differença de quantidade,
impoz lhes pelo excesso o pagamento de direitos em dobro
no valor de 1:406$720.
Para demonstrara sua boa fé, os recorrentes allegaram,
com verdade, que a outra nota, sujeita a despacho na
mesma occnsião, indicava maior quantidade do que a encontrada
e que a totalidade do peso da partida, examinadas
logo depois, como foram, as 41 caixas recolhidas ao armazém,
encerrava quantidade de mercadorias pesando menos
do que a declaração da factura exhibida.
O exame dos papeis do recurso deixa fora de duvida que
os recorrentes se escoimaram da suspeita de fraude, e têm
por si considerações de equidade, que poderão fazer peso
no animo de Vossa Magestade Imperial.

- 63 —
A secção de fazenda do conselho de estado, porém,
tendo á vista a disposição expressa do art. 45 do decreto
n. 3217 de 31 de Dezembro de 1863, a qual exceptua da
regra e favor concedidos as occasiões de exame e conferência,
disposição cujo alcance e extensão praticas foram
firmadas pelas ordens do ministério da fazenda n. 134 de
28 de Maio de 1864, n. 441 de 12 de Outubro de 1836,
n. 260 de 14 de Julho de 1868 e n. 128 de 6 de Abril de
1877, entende que o tribunal do thesouro nacional
julgou bem, confirmando a decisão do inspector da thesouraria
de fazenda da província da Bahia, que manteve
o despacho do inspector da alfândega da capital da mesma
província.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de Estado.
Vossa Magestada Imperial mandará o que achar em sua
sabedoria.
Sala das conferências da secção de fazenda do conselho
de estado, 26 de Novembro de 1885.— Paulino José
Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira da Siloa. —
M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 3 de Julho de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1.420 — RESOLUÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1886
Sobra o recurso de João Machado da Gosta, dono do prédio n. 12 da
ru;t do Boulevard, na Villa Isabel, contra o lançamento do mesmo
prédio no exercício de 1881-1885.
Senhor.—João Machado da Costa, proprietário da casa
n. 12 da rua do Boulevard, na Villa Isabel, reclamou con-

- 04 —
tra o lançamento do mesmo prédio no exercício de
1884-1885, o qual ha annos não tem tido alugador.
O recorrente, como se vê da informação da recebedoria,
pagou o imposto devido pelo dito prédio nos exercícios de
1882-1883, 1883-1884, 1884-1885 e foi fora do prazo
marcado no art. 20 do decreto n. 7051 de 18 de Outubro
de 1878 que apresentou a presente reclamação.
Desattendido pela recebedoria, interpoz recurso para
o tribunal do thesouro nacional, que delle não tomou
conhecimento por estar perempto.
A secção de fazenda do conselho de estado, não tendo
encontrado prova de que nas decisões proferidas se desse
excesso de poder, violação de lei ou de formulas substanciaes,
è de parecer que se negue provimento ao recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar mais
justo.
Sala das conferências, em 29 de Janeiro de 1886.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P.de Souza Dantas.—
Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 21 de Agosto de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1421 — RESOLUÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1886
Sobre o recurso de Joaquim Nunes da Silva Matta e & C. a , da praça
de BsUm, no Pará, da decisão que julgou penjmpio o recurso
por elles interposto do despacho da rsspectiva thesouraria de
fazenda acerca da classificação dada a cinco fardos de linha para
pescar.
Senhor.— Por aviso de 12 do corrente mez, mandou
Vossa Magestade Imperial remetter á secção de fazenda

— 65 —
do conselho de estado o requerimento devidamente instruído
em que os negociantes Joaquim Nunes da Silva
Matta & C. a , da praça de Belém, no Pará, recorrem da
decisão do tribunal de thesouro nacional que julgou perempto
o recurso por elles interposto do despacho da thesouraria
da dita província confirmando o da respectiva
alfândega sobre a classificação de cinco fardos de linha
para pescar, afim de que a mesma secção consulte com
seu parecer a tal respeito.
Em o I o de Setembro de 1883, os recorrentes submetteram
a despacho na alfândega do Pará cinco fardos declarando
conter fio de algodão torcido para pescaria. Em 13
do dito mez pagaram os direitos calculados segundo o art.
16 § 6 o das preliminares da tarifa; mas, na sahida, o conferente
entendeu que a mercadoria estava sujeita à taxa de
800 réis por kilo como linha de pescaria.
Os recorrentes requereram ao inspector da alfândega
que lhes permittisse assignar termo de caução pela differença
dos direitos, até que se decidissem os recursos já
interpostos sobre idêntica mercadoria, e a retirada desta
da alfândega.
Publicada a ordem do thesouro nacional n. 32 de 2 de
Abril de 1884, os recorrentes requereram a 13 de Maio a
restituição do excesso de direitos que haviam pago. Foram
desattendidos por despacho de 26 de Agosto, pelo que interpuzeram
recurso de revista que a thesouraria de fazenda
considerou recurso ordinário, delle tomou conhecimento
e o indeferiu.
Os recorrentes insistiram na remessa do seu recurso
para o thesouro nacional, pedindo por equidade restituição
do que haviam pago de mais.
Não tendo sido interposto recurso do acto do inspector
da.alfândega que obrigou os recorrentes a pagar a taxa
de 800 réis, nos termos do art. 760 combinado com art.
768 do regulamento de 19 de Setembro de 1860, não aproveita
aos recorrentes a decisão da ordem de 2 de Abril
de 1884, expedida posteriormente ao pagamento dos direitos
feito á alfândega e do qual não recorreram dentro
do prazo legal.
Em vista disto, o tribunal do thesouro nacional, considerando
fora de tempo os recursos interpostos pelos recor-

— 66 —
rentes\ desde que o primeiro que deviam interpor não o
fdi dentro do prazo da lei, negou-lhes provimento.
A secção de fazenda do conselho de estado, conforman»
do-^se com o despacho do tribunal do thesouro, é de parecer
que prevaleça a decisão recorrida.
Vossa Magestade Imperial mandará, porem, o que for
melhor.
Sala das conferências, em 30 de Março de 1886.— Luiz
Antônio Vieira da Silva.— Paulino José Soares de
Souza.—M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 21 de Agosto de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Bslisario Soares de Souza.
N. 1422—RESOLUÇÃO DE 28 DE AGOSTO DE 1886
Sobre o recurso interposto pela Companhia de Navegação a Vaçor do
Amatonas, linitada, contra a multa de direitos em dobvo que lhe
impoz a alfândega do Pará, por differença de peso para mais em
GO âncoras que alli submettera a despacho.
Senhor. — A Companhia de Navegação a Vapor do
Amazonas, limitada, recorre da decisão do tribunal do
thesouro nacional, que confirmou a da thesouraria de
fazenda da província do Pará negando provimento da
multa de direitos em dobro, na importância de 1:136$640,
a que foi eondemrmda pelo inspector da alfândega daquella
província, pela differença de 11.840 kilos de ferro de mais
encontrados em 60 âncoras que submettera a despacho
em Setembro do anno passado.
A companhia allega não ter havido da sua parte, como
não houve também da do despachante, má fé, nem intenção

— 67 —
de fraude;. mas, como bem ponderou a directoria das
rendas, esta allegação aproveita somente para não serem
impostas outras penas mais severas dos regulamentos
fiscaes e não para isentar do pagamento de direitos em
dobro, como têm dedarado diversas ordens, das quaes
cita a de n. 266 de 26 de Dezembro de 1883.
A secção de fazenda do conselho de estado, considerando
que no despacho recorrido n&o se deu nenhum dos
casos previstos pelo art. 28 do decreto n. 2343 de 29 de
Janeiro de 1859, é de parecer que se negue provimento
ao recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
justo.
Sala das conferências, em 26 de Novembro de 1885.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 28 de Agosto de 1386.
Cora a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1423 —RESOLUÇÃO DE 28 DE AGOSTO DE 1886
Sobre o recurso de Jo?é Gonçalves Ferraz da decisão do tribunal do
theiouro que o condemnou a pagar o imp isto do I a semestre de
1883-1884, como mercador de jóias, pelo prédio n. 86 da rua de
S. Francisco de Assis.
Senhor.— José Gonçalves Ferraz recorre para a secção
de fazenda do conselho de estado do despacho do tribunal
do thesouro nacional que o condemnou a pagar o imposto
do I o semestre do exercido de 1883-1884, como mercador
de jóias, pelo prédio n. 86 da rua de S. Francisco de Assis.

— 68 —
O recorrente habitava o prédio n. 76 da mesma rua,
onde tinha o seu negocio. Tendo sido despejado judicialmente,
passou-se para o prédio n. 86 e alli aboletou-se
provisoriamente com fazenda e familia, quando, si não
fosse a violência que soffreu, só teria deixado o prédio
n. 76 para occupar o de n. 5 da rua da Uruguayana,
concluídas as obras que se faziam neste ultimo prédio.
Achando-se no prédio n. 86, e tendo desoccupadas as
lojas, quiz aproveital-as e tratou de fazer obras na frente
do dito prédio, as quaes foram embargadas pela câmara
municipal.
Era natural que o recorrente, ao ser despejado da casa em
que habitava, levasse para a sua nova residência as jóias
que tinha no estabelecimento, que foi obrigado a fechar -
O recorrente não abriu estabelecimento no prédio n. 86
da rua de S. Francisco de Assis, onde posteriormente,
porém, estabeleceu um seu ex-empregado.
Para chamar freguezia tanto para a casa da rua da Uruguayana,
como para a da rua de S. Francisco de Assis, o
recorrente fez annuncios. Estes annuncios, assim como
o balanço das jóias transferidas para o novo estabelecimento,—
e que foi apresentado na recebedoria pelo
ex-empregado do recorrente requerendo a transferencia
para seu nome do estabelecimento do prédio n. 86,— são
os documentos em que se firmou a recebedoria para
exigir do recorrente o imposto por que foi lançado.
Comquanto o recorrente fizesse esses annuncios, sendo
certo pelos documentos juntos que o estabelecimento para
o qual chamava freguezia ainda não estava aberto, e que
o balanço a que se refere a recebedoria refere-se tão
somente às jóias transferidas com os respectivos preços na
occasiâo de montar-se o novo estabelecimento e de
franqueal-o ao publico, não ha razão para julgar-se o
recorrente sujeito ao pagamento do imposto por ura prédio
em que nunca foi estabelecido com negocio.
A secção de fazenda do conselho de estado é de parecer
que o presente recurso tenha provimento para isentar-se
•o recorrente do pagamento da I a quota do imposto do
exercido de' 1883-1884 pelo prédio n. 86 da rua de
S. Francisco de Assis, onde não fpi estabelecido com casa
de jóias.

-69-
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
melhor.
Saladas conferências, 14 de Abril de 1886.— Luiz
Antônio Vieira da Silva. — Paulino José Soares de
Souza.— M. P. de Souza Dantas.
RESOLUÇÃO
Como parece.
Paço, em 28 de Agosto de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1424— RESOLUÇÃO DE 28 DE AGOSTO DE 188$
Sobre o requerimento em que o London & Brasilian Bank, limittd,
pede autorisação para estabelecer uma caixa filial na cidade de Pelotas,
província deS. Pedro do Rio Grande do Sul.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial, por
aviso de 15 de Abril ultimo, que a secção de fazenda
do conselho de estado consulte com seu parecer sobre
o requerimento em que o London and Brasilian Bank,
limited, por seu gerente nesta corte, pede autorisação
para estabelecer uma caixa filial na cidade de Pelotas,
província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Tendo o governo imperial concedido a este banco autorisação
para estabelecer caixas filiaes em algumas províncias
do Império, nenhum inconveniente ha na autorisação
que agora solicita para o estabelecimento de uma
caixa filial na cidade de Pelotas, com as mesmas cláusulas
das concessões anteriores.
E' este o parecer da secção de fazenda do conselho de
estado.

— 70 -
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
melhor.
Sala das conferências, em 6 de Maio de 1886.— Luiz
Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza Dantas.—
Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLJJÇÍO
Paço, em 28 de Agosto de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1425—RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1886
Sobre o recurso de Manoel Fernandes da Costa Neves, negociante na
capital do Pará, úa. -decisão do tribunal do thesouro julgando procedente
a apprehensão de jóias que lhe foi feita, por parte da respectiva
alfândega, a bordo do vapor francez Ville de Rio de Janeiro.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorre Manoel Fernandes da Costa Neves,
negociante estabelecido na capital da provineia do Pará,
da decisão do tribunal do thesouro nacional que negou
provimento ao recurso interposto do despacho da thesouraria,
confirmando o do inspector da* alfândega que
julgou procedente a apprehensão de jóias, feita pelo
guarda-mór da mesma alfândega, a bordo do vapor
francez Ville de Rio de Janeiro.
Examinando os documentos que instruem o presente
recurso, verificou a secção — que o guarda-mór da alfândega
do Pará teve denuncia que o recorrente, vindo
de Lisboa no vapor Ville de Rio de Janeiro, pretendia
passar por contrabando grande quantidade de jóias.
(') Decreto n. 9637 de 4 de Setembro de 1886.— Autorisa o
london

— 71 —
Obtendo do cora mandante do vapor o coinparecimento
dos passageiros na sala de primeira classe, intimou-os
para que declarassem si traziam comsigo ou em suas bagagens
jóias ou quaesquer mercadorias sujeitas a direitos,
ao que responderam negativamente todos os passageiros,
includveo recorrente.
Depois de dar por visitado o vapor, procedeu o guarda-mór
á busca na# pequenas malas e saccos de viagem
dos passageiros, e por essa occasião ainda intimou o recorrente
para declarar si trazia comsigo ou em sua bagagem
de camarote, mercadorias ou jóias sujeitas adireitos
aduaneiros, sendo-lhe de novo respondido pela negativa.
Por ser grande a quantidade de saccos e malas a revistar,
reservou a bagagem do recorrente para ultimo
logar; mas, não se achando elle no convez, quando chegou
a vez de revistar as suas malas, deu-se ao trabalho de procurai
-o e foi dar com elle no primeiro camarote de bombordo,
oceupado em desembaraçar-se de alguns embrulhos
que tinha cem sigo, para guardal-os em duas pequenas
malas, que jà estavam para isso abertas.
Depois desta apprehensão, dirigiu-se com o coramandante
do vapor eo representante da casa consignataria
ao camarote do recorrente, onde, depois de minuciosa
busca, encontrou um pequeno sacco apropriado para
data, contendo bastantes jóias, taes como botões de ouro,
medalhões, etc.
Produzindo a sua defesa no processo de apprehensão,
disse o recorrente:
« Contrabando é asubtracção de direitos. Emquanto o
passageiro está a bordo, emquanto não desembarca sua
bagagem e carga, emquanto não deixa de declarar que
traz mercadorias ou quaesquer objectos sujeitos ao pagamento
de dirdtos, isto até o ultimo momento em que a
ld lh'o permitte fazer: não ha nem pôde haver contrabando.
O regulamento de 19 de Setembro de 1860 determina,
no art. 466, que os volumes pertencentes a passageiros,
que exclusivamente contiverem mercadorias ou objectos
de commercio, deverão ser arrolados no manifesto da
embarcação; e si o não forem, o passageiro a quem esta

— 72 —
infracção ou culpa fôr imputada ficará sujeito á multa de
5$ a 100$ por volume ou mercadoria.
O decreto n. 3217 de 31 de Dezembro de 1863 determina
mais, no art. 37, que aquella multa só deve ser
imposta e paga si as circumstancias revelarem fraude.
O decreto n. 3433 de 5 de Abril e as instrucções de 8
de Junho de 1865, querendo tornar mais rápido, menos
incommodo e menos dispendioso o despacho das bagagens
que só na alfândega podem ser examinadas, repetem as
mesmas disposições.
Segundo ellas não era permittido ao Sr. guarda-mór
accusar um passageiro, que chega e está a bordo, de tentativa
de contrabando, procedendo a syndicancias deslocadas
e perturbando o animo de quem era assim atirado
ao desprestigio, exactamente quando, rodeado de amigos,
tinha o accusado inesperadamente distrahida a attenção.
Isto não é tornar mais rápido, nem menos incommodo e
dispendioso o despacho de bagagens; é antes rodear de
circumstancias desairosas e desagradáveis um acto de fiscalisação,
que tem logar próprio — a alfândega — e occasião
apropriada — a do despacho.
Que interesse podia ter o accusado, joalheiro estabelecido,
e que trazia suas jóias manifestadas, em subtrahir
aos direitos alguns objectos de pouco ou quasi nenhum
valor, que recebera ao embarcar, como pôde ser verificado ?
Que culpa esquecer a cinta, em que os acondicionou e
occultou — não da fiscalisação aduaneira, sim dasubtracção
em viagem — como faz todo mundo que viaja,
desde que o procedimento do Sr. guarda-mór devia necessariamente
perturbar o espirito de quem era assim publicamente
recebido e tratado ? O accusado fez o que devia
; deixou tudo a bordo, para ser arrecadado — nunca
apprehendido — pela alfândega.»
O inspector da alfândega, entendendo que as jóias
apprehendidas não podem ser consideradas bagagem de
passageiro, mais constituindo mercadorias sujeitas a direitos
que deveriam ser manifestadas e foram encontradas
em acto de busca, acondicionadas com dólo, caso em que
não são aceitáveis quaesquer declarações nos termos da
ordem do thesouro de 14 de Outubro de 1878, julgou
procedente a apprehensão.

— 73 —
Recorrendo para o tribunal do thesouro nacional, foi
pelo conselheiro director geral das rendas lavrado o seguinte
parecer:
« A decisão da alfândega do Pará está conforme ao art.
742 § 3 o n. 5 do regulamento de 19 de Setembro de 1860
e á jurisprudência do thesouro estabelecida, entre outras,
nas ordens ns. 114 de 17 de Março de 1862 e 706
de 14 de Outubro de 1878.
Não pôde ter applicaçâo ao presente caso, como pretende
o recorrente, o art. 466 do regulamento de 1860,
já citado. Essa disposição se refere a hypothese muito
diversa, como se conhece, immediatamente, de sua leitura:
não se cogita ahi de occultação dolosa de mercadorias,
circumstancia provada no processo incluso.
Convenho em que sejam declaradas à alfândega, por
intermédio da thesouraria, as irregularidades que aponta
o Sr. empregado informante. Não são, como elle pondera,
substanciaes para que se annulle o processo.»
A secção está de perfeito acordo com estes fundamentos,
pelo que entende que deve ser negado provimento ao
presente recurso para subsistir inteiramente a decisão do
tribunal do thesouro nacional.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr mais
acertado.
Sala das conferências, em 23 de Março de 1886.— M.
P. de Souza Dantas.— Luiz Antônio Vieira da Silva.
— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 20 de Novembro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
(*) Na conformidade desta resolução, expediu-se a seguinte ordem:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro,9de novembro
de 1887.
Francisco Belisario Soares de Souza, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspector da thesoururia de fazenda
do Pará, que pela imperial resolução ae consulta da secção de fazenda

— 74 —
N. 1426—RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1886
Sobre o recurso de D. Amélia da Silva Vidigal da Cunha contra um despacho
da presidência da provineia do Rio de Janeiro, concernente
á restituição de imposto provincial.
Senhor. — Por fallecimento do Dr. Feliciano José Vidigal
de Medeiros habilitaram-se judicialmente herdeiros
e entraram na posse dos bens da herança Luiz Corrêa
Torres e Guilherme Corrêa Torres. Posteriormente, porém,
D. Amélia da Silva Vidigal da Cunha obteve sentença
que a habilitou como filha natural do finado Dr.
Vidigal.
Na sua qualidade de herdeira reclamou D. Amélia a
restituição da taxa paga à fazenda provincial por Luiz
Corrêa Torres e Guilherme Corrêa Torres, reclamação
que foi indeferida.
E* desta decisão, proferida pelo presidente da província
do Rio de Janeiro, que D. Ameha da Silva Vidigal da
Cunha recorreu para o conselho de estado, firmando-se
no art. 45 do regulamento de 5 de Fevereiro de 1842.
A secção de fazenda, Senhor, pensa que o art, 45 do
citado regulamento não autorisa este recurso, não sendo
da competência do governo geral conhecer das decisões
do presidente da província em assumpto puramente provincial,
como no caso presente, confundindo-se asjurisdicções
provincial e geral reguladas pelo acto addicional
à constituição do Império.
Este é o parecer da secção de fazenda do conselho de
estado.
do conselho de estado de 20 de novembro de 1886, foi indeferido o recurso
interposto por Manoel Fernandes da Costa Neves da decisão
do mesmo tribunal, negando-lhe provimento do que para elle interpizera
do despacho da diti thesouraria confirmando o da alfândega
da referida província que julgou procedente a apprehensão
de jóias feita, pelo respectivo guarda-mór, em acto de busca e por denuncia,
na bagagem do recorrente, a bordo do vapor francez Ville de
•J *? Janeiro, visto estar o despacho daquella alfândega de conformidade
com o art. 742 § 3» n. 5 do regulamento annexo ao decreto
n. 5647 de 19 de Setembro de 1860, e cow a jurisprudenoia do thesouro
estabelecida, entre outras, nas ordens n. 114 de 17 de Março da 1862
a n. 706 de 14 de outubro de 1878, não podendo ter applicação ao
caso, como pretende o recorrente, o art. 466 do citado regulamento,
porque a disposição deste artigo refere-se a hypothese muito di.
versa, da que foi allegada.— F. Belisario Soares de Sousa.

- 75 —
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
melhor.
Sala das conferências, em 15 de Maio de 1886.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece.
Paço, em 20 de Novembro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1427—RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1886
Sobre o recurso de Gabriel José da Rocha da decisão que o sujeitou
a pagar o imposto em que fora collectado para o exercício de
1884-1885. como negociante de louça de barro.
Senhor. —Gabriel José da Rocha, estabelecido com
negocio de louça de barro á rua da Floresta n. 1, transferindo
o seu estabelecimento para a rua dos Coqueiros
n. 1, requereu a abertura como novo estabelecimento e
em outro nome, afim de esquivar-se ao pagamento do imposto
já lançado.
Baseado nas informações dos lançadores, o administrador
da recebedoria indeferiu a reclamação do recorrente
na qual pedia ser eliminado do lançamento do imposto
em que fora collectado para o exercido de 1884-1885.
Esta decisão foi confirmada pelo tribunal do thesouro
nacional.
O recorrente, interpondo recurso para o conselho de
estado, não produziu outras provas além das que já foram
apreciadas pelo tribunal do thesouro.
A secção de fazenda do conselho de estado, tendo examinado
os documentos e informações que acompanham o

— 76 —
presente recurso, é de parecer que não está no caso de
obter provimento.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
melhor.
Sala das conferências, era 4 de Julho de 1886. —Luiz
Antônio Vieira da Silva.— Paulino José Soares de
Souza.— M. P.de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 20 de Novembro de 1886.
Cora a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1428—RESOLUÇÃO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1886
Sobre o recurso de Martinho Martins de Faria do despacho do ministério
da fazenda que concedeu licença ao Dr. Joaquim Carlos
Travassos para ratificar uma escriptura, pela qual vendeu a terceiro
o domínio útil de um terreno, que se acha em litígio, do extincto
aldeamento deS. Louranço, em Nictheroy.
Senhor. — Martinho Martins de Faria recorreu para
Vossa Magestade Imperial, em conselho de estado, do indeferimento
proferido pelo ministério da fazenda, a 4 de
Setembro ultimo, no requerimento em que reclama contra
o despacho de 14 de Fevereiro, concedendo licença ao Dr.
Joaquim Carlos Travassos para ratificar a escriptura de 7
de Agosto de 1883, pela qual vendeu a José Maria de Souza
o domínio útil do terreno dos indios n. 127 da rua de
S. Lourenço, em Nictheroy.
Fundamenta o recorrente a sua pretenção, dizendo que
opportunamente, e de conformidade com o decreto n. 4105
de 22 de Fevereiro de 1868, reclamou que se suspendesse
a expedição do titulo de arrendamento da parte do terreno
de indios, n. 127, à rua de S. Lourenço, ao Dr Joaquim

— 77 —
Carlos Travassos ou a José Maria de Souza, o que foi deferido,
mandando o ministério da fazenda que não só ficasse
suspensa a expedição do titulo até decisão final do
pleito era juizo, como também que,posto estivesse feita a
apostilla para o nome do Dr. Joaquim Carlos Travassos no
titulo passado a D. Francisca Ayrosa Galvão Travassos,
sua mulher, do terreno — conforme a medição — não
podia ser expedido titulo a José Maria de Souza, emquanto
não estivesse resolvido o litígio, por depender
desta decisão o effeito da apostilla transferindo o terreno
questionado.
O despacho de 14 de Fevereiro, confirmado pelo de 4 de
Setembro, foi motivado por um requerimento do recorrido
Dr. Joaquim Carlos Travassos, contendo as seguintes ailegações:
1.* —Que tendo vendido por escriptura publica a José
Maria de Souza os prédios ns. 80 a 85, edificados em terrenos
foreiros ao extincto aldeamento de indios do morro
de S. Lourenço, em Nictheroy, obrigou-se na escriptura a
fazer a ratificação necessária, já que essa venda foi feita
sem licença de Vossa Magestade Imperial.
2. a — Que exigindo-Ihe o comprador o cumprimento da
mencionada cláusula, pediu, sob tal fundamento, licença
para ratificação, e teve por despacho que —« requerido e
obtido o perdão do commisso, apostillado o titulo e pago o
laudemio, ser-lhe-hia dado o supplemento para a ratificação
da escriptura ».
3. a — Que, satisfeito em todas as suas partes o citado
despacho, segundo provou documentalmente, dirigiu-se á
directoria de rendas para receber o documento comprobatorio
da licença requerida, o qual não lhe foi entregue
por entender-se naquella repartição que não podia ser elle
expedido, visto ter Martinho Martins de Faria pedido que
não fosse passado titulo de foreiro ou a José Maria de Souza
ou ao recorrido emquanto pendesse de decisão o litígio
sobre esses terrenos.
4.* Que esta interpretação da directoria de rendas
destroe o despacho anterior, que nada tem com o litígio
entre Martinho e José Maria.
5.»— Que, finalmente, tendo o recorrido obtido o
perdão do commisso, assignado o termo, apostillado o

- 78 —
seu titulo de foreiro e pago o laademio, condições sob
as quaes foi concedida a licença para ratificar a escriptura
de venda, se dignasse mandar cumprir o referido despacho.
Ouvido sobre a reclamação do recorrente, assim se
exprimiu o ajudante do contencioso, com quem concordou
o procurador fiscal do thesouro:
« O supplicante funda-se para assim reclamar no
art. 19, § I o , do decreto n. 4105 de 22 de Fevereiro
de 1868, que dispõe:
« O ministro da fazenda na corte e província do Rio
de Janeiro e os presidentes nas demais províncias, não
obstante qualquer litígio, farão demarcar competentemente
o ponto de onde se devem contar as quinze braças
que constituem a zona de marinha ou as sete da servidão
publica nas margens dos rios, mas suspenderão
a concessão ou expedição do titulo até decisão final
perante os tribunaes.»
Como se vê, a disposição citada não cogita do facto que
fez o objecto do despacho de 14 de Fevereiro, e apenas da
concessão ou expedição do titulo de aforamento, titulo
que, no caso vertente, não foi expedido, nem será emquanto
pender o litígio acerca do supra mencionado terreno.
O thesouro tem sempre observado estricta e rigorosamente
o decreto citado, e, ainda na hypothese sujeita,
não deixou de o fazer, convindo ponderar que da ratificação
da licença pelo despacho impugnado, que, a meu
ver, constituo mera formalidade, não podiam as partes
interessadas fazer uso para a pratica de actos ou contractos,
fora do thesouro, abusivos e offensivos de direitos,
pelos quaes nenhuma responsabilidade cabe á
administração.»
Parece á secção que procedem estas razões da directoria
geral do contencioso, para que subsista o despacho
recorrido, porquanto, só depois de decidido judicialmente
o litígio levantado pelo recorrente quanto á demarcação
e posse do terreno, caberá á autoridade administrativa
resolver sobre a concessão.
E por este modo ficarão salvos os direitos, quer do
recorrente, quer do recorrido, convindo recordar que,

— 79 —
segundo dispõe o § 3 o do art. 19 do decreto de 22 de Fevereiro,
as questões, a que se refere esse artigo, poderão
ser julgadas pela autoridade judiciaria, ainda depois da
concessão ou expedição do titulo. E por esse mesmo § 3 o
o ministro da fazenda, e os presidentes de província,
decidido o litígio, resolverão como fôr de justiça sobre a
concessão, declarando-a de nenhum effeito, quando esta
providencia deva ter logar em vista do julgado dos tribunaes
sobre a questão de propriedade, servidão ou posse.
Entende, portanto, a secção que o presente recurso não
deve ter provimento.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr mais
justo.
Sala das conferências, em 19 de Feverdrode 1886.—
•M. P. de Souza Dantas.— Luiz Antônio Vieira da
Silva.-— Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Dezembro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1429— RESOLUÇÃO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1886
Sobre o recurso de João Gonçalves Borges A C.» da decisão do tribunal
do thesouro, confirmai ria do despacho da recebedoria, que os
eollectou, para o comp?t3nte imposto, pelos carros de aluguel
existentes em seuestab?lecimento, e não somente, como pretendiam,
pelos que matricularam na Illma, Câmara Municipal.
Senhor .

— 80 —
por João Gonçalves Borges & C. a , tem a honra de consultar
com parecer sobre o assumpto.
O caso está exposto no seguinte officio do administrador
da recebedoria do Rio de Janeiro:
« N. 66.— Recebedoria do Rio de Janeiro, 31 de Julho
de 1885.
Illm. Sr. — João Gonçalves Borges & C», estabelecidos
com cocheira de alugar carros à rua do Cattete
n. 148, tendo ao serviço de sua industria 16 carros diversos,
fizeram matricular na repartição da policia
apenas quatro cocheiros e tiraram na Illma. câmara
municipal licença para quatro carros de aluguel afim
de só destes pagar o respectivo imposto municipal, applicando
ao seu estabelecimento a disposição do art. 24 do
regulamento n. 361 de 15 de Junho de 1844 referente
aos vehiculos particulares, quando está elle sujeito ao
disposto no art. 23 do referido regulamento, que a respeito
preceitua o seguinte:
« O lançamento respectivo não comprehende quantas
seges e carruagens se possuir, mas somente as que se
põi em uso ao mesmo tempo, havendo para isso os
criados eparelhas competentes.»
Ora, é sabido que nas occasiões de enterro, casamentos
e outros actos solemnes, que com freqüência se dão,
sahem quasi todos, si não todos os carros de aluguel,
havendo para isso os animaes ecocheiros necessários. Não
sendo menos certo que o movimento continuo de taes vehiculos
estraga as ruas, para reparo das quaes é destinado
o imposto.
Tendo por esta occasião sciencia de que alguns lançadores
se regulavam no lançamento pelo numero de carros
licenciados pela Illma. Câmara a pedido dos interessados,
expedi a portaria que junto por cópia.
Podendo succeder, porém, que o meu procedimento não
tenha sido correcto, o tribunal do thesouro, para quem
os supplicantes recorrem, resolverá como fôr de justiça.
Deus guarde a V. S. — Illm. Sr. conselheiro Manoel
Pinto de Souza Dantas Filho, director geral das rendas
publicas.— O administrador, Bernardino José Borges.»
A portaria alludida é concebida assim:
« Recebedoria, 11 de Junho de 1885.—O adminis-

— 81 —
trador da recebedoria, tendo sciencia de que no lançamento
do imposto municipal sobre carros se tem applicado
aos donos das cocheiras que os têm para alugar a disposição
do art. 24 do regulamento n. 361 de 15 de Junho
de 1844 relativo aos carros de uso particular, determina
que a respeito de taes vehiculos, constantemente
empregados no serviço publico mediante aluguel, se
.observe o que dispõe o art. 23 do precitado regulamento
a estes referente.— Deus guarde a Vm.— (Assignado)
B. J. Borges.— Sr. chefe da 2* secção.»
Do acto da recebedoria que os collectou pelos 16 carros
existentes *na sua cocheíra, João Gonçalves Borges & C*
recorreram para o tribunal do thesouro nacional, que
não os attendeu, ê desta decisão para Vossa Magestade
Imperial em conselho de estado.
A secção dos negócios da fazenda, considerando que o
administrador da recebedoria do Rio de Janeiro deu ao
art. 23 do decreto n. 361 de 15 de Junho de 1844 a in-,
telligencia única conforme com o contexto da disposição,
é de parecer que o recurso não pôde ter provimento.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que •
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 26 de Junho de 1886.—Paulino
José Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira da
Silva.-* M. P. de Souza Dantas.
Como parece,
Paço, em 4 de Dezembro de 1886.
» * • K
RESOLUÇÃO ...
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.

- 82 —
N. 1430 —RESOLUÇÃO DE 4DE DEZEMBRO DE 1886
Sobre os recursos de Antônio Luiz Peraira do Lago e Antônio Minervino
de Moura Soares, concernentes ao aforamento de um terreno de
marinhas a que ambos se julgam com direito, no logar denominado
Mangabeira, no município da capital da Província do Rio Grande
do Norte.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial em conselho
de estado recorreu Antônio Luiz Pereira do Lago,
autorisado pela disposição do art. 15 § I o do decreto
n. 4105 de 22 de Fevereiro de 1868, da decisão, pela qual
o.presidente da província do Rio Grande do Norte concedeu
a Antônio Minervinode Moura Soares aforamento
do terreno de marinhas fronteiro ao seu prédio no logar
denominado « Brejo da Mangabeira », mandando entretanto
o mesmo despacho sobrestar na expedição do titulo
ate a decisão final do litígio que entre elles corre para se
poder fixar com precisão os pontos extremos dos terrenos
que devem ficar pertencendo a um e a outro contendor,
^obrigado cada ura delles ao pagamento do foro que fôr
arbitrado, correspondente á extensão do terreno que
comprehender o seu aforamento.
Vê-se dos papeis presentes á secção dos negócios da
fazenda do conselho de estado, que Vossa Magestade
Imperial houve por bem mandar consultar com parecer
sobre a matéria, ter o recorrente em Fevereiro de 1883
requerido á presidência do Rio Grande do Norte o aforamento
perpetuo de 195,70 metros de terreno de marinhas,
que declarou serem fronteiros ao seu já mencionado prédio
do Brejo da Mangabeira.
Em virtude do despacho de deferimento proferido a 29
de Maio do mesmo anno abriu-se o prazo estatuído no
art. 14 do decreto n. 4105 de 22 de Fevereiro de 1868
pela aftlxação dos editaes convidando os posseiros, confinantes
e mais interessados a allegarem os motivos legaos
de preferencia, com que julgassem dever oppor-se á concessão
feita ao recorrente para o fim do art. 16 do citado
decreto. Reclamou Antônio Minervino de Moura Soares
fundado no facto de, por si e por seus antecessores, estar
ha longos annos na posse de grande parte do terreno

— 83 —
pedido pelo recorrente, o qual se acha na frente e testada
do seu prédio, acrescendo precisar do mesmo terreno
para franco embarque e desembarque dos seus productos,
que remette aos mercados de Macahyba e da capital da
província pela gamboa alli existente ,
Reconhecida a verdade do allegado e também que
havia litígio sobre a linha divisória dos prédios dos dous
contendores, linha que importava muito ao caso fixar,
pois que seria o ponto de partida para a concessão, expediu
o presidente da província a seguinte portaria ao inspector
da thesouraria de fazenda:
« Palácio da presidência do Rio Grande do Norte, 9 de
Novembro de 1883.
Para sua intelligencia e fins convenientes, communico
a V. S. que nesta data deferi uma petição de Antônio
Minervino de Moura Soares, em que pedia que esta presidência
mandasse sobrestar na expedição do titulo de
aforamento perpetuo do terreno de marinhas concedido á
Antônio Luiz Pereira do Lago, nodogar denominado Brejo
da Mangabeira, até que seja decidido por sentença ou
por acordo o litígio que corre sobre a divisão das terras
do seu sitio com as do referido Antônio Luiz.
Deus Guarde a V. S.— Dr. Francisco de Paula Salles.
— Sr. inspector da thesouraria de fazenda.»
Por effeito desta ordem e também por se reconhecer na
realisação das diligencias effectuadas a comprehensão de
terrenos de sua posse, como allega o reclamante Antônio
Minervino, ficou em silencio a questão, até que o recorrente,
sem tratar de effectuar a divisão e demarcação do
seu prédio com o do seu contendor, apresentou mezès
depois a despacho da presidência novo requerimento em
que padia a concessão de 437,70 metros de terreno de
marinhas, annexo, segundo disse, ao seu sitio Breginho.
Dentro do prazo assignado para as reclamações dos
posseiros, confinantes e mais interessados na fôrma dó'
citado art. 14 do decreto de 1868, apresentou-se novamente
o posseiro e confinante Antônio Minervino allegando
o erro da planta dos terrenos offerecida pelo recorrente,
na qual sa abrangiam os da posse delle reclamante,
pelo que requeria lhe fossem concedidos, nos termos da
legislação respectiva.

— 84 —
Depois das diligencias legaes, pronunciou o presidente
da província a decisão do teor seguinte:
«Tendo em vista os requerimentos de Antônio Luiz
Pereira do Lago e Antônio Minervino de Moura Soares,
as plantas dos terrenos por elles exhibidas, as informações
e pareceres proferidos em ditos requerimentos :
Considerando que Antônio Luiz Pereira do Lago, não
obstante o despacho desta presidência datado de 9 de
Novembro do anno passado, que mandou sobrestar na expedição
do titulo de aforamento de 195 metros de terrenos
de marinhas, correspondentes à sua propriedade sita
no Jogar denominado « Brejo da Mangabeira », requereu
mais com manifesta má fé 437,70 metros do terreno
que se acha na continuação daquelle, como se vê de sua
petição ;
Considerando que, si as marinhas podem ser concedidas,
com diz o procurador fiscal, a quem quer que as
requerer, ainda que se achem fronteiras a propriedades
alheias, é incontestável que só devem sel-o áquelles que
em concurso de preferencia se mostrarem com melhor
direito ;
• Considerando que Antônio Minervino de Moura Soares,
dentro do prazo marcado pela thesouraria em 9 de Junho
deste anno, apresentou sua reclamação, requerendo, não
que se sobrestivesse na expedição do titulo de aforamento
a Pereira do Lago, como ainda diz o mesmo procurador
fiscal, mas sim o aforamento de 640,20 metros de terreno
de marinhas, comprehendido em sua propriedade sita
no referido logar « Brejo da Mangabeira », e contígua á
de Pereira do Lago, conforme tudo consta do seu requerimento
e da planta que exhibiu ;
Considerando que pelo simples facto de haver Antônio
Minervine requerido os mesmos terrenos pedidos por
Pereira do Lago, e reclamado contra sua pretenção, ficou
estabelecido o concurso de preferencia de que trata o art.
16 do decreto n. 4105 de 22 de Fevereiro de 1868; porquanto
não é essencial que os interessados era suas reclamações
se sirvam expressamente da palavra preferencia,
e sim basta que alleguem» como fez Antônio Minervino,
factos ou circumstancias que, uma vez provadas, lhes
dêm direito a preferir no aforamento ;

— £5 _
Considerando que os terrenos requeridos por Pereira do
Lago, pelo menos na sua máxima parte, estão comprehendidos
na propriedade de Antônio Minervino, como -se
vê não só da planta por aquelle exhibida, mas ainda da
combinação delia com a que este apresentou ;
Considerando que Pereira do Lago não pôde ter sobre
esses terrenos o direito de preferencia do § I o do citado
artigo; porquanto, como claramente se vê da sua planta,
nem se acham em sua testada ou frente, nem está provado
e nem mesmo foi allegado que alli tinha estabelecimentos
seus dependentes de franco embarque ou desembarque;
Considerando que Antônio Minervino, tendo comprado
a D. Joaquina Teixeira Xavier a propriedade de que está
de posse, com um cercado que vai até a maré, segundo se
vê da escriptura publica que exhibiu, tem justo fundamento
para suppor que os terrenos de marinha nella comprehendidos
e de que se acha apossado, lhe pertencem e
fazem parte da dita propriedade, como allega em sua petição,
e portanto;
Considerando que não admitte duvida o seu direito de
preferencia, nos termos do § 2 o daquelle artigo, e que em
vista de exposto nenhum fundamento ha para manter-se a
Pereira do Lago a concessão de todo o terreno que requereu,
obrigando-se com grave injustiça a Minervino vir
depois a preferir a seu competidor, conforme opinião do
procurador fiscal e do inspector da thesouraria da
fazenda :
Reconheço ao redamante Antônio Minervino o direito
de preferencia fundado no citado § 2 o e concedo-lhe o aforamento
de 640,20 metros do terreno de marinha, conforme
a planta que exhibiu, ou a extensão que no acto da
medição e demarcação se verificar que está comprehendida
em sua propriedade; e bem assim mantenho a concessão
feita a Pereira do Lago, não de todo o terreno que pediu,
visto como sua maior parte está comprehendida na propriedade
do reclamante, mas a porção que se verificar
comprehender a sua propriedade.
E considerando além disto :
1.° Que, ao contrarie do que pensa o Dr. procurador
fiscal, subsiste em juizo o pleito relativo aos limites das

— 86 —
duas propriedades de Minervino e Pereira do Lago, por
isso que da certidão junta pelo primeiro se vê que a
sentença que annullou o dito pleito ainda não passou
em julgado, por não ter sido intimada ás partes, as
quaes ainda podem recorrer delia para o tribunal superior
;
2.° Que esse pleito, embora não tenha sido entre o redamante
e Pereira do Lago, e sim entre este como autor
e a vendedora D. Joaquina Teixeira Xavier, como vi, não
caducou, nem podia caducar era direito pelo facto de haver
D. Joaquina vendido a sua propriedade ao reclamante,
o qual, como comprador, succedeu em todos os direitos,
até mesmo os litigiosos, relativos á dita propriedade, podendo
por uma simples habilitação em juizo proseguir nos
termos da causa, ate os últimos julgados ;
3.° Que o litígio sobre os limites das duas propriedades
influe necessariamente nos limites das marinhas correspondentes,
e por conseguinte versa também sobre estas,
dando-se portanto a hypothese que suppõe o § 2 o do art.
14 e§ I o do art. 19 do decreto de 22 de Fevereiro de
1868;
4.° Que nestas condições é impossível fixar com precisão
os pontos extremos dos terrenos que devem ficar pertencendo
por aforamento a um e outro contendor, o que è
essencial nas concessões de marinhas :
Resolvo mandar sobrestar na expedição dos titulos e
diligencias que a precedem, até a decisão final do litígio
perante os tribunaes; ficando entretanto cada um dos
concessionários, segundo as disposições em vigor, obrigado,
desde a data deste despacho, ao pagamento do foro que
se lhe arbitrar, correspondente á extensão do terreno que
comprehender o seu aforamento, modificado assim o despacho
desta presidência de 7 de Junho deste anno, proferido
na petição de Pereira do Lago.
Palácio da presidência do Rio Grande do Norte, 28 de
Agosto de 1884.— Ribeiro Dantas.»
A secção de fazenda do conselho de estado, considerando
a decisão transcripta conforme o direito e acorde com a
verdade dos factos tal qual se verifica dos papeis sujeitos
ao seu exame, é de parecer que deve ella prevalecer,
negado provimento ao recurso.

— 87 -
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 28 de Junho de 1886.—
Paulino José Soares de Souza.—Luiz Antônio Vieira
da Silva. — M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Dezembro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1431 — RESOLUÇÃO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1886
Sobre o projecto de reforma dos estatutos do Banco de Credito Real
de S. Paulo
Senhor. — Dando cumprimento á ordem de Vossa Magestade
Imperial, a secção de fazenda do conselho de
estado examinou o projecto de reforma dos estatutos do
Banco de Credito Real de S. Paulo, submettido á
approvação do governo imperial.
O alludido banco, com sede na capital da província, foi
organizado nos termos da lei n. 1237 de 24 de Setembro
de 1864 e do regulamento que baixou com o decreto
n. 3471 de3 de Junho de 1865.
Por decreto n. 8647 de 19 de Agosto de 1882 foram
approvados os respectivos estatutos e a I o de Dezembro
do mesmo anno deu começo ás suas operações.
Consta dos documentos que instruem o requerimento
que o banco tem funecionado regularmente e desenvolvido
em larga escala-, na província de S. Paulo, o credito
territorial.

-88 —
Entretanto, allega o peticionario que, em virtude da
posterior organização dada ás sociedades anonymas pela
lei de 4 de Novembro de 1882 e decreto n. 8821 de 30
de Dezembro do mesmo anno, ha necessidade não só de
harmonisar os seus estatutos com essa nova organização,
como também de utilizar-se de certas faculdades que a
nova lei permitte e que são favoráveis ao desejado desenvolvimento
de taes sociedades de credito.
Pela leitura dos papeis, a secção verificou que a 31 de
Dezembro do anno próximo findo reuniu-se extraordinariamente
a assem bléa geral dos accionistas com o fim especial
de tomar conhecimento do projecto de reforma dos
estatutos elaborado pela directoria do banco.
Verificou-se que os accionistas presentes por si ou por
seus procuradores representavam 17.648 acções, isto é,
mais dos dous terços do capital social, de que trata o
art. 65 do decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882.
Verificou, finalmente, que, posta a votos a reforma em
questão, foi approvada unanimemente.
Entre as alterações ou reformas avulta em primeiro
logar a do art. 7 o dos estatutos.
Por este artigo o capital do banco (cinco mil contos) é
dividido em 25.000 acções de 200$000 cada uma.
Segundo a proposta subme.ttida á approvação do governo
imperial, esse capital passará a ser dividido em
100.000 acções de 50$000 cada uma, compromettendo-se,
porém, a directoria, na substituição das acções primitivamente
emittidas, a observar as prescripções legaes, de
modo que nenhuma acção deixará de ter a entrada realizada
de 10 % nem serão negociáveis as que não tiverem
realizado o quinto do seu valor.
A secção não tem motivo para impugnar esta alteração,
antes julga-a conveniente e conforme ao pensamento da
lei de 4 de Novembro de 1882, cujo art. 7 o até permitte
que as acções se possam subdividir em fracções iguaes,
que, reunidas em numero equivalente á acção, conferem
os mesmos direitos desta.
Requer também o banco que no final do art. 9* se
accrescente o seguinte paragrapho:
< Fazer empréstimos aos agricultores, a curto prazo,
sobre penhor de colheitas pendentes, productos agrícolas,

— e» —
de animaes, machinas, instrumentos e quaesquer outros
accessorios não comprehendidos nas escripturas de hypotheca,
e, quando o estejam, precedendo consentimento do
credor hypothecario, conforme o decreto n. 3272 de 5 de
Outubro de 1885 e o regulamento que fôr expedido pelo
governo imperial para a execução do mesmo decreto.»
Até agora só é facultado ao Banco de Credito Real
de S. Paulo emprestar sobre hypotheca de propriedades
ruraes e urbanas (estatutos, art. 9 o ).
Mas a lei n. 3272 de 5 de Outubro de 1885 alargou a
esphera de acção dos estabelecimentos de credito real
dispondo o seguinte:
« Art. 10. Os bancos e sociedades de credito real, e
qualquer capitalista, poderão também fazer empréstimos
aos agricultores, a curto prazo, sob penhor de colheitas
pendentes, productos agrícolas, de animaes, machinas,
instrumentos e quaesquer outros accessorios não comprehendidos
nas escripturas de hypothecas, e, quando o
estejam, precedendo consentimento do credor hypothecario
.»
A' vista desta expressa disposição de lei, textualmente
copiada pela directoria do banco de S. Paulo, quando
redigiu o novo paragrapho que deve ser acrescentado ao
art. 9 o dos estatutos, a secção entende que esta medida,
lembrada pela directoria e aceita unanimemente pela assembléa
geral dos accionistas, está no caso. de merecer a
approvação do governo imperial.
O regulamento expedido a 23 de Janeiro do corrente
anno para a execução da citada lei de 5 de Outubro, tratando
do penhor agrícola, dispõe o seguinte:
« Art. 107. Soba garantia de penhor agrícola, definido
no artigo antecedente, poderão os bancos, sociedades
de credito real e em geral todo capitalista fazer empréstimos,
por prazo que não exceda de dous annos, aos
agricultores, etc.»
Parece à secção que no mencionado paragrapho, em vez
de dizer-se— a curto prazo — melhor será escrever-se o
seguinte:—por prazo que não exceda de dous annos.
Igualmente lembra a secção que no final do mesmo paragrapho,
em logar das palavras —e o regulamento que
fôr expedido pelo governo imperial — diga-se — e o re-

— 90 -
gulamento que baixou cora o decreto n. 9549 de 23 de
Janeiro de 1886.
Além destas duas medidas de importância, diversas alterações
são propostas pela assembléa geral, umas aconselhadas
pela experiência e manifestamente tendentes à
melhor direcção do banco de acordo com a nova lei,
outras apenas de mera redacção.
A secção, portanto, é de parecer que podem ser approvadas
as reformas propostas nos estatutos do Banco de
Credito Real de S. Paulo.
Sala das conferências, em 23 de Julho de 1886.— M. P.
de Souza Dantas. — Luiz Antônio Vieira da Silva. —
Paulino José So .i res de Souza.
Como parece (*).
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Dezembro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1432—RESOLUÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1886
Sobre o recurso de Juvencio Periquito e Souza Rodrigues, solicitador
dos feitos da fazenda na província de Minas Geraes, da decisão do
ministério da fazenda que lhe negou a elevação do respectivo vencimento.
Senhor.— A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado tem hoje a honra de'dar cumprimento á
. ordem imperial de consultar com parecer sobre ó recurso
(*) Decreto n. 9687 de 18 de Dezembro de 1886. — Approva o projeto
de reforma des estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.

— 91 —
interposto por Juvencio Periquito e Souza Rodrigues,
solicitador dos feitos da fazenda na província de Minas
Geraes, da decisão pela qual o ministério da fazenda
confirmou o despacho da thesouraria da mesma província
que negou ao recorrente a elevação do seu vencimento
a 1:250$000.
Allega o recorrente que alei n. 242 de 20 de Novembro
de 1841, pela qual foi creado o juizo privativo dos feitos
da fazenda, determinou no art. 9 o que o solicitador da
mesma fazenda, nas capitães das províncias, onde houver
relações, vença ordenado igual á metade dos vencimentos
dos procuradores fiscaes e que, vencendo annualmente
o procurador fiscal da província de Minas a quantia de
2:500$000, deve o vencimento do solicitador ser elevado
na proporção legal á quantia pedida. Acrescenta o recorrente
que as ordens do thesouro citadas em desabono
e repulsa da sua pretenção não interpretaram fielmente
o preceito legislativo, que deve ser restabelecido na verdade
da sua concepção.
A secção do conselho de estado examinou o contexto
das diversas ordens do thesouro concernentes ao assumpto,
todas invariavelmente no sentido das que foram citadas
no officio do inspector da thesouraria de fazenda da província
de Minas Geraes e são as de.ns. 26 de 24 de Janeiro
de 1852, 134 de 31 do Maio de 1859, e 351 de 8 de
Outubro de 1874.
A distincção firmada nas alludidas determinações do
ministério da fazenda assenta em fundamento da maior
plausibilidade jurídica, pois que resulta de disposição
expressa da própria lei invocada pelo recorrente. Foi a
lei de 20 de Novembro de 1841 que no art. 8 o marcou
aos procuradores fiscaes o vencimento, a que por acréscimo
tiveram direito como procuradores dos feitos da fazenda,
que também ficaram sendo nas respectivas províncias.
Se outras leis, por maior serviço que lhes attribuiram
como fiscaes da fazenda ou por outras razões de justiça,
ou equidade, lhes ávantajaram os vencimentos dados em
retribuição de encargos diversos dos do juizo dos feitos>
não é motivo este para que em tal favor sejam também
contemplados os solicitadòres, que servem exclusivamente

— 92 —
no referido juizo e não' auxiliam aquelles funccionarios
nos deveres de outra ordem que lhes incumbe a procuradoria
fiscal.
Parece, pois, de acordo com a natureza das cousas e é
legalmente inconcussa a doutrina que a ordem do thesouro
n. 26 estabeleceu nos seguintes termos, Seguida era
todas as decisões posteriores:
«c Joaquim José Rodrigues Torres, presidente do tribunal
do thesouro nacional, declara ao Sr. inspector da
thesouraria da província de Minas, em solução á duvida
constante do seu officio n. 1 de 2 do corrente, que a alteração-dos
ordenados das thesourarias feita pela tabeliã
que acompanhou o decreto n. 870 de 22 de Novembro do
anno passado, nada tem de entender com o procurador
fiscal, quando na sua qualidade de procurador dos feitos
da fazenda, e bem assim com os demais empregados do
dito juizo, de que trata o mencionado .officio, por ser esse
serviço de natureza diversa do das thesourarias, e como
tal regulada a sua retribuição pela lei especial de sua
creação, nada importando a circumstancia de se referir
essa retribuição a ordenados de thesourarias então estabelecidos.
Thesouro nacional, em 24 de Janeiro de 1852.
— Joaquim José Rodrigues Torres.»
No» termos expostos, não tem logar o provimento do
recurso.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar em sua
alta sabedoria.
Sala das conferências em 30 de Junho de 1886.—
Paulino José Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 31 de Dezembro de 1886.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza:

CONSULTAS DA SECÇÃO DE FAZENDA
DO
CONSELHO DE ESTADO

SUA MAGESTADE o IMPERADOR, sendo-lhe outorgado,
pela Lei n. 3318 de 28 de Junho de 1887, o consentimento,
de que trata o art. 104 da Constituição, para ausentar-se
do Império, partio desta cidade, com destino á Europa,
no dia 30 do dito mez.
SUA ALTEZA A PRINCEZA IMPERIAL SENHORA DONA
ISABEL, na conformidade do art. 2 o da referida Lei, assumio
no mesmo dia, como Regente, a suprema administração
do Estado, cora as attribuições que competem ao
Poder Moderador e ao Chefe do Poder Executivo.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
K DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1887
MINISTRO DE ESTADO
Francisco Belisario Soares de Souza.
CONSELHEIROS DE ESTADO
Paulino José Soares de Souza.
Manoel Pinto de Souza Dantas.
Luiz Antônio Vieira da Silva.— Passou a ter exercício
em outra secção.
Lafayette Rodrigues Pereira.— Designado por aviso
de 9 de Maio, para substituir o precedente conselheiro.
SECRETARIO
Conselheiro José Severiano da Rocha, official-maior
da secretaria de estado dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1887
N. 1433—RESOLUÇÃO DE 8 DE JANEIRO
DE 1887
Sobre o recurso de Fielden Brothers, concessionários da empreza de
illuminacão a gaz da cidade do Recife, da decisão que lhes denegou
a restituição de direitos cobrados por tijolos importados para serviço
da empreza.
Senhor. — Fielden Brothers, concessionários da empreza
de illuminacão a gaz da cidade do Recife, recorreram
para Vossa Magestade Imperial em conselho de estado
da decisão dp tribunal do thesouro nacional confirmatoria
do despacho da thesouraria de fazenda de Pernambuco,
pelo qual se lhes denegou a restituição da quantia
de 570$124, importância de direitos cobrados por tijolos
importados para serviço da empreza.
A I a subdirectoria das rendas publicas expõe o caso
nos seguintes termos:
« No incluso requerimento, Fielden Brothers, consignatarios
da empreza de illuminacão a gaz da cidade do
Recife, recorrem do despacho da thesouraria de fazenda
de Pernambuco, que confirmou o da alfândega negan-

— 100 —
do-lhes restituição da quantia de 570$124, de direitos
cobrados pelos tijolos que importaram para o fabrico do
gaz.
« Eis a questão :
« Com o requerimento datado de 16 de Junho ultimo,
transmittido ao thesouro pela dita thesouraria em officio
sobn. 150 de 22 do mesmo mez e anno, os recorrentes
apresentaram a relação dos objectos necessários para o serviço
da sua empreza no exercício de 1885-1886, afim de
obterem a ordem para o respectivo despacho livre, de
acordo com o art. 16, §3°, da lei n. 939 de 26 de Setembro
de 1857e o seu contrato de 26 de Abril de 1856,
cláusula 17. a
« Nessa relação acham-se comprehendidos 20.000 tijolos
de barro inglez para assento das retortas, e 400 ditos de'
dito grandes para o mesmo fim.
« O thesouro, porém, usando da attribuição de fixar
as quantidades e qualidades de taes objectos, como já foi
declarado pela ordem n. 425 de 22 de Outubro de 1877,
eliminou da sobredita relação, entre outros objectos, os
mencionados tijolos, com o fundamento de que já se havia
negado tal isenção a pedidos anteriores, ou por não estarem
comprehendidos na concessão ou por existirem no
mercado do paiz, e assim foi expedida a ordem da directoria
de rendas n. 11 de 26 de Agosto de 1884.
« Contra esta omissão é que os recorrentes reclamam,
declarando que tiveram de pagar na alfândega a quantia
de 570$124 por tijolos que receberam pelo navio Jane
Tavilie.
« Allegam em seu favor as ordens n. 30 de 20 de Outubro
de 1881, n. 99 de 7 de Julho de 1882 e n. 18 de 4
de Agosto de 1883, além de outras que, segundo dizem,
reconheceram que os ditos tijolos são matéria prima indispensável
para o fabrico do gaz.
« A alfândega indeferio a reclamação por falta de competência
para attendel-a, visto como na relação que acompanhou
a ordem citada, sob n. 11, de 26 de Agosto, não
se acham incluídos os tijolos para isenção, e a thesouraria
de fazenda, fundando-se nas mesmas razões, confirmou a
decisão da alfândega.

— 101 —
« Isto posto, cumpre-me informar :
« 1.° Que os motivos pelos quaes se negou a isenção aos
tijolos continuam a subsistir ;
«2.° Que já em 1872 se negava isenção de direitos
para taes objectos, como se vê dos processos que por mim
vão annexos;
«3.° Que a cláusula 17 a do contrato de 26 de Abril
de 1856, celebrado entre a presidência da província e a
empreza recorrente, concede isenção de direitos para machinismos,
utensílios, apparelhos, tubos, combustores,
e matérias primas que forem precisas para a illuminacão
;
«4.° Que sendo, como foram, os tijolos dados na relação
— para assento de retortas — não podem ser comprehendidos
na citada cláusula ; e
«5.° Finalmente, que, por esse mesmo motivo, não
deve ser aceita a allegação, ora feita pelos recorrentes, de
que os tijolos são destinados para o fabrico do gaz, e, portanto,
que constituem matéria prima indispensável.
« Por taes razões e também porque, segundo informa o
inspector da alfândega, o estado da empreza é prospero,
penso que a sua reclamação deve ser indeferida.
« I a subdirectoria das rendas publicas, em 6 de Outubro
de 1885.— O 2 o escripturario,. F. J. da Cunha. »
« O contrato celebrado em 26 de Abril de 1856, entre
o presidente de Pernambuco e a respectiva empreza de
illuminacão a gaz, approvado pelo art. 16, §3°, da lei
n. 939 de 26 de Setembro de 1857, concede isenção de direitos
de consumo para os machinismos, utensílios, apparelhos,
tubos, combustores e matérias primas precisas
para a illuminacão.
« No uso da attribuição de fixar a quantidade e qualidade
dos objectos a que cabe a isenção, entendeu o governo
não considerar os tijolos matéria prima para a illuminacão,
e por isso foram elles eliminados nas relações que acompanharam
as ordens para despachos livres em 1871 a 1881,
isto sem ter provocado reclamação da empreza recorrente
.
« Mas, porque, sem duvida por engano, o que não pude
verificar por não ter encontrado os respectivos originaes,
foram os tijolos incluídos nas relações de 1882 a 1883,

— 102 —
engano que se corrigio logo depois nas de 1884 a 1885,
quer agora prevalecer-se a companhia desse engano para
fundamentar a sua reclamação.
« Mas, ella não tem razão de ser porque, si a isenção
em dous annos autorisa a continuação do favor, com
maioria de razão deve prevalecer contra a negativa de
isenção em mais de um decennio.
« E depois, o tijolo não entra na composição do gaz —
e vera declarado que é para as retortas; o tijolo tem sido
negado a todas as emprezas congêneres, pela consideração
de que pôde ser facilmente encontrado no paiz.
« Opino, portanto, pela sustentação do despacho recorrido.
« I a subdirectoria das rendas publicas, em 8 de
Outubro de 1885.—Evoerton de Almeida. »
As directorias das rendas publicas e do contencioso
disseram assim:
« Parece-me que procedem as informações da subdir
rectoria para não ter provimento o recurso.
« Não estão comprehendidos os tijolos — que a companhia
recorrente declarou importar para assento de
retortas — na cláusula 17 a do contrato a que se refere o
art. 16, § 3 o , da lei n. 939 de 26 de Setembro de 1857 e
que se acha junto por cópia.
« E considero que o asserto tem apoio no facto mencionado
pelas informações alludidas, de haver o thesouro
excluído, desde muito tempo, o material de que se trata,
sem reclamação contra tal procedimento.
« Deve ser ouvida a directoria geral do contencioso.
« Directoria geral das rendas publicas, em 19 de
Dezembro de 1885. — Dantas Filho. »
« Concordo.
« Directoria geral do contencioso, em 21 de Dezembro
de 1885. — Barão de Paranapiaoaba. »
A secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado, conformando-se com taes pareceres, entende que
a decisão do tribunal do thesouro, nelles fundada, deve
subsistir, negado ao recurso o provimento impetrado.

•
— 103 —
Vossa Magestade Imperial mandará o que achar em
sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 25 de Junho de 1886.—
Paulino José Soares de Souza. — Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 8 de Janeiro de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1434 —RESOLUÇÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1887
Sobre o recurso de Benjamin Colucci dp despacho da alfândega
do Rio de Janeiro que julgou boa e procedente a apprehensão que
lhe foi feita de jóias e pedras preciosas.
Senhor.—Benjamin Colucci, não tendo obtido do tribunal
do thesouro nacional revogação do despacho da
inspectoria da alfândega desta corte que, no processo de
apprehensão de jóias e pedras preciosas instaurado contra
o' recorrente, julgou boa e procedente para os devidos
effeitos a mesma apprehensão, recorreu para Vossa Magestade
Imperial em conselho de estado.
Intimado era 16 de Julho ultimo da decisão do tribunal
do thesouro nacional, proferida em 10 desse mez, só
em 14 de Agosto interpôz o presente recurso, portanto
fora do prazo de 10 dias marcado pelo art. 39 do decreto
de 5 de Fevereiro de 1842.
Tratando-se de um recurso perempto, a secção de
fazenda do conselho de estado não tem mais competência
para delle tornar conhecimento e emittir parecer sobre
decisão que já passou em julgado.

- 104 -
E' este, Senhor, o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará, porem, o que for
melhor.
Sala das conferências, em 19 de Outubro de 1886. —
Luiz Antônio Vieira da Silva.—M. P. de Souza
Dantas.—Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Janeiro de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1435 —RESOLUÇÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1887
Sobre o requerimento do English Bank of Rio de Janeiro em que
pede approvação das alterações operadas em seus estatutos pela
assembléa geral dos accionistas, em Londres.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por
aviso de 15 de Outubro de 1886, que a secção de fazenda
do conselho de estado consultasse com seu parecer sobre
o requerimento documentado em que o English Bank of
Rio de Janeiro, limited, devidamente representado, pede
approvação das alterações operadas em seus estatutos por
deliberação tomada pelos accionistas, constituídos em
assembléa geral, em Londres, nos dias 24 de Maio e 8 de
Junho de 1864.
Estas alterações importam na suppressão integral dos
arts. 207 e 208 dos estatutos, com vigor no Império, nos
termos do decreto n. 3212 de 28 de Dezembro de 1863, e
na suppressão das disposições dos arts. 209 e 210, que
são relativas ás acções compradas a beneficio do banco.

— 105 —
A , informação do contador do thesouro, Manoel Paulo
Vieira Pinto, acha-se de acordo com as decisões das
imperiaes resoluções de consulta da secção de fazenda
do conselho de estado de 29 de Setembro de 1866, 23 de
Janeiro de 1869 e 28 de Agosto de 1880. f)
Não contrariando as alterações de que se trata as
condições do decreto acima citado, é a secção de fazenda
do conselho de estado de parecer que o requerimento do
English Bank of Rio de Janeiro, limited, tenha igual
deferimento aos das idênticas anteriores pretenções do
mesmo banco.
Sala das conferências, em 26 de Novembro de 1886.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece. ('")
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Janeiro de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1436 - RESOLUÇÃO DE 29 DE JANEIRO
DE 1887
Sobro a questão da entrega de juros de apólices não reclamados ao
curador geral das heranças jacentes e bens de ausentes do município
da Corte.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial.em aviso
de 13 de Janeiro ultimo, que a secção de fazenda do con-
(•) As duas primeiras resoluções acham-se ás pag. 84 e 384 do
vol. Vi e a terceira a pag. 125 do vol. X.
(") Decreto n. 9719 de 12 de Feversiro de 1887.— Permitte que o
English Banh of Rio de janeiro, limited, continue a fazer as operações
para que se acha autorisado, não obstante certas alterações que
em 1861 foram feitas nos respectivos estatutos.

— 106 —
selho de estado consulte com seu parecer sobre um officio
do inspector da caixa de amortização, de 9 daquelle
mesmo mez de Janeiro, versando sobre a questão da entrega
de juros de apólices não reclamados ao curador
geral das heranças jacentes.
Já anteriormente, por aviso de 3 do mesmo mez de
Janeiro, a secção foi ouvida sobre três questões propostas
pelo curador geral das heranças jacentes em officio de 30
de Setembro do anno passado, sobre as quaes deu parecer
concluindo : I o , que não pôde a caixa de amortização
recusar o pagamento dos juros depositados nos cofres dos
juros não reclamados, desde que houver legitima reclamação
; 2 o , que, ainda no caso de deixar o defunto ou de
possuir o ausente só apólices da divida publica, ha herança,
e, portanto, arrecadação, nos termos do regulamento de
15 de Junho de 1859 ;3°, finalmente, que a arrecadação
pôde verificar-se só no direito, não apparecendo os titulos,
e a entrega dos juros é devida desde que a inscripção na
caixa de amortização esteja de acordo com o nome do
possuidor declarado no alvará do juízo.
O inspector da caixa de amortização no seu officio de
9 de Janeiro procurou sustentar opinião contraria.
Não parecem ao conselheiro de estado relator procedentes
os seus argumentos, e menos ainda considera
admissível que a administração da caixa de amortização
possa interferir nas arrecadações, sob pretexto de execução
do art. 48 da lei de 28 de Outubro de 1848, que
não deixa de considerar os juros não reclamados como um
deposito, do qual deve fazer entrega, logo que fôr reclamado,
em dinheiro e sem contestação nem arenga.
Também não aproveita á sustentação da sua opinião
tudo quanto diz com relação á porcentagem devida ao juiz
e mais oíficiaes do juizo e custas da arrecadação, porque
nada tem que ver cora isso a administração da caixa de
amortização.
O conselheiro de estado Paulino José Soares de Souza,
coherente com a doutrina sustentada no voto em separado
da consulta de 21 de Fevereiro deste anno, diverge do
parecer do illustrado relator e julga fundada a opposição
do inspector da caixa de amortização ao pagamento dos
juros depositados no cofre de juros não reclamados, pa-

- 107 — '
gamento ora solicitado pelo curador geral das heranças
jacentes e bens de ausentes no Rio de Janeiro.
São, no seu conceito, procedentes os fundamentos da
impugnação do zeloso funccionario, a quem incumbe a
execução do art. 48 da lei de 28 de Outubro de 1848.
O regulamento, mandado executar pelo decreto n. 2433
de 15 de Junho de 1859, jà achou os juros não reclamados
cora destino dado pela lei de 28 de Outubro de 1848, que
è a mesma na qual se contém a autorisação para se ex-
{ tedir aquelle regulamento, cuja matéria ê da competência
egislativa. Coincidindo com o silencio do regulamento
sobre a percepção dos juros, o facto de ser a lei que ordenou
a operação, de que falia o Inspector da caixa de
amortização, a mesma que autorisou a expedição desse
regulamento, é fora de duvida que a omissão foi intencional,
não havendo que prover ao destino dos juros das
apólices pertencentes a herdeiros ou possuidores ausentes,
por já terem applicaçâo legal.
Por esta razão, pelas já exhibidas no alludido voto era
separado e também pelo que allegou o mencionado funccionario,
pensa elle conselheiro divergente que é fundada
a duvida posta pela caixa de amortização ao levantamento,
pelo curador geral, dos juros das apólices achadas nas
heranças jacentes ou sem dono presente.
O conselheiro de estado Affonso Celso de Assis Figueiredo,
designado para substituir o conselheiro de estado
Manoel Pinto de Souza Dantas, que se declarou impedido,
está de acordo com o parecer do conselheiro de estado
Paulino José Soares de Souza.
Tal é, Senhof, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado sobre o assumpto de que se occupa o inspector
da caixa de amortização em o seu citado officio.
Vossa Magestade Imperial resolverá o que achar mais
conforme a direito.
Sala das conferências, em 24 de Fevereiro de 1885.—
Luiz Antônio Vieira da Silva. — Paulino José Soares
de Souza.
Foi voto o Sr. conselheiro de estado Affonso Celso de
Assis Figueiredo.

Como parece. (*)
- 108 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Janeiro de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1437 — RESOLUÇÃO DE 29 DE JANEIRO
DE 1887
Sobre o recurso da companhia Imperial Bratüian Natal and Xova
Cruz Railwxy Comp%ny, limited da decisão que a sujeitou ao lançamento
do imposto de industrias e profissões.
Senhor.— A alfândega da capital da província do
Rio Grande do Norte collectou a Imperial Brazilian
Natal and Nova Cruz Railway Company, limited,
pelos impostos de industrias e profissões, a contar do
exercício de 1881-1882, immediato á inauguração do
trafego da respectiva linha, na razão da taxa fixa de
7$500 por kiloraetro, da qual faz menção a tabeliã G
annexa ao decreto n. 6980 de 20 de Julho de 1878.
Do acto do inspector da alfândega, que desattendeu a
sua reclamação, recorreu a companhia para a thesouraria,
desta para o tribunal do thesouro nacional, e ainda
deste para Vossa Magestade Imperial em conselho de
estado.
Allegou a recorrente, nas razões dos seus diversos recursos
:
que o imposto de industrias e profissões, a que as sociedades
anonymas estão sujeitas, é o de 1 1/2 % do dividendo
feito aos accionistas no exercício anterior ao do
(') Aviso á Caixa de Amortização em 16 de Março de 1887, na
colleção das leis.

— 109 —
lançamento, pagando o dito imposto as que tiverem garantia
de juros dada pelo Estado ou pelas províncias sobre
o rendimento liquido excedente ao garantido, como é
expresso no art. 2 o do decreto n. 5690 de 15 de Julho
de 1874 ;
que, longe de ter ainda conseguido fazer dividendos aos
accionistas, e menos, tendo alcançado excesso de rendimento
liquido sobre a quantia da garantia de juros, pelo
contrario tem a recorrente se achado em deficits constantes
por falta de mercadorias e passageiros que transitem pela
sua linha férrea ;
que o decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878 isentou
a recorrente da taxa kilometrica, como é expresso na
cláusula segunda, onde se lê — «a fiança ou garantia de
juros far-se-ha effectiva, livre de quaesquer impostos,
em semestres vencidos » ;
que a decisão recorrida envolve assim flagrante violação
da lei, e portanto notória injustiça, motivo legal de
provimento do recurso.
A secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado, que Vossa Magestade Imperial mandou ouvir
sobre o assumpto, lembrando que o imposto de industrias
e profissões compõe-se de taxas fixas e proporcionaes,
como preceitua o art. 2 o do decreto n. 5690 de 15 de
Julho de 1874, observará que o recurso assenta em equivoco,
aliás prevenido na legislação respectiva.
As companhias anonymas estão, é certo, sujeitas ao
imposto de 1 V, % do dividendo, na fôrma allegada,
assim como as que têm garantia de juros devem pagar
o imposto sobre o rendimento liquido excedente ao garantido.
Esta é a disposição que vigora, quando se pôde estabelecer
a proporcionalidade da taxa, decretada para
certos casos, assim como a fixa o é para outros.
O facto de se executar no Brazil a industria da viação
férrea determina a incidência do imposto independentemente
da distribuição de dividendos e de excesso do rendimento
liquido com relação ao garantido pelo Estado
ou províncias. A garantia está livre de impostos, não o
exercício da industria, garantida ou não quanto ao
prêmio do capital empregado.
F. 8

- 110 —
A tabeliã C, segundo a qual se deve arrecadar o imposto
de varias industrias e profissões, como determinou
o decreto n, 6980 de 20 de Julho de 1878, inclue as
emprezas de estrada de ferro para pagarem a taxa kilometrica
de 7$500, e na advertência sexta, em additamento
e explicação dos dizeres da mesma tabeliã, declara,
fazendo expressa referencia ao art. 2 o do decreto de
1874, que são obrigadas ás respectivas taxas as sociedades
anonymas quando não estiverem sujeitas d de
i */, %. A recorrente é uma sociedade anonyma emprezaria
de estrada de ferro, e assim o die e consta dos
papeis do recurso.
A secção do conselho de estado reconhece que a
recorrente não está sujeita à taxa do art. 2 o do decreto
de 1874, mas, por isso mesmo que não tem de pagar
1 V« °/o d° dividendo, é que devia ser collectada, como foi,
pda tabeliã mencionada, para pagar 7$500 por kilometro
da sua estrada de ferro.
Esta doutrina está firmada pela imperial resolução
de consulta de 29 de Abril de 1882. (')
Entende, portanto, a secção do conselho de estado
que a decisão do tribunal do thesouro nadonal foi proferida
de acordo com a Id, e que o recurso não deve
ter provimento.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 3 de Julho de 1886.— Paulino
José Soares de Souza.—Luiz Antônio Vieira da
Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Deferido (").
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Janeiro de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
(•) Está a pag. 620 do vol. X.
f*) Ord. á thesouraria do Rio Grande do Norte em 8 de Fevereiro
de 1887.

— 111 —
N. 1438 —RESOLUÇÃO DE 26 DE FEVEREIRO
DE 1887
Sobre o recurso de Lage & Irmão relativamente aos alugueis, em divida,
pelo tempo em que tiveram arrendada a ilha da? Enxadas.
SENHOR.— Lage & Irmão foram intimados, de conformidade
com o despacho do ministério da fazenda de 18
de Janeiro do corrente anno, a recolher aos cofres públicos
a quantia de31:166$666 do arrendamento de três armazéns
da ilha das Enxadas desde I o de Junho de 1881
até 28 de Junho de 1883, na razão de 15:000$ annuaes.
Em 11 de Maio de 1881 os antecessores dos recorrentes,
allegando que, tendo desoccupado havia mezes grande
parte dos coramodos existentes na ilha, nos quaes o ministério
da marinha havia mandado fazer obras e reparos,
requeriam que se considerasse findo o arrendamento, cujo
prazo expirava a 15 de Agosto, e se mandasse tomar conta
da ilha, exceptuados três armazéns denominados entrepostos,
dos quaes careciam ainda por algum tempo ate
completarem sua mudança, pagando um aluguel proporcionado
pelos ditos armazéns.
Em 31 de Janeiro de 1883 dirigiram-se de novo ao
ministério da fazenda e requereram que o mesmo mandasse
tomar conta dos últimos armazéns, que haviam
desoccupado.
Entretanto, o ministério da marinha, enf officio de 17
de Março desse anno, declarou ao da fazenda que os referidos
armazéns não estavam ainda desoccupados; em 16
de Junho novo aviso do mesmo ministério communicou
que os recorrentes tinham desoccupado os armazéns, deixando,
porém, na praia vários botes e um rebocador
inutilisados ; e, finalmente, que considerava desoccupados
os armazéns tão somente da data de 28 de Junho, em que
os recorrentes declararam desistir dos botes e do rebocador
abandonados na praia por imprestavds.
Não tendo sido estipulado o aluguel dos armazéns que
os recorrentes continuaram a occupar depois de terminado
o arrendamento da ilha e da sua entrega, a 3 a contadoria
do thesouro calculou-o em 15:000$ animaes,

— 112 —
correspondendo á terça parte da quantia de 45:000$
pela qual esteve arrendada a ilha.
Do que fica exposto resultam duas questões:
l. a Desde quando começou, e quando terminou a occupação
dos três últimos armazéns ?
2. a Qual o aluguel devido na falta de estipulação a
este respeito ?
Pelo que respeita á I a :
O thesouro nacional fixou a data de 31 de Maio de
1881 como termo do arrendamento da ilha, começando o
aluguel dos armazéns do I o de Junho desse mesmo anno,
considerando-se desoccupados os três armazéns restantes
em 28 de Junho de 1883.
A directoria da tomada de contas, porém, em seu
parecer de 25 de Abril de 1885, com referencia á terminação
do prazo do aluguel, expressou-se assim:
< Por isso entendo que os supplicantes devem pagar
também a renda que se arbitrar pelos três armazéns desde
16 de Agosto de 1881 até 31 de Março de 1883; não até
28 de Junho, porque o facto de haverem abandonado na
ilha pequenas embarcações imprestáveis, e só declararem
nessa data que desistiam dellas, não importa uso tal que
sujeite-os ao pagamento do aluguel. Ao menos é de equidade
que assim se resolva. »
Deste parecer não prevaleceu nem o prazo de 16 de
Agosto como termo da responsabilidade do arrendamento
da ilha, nem o de 31 de Março como termo da responsabilidade
pelo aluguel dos três armazéns.
Quanto á 2 a questão:
Por aviso do ministério da fazenda de 3 de Dezembro
de 1884 foi encarregado o engenheiro Del Vecchio de
fazer o calculo do aluguel dos três armazéns, recommendando-se-lhe
que tivesse em vista o preço do arrendamento
de toda a ilha.
A informação deste engenheiro foi que, si os arrendatários
não occuparam todo o terreno além do abrangido
pelos entrepostos em questão, avaliava o seu arrendamento
na quantia de 6:428$571; no caso, porém, de
occuparem ainda a parte proporcional a 3.800 metros
quadrados, como a somma dessas duas parcellas representa
uma área de 6.382 metros quadrados proximamente

— 113 —
igual a um terço da área total, avaliava o arrendamento
na quantia de 15:000$ annuaes.
Os recorrentes apresentaram por certidão uma informação
do director das obras militares e civis do arsenal
de marinha de 15 de Janeiro de 1884, na qual se declara
que os armazéns, que os recorrentes occupavam, estavam
em relação aos outros edifícios da ilha na razão de i /i.
Segundo este calculo, os recorrentes só deveriam pagar o
aluguel de 9:000$ annuaes.
Este, sendo pelos três armazéns, é o que parece mais
equitativo, devendo-se attender que, na falta de estipulações
a respeito, a fazenda se arrogou o direito de fixar
por si o aluguel dos armazéns, não tendo para isso estabelecido
previamente uma base siquer. E, ao passo que
se exige o aluguel de 15:000$ pelos armazéns occupados,
estende-se o prazo até 28 de Junho, e sem a mínima
consideração com os incommodos e prejuízos que os
recorrentes naturalmente soffreram pela necessidade de
abandonar a ilha, deixando de renovar o seu arrendamento
para fazer novas construcções na ilha do Vianna,
para onde tiveram de transferir os seus depósitos, o que
não puderam fazer tão promptamente como exigiam os
seus interesses, motivando Í3to a occupação dos três
armazéns cujo aluguel a fazenda hoje cobra tomando
por base o calculo que lhe é mais favorável.
A' maioria da secção de fazenda do conselho de estado
parece que é pelo menos de equidüde que se cobre o
aluguel dos três armazéns até 31 de Março de 1883, e
porque os três armazéns que os recorrentes occuparam
eram destinados somente aguarda de gêneros em deposito,
e que para isto não careciam de outro terreno além do
occupado pela edificação dos ditos armazéns, pensa também
que se deve cobrar aluguel proporcionado, conforme a
declaração do director das obras do arsenal de marinha,
e, portanto, na razão de %, ou 9:000$ annuaes, o
que é aproximadamente a média entre o aluguel máximo
de 15:000$ e o minimo de 6:428$571, segundo as
hypotheses estabelecidas na informação do engenheiro
Del Vecchio.
O conselheiro Paulino José Soares de Souza não estaria
longe de aconselhar como meio termo razoável a resposta

— 114 -
da maioria da secção do conselho de estado ao I o dos
quesitos formulados no parecer, si se tratasse de uma
solução por acordo: deve dizer, porém, que em rigor
de direito a declaração, feita pelos recorrentes ao ministério
da fazenda a31 de Janeiro de 1883, deterem desoccupado
os três armazéns reservados durante a sua mudança, não
pôde deixar de surtir effeito para sedarem por findas as
obrigações da locação, principalmente quando nunca se
impugnou francamente e de frente a verdade daquella
desoccupação, e os recorrentes juntaram documentos, com
que ficou provado : I o , ter a data de 31 de Outubro de
1882 o ultimo deposito feito com a sua responsabilidade
na ilha das Enxadas; 2 o , terem os mesmos recorrentes
a 16 de Janeiro de 1883 participado à alfândega do Rio
de Janeiro a sua retirada dosalludidos armazénse mudança
para a ilha do Vianna, mandando o inspector da referida
alfândega, por despacho do dia seguinte, 17 de Janeiro
de 1883, proceder á arrecadação e venda em praça dos
objectos alli existentes. Essas datas e documentos fixam
a attenção no meio das repetidas e encontradas informações
e pareceres, com que se difficultou nos papeis presentes à
secção do conselho de estado a verificação do facto, de
que decorre o direito aos alugueis por parte da Fazenda
nacional e a obrigação de pagal-os por parte dos
recorrentes.
Quanto ao 2 o quesito—qual o aluguel devido na falta de
estipulação ? — parece que deve prevalecer o arbitramento
mandado fazer pelo ministério da fazenda, eeffectuado
pelo funccionario competente no cumprimento de ordem '
superior. E' este o arbitramento que tem autoridade
e credito legal, e não o que accidentalmente indicou o
engenheiro das obras do ministério da marinha.
O engenheiro das obras do ministério da fazenda,
Adolpho dei Vecchio, avalia o arrendamento dos três
armazéns, proporcionalmente ao preço do anterior
arrendamento total da ilha, na quantia annual de 6:428$571
e acrescenta que, no caso de occuparem os recorrentes
parte correspondente do terreno descoberto, deverá ser
o arrendamento no valor de 15:000$000.
Os recorrentes allegam que não occuparam o terreno
descoberto e nem o reservaram quando ficaram com os

— 115 -
três armazéns e fizeram entrega do resto da ilha. De feito
a proposta dos recorrentes, quando entregaram a ilha,
diz o seguinte (petição de 11 de Maio de 1881):
« Nestes termos, os supplicantes vêm requerer a Vossa
Magestade Imperial que haja de considerar findo aquelle
arrendamento, mandando tomar conta da ilha, á excepçâo
tão somente dos três armazéns denominados entrepostos,
que os supplicantes precisam ainda conservar por algum
tempo até completar a sua mudança, e pagando por elles
aluguel proporcional. »
Esta petição não teve deferimento, como não tiveram
accusação de recebimento ou qualquer despacho as
partidpações de desoccupação da ilha e outras reclamações.
Foram-se accumulando todos os papeis, avolumados por
innumeras informações e pareceres, já do ministério da
fazenda, jà do da marinha, sem, porém, se fazerem as
diligencias precisas no logar, de modo que afinal se tornou
difficil reconhecer o direito a quem o tem.
E' certo que as objecções e embaraços das repartições
publicas se inspirara no zelo pelos interesses da fazenda
nacional, mas não deve ir este ao ponto de preterir o
direito das partes.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
fôr.,melhor.
Sala das conferências, em 18 de Agosto de 1886.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece. (*)
Paço, em 26 de Fevereiro de 1887.
Com a rubricado Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
(•) Em virtude da resolução supra expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 18 de Março
de 1887.
Foi presente a Sua Magestade o Imperador o recurso de Lage &
Irmão, negociantes nesta praça, interposto do despacho do ministério

- 116 -
N. 1439 —RESOLUÇÃO DE 26 DE MARÇO DE 1887
Sobre o recurso de Almeida Barboza & C. a , do Pará, relativamente
ao extravio de mercadorias depositadas em trapiche, de que são
proprietários e por elles custeado, arrendado ao governo para
descarga e deposito de certas mercadorias.
Senhor.— Em 29 de Janeiro de 1883 o governo
arrendou o trapiche, de que são proprietários Almeida
Barboza & Comp., da praça de Belém, no Pará, como
armazém externo para descarga e deposito das mercadorias
não comprehendidas nas tabellas ns. 6 e 7 do regulamento
de 19 de Setembro de 1860, sem comtudo inhibir os
proprietários do mesmo trapiche de continuar a utilisal-o,
como até então, no serviço de atracação, embarque e
desembarque de gêneros, e bem assim deposito das
mercadorias comprehendidas nas tabellas 6 e 7.
Estipulou-se que o custeio do trapiche seria feito por
conta dos proprietários, quer quanto ao pessoal, quer
quanto ao material, como era feito até então.
Foi também estipulado que o governo poderia dispensar
o mesmo trapiche em qualquer tempo.
Obrigaram-se os recorrentes por este contrato ao bom
desembarque, guarda e conservação dos volumes
recebidos, e a indemnisar os proprietários das mercadorias
damnificadas por culpa do pessoal do mesmo trapiche
ou máo desempenho do respectivo serviço, salvo o caso
da fazenda de 15 de Maio ultimo, pelo qual ficaram obrigados a
recolher aos cofres públicos a quantia de 31:166$666, como aluguel de
três armazéns que occuparam na ilha das Enxadas, depois de dado
por findo em 31 de Maio de 1881 o arrendamento da dita ilha aos
seus antecessores.
E_o mesmo Augusto Senhor, conformando-se com o parecer da
secção de fazenda do conselho de estado acerca do assumpto, houve
por bem, por immediata resolução de 26 de Fevereiro próximo passado,
deferir o recurso para o fim de ser o referido aluguel cobrado
a razão de 9:000$ por anno, proporcional á somma annual de 45:000$
por que a ilha esteve arrendada; visto que os recorrentes apenas se
utilisaram daquelles armazéns, os quaes estavam em relação aos
outros edificios alh existentes na razão de 1/5 ; e contando-se o aluguel
do lo de Junho de 1881 a 31 de Março de 1883, em que se os deve
considerar como definitivamente desoccupados.
O que communico a V. S. para sua intelligencia e devidos effeitos.
o.S?" 8 §""4" a V- S.—J?. Belisario Soares de Souza.— Sr. Conselheiro
director geral da contabilidade.

— 117 —
de força maior, devidamente justificado nos termos
da lei.
Tendo-se desencaminhado do trapiche algumas mercadorias,
que tinham tido entrada nelle, seus donos
reclamaram pagamento, e a alfândega entendeu que
os proprietários, sob cuja guarda estão as mercadorias que
entram nelle, eram responsáveis pelo extravio como
são por qualquer damnificação por culpa do pessoal do
trapiche.
Tal foi o objecto do primeiro recurso e da presente
reclamação.
O inspector da alfândega do Pará, no officio que dirigio
ao inspector da thesouraria de fazenda em data do I o de
Março de 1834, pondera que os recorrentes assim procedem,
não pela importância do desconto, mas para não
firmarem o precedente de aceitar a responsabilidade que
contrahiram pela guarda das mercadorias e que será
avultada no inventario e liquidação do trapiche, quando
fôr desoccupado pela alfândega.
Por despacho proferido em sessão do tribunal do thesouro
de 23 de Outubro de 1884 foi indeferido o recurso
que então haviam interposto, e deste indeferimento apresentaram
a presente reclamação pedindo reforma do mencionado
despacho. As razões apresentadas de novo não
convenceram os membros daquelle tribunal de que haviam
errado por não terem comprehendido a condição 8 a
do contrato pelo qual, em termos bem claros, os recorrentes
obrigaram-se a bom desembarque, guarda e conservação
dos volumes recebidos no trapiche, e a indemnisar
os proprietários das mercadorias damnificadas por
culpa do pessoal do mesmo trapiche ou máo desempenho
do respectivo serviço.
Indeferido, como foi, o presente recurso, não podiam os
recorrentes interpor desta decisão do tribunal do thesouro
novo recurso para o mesmo Tribunal, como fizeram.
O thesouro, porém, tem tomado conhecimento de reclamações
sobre as quaes proferio decisão final, e reconsiderado
o seu acto, assim como o conselho de estado tem
conhecido dessas decisões do thesouro em grau de recurso,
attendendo ás informações e novos esclarecimentos que
acompanham as novas reclamações.

- 118 —
Para que a presente reclamação, apresentada, como foi,
ao tribunal do thesouro afim de provocar a revisão do
despacho recorrido, fosse attendida, deveriam os recorrentes
ter produzido com as novas allegações provas
que destruíssem os fundamentos da decisão do thesouro
proferida em 10 de Fevereiro de 1886, o que não fizeram
.
A secção de fazenda do conselho de estado é de parecer
que não ha motivo para ser reformada a deoisão de
10 de Fevereiro de 1886 pelo tribunal do thesouro, e que
foi sustentada pelo despacho do mesmo tribunal de 23 de
Outubro de 1884.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
melhor.
Sala das conferências, em 21 de Agosto de 1886.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 26 de Março de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1440 —RESOLUÇÃO DE 16 DE JUNHO DE 1887
Sobre o requerimento do London and Brasilian Bank, limited, em
que pede autorisação para estabelecer uma caixa filial na cidade
de Porto Alegre, provineia do Rio Grande do Sul.
SENHOR. — Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com seu
parecer sobre o requerimento em que o London and Brazilian
Bank, limited, por seu gerente nesta corte,

— 119 —
Eduardo Herdman, pede autorisação para estabelecer
uma caixa filial na cidade de Porto Alegre, província do
Rio Grande do Sul, tendo a secção em vista a informação
do thesouro relativamente à procuração exhibida
pelo representante do dito banco.
« O London and Brazilian Bank, limited, por seu
gerente nesta corte, Eduardo Herdman, requer autorização
para estabelecer uma caixa filial na cidade de
Porto Alegre, provinda de S. Pedro do Rio Grande do
Sul, nos mesmos termos e condições, quer do decreto
n. 5031 do I o de Agosto de 1872, que o autorisou a
funccionar neste Império, quer dos de n. 5208 de 31 de
Janeiro de 1873 e n. 9637 de 4 de Setembro de 1886,
que lhe concederam permissão para idênticos estabelecimentos
nas províncias da Bahia, Pernambuco, S. Paulo,
Pará, Rio Grande do Sul e cidade de Pelotas.
« O citado decreto n. 5208 deu-lhe a autorisação que
pediu para estabelecer caixas flliaes nas províncias da
Bahia, Pernambuco e S. Pedro do Rio Grande do Sul,
devendo entender-se nas capitães das duas primeiras
províncias e na cidade do Rio Grande, onde tinham sido
autorisadas ao antigo London and Brazilian Bank,
' limited, por aviso n. 199 de li de Maioe decreto n. 3148
de 3 de Setembro de 1863 (Imperial resolução de consulta
de 7 de Janeiro de 1873. (*)
« Por decreto n. 5441 de 22 de Outubro de 1873 teve
concessão para uma caixa filial na capital do Pará;
pelo de n. 8305 de 12 de Novembro de 1881 permittio-se
a creação de caixas filiaes nas cidades de Santos, S. Paulo
e Campinas, e por decreto n. 9637 de 4 de Setembro próximo
passado na de Pelotas.
« Penso que, si fôr concedida ao supplicante autorisação
para estabelecer uma caixa filial na cidade de
Porto Alegre, o será com a declaração de ficar sujeita ás
cláusulas a que se refere o decreto n. 6040 de 27 de Novembro
de 1875 eao disposto no art. 134 do regulamento
que baixou com o decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de
(•) Está no vol. VII, pag. 176.

— 120 —
1882 (Imperial resolução de consulta de 5 de Novembro
de 1881 (") e decreto n. 9542 de 31 de Dezembro de
1885).
« Observo que o gerente não juntou procuração ao
seu requerimento, pretendendo talvez que se o julgue
autorisado pela que exhibio, quando requereu o consentimento
para fundar a caixa filial em Pelotas e é a que
vai annexa a esta informação.
« Informando sobre aquelle pedido, em 14 de Abril
ultimo, mencionei que a procuração conferia-lhe o poder
de praticar todos os actos que, em conformidade com as
leis do Império doBrazil, exigiam poderes especiaes.
« O mandato especial contém necessariamente poderes
para o acto ou actos que designa (T. de Freitas, Cons.
das Leis Civ., nota 25 do art. 470) e o de que se trata,
não obstante as palavras que ficam transcriptas, é mandato
geral.
« Não basta o mandato geral ainda cum libera administratione
para conferir a gestão e decisão dos negócios
de grave importância; porque era regra a procuração, embora
seja geral e com amplos poderes, só abrange as faculdades
de administração e não de disposição (Trindade —
Collecção de apontamentos jurídicos sobre as Proc.
extra judiciaes, § 14 ).
« Recorrendo o English Bank ofRio de Janeiro, limited,
da decisão da junta commercial de S. Salvador,
que negara o archivamento dos estatutos do dito banco
e da carta imperial, que o autorisou a estabelecer caixas
filiaes em algumas províncias, além de outros motivos,
por não conter a procuração poderes especiaes para o
estabelecimento de caixa filial naquella cidade, foi negado
provimento ao recurso pela imperial resolução de
consulta da secção de justiça do conselho de estado,
de 15 de Maio deste anno, communicada ao presidente
da província da Bahia era aviso de 15 de Junho.
« Em conseqüência parece-me necessário que o gerente
do London and Brazilian Bank, limited, junte procuração
que taes poderes lhe outorguem. »
A secção de fazenda do conselho de estado, em
(••) Acha-se a pag. 472 do vol. X.

— 121 -
vista desta informação, é de parecer que o gerente do
London and Brazilian Bank, limited, junte procuração,
e, desde que o fizer, não vê a secção inconveniente
na autorisação pedida, nos termos da informação do thesouro,
acima transcripta.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
fôr melhor.
Sala das conferências, em 31 de Janeiro de 1887. —
Luiz Antônio Vieira da Silva.—M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 16 de Junho de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1441—RESOLUÇÃO DE 16 DE JUNHO DE 1887
Sobre as modificações propostas pelo conselho director do Baneo do
Brazil aos estatutos da caixa filial de S. Paulo.
SENHOR. — A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado examinou as modificações propostas pelo
conselho director do Banco do Brazil aos estatutos da
caixa filial de S. Paulo e tem hoje a honra de sobre
ellas interpor parecer, na fôrma da ordem imperial,
exarada em aviso de 19 do corrente mez.
Versando taes modificações unicamente sobre o regimen
administrativo interno da indicada caixa filial e não se
(') Decreto n. 9760 de 7 de Julho de 1887— Autorisa o London and
Brasilian Bank, limitei, para estabelecer uma caixa filial na cidade
de Porto Alegre, provineia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

- 122 —
referindo ás operações bancarias, que continuam a ser as
jà autorisadas, não vê a secção do conselho de estado
inconveniente em serem approvadas, attendida a observação
final do parecer do thesouro nacional.
Tal ê, Senhor, o parecer da secção do conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará o.que achar
em sua alta sabedoria.
Saladas conferências, em 23 de Março de 1887.^
Paulino José Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira
da Silva. —M. P. de Souza Dantas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 16 de Junho de 1887.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1.442. —RESOLUÇÃO DE 28 DE JULHO DE 1887
Sobre o projecto de reforma dos estatutos do Banco do Brasil.
SENHOR.— A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado, tendo examinado com a devida attenção
o projecto de reforma dos estatutos do Banco do Brazil,
tem hoje a honra de consultar sobre elle cora parecer
na fôrma ordenada por Vossa Magestade Imperial.
As alterações votadas pela assembléa geral dos accionistas
são as seguintes :
1 .* O prazo de duração do banco, já prorogado até 31
de Dezembro de 1900, pelo decreto n. 5506 de 26 de
(') Decreto n. 9759 de 7 de Julho de 1887.— Approva as modificações
feitas nos estatutos da caixa filial do Banco do Brazil em
S. Paulo.

- 123 —
Dezembro de 1873, estende-se agora até 1910 ( art. 2 o
dos novos estatutos).
2. a Os actuaes accionistas do banco terão preferencia
na subscripção das novas acções, dado o caso de elevação
do capital.
3.* Omitte-se a declaração de poderem as acções ser
possuídas por nacionaes e estrangeiros, omissão que
parece não ter tido outro motivo sinão a desnecessidade
de disposição expressa a este respeito, não havendo razão
para a distincção de nacionalidade na composição de uma
associação commercial desta ordem.
4. a A creação de caixas filiaes e agencias é independente
de approvação do governo, e será determinada pela
assembléa geral sobre proposta da directoria.
5. a Supprime-se o art. 7 o dos estatutos approvados
pelo decreto n. 4566 de 10 de Agosto de 1870, no qual
se consignou a disposição de serem os das caixas filiaes
ou agencias, organizados pela administração do banco
sujeitos á approvação do governo imperial.
6. a E' reduzido a vinte o numero de acções necessário
para ter voto nas assembléas geraes, na fôrma da nova
legislação sobre sociedades anonymas, e observada a
disposição do decreto n. 8655 de 2 de Setembro de
1882.
7.* Foram alteradas as condições da formação da
assembléa geral, de acordo com o disposto na lei n. 3150
de 4 de Novembro de 1882.
8.* São definidos com mais latitude os casos de representação
legal para admissão ao exercido de voto nas
assembléas geraes.
9. a Aodtam-se os votos por proeuração dada a accionista,
tanto para a eleição da administração do banco e
do conselho fiscal, como para todas as deliberações em
assembléa geral ordinária ou extraordinária, devendo,
porém, os poderes ser especiaes para os casos de reforma
dos estatutos ou liquidação do banco.
10. * Nas eldções de presidente ou de qualquer membro
da administração e do conselho fiscal, assim como no
caso de tratar-se de reforma de estatutos ou de liquidação
do banco, os votos serão por escrutínio secreto, na razão
de um por vinte acções, sem que nenhum accionista tenha,

- 124 —
porém, mais de trinta votos, ainda computados os alheios
no caso de mandato. As outras votações serão per capita,
salvo resolução diversa da assembléa geral.
ll. a Todos os accionistas,ainda os que não têm voto,
podem assistir ás sessões e discutir em assembléa geral.
12. a A assembléa geral reunir-se-ha ordinariamente
no mez de Outubro, e extraordinariamente nos casos
seguintes :
Quando a reunião fôr requerida por accionistas possuidores,
pelo menos, de um quinto do fundo do capital
do banco ;
Quando o conselho julgar necessário;
Quando o conselho fiscal entender que ha motivos
graves e urgentes para a convocação; não se podendo
tratar de objecto estranho á convocação, que será feita
por edital publicado três vezes consecutivas pela imprensa
periódica, com anticipação de 15 dias ao designado para
a reunião. Estabelecem-se providencias para garantia
de identidade e verificação do numero de acções, quer
próprias, quer alheias, no caso de representação voluntária
ou necessária.
13. a A assembléa geral não será mais presidida pelo
presidente do banco, mas pelo accionista aclamado no
acto, o qual proporá os secretários. Havendo reclamação
será a eleição o modo de constituição da mesa, da qual,
em caso algum, poderão fazer parte os membros da
administração ou do conselho fiscal e os accionistas que
tiverem emprego ou mandato do banco.
14. a Alarga-se, de acordo com o systema da moderna
lei, a espherade attribuições do conselho fiscal, sujeito
annualmente á renovação do mandato e encarregado
de dar parecer á assembléa geral sobre os negócios e
operações do anno, com o direito de examinar os livros,
verificar o estado da caixa e exigir quaesquer informações
da administração, e com o dever de denunciar os erros,
faltas e fraudes que possa descobrir; de expor a situação
do banco e de suggerir as providencias que entender,
com a faculdade de convocar, a assembléa geral quando
julgar conveniente, á vista de superveniendas graves
e urgentes.

— 125 —
15. a A eliminação da cláusula prohibitiva de serem
eleitos os credores dos accionistas com penhor sobre
acções do banco, si as não tiverem próprias, resulta
da confrontação entre os antigos e modernos estatutos,
mas parece dever explicar-se pela redundância de tal
prohibição, quando é expressa a condição de possuírem
os membros da administração certo numero de acções
que se conservam inalienáveis durante o exercício do
mandato e até seis mezes depois da cessação deste.
16. a A renovação do conselho director se fará annualmente
pela sexta parte dos seus membros, indicados
por antigüidade, e facultada a reeleição immediata.
17. a Torna-se necessária a audiência do conselho director
quando o presidente do banco tiver de concluir
amigavelmente ou por compromisso arbitrai as questões
suscitadas entre o banco e os seus devedores ou terceiros.
18. a O art. 37 dos estatutos approvados em 1870 é
substituído pelo seguinte :
« Art. 41. Ao serviço dos descontos assistirão diariamente
um dos membros do conselho e um dos gerentes,
e nenhum titulo %erá descontado sem acordo de ambos.
No caso de divergência entre os dous, será a questão
decidida pelo presidente do banco. Incumbe aos membros
do conselho fazer este serviço, um em cada
quinzena.
« Os outros trabalhos serão distribuídos entre o presidente
e os gerentes, como mais conveniente fôr á regularidade
do serviço, mas nenhuma deliberação será
tomada sem previa approvação do presidente. »
19. a O banco poderá tornar-se possuidor de acções de
companhias e sociedades anonymas quando as conveniências
o aconselharem ; mas fica-lhe vedado operar na
compra e venda de acções como objecto de transacções
regulares e ordinárias.
20. a Além de limitar-se ás operações expressamente
autorisadas nos estatutos, o banco é declaradamente
inhibido de descontar as suas próprias letras de dinheiro
a prêmio, somente podendo admittil-as, por excepção,
em transacções com o mesmo estabelecimento.
21.* Nos empréstimos sobre penhor de titulos commanditarios
mantem-se o abatimento nunca menor de
F. 9

— 126 —
20 °/0 da cotação da praça, mas supprime-se a cláusula
imposta pelo decreto n. 8655 de 2 de Setembro de 1882,
nos seguintes termos — « não devendo computar-se, para
se calcular este abatimento, o excesso do valor venal sobre
o valor nominal das mesmas acções. »
22. a A disposição que considerou nullas, nas letras,
admittidas a desconto, as firmas dos membros do conselho
ou as firmas sociaes de que fizesse parte e excluía as letras
assignadas pelo presidente, gerente ou membro do conselho
assistente ás operações de desconto, esta disposição
do art. 50 dos estatutos em vigor é substituída nos
novos por este texto : — «Os titulos de responsabilidade
dos membros do conselho director e commissão fiscal só
serão negociavds mediante approvação do conselho director,
e dentro dos limites do respectivo cadastro. Taes
operações serão, porém, mensalmente submettidas à commissão
fiscal, que deverá enunciar expressamente o seu
voto sobre a sua regularidade, sustando a continuação
dellas quando lhe parecer conveniente. »
23. a São consolidadas nos arts. 62 a 72 as disposições
concernentes a empréstimos hypothecarios, quer as genéricas
da lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 e
decreto n. 3471 de 3 de Junho de 1865, quer as especiaes
da lei n. 1349 de 12 de Setembro de 1866, decreto
n. 3912 de 22 de Julho de 1867, lei n. 2400 de 17 de Setembro
de 1873, acordo de 24 de Dezembro e decreto
n. 5506 de 26 de Dezembro de 1873.
24. a A obrigação da retirada gradual das notas emittidas
pelo banco, e ainda em circulação, foi fixada na
somma annual de 1.140:000$, conforme o contrato celebrado
com o governo imperial, preferindo-se no resgate
as que restarem das caixas filiaes de Pernambuco,
Bahia, Maranhão e Pará, como é expresso no art. I o e
art. 2 o , § 4 o , da lei n. 2400 e acordo approvado pelo
decreto n. 5506 de 26 de Dezembro de 1873.
25. a Torna-se extensiva aos fiscaes a responsabilidade
imposta anteriormente ao presidente, membros do conselho
director, gerentes, e em geral a todos os empregados do
banco pelas perdas e damnos que causarem ao estabelecimento,
provenientes de fraudes, dólo, malícia ou negligencia
culpavel.

— 127 —
Estas alterações, insertas no projecto dos novos estatutos
e emendas approvadas, foram adoptadas pela assembléa
geral do Banco do Brazil reunida em terceira
convocação para deliberar na fôrma da lei com o numero
de accionistas que comparecesse.
O exame dos novos estatutos, redigidos conforme o
vencido, mostra que nenhuma reforma importante se fez
na constituição do banco, pois que nem se lhe attribuiram
operações não previstas na lei orgânica anterior, nem
soffreu notáveis mudanças a direcção e andamento do
estabelecimento. Os novos estatutos compendiaram as
disposições em vigor por força de actos posteriores aos
reformados, e somente crearam direito novo sobre pontos
menos relevantes, alguns dos quaes, porém, merecem
ímpugnação.
à secção do conselho de estado não objecta a prorogação
do prazo de duração do banco, comquanto seja
longa a antecedência com que foi deliberada, nem julga
dever oppor-se á creação das caixas filiaes e agencias nas
províncias por acto da assembléa geral dos accionistas,
sobre proposta da directoria. Não podendo taes caixas e
agencias fazer operações diversas e de maior alcance do
que as da caixa matriz, approvadas estas pelo governo,
a approvação implicitamente estende-se ás daquellas, cabendo
à assembléa geral do banco julgar da conveniência
e opportunidade das creações. Era o consentimento e determinação
do governo indispensável no regirasn da lei
n. 683 de 5 de Julho de 1853, que dava às caixas filiaes
a faculdade dêem ittir, sob a direcção e responsabilidade
do banco, bilhetes ao portador e à vista, com o privilegio
de serem recibidos nas estações publicas das respectivas
circumscripções, faculdade esta dependente de autorisação
legislativa desde 22 de Agosto de 1860. Nenhuma das
novas caixas e agencias poderá ter semelhantes bilhetes
em circulação, como os têm a caixa central e as filiaes anteriormente
estabelecidas, motivo suficiente para justificar
a intervenção do governo no modo de reconstituição
do estabelecimento.
Mais fundada parece à secção do conselho de estado a
omissão, arguida na informação do thesouro nacional, de
não exigirem para a eleição do presidente, membros do

- 128 —
conselho director e conselho fiscal poderes especiaes nos
procuradores constituídos pelos accionistas para represental-os
na assembléa geral.
A ld n. 3150 de 4 de Novembro de 1882, art'. 15, § 8 o ,
expressamente exige a outorga de poderes especiaes para a
eleição dos administradores das sociedades anonymas. No
sentido desta determinação deve-se fazer ao art. 12, §2°,
dos novos estatutos o preciso additamento.
A cláusula contida na modificação 4 a , das exaradas no
decreto n. 8655 de 2 de Setembro de 1882, devia ser conservada
nos novos estatutos em respeito ao mesmo decreto.
Cumpre, portanto, acrescentar no art. 58, § 6 o , as palavras
seguintes: — não devendo computar-se para se calcular
este abatimento o excesso do valor venal sobre o
valor nominal das mesmas acções.
A disposição do art. 50 dos estatutos approvados pelo
decreto n. 4566 de 1870 resguarda mais a susceptibilidade
da administração do banco do que a do art. 59 dos novos
estatutos. Em principio os mandatários das sociedades
anonymas não devem ter com ellas outras transacções e
contratos, excepto o mandato de cujo desempenho se encarregaram
.
Radica-se com facilidade a suspeição respectivamente
ao indivíduo que trata por si e pelo constituinte em negocio
feito entre ambos, como partes em frente um do outro.
Quanto ás outras alterações, a secção do conselho de estado
julga-as no caso de serem approvadas por convenientes
e mais conformes com a legislação em vigor do que
as disposições dos estatutos actuaes.
Contra o pedido de approvação da reforma proposta
pela assembléa geral do Banco do Brazil, representou ao
governo imperial o accionista Dr. José da Silva Costa,
allegando :
1.° Incompetência do mesmo governo para intervir na
dita reforma;
2.° Illegalidade da substituição dos membros do conselho
fiscal por supplentes eleitos em assembléa geral dos
accionistas;
3.° Ser a gerencia uma creação hybrida, a que se oppõe
a lei n. 3150 de 1882 e seu regulamento ;

— 129 —
4.° Tumulto da assembléa geral, que votou os novos
estatutos;
5.° Ter feito parte da assembléa geral de 27 de Agosto
do anno passado Francisco Topin que não tinha acção alguma
inscripta no prazo da lei.
A secção do conselho de estado entende que a representação
não está no caso de ter deferimento, por impro-
> cedencia dos fundamentos allegados.
Escusada é a demonstração da competência do governo
imperial para autorisar a' reforma de que se trata, pois
que a intervenção alludida foi expressamente determinada
pelo aviso n. 19 de 28 de Março de 1884, cuja doutrina
deve ser acatada pela secção do conselho de estado.
A legalidade da substituição dos membros do conselho
fiscal por supplentes eleitos pelos accionistas não pôde ser
também posta em duvida pela secção do conselho de estado,
depois da declaração do aviso n. 48 de 10 de Setembro
de 1883, que a considera « segundo o próprio espirito
da lei, que pela razão de confiança nos associados,
como os mais próprios para acautelarem seus interesses,
firmou a regra de preferencia em favor dos fiscaes nomeados
pela assembléa geral, esó como excepção e remédio
extremo admittiu intervenção estranha ».
Os gerentes mencionados nos novos estatutos são os
mesmos dos antigos estatutos approvados pelo decreto
n. 4566 de 10 de Agosto de 1870, e desde então no exercício
das funcções que lhes foram attribuidas e parece
terem exercidoacontentodosinteressados.quena discussão
da assembléa geral e pelo voto desta mostraram não desejar
a suppressão de taes agentes,
Não dependendo elles de eleições e substituições constantes,
são, como disse o accionistaDr. Honorio Augusto
Ribeiro, os guardas das tradições da casa, e, como taes,
auxiliarei preciozos do conselho director.
A allegação de tumulto não está provada, nem também
a de ter Francisco Topin tido voto na assembléa geral, e
muito menos voto decisivo para adopção da reforma impugnada
pelo peticionario.
Concluindo, a secção do conselho de estado é de parecer
que sejam approvados os novos estatutos do Banco do
Brazil, feitas as rest ricções indicadas,

- 130 -
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 24 de Dezembro de 1886.—
Paulino José Soares de Souza.— Luiz Antônio Vieira
da Silva.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 28 de Julho de 1887,
PRINCBZA IMPERIAL REGENTE
F. Belisario Soares de Souza
N. 1443 — RESOLUÇÃO DE 29 DE SETEMBRO
DE 1887
Sobre a precatória do juizo commercial da 8 a vara da corte a favor
de Henrique Snell, mandando penhorar a garantia da juros concedida
á companhia North Brazilian Sugar Faotories.
Senhor.—.Mandou Vossa Magestade Imperial, por
aviso de 8 de Novembro ultimo, que a secção de fazenda
do conselho de estado, á vista das precatórias do juizo
commercial da 2 a vara da corte a favor de Henrique
Snell, contra a companhia North Brazilian Sugar
Factories, relativas á penhora e levantamento de dinheiro
pertencente à garantia de juros que lhe foi concedida pelo
decreto n. 8882 de 17 de Fevereiro de 1883, e da reclamação
da mesma companhia e da divergência das opiniões
emittidas na directoria geral do contencioso, consulte oom
o seu parecer:
Si a garantia de juros concedida á dita companhia é
isenta de embargos de penhora;
(') Decreto n. 9769 de 4 de Agosto de 1887.— Approva, com alterações,
a reforma dos estatutos do B&nço do Brazil.

- 131 —
E, no caso affirmativo, si de igual isenção gozam as
garantias de juros concedidas a quaesquer outras emprezas
; ponto este sobre o qual muito convém firmar
uma regra, porquanto alguns procuradores fiscaes de
thesourarias de fazenda têm consultado a directoria do
contencioso— si para a cobrança de multas impostas a companhias
de estradas de ferro ou de engenhos centraes
podem mandar proceder á penhora nos juros que lhes são
garantidos pelo governo imperial.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
tendo examinado todos os papeis que acompanharam o
aviso citado, antes de responder aos quesitos sujeitos á
sua apreciação, julga dever occupar-se da penhora feita
por Henrique Snell na garantia de juros á companhia
North Brazilian Sugar Factories.
Esta companhia celebrou, aqui na corte, com Henrique
Snell um compromisso extrajudicial para juizo arbitrai,
afim de neste juizo decidir-se a questão do pagamento reclamado
por Snell, não havendo recurso de ordem alguma
da decisão que fosse proferida.
O juizo arbitrai decidio contra a companhia, a sentença
foi homologada pelo juiz de direito da 2 a vara commercial,
mas a companhia não fez o pagamento, como se compromettera.
Intimado o agente da companhia nesta corte, declarou
não ter poderes para receber intimaçâo alguma, quando,
Í ela cláusula Ia do decreto n. 8882 de 17 de Fevereiro de
883, é a companhia obrigada a ter um representante no
império com plenos poderes para tratar e definitivamente
resolver as questões que se suscitarem, quer com o governo,
quer com particulares. Snell fez extrahir dos
autos carta rogatória para Londres, afim de ser a directoria
intimada da sentença e citada para dar bens à
penhora. Cumprida a carta rogatória erecoDjida ao cartório,
decorrido o prazo da lei, sem que algum bem fosse
dadoá penhora, e informado o juizo do pagamento devido
pelo thesouro á companhia, em virtude da garantia de
juros, único bem possuído pela companhia no logar da
acção arbitrai, obteve Snell mandado de penhora sobre
esse dinheiro. Expedida precatória ao thesouro, foi ouvida
a directoria de contabilidade, que confirmou a existência

— 132 —
daquelle dinheiro, e a do contencioso, que informou ser
esse dinheiro sujeito á penhora, em vista do que o ministro
da fazenda ordenou que o mandado fosse cumprido
e verificou-se a penhora.
A companhia, então, representou por seu advogado
contra a penhora feita no dinheiro destinado á sua garantia
de juros. Sobre esta representação foi ouvida a
directoria geral do contencioso, discordando as opiniões,
como se verá dos seguintes pareceres :
« Em 2 de Julho ultimo o juiz commercial da 2 a vara
da corte, expedio ao thesouro uma precatória de venia
para penhora, na importância de£ 3.022-12-10 e mais 61$
em moeda brazileira, referente á quantia que, a titulo de
garantia de juros de 7 °/0, devia receber no thesouro a
companhia The North Brazilian Sugar Factories,
limited, e correspondente ao primeiro semestre findo em
Junho.
« Ouvidas as repartições competentes, foram ellas de
parecer que a precatória podia ser cumprida e S. Ex. o
Sr. conselheiro ministro da fazenda assim o ordenou por
seu venerando despacho de 7 de Julho.
« Em conseqüência, telegraphou-se à delegacia do
thesouro em Londres, e a penhora se effectuou alli na
quantia deprecada.
« Agora, resultado final da execução, o credor da alludida
companhia, Henrique Snell, obteve do mencionado
juiz precatória de venia ao ministério da fazenda para que
lhe seja entregue a importância penhorada, em pagamento
da execução.
« Por seu turno, a companhia executada dirige ao dito
ministério uma representação contra semelhante diligencia,
que, no seu entender, não pôde nem deve ser autorisada
pelo poder judiciário, allegando, entre outras
cousas, que a garantia de juros não é propriedade da
companhia, não é fundo social, mas constitue patrimônio
dos accionistas, entre os quaes tem de ser repartido,
cabendo a cada um a respectiva quota-parte, em época já
prefixada.
« Não me tendo sido dado em distribuição a primeira
precatória, só agora me cabe dizer sobre o assumpto a

— 133 —
que elle se refere, e que se prende pelo elo da execução á
segunda e ultima deprecada sujeita ao meu exame.
« Peço, pois, a devida venia para expender desassorabradamente
a minha opinião, apezar do venerando despacho
já proferido, e do qual tem de ser complemento a
decisão provocada pelo requisitorio agora expedido.
« A superior administração resolverá, afinal, aquillo
que em seu illustrado critério julgar mais justo e acertado.
« O meu provecto collega, Sr. Dr. Naylor, ouvido a
respeito da primeira deprecata, entendeu que devia ella
ser cumprida, uma vez que, nem o decreto n. 8357 de 24
de Dezembro de 1881, que regula em geral as concessões
de engenhos centraes com garantia de juros ou fiança do
estado, nem o decreto n. 8882 de 17 de Fevereiro de 1883,
que autorisou a funccionar a companhia executada, nenhum
delles contêm disposição ou cláusula que se opponha
á penhora ou embargo na garantia de juros.
« Mas, com o devido respeito, entendo que, antes de
examinar as disposições e cláusulas destes decretos, cumpre
estudar o assumpto á luz dos princípios de jurisprudência
e consultar si o facto de nada disporem, acerca de
uma hypothese toda especial, esses dous actos do poder
executivo, importa a negação do privilegio inherente á
natureza jurídica do objecto sobre que recahe a penhora.
« Será esse o objecto do estudo, que rapidamente passo
a fazer.
« As cousas, sobre que não podem recahir penhora,
aresto ou embargo judicial, estão definidas nos códigos e
na legislação do paiz.
« No numero dessas cousas não estão, é certo, incluídas
as quantias que o estado adianta, a titulo de garantia
de juros, ás companhias ou emprezas industriaes
fundadas no Império.
« Póde-se, porém, dizer que tal omissão importa a exclusão
da garantia de juros quanto ao privilegio estabelecido
em relação áquellas cousas ?
« Quer me parecer que não, pelas razões seguintes :
« Em primeiro logar, convém reflectir que, si não ha
lei que isente de penhora ou embargo a garantia de juros,
também nenhuma disposição existe que autorise contra ella
semelhantes diligencias judiciaes.

— 134 —
« Poder-se-hia argumentar que, si a garantia de juros
não foi incluída no numero das cousas privilegiadas pelos
códigos, é corollario jurídico a presumpção de que está
ella, ipso facto, sujeita á mesma sorte dos bens sobre que
pôde recahir a execução.
« O raciocínio, porém, não colhe, porque a garantia de
juros goza de um privilegio inherente á sua natureza
jurídica especial.
« De facto, a garantia de juros é uma instituição do
estado, com o fim de auxiliar certas emprezas industriaes,
em cuja marcha e destino é elle directamente interessado.
« O que deu origem a tal instituição foi, sem duvida
alguma, o pensamento patriótico de subvencionar emprezas
que podem e devem trazer benefícios reaes, não só
aos respectivos accionistas, mas também e principalmente
à comraunhão dos brazileiros.
« Nesse intuito, o poder legislativo autorisou, por um
lado, a fiança dos juros para um certo capital, e, por outro
lado, conferio ás emprezas afiançadas determinado numero
de favores, taes como: isenção de direitos e impostos, etc,
estabelecendo condições para regular uma e outra concessão
.
« Entre essas condições avultam, pela sua importância,
as que dizem respeito á applicação da garantia de
juros e ás cautelas de que o governo imperial a cerca, afim
de salvaguardar as arcas do thesouro publico.
< Subvencionando a taes emprezas, o estado não fez
presente ou doação do capital representado pela garantia
de juros, mas realiza um abono ou adiantamento, realiza
um verdadeiro empréstimo em favor dellas, estabelecendo
os meios de operar o respectivo reembolso em época opportuna.
« Consoantemente, exige dos concessionários de tal
favor demonstração exacta e fidedigna quanto ajusta e perfeita
applicação do numerário, que diminue na proporção
da effectividade das obras e realização dos proventos, que
porventura se vão produzindo com o funccionamento regular
das emprezas, e, ainda mais, limita a outorga do
dito favor a um prazo razoável, findo o qual cessa a
garantia e inicia-se o almejado reembolso.

- 135 —
«Duranteo prazo da garantia, além desses favores
outorgados, acresce a circumstancia de correrem por
conta do estado as despezas feitas com a fiscalisação
das operações das emprezas, execução de seus contratos
com o governo, etc. etc.
« O pagamento do juro garantido depende do exame e
ajuste de contas da receita e despeza das companhias ou
emprezas concessionárias.
« No caso de multas por infracções dos contratos, além
do deposito ou fiança prestada na fôrma do regulamento
de 1881, fica ao arbítrio do governo imperial
fazer a respectiva cornrainação, desde um até cinco
contos de réia, e no dobro, quando haja reincidência,
procedendo-se executivamente á cobrança de taes multas.
« Ora, si para os casos em que as companhias ou emprezas
concessionárias tenham de pagar essas multas o
regulamento de 1881 estabeleceu os dous meios necessários
a, saber:
«I o , a fiança ou deposito prévio, para garantia das
multas prefixadas no contrato ; e
« 2 a , a cobrança executiva das que tenham de ser impostas
pelas infracções a que não estejam comminadas penas
especiaes sem fazer a mínima allusão á garantia de juros,
parece olaro que o pensamento do legislador era justamente
o de privilegiar essa garantia, em referencia á
qual apenas determinou que seria suspensa ou caducaria
em dadas hypotheses.
* E tal pensamento é da mais perfeita coherencia.
«Si a garantia de juros é destinada a auxiliar as emprezas,
como nullifícar esse auxilio, sujeitando-a a pagamentos
de multas e de mais ônus, que a fariam diminuída
ou talvez mesmo a absorveriam ?
« Si garantia de juros importa um adiantamento feito
pelo estado a essas emprezas, em que elle é interessado
directamente, e adiantamento a cujo reembolso aspira,
como sujeital-a a embargo ou penhora para pagamento de
dividas particulares ?
« Si a garantia de juros é dada sobre um certo capital
realizado, isto á, sobre certas sommas jà empregadas nas
obras de construcção, na acquisição de edifícios apropriados
a fabricas, de machinas, etc. etc, das emprezas

- 136 —
concessionárias, como admittir-se embargo ou penhora
particular contra essa garantia, quando ha obras realizadas
e outros bens sociaes que podem e devem ser objecto
daquellas diligencias judiciaes?
« Si essa garantia é dada sobre as sommas empregadas
nos empréstimos a agricultores, até 10 °/0, como sujeital-a
á penhora ou embargo ?
« Parece-me que seria isso perturbar completamente o
plano que o legislador tinha em mente ; e, por isso mesmo,
o governo imperial, podendo hypothecar a garantia de
juros ao pagamento e satisfação das multas em que acaso
incorressem as emprezas concessionárias, preferio, muito
de industria, estabelecer os meios assecuratoriosjá apontados,
e, quanto á dita garantia, apenas decretou a sua
suspensão ou caducidade.
« E' esta, em breves palavras e sem o preciso desenvolvimento,
a minha opinião.
« Entretanto, a superior administração, que já autorisou
a penhora, resolverá si deve ou não completar
aquelle venerando despacho, ordenando a entrega da
quantia penhorada, cumprindo-se assim o requisitorio do
poder judicial, ou si convirá ouvir previamente a secção
de fazenda do conselho de estado a respeito do
assumpto, que julgo offerecer caso novo e digno de consulta
àquella eminente corporação.
«Directoria geral do contencioso, 20 de Setembro
de 1886.—A. F'. C. de Menezes e Souza. »
«A companhia North Brazilian Sugar Faclories
reclama contra o levantamento da quantia que pretende
o seu credor Henrique Snell, em virtude da precatória
obtida no juizo commercial da 2 a vara desta corte, por
ser essa quantia proveniente da garantia de juros que
lhe concedeu o estado pelo decreto n. 8882 de 17 de
Fevereiro de 1883, de conformidade com a lei n. 2687 de
6 de Novembro de 1875 e decreto n. 8357 de 24 de Dezembro
de 1881, que a regulamentou; ao que cumpre-me
ponderar:
« Desde que a penhora foi admittida, era natural e
conseqüente admittir-se também a precatória para levantar-se
a quantia penhorada, por dever-se presumir que
no juizo commercial, onde correu a execução, foram

- 137 —
observadas as disposições legaes antes de sua expedição,
e portanto cumpridas as dos arts. 512 e 547 do regulamento
n. 737 de 25 de Novembro de 1850. Nem a autoridade
administrativa podia conhecer dos actos da autoridade
judiciaria, perante a qual somente ao credor
exequente e á companhia executada competia discutirem
si os bens eram penhoraveis ou si outros deviam ser
penhorados de preferencia.
« Da lei e dos decretos acima citados não consta que a
garantia de juros concedida aos engenhos centraes. e em
especial á companhia de que se trata, seja isenta de embargo
ou penhora.
«Emquanto não é chegado o tempo de pagal-a, ella
constitue uma spes debitum iri; mas, chegado esse
prazo, é uma divida certa e liquida, ou antes dinheiro
em mão do devedor, á disposição do credor.
« Ora, de todas as dividas do estado a que tem privilégios
excepcionaes é a fundada nas apólices da lei de
15 de Novembro de 1827, cujo art. 36 as isenta de embargo
e penhora ; o que é confirmado pelos avisos do
ministério da fazenda de 14 de Setembro de 1848, e de
28 de Junho de 1879 e 9 de Maio de 1884, assim como
pelo regulamento da caixa de amortização de 14 de Fevereiro
de 1885, art. 105.
« Todos os outros titulos de divida publica e quaesquer
papeis de credito do governo, estando, pois, sujeitos
a penhora, é visto que a garantia de juros também está
sujeita por dividas das companhias ou emprezas a quem
fora concedida. (Art. 512, § 2 o , do regulamento n. 737
de 25 de Novembro de 1850e art., 11, § 2 o , do decreto
n. 5245 de 5 de Abril de 1873.) As companhias ou sociedades
anonymas organizam-se por acções; os accionistas
são os sócios, os quaes são responsáveis até a quota do
capital de suas acções; o capital social forma-se da
somma subscripta; os empréstimos contrahidos nunca
poderão exceder a importância deste capital. (Lei n. 3150
de 4 de Novembro de 1882.)
« D'aqui fácil é concluir que toda divida legalmente
contrahida pela companhia ou sua administração é uma
divida social, pela qual respondem os fundos sociaes e os
accionistas até a importância de suas acções; o que tam-

- 138 —
bem acha-se consagrado no Código do Commerdo,
arts. 298 e 299 e art. 349, o qual diz que, no caso de
liquidação, não ha direito a dividendo emquanto o passivo
não estiver todo pago.
« Si o capital responde pelas dividas contrahidas, não
podem deixar de responder também os juros a que elle
tiver direito. Avançar que os juros garantidos, pertencendo
aos accionistas, não respondem por essas dividas,
importa o mesmo que dizer que as acções não respondem
igualmente e até a quota do seu capital; acrescendo notarse
que é mais favorável ao accionista pagar com os juros
do que com o capital. Ao credor particular é que não
compete executar os fundos líquidos que o seu devedor,
tiver na companhia ou sociedade; ( Código Commercial,
art. 292) o contrario, porém, se dá quando a divida é
social.
« A subvenção e a garantia de juros são os dous meios
de « o estado proteger e animar as emprezas de manifesta
utilidade publica; e, comquanto sirvam para attrahir
capitães ou encorajar os accionistas, são mais particularmente
concedidas em beneficio das ditas emprezas. Delles
o havido por melhor, e de menos gravame e risco para
o estado, é a garantia de juros, a qual, tendendo aos
mesmos fins que a subvenção, não goza de mais privilégios
que esta e deve servir para acudir ás mesmas necessidades.
E com effeito, si ella é como o para-queda dos
balões, conforme diz M. Chevalier, é sobretudo quando
se trata de salvar as companhias de suas dificuldades de
fazer face aos seus encargos e compromissos, que .ella
presta realmente seu benéfico auxilio, evitando aos
accionistas novos e maiores sacrifícios.
« Os juros garantidos vêm assim a representar de uma
renda factícia, isto é, não proveniente da exploração da
empreza, mas fornedda e anticipada pelo estado em
falta ou na insuficiência da verdadeira renda; e como
esta, portanto, devem estar sujeitos ás mesmas applicações,
ao dividendo QU ás despezas necessárias. Elles,
assim como a renda liquida, não são propriedade dos
accionistas antes de pagos ou repartidos e não é imprescindível
que sejam repartidos sempre integralmente, si os
encargos da companhia e os acontecimentos obrigarem a

- 139 —
menor dividendo, como no caso presente, pelo facto de
ser interceptada parte desses juros por execução de um
credor.
« Não é tão sacramentai a garantia de juros, que estes
devam ser pagos sempre integralmente para não prejudicar
aos accionistas; alià3 não se poderia nunca suspender a
concessão. E demais, nem sempre o estado está sujeito
á mesma porcentagem de juros, visto como esses podem diminuir
e até cessar, conforme fôr a renda da companhia
; e si fossem tão sagrados, como se pretende, então a
própria renda seria inatacável, escaparia a qualquer
execução para pagamento de divida social, emquanto não
se perfizessem os dividendos aos accionistas.
« Nenhum valor tem o argumento tirado do art. 28
do regulamento de 24 de Dezembro de 1881, que manda
cobrar executivamente as multas impostas por infracção
do contrato. Não era preciso que o citado artigo o dissesse,
porque toda a multa administrativa está sujeita ao
processo executivo. O que elle não podia dizer é em que
bens se faria a penhora ; o que não podia dizer é que a
fazenda nacional se cobrasse por suas próprias mãos, ou
por meio de compensação (o que lhe é vedado) com juros
garantidos. Mas disto não se segue que o executivo não
possa exercer-se sobre taes juros ; tanto pôde, que em
officio da directoria geral do contencioso de 20 de Agosto
findo ao procurador fiscal da thesouraria da província
da Parahyba, que consultava em que bens havia de fazer
a penhora por multa imposta á companhia da estrada de
ferro Conde d'Eu, visto não ter alli bens livres e desembargados,
respondeu-se que requeresse a penhora na
garantia de juros.
« Nenhuma applicação têm á espécie as decisões invocadas,
proferidas em questão do Visconde da Cachoeira
com D. Leonarda Alexandrina de Azevedo Barrozo, e
em questão da Companhia União e Industria contra
Paulino Affonso Pereira Nunes, porque essas decisões
versaram sobre apólices da divida publica, e até sobre
apólices caucionadas como fiança de um pagador da dita
companhia.
< A consideração de que o estado pôde tornar-se
credor da companhia, epelo menos tem direito ao reem-

- 140 —
bolso dos juros garantidos e pagos, também não procede
porque, nem a eventualidade de uma divida nem o
direito a um reembolso, que terá de effectuar-se gradualmente
depois de concluídas as obras e pelo excesso
da renda, ou pelo facto da liquidação da companhia,
seriam motivos para reter os ditos juros ou impedir
que outros credores os excutissem; então, para sua segurança,
nem a própria companhia deveria pagal-os.
« Em verdade grande mal pôde provir á empreza e
aos seus accionistas de uma penhora nos juros com que
contavam ; maior mal, porém, lhes adviria da suspensão
da garantia desses juros, a qual, entretanto, è um direito
do governo, nos casos do art. 26, §§ I o e 2 o , do
decreto de 24 de Dezembro de 1881.
« Como obviai-o?
« Michel Chevalier no seu « Curso de economia política»
(lição 8 a ), fallando da estrada de ferro de Orleans,
em que o capital a fornecer pelos accionistas era
de quarenta milhões de francos e a garantia de juros a pagar
pelo estado era de 4% ou 1.600.000 francos, diz:—
« Para assegurar a estes quarenta milhões, tanto quanto
possível, os favores do estado, tinha-se convencionado
que, para o complemento das despezas, sendo preciso, prover-se-hia
por meio de um empréstimo ; e na previsão
desta occurrencia havia-se inserido na lei esta disposição.:
« que, si, pela insuficiência do fundo social para concluir
as obras e encetar a exploração, a companhia contrahisse
algum empréstimo, os juros deste empréstimo e a amortização
annual seriam pagos de preferencia pelo producto
bruto da estrada.
« Mediante esta cláusula (acrescenta elle), para que
acontecesse aos accionistas não perceberem, em algum
anno, integralmente o beneficio da garantia de juros a
4 %> seria preciso que as despezas do custeio e da exploração
propriamente dita, comprehendidos os juros e a
amortização do empréstimo, absorvessem todo o producto
bruto, hypothese mais que inverosimil.
« Nas ultimas redacções das convenções entre o estado
e as companhias (diz ainda elle), adoptou-se um systema
differente. Fixou-se a somma do capital a fornecer pelos
accionistas sobre que o estado garantisse juros; fez-se o

— 141 —
mesmo a respeito das obrigações representando empréstimos
que as companhias se propuzessem de antemão
emittir para melhorar a situação dos accionistas ; mas
ficou entendido que, si além deste. capital e desse empréstimo,
as companhias para proverem á execução das
obras fossem obrigadas a contrahir novos empréstimos,
a cargo dellas ficaria pagar os respectivos juros e a
amortização, sem poderem imputalros sobre a garantia
de juros.
« Já se vê que, sem as cautelas ou cláusulas tendentes
a obstar que as dividas contrahidas pelas companhias
affectem os juros garantidos, não se evitará este mal. Ora,
nem o regulamento de 24 de dezembro de 1881, nem os
estatutos ou artigos da associação approvados pelo decreto
n. 8882 de 17 de Fevereiro de 1883, tomaram
providencia alguma nesse sentido'.
« E' verdade que o art. 13 dos referidos estatutos,
fallando das acções preferenciaes, diz no seu estylo anglo- r
portuguez: «Os possuidores das ditas acções terão o
direito de receber dos lucros líquidos da companhia, com
prioridade de qualquer outro pagamento de dividendo,
um dividendo preferencial e cumulativo de 7 % ao anno
e no caso de não haver lucros líquidos ou esses
lucros líquidos não serem suficientes para o pagamento
desse dividendo preferencial, então será esse dividendo
pago, ou a deficiência será preenchida dos dinheiros que
de tempos era tempos forem pagos á companhia pelo go-
• verno imperial do Brazil ou por qualquer dos governos
provinciaes ; e esses dinheiros serão considerados a serem
em primeiro logar apropriados ao fim acima.
« Mas, sendo pelo art. 25 autorisada a junta administrativa
da companhia a contrahir empréstimos de dinhei-,
ros na fôrma nelle declarada, o art. 26, depois de dizer:
« A junta poderá levantar e garantir o reembolso desses
dinheiros da maneira e sob os termos e condições a todos
os respeitos, conforme ella julgar conveniente » accrescenta
: « e esses dinheiros poderão ser considerados o primeiro
encargo sobre a empreza, propriedades e receitas da
companhia a esse tempo, incluindo qualquer concessão
ou garantia pelo governo geral e qualquer governo
F. 10 •

— 142 —
provincial, que ainda não tenham sido apropriados
de outra maneira, ou qualquer parte dos mesmos.
« De sorte que, a não haver contradicção nos termos ou
entre os citados artigos, ainda delles se vê que os juros
garantidos não são propriedade dos accionistas sinão depois
de pagos ou divididos, e que não gozam da isenção
e privilegio, que lhes quer attrib.uir, visto a companhia
poder destinal-os a pagamento de suas dividas. Si a
garantia de juros é uma divida, e como tal só penhoravel
em falta de outros bens, guardada a gradação de direito,
questão é que devia ou deve ser ventilada e decidida no
juizo da execução.
« Comtudo, como a espécie de que se trata é nova, e
pôde dar logar a protestos e reclamações por parte da
companhia ou dos accionistas, talvez fosse conveniente
submettel-a à consulta do conselho de estado, conforme
opina o segundo official da directoria geral do contencioso,
na sua informação, da qual me apartei nos outros,
pontos. — A. Veríssimo de Mattos.»
A secção de fazenda do conselho de estado reconhece
que a disposição do art. 25 do decreto n. 8882 de 17 de
fevereiro de 1883, autorisando a junta administrativa da
companhia a contrahir empréstimos de dinheiro na fôrma
por que nelle se declara, e, dispondo o art. 26 que a junta
poderá levantar e garantir o reembolso desses dinheiros
da maneira, e sob os termos e condições, a todos òs respeitos,
conforme ella julgar conveniente, accrescenta :
« e esses dinheiros poderão ser considerados o primeiro
encargo sobre a empreza, propriedades e receitas da companhia
a esse, tempo, incluindo qualquer concessão ou
garantia pelo governo geral e qualquer governo provincial,
que ainda não tenham sido apropriados de outra
maneira, ou qualquer parte dos mesmos.»
Estas disposições tiram toda duvida que pudesse haver
sobre a legalidade de penhora de Henrique Snell, feita na
garantia de juros, cumprindo observar também, que a
companhia obrigou-se à cláusula 2 a do decreto n. 8882,
que reza assim : « Todos os actos que praticar no Império
ficarão sujeitos ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção
de seus tribunaes judiciários e administrativos,

— 143 -
sem que em tempo algum possa a referida companhia
reclamar qualquer excepção fundada em seus estatutos.
Quanto ao segundo quesito, a secção entende que a
garantia de juros não está isenta de penhora, desde que
as companhias de estradas de ferro não#possuirem outros
bensalém dos mencionados no art. 143 do decreto n. 1930
de 26 de abril de 1857, e o mesmo se deve entender em
relação ás de engenhos centraes, desde que a companhia
não possue outros bens além dos edifícios destinados para
machinas e apparelhos, dos animaes, terrenos e accessorios
necessários ao serviço do estabelecimento, vias
férreas e outroà meios de transporte por terra ou por
água para o trafego do engenho, comprehendido o material
fixo, e o rodante e fluctuante.
Sala das conferências, em 15 de março de 1887.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P.-de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.—
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Setembro de 1887.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
F. Belisario Soares de Souza.
(•) Em observância desta resolução expedio-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 8de outubro
de 1887.
Sendo presente a Sua' Alteza a Princeza Imperial Regente, em
nome do Imperador, a duvida suscitada nessa directoria geral a
respeito das precatórias dirigidas ao thesouro pelo juizo commercial
da 2 a vara da corte a tavor de Henrique Snell, contra a companhia
North Brazilian, Sugar Factories, para a penhora e levantamento de
dinheiro proveniente da garantia de juros conc3dida á dita companhia
pelo decreto n. 8882 de 17 de fevereiro de 1883, a mesma
Augusta Senhora, ouvindo a secção de fazenda do,conselho de estado
e conformando-se com seu parecer por immediata resolução de 29 de
setembro próximo lindo, houve por bem decidir que não procede a
duvida sobre a legalidade daquelles actos ; visto estar a junta administrativa
da referida companhia autorisada a contrahir empréstimos

- 144 —
N 1441 — RESOLUÇÃO DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1887
Sobre o rec.irso de Marius & Levy da áecisão da alfândega de
Manáos relativamente á apprehensão de mercadorias. #
Senhor.— Marius & Levy submetteram a despacho na
alfândega de Manáos seis caixas da marca M & L. ns. 329,
386, 337. 394, 324 e 306. Na conferência verificou-se
que nas do ns. 380, 3S7 e 394 havia mercadorias acondicionadas
em fundo falso, pelo que foram apprehendidas
na fôrma do art. 503, § 5 o , ultima parte, da consolidação
das leis das alfândegas e mesas de rendas.
Seguio o processo ós seus tramites, e, calculadas as mercadorias
das três caixas, foram avaliadas em 2:03i$362
eos direitos.em 715$710.
O inspector da alfândega julgou procedente a apprehensão
e condemnou aquelles commerciantes na perda
das mercadorias e ao pagamento da multa de 1:317$181,
metade do valor, na fôrma do art. 652 da consolidação.
de dinbiirc, na lorma do art. 25 do supracitado decr'to, e a garantir
o resmbols) desses dinheiros nos termos no ar . 26, como julgar
conveniente, podendo considerar taes empréstimos como o primeiro
encargo a solver no devido tempo, com a receita de que então
dispuzar a companhia, incluído o producto de qiaesquer concessões
e garantias do governo garal ou de governo provinciaes, que ainda
não tenha lido outra applicação no todo ou em parti; e tanto mais
quanto a companhia obrigou-se á cláusula 2 a do mesmo decreto, pela
qual ficaram Udos os actos pjr ella praticados no Império s ijeitos
as respectivas leis e regulamentos, e a jurisdicção dos tribunaes brazileirjs,
judiciários e administrjtivos, s?m que em tempo algum
possa ívcfamar qualquer excepçào, findada em seus estatutos.
E porque algumas das the^oirariás de fazenda teem consultado si
para a obranca das m iltas impostas a companhias de estradas de
ferro ou de eir. r e:ih»s centraes p)dem mandar proceder á penhora
nos jui-os.que lhes são garantidos pelo listado,, e convenha esclarecel-as
sobre esse ponto, houvi». o itrosim, por bein Sua Alteza a
Princeza Imperial Regente que se declare ás "ditas reparações que as
garantias de jjros concedidas a companhias não estão isentae de
penhora, desde que as de estradas de ferro não possuírem outros
bens além dos mencionados no art. 143 do decreto n. 1930 de 26 de
abril de 1357, e as de engenhos centraes outros que não s jam ediiicios
destinados para machinas e apparelhos, animais, terrenos e
accessorios necessários ao serviço do estabelecimento, vias férreas e
outros meios de. transporte p>r terra ou por mar para o trafego do
engenho, comprehendido.matirial lixo eorodatitee fluctuante.
O que communico a'V. S. para sua intelligencia e devidos effeitos.
Deis guarle a V. S.— F. Belisario Soara de Souza.—Sr. conselheiro
director geral interinj do contencioso do thesouro nacional.

— 145 —
Recorrendo para a thesouraria de fazenda, não obtiveram
deferimento, baseando-se o despacho em que se
achava provado, não só pelo processo revestido das formalidades
lagaes, como pelo exame minucioso a que o
mesmo inspector procedeu pessoalmente nas três caixas
apprehcndidas, que os recorrentes procederam com má
fé, procurando furtar-se ao pagamento dos direitos devidos,
visto que verifica-se ainda tão perfeitamente simulado
o fundo falso, que facilmente poderia escapar á mais
escrupulosa conferência si não fosse uma casualidade que
o descobri o.-
Da decisão da thesouraria de fazenda recorreram os
ditos commerciantes para o tribunal do thesouro, divergindo
em seus pareceres a directoria do contencioso, que
julgou applicavel ao caso dos recorrentes a ordem n. 30
de 22 de janeiro de 1874, e a directoria das rendas, para
a qual não se reúnem no caso vertente todos os motivos
considerados na citada ordem n. 30 de 22 de janeiro, mas
tão somente a declaração de ignorar o conteúdo e os
attestados abonadores da moralidade dos recorrentes.
O tribunal do thesouro, por despacho de 29 de outubro
ultimo, indeferio, de conformidade com o parecer da
directoria das rendas, a reclamação dos recorrentes, que
desta decisão interpuzeram o presente recurso.
Os recorrentes nada accrescentam ao que já haviam
allegado perante a thesouraria de fazenda de Manáos e
perante o tribunal do thesouro nacional, insistindo em
que lhes é applicavel a ordem n. 30 de 22 de janeiro de
1874, jà citada, quando esta ordem, como informou a
directoria das rendas, foi expedida sobre um processo em
que o credito de lisura e boa fé dos commerciantes, a
favor rle quem foi expedida, eram attestados pelos próprios
inspectores da alfândega e da thesouraria de fazenda,
tendo ficado provado que o compartimento da caixa era
tão visível, queexclue a intenção de ser um escondrijo ou
fundo falso, destinado a subtrahir aos direitos as mercadorias
nelle contidas, ao passo que, no caso do presente
recurso, ficou averiguado inteiramente o contrario. E a
mesma directoria observou também que nem aproveitam
aos recorrentes os attestados que apresentaram, quando
da petição què dirigiram ao inspector da thesouraria em

— 146 -
data de 3 de fevereiro se vê que ainda naquella data os
recorrentes não estavam estabelecidos era Manáos, porque,
como allegarara, aguardavam a chegada de um sortimento
completo, do qual faziam parte os volumes apprehendidos,
para então fazer a acquisição de casa eabril-a á
concurrencia publica, confirmando desfarte o 5 o considerando
do despacho do inspector da alfândega de 9 de
janeiro de 1884 «não terem elles domicilio conhecido,
visto como suas mercadorias sãó vendidas em casas particulares,
furtando-se assim a pagarem impostos geraes,
provinciaes e municipaes de industrias e profissões».
A secção de fazenda do conselho de estado, em vista do
que fica exposto, é de parecer que se negue provimento ao
presente recurso.
Sala das conferências, em 16 de fevereiro de 1887.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 12 de novembro de 1887.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
F. Belisario Soares de Souza.

CONSULTAS DA SECÇÃO DE FAZENDA
DO
CONSELHO DE ESTADO

SDA MAGESTADE O IMPERADOR, havendo regressado a
22 de Agosto de 1888 de sua viagem fora do Império,
reassumio no mesmo dia o governo do Estado.

RELAÇÃO
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
E DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1888
MIVISTHOS DE ESTADO
Francisco Belisario Soares de Souza.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.— Nomeado por decreto
de 10 de Março.
CONSELHEIROS DE ESTADO
Paulino José Soares de Souza.
Manoel Pinto de Souza Dantas.
Lafayette Rodrigues Pereira.
SECRETARIO
Conselheiro José Severiano da Rocha, official maior da
secretaria de estado dos negócios da fazenda. — Falleceu
a 19 de Setembro de 1888.
Conselheiro Augusto Frederico Colin.— Nomeado para
o mesmo cargo por decreto de 28* do referido mez.'

CONSULTAS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1888
N. 1445 — RESOLUÇÃO DE 29 DE FEVEREIRO
DE 1888
Sobre o recirso de Gugter & Muirlt da decisão que os obrigou a pagar
direitos de consumo por umas caixas contendo mercadorias estrangeiras,
remettidas por cabotavem da provineia de Sergipe, por- via
da mesa de rendas de Villa Nova.
Senhor.— Gunter & Mundt recorrem para o conselho
de estado da decisão proferida pelo tribunal do thesouro
nacional no recurso que interpuzeram do despacho da thesouraria
de fazenda da província da Bahia, confirmatorio
do da irispectoria da alfândega da mesma província, pelo
qual se declarou que estavam èlles obrigados a pagar os
direitos de consumo relativos a 39 caixas contendo mercadorias
estrangeiras, remettidas por cabotagem por via
da mesa de rendas de Villa Nova, província de Sergipe,
para o porto dá Bahia.
O que ha de substancial acerca do presente recurso è o
seguinte :
Em Maio de 1884 o indivíduo de nome José Manoel, residente
em Própria, logar que fica á margem esquerda do
rio S. Francisco, despachou pela mesa de rendas de

— 154 —
Villa Nova, como mercadorias jà nacionalisadas, e expediu
para os recorrentes, no vapor S. Salvador, 39 caixas
de fazendas estrangeiras.
Em 29 do mesmo mez o inspector da alfândega de Penedo
recebeu denuncia de pessoa que lhe merecia confiança
— que as ditas mercadorias haviam sido introduzidas
nopaiz, sem que se houvesse pago os direitos de consumo,
e que, portanto, se estava consummando um verdadeiro
contrabando.
* Esta denuncia provocou diversas diligencias, não só da
parte do inspector da alfândega de Penedo, como da dos
inspectores da thesouraria e alfândega da Bahia, em conseqüência
das quaes as 39 caixas de fazendas foram retidas
na alfândega da ultima província.
No estudo a que foi submettida a questão, se puzeram
em relevo varias circumstancias que tendiam a dar grande
plausibilidade á denuncia, como são —a de não ter por
aquella occasião nenhum negociante despachado mercadorias
estrangeiras para Villa Nova, a de não haver alli
commercio, e a de ser José Manoel homem de escassíssimos
recursos pecuniários,-e, finalmente, o facto extraordinário
e desusado de se despacharem mercadorias de procedência
estrangeira, de Villa Nova para a Bahia.
A's ditas circumstancias acrescia a de que, pela difficuldade
de vigilância e carência de pessoal, se faz contrabando
com segurança e commodidade pela margem
esquerda do rio S. Francisco, nas vizinhanças do Penedo.
E' certo que todas estas circumstancias, si bem que
reuniam o caracter de presumpções, mais ou menos vehementes,
eram todavia insufficientes para por si sós autorisarem
uma decisão definitiva no sentido de considerar
as mercadorias como introduzidas de contrabando.
No estado de duvida, porém, que ellas geravam, o inspe:
ctor da alfândega da Bahia exigiu, como era de razão, que
os recorrentes exhibissem a prova legal de que os direitos
correspondentes ás mercadorias haviam sidí) pagos, exigência
que era fácil de satisfazer-se por meio de certidões,
jà da relação de descarga, jà da nota para pagamento dos
direitos de consumo, passadas pela alfândega, por onde as
mesmas mercadorias foram introduzidas. (Arts. 442 e 543,
§ 2 o , do regulamento de 19 de Setembro de 1860.)

— 155 —
Os recorrentes se recusaram sempre a administrar a
prova exigida.
Diante de uma semelhante recusa a duvida, produzida
pelas presumpções, se transformou em certeza. Dahi a
decisão originaria, afinal confirmada pelo tribunal do
thesouro.
A secção dos negócios de fazenda do conselho de estado
5stá convencida de que a recusa por parte dos recorrentes,
de exhibir a prova pedida, tem o alcance que lhe attribuem
as diversas decisões proferidas sobre o assumpto do recurso
.
Os recorrentes sabiam, ou tinham razão de saber, qual
o navio que trouxe do estrangeire as mercadorias, qual
a alfândega em que foram despachadas, o dia da descarga
e o do pagamento dos direitos de consumo ; podiam,
portanto, obter as certidões da relação de descarga e da
nota para despacho de consumo, e desfarte demonstrar,
com a desejável precisão, que os direitos haviam sido
pagos.
Com eífeito, da nota em triplicado para despacho de
consumo, além de outros requisitos, deve constar — a
quantidade, qualidade, peso ou medida das mercadorias,
ou gêneros, de cada volume. (Art. 544, § 2 o , n. 6, do
citado regulamento de 19 de Setembro de 1860..)
Com a certidão da nota para despacho de consumo e com
a indicação dos tramites pelos quaes passaram as mercadorias
depois de retiradas da alfândega, era possível
provar de modo claro o pagamento dos direitos.
Si os recorrentes nãoexhibiram a dita certidão, a única
explicação razoável que se pôde admittir, é que estavam
na impossibilidade de fazel-o por não haverem sido pagos
os direitos.
Por força das considerações expendidas, a secção dos negócios
da fazenda do conselho de estado é de parecer que
o presente recurso não está no caso de ser provido.
Vossa Magestade Imperial, porem, decidirá como em
sua alta sabedoria julgar mais acertado.
Sala das conferências, em 9 de Julho de 1887.— Lafayette
Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza Dantas.
— Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (*)
— 156 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Fevereiro de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
F. Belisario Soares de Souza.
N. 1446 — RESOLUÇÃO DE 29 DE FEVEREIRO
DE "1888
Sobre o recurso do London & Brazilian Bank da decisão do tribunal
j. do thesouro relativamente á indemnização, que pretendia, pelo desc
caminhJ de certo numero de barricas de cimento e avaria de outras.
Senhor.— O London and Brazilian Bank, limited,
recorre para o conselho de estado da decisão do tribunal
do thesouro nacional, confirmativa do despacho, pelo qual
o inspectorda alfândega do Rio de Janeiro indeferiu a reclamação
do mesmo recorrente sobre a indemnização, que
pretende lhe ser devida, pelo descaminho de um certo
(•) Em virtude desta resolução expediu-se a seguinte ordem :
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 7 de Março
de 1888.
Francisco Belisario Soares de Souza, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspectorda thesouraria de fazenda
da provineia da Bahia que S. A. a Princeza Imperial Regente, em nome
do Imperador, por sua immediata resolução de 29 de Fevereiro ultimo,
tomada sobre consulta da secção de fazenda do conselho de
estado," houve por bem negar provimento ao recurso interposto por
Gunt?r & Mundl da decisão do tribunal do thesouro nacional, que confirmou
a da thesouraria de fazenda da mesma provineia sustentando
o despacho, pelo qual a alfândega obrigou m recorrentes ao pagamento
dos direitos de consumo relativos a 3.í caixas com mercadorias estrangeiras,
vindas por cabotagem, para o porto da capital da dita província,
por intermédio da mesa de rendas geraes de Villa Nova, na
de Sergipe; por não terem apresentado a prova legal de que já haviam
sido pagos os direitos correspondentes a taes mercadorias.— F. Belisario
Soares de Souza.

— 157 —
numero de barricas de* cimento e pela avaria de outras,
todas depositadas no trapiche alfandegado Moss.
No recurso para o tribunal do thesouro pediu o recorrente
a indemnização dos valores:
a) de 1.103 barricas de cimento, que affirmava haverem
sido desencaminhadas por terem sido indevidamente entregues
a J. Moore & C. a ;
b) e de 9U4 barricas, cujo conteúdo, igualmente de
cimento, fora encontrado avariado, isto é, reduzido a
pedra.
No presente recurso para o conselho de estado o recorrente
abre mão da reclamação das 1.103 barricas que
foram despachadas por J. Moore & C. a , visto como reconhece
que os citados J. Moore & C. a retiraram as ditas
barricas, como representantes da companhia City Improvements,
á qual o mesmo recorrente havia transferido o
respectivo conhecimento, autorisando-a, por declaração
escripta de 4 de Agosto de 1884, a recebel-as do trapiche
Moss. -t
E, ao mesmo tempo que abre mão da reclamação pela
indemnização das 1.103 barricas, denuncia o descaminho
de outras barricas, affirmando que, havendo depositado no
trapiche Moss 15.438, e só tendo retirado 12.000, não se
achara no mesmo trapiche 3.438, differença entre uma e
outra somma, as quaes, portanto, se devem considerar
desencaminhadas; e pelo descaminho das taes 3.438 pede a
respectiva indemnisação.
Assim pois, o premente recurso comprehendo duas
questões, a saber :
I a . Indemnização pelas 3.438 barricas desencamiadas
;
2. a Indemnização pelo valor das 904 barricas avariadas.
I a questão. — A indemnização pelas 3.438 barricas que
se dizem desencaminhadas, não fez objecto do recurso submettidoao
tribunal do thesouro. Nas razões desse recurso
não se fez menção do descaminho das 3.438 barricas, nem
se reclamou a satisfação do seu valor.
Ha, pois, substituição e, portanto, innovação do pedido.
Neste assumpto o .conselho de estado funcciona como
tribunal de revista (decreto n. 2343 de 29 de Janeiro de
1859, art. 26) e, como tal, falta-lhe competência para
F. 11

— 158 —
conhecer de questão nova, que não fez objecto da dedsão
recorrida, e que, portanto, não constituo matéria do recurso.
Tomar conhecimento de tal questão valeria tanto como,
decidir em I a instância.
2 a questão. — A questão relativa ás 904 barricas de cimento
avariado, reduzida à sua maior simplicidade, se
pôde formular nestes termos :
A avaria teve por causa culpa ou negligencia do administrador
do trapiche? Houve connivencia ou cumplicidade,
por parte da alfândega, por inobservância de
seus deveres de fiscalisação ?
O cimento estava acondicionado em barricas herm eticamente
fechadas. A avaria (petrificação do cimento) não se
manifestou externamente-por nenhum signal.
Nem mesmo razão para suspeitar a existência delia
tinha o administrador do trapiche ; porquanto, não haviam
soffrido damno algum muitas outras barricas que se
conservaram no deposito por igual ou maior prazo, e em
idênticas condições, como se vê dos papeis juntos.
Em todo o caso, não é licito exigir do administrador do
trapiche maior zelo e cuidado pela conservação das mercadorias
do que do próprio dono. Pois bem; o recorrente
sempre teve as barricas como em bom estado ; pediu e obteve
que por duas vezes fossem suspensas as arremataçSes
para consumo das mesmas barricas ; afinal as despachou,
pagando os respectivos direitos, e só descobriu o damno
quando as abriu. As razões que impediram o próprio
dohó de suspeitar a avaria, subsistem, pelo menos com a
mesma força, com relação ao administrador do trapiche.
Estas considerações são jsufficientes para fazer crer que
não houve falta ou negligenciando administrador do trapiche,
em não dar ao recorrente o aviso de que trata o
art. 250 da consolidação das leis das alfândegas e mesas
de rendas.
A demora das barricas no trapiche por mais de seis
mezes (art. 217,' § I o , da citada consolidação) não altera
os termos da questão: I o , porque a limitação do dito
prazo a seis mezes é toda em utilidade do fisco e não do
depositante ; 2 o , porque uma tal demora teve a approvação
implidta do recorrente, desde que requereu a

— 159 —
suspensão, por duas vezes, das arrematações das ditas
barricas para consumo.
Acresce que a retirada das mercadorias dentro do prazo
de seis mezes é urna obrigação que a lei impõe ao depositante,
e ninguém, como é de direito, pôde tirar proveito*
da inexecução da própria obrigação.
E, por ultimo, a secção observará que os cofres das
alfândegas não são responsáveis em caso algum pelos
damnos e avarias que acontecera por culpa dos administradores
em mercadorias depositadas em trapiches alfandegados,
como claramente se deduz do art. 269 da citada
consolidação, em cuja referencia se acham incluídas as
disposições dos arts. 247 e 248.
Em presença das razões deduzidas a secção de fazenda do
conselho de estado éde parecer :
Que não se tome conhecimento do recurso na parte
relativa ao descaminho das 3.438 barricas ; e
Que se indefira o mesmo recurso no que respeita às
barricas avariadas.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como' em sua
alta sabedoria julgar mais acertado e justo.
Sala das conferências, em 30 de Agosto de 1887.—La*
fayette Rodrigues Pereira. — M. P. de Souza Dantas.
— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
*
RESOLUÇÃO
Paço em 29 de Fevereiro de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
F. Belisario Soares de Souza.
(•) Em virtude desta resoluçâ*o expediu-se a seguinte portaria :
Ministério dos negócios da fazenda. — Rio de Janeiro, 7 de Março de
1888. •
Communico ao Sr. inspector interino da alfândega do Rio de Janeiro,
para seu conhecimento e fins convenientes, que pela imperial resolução
de consulta da secção de fazenda do conselho de estado de 29 de
Fevereiro ultimo, houve por bem Sua Alteza Imperial Regente, em
nome do Imperador, indeferir o recurso que o London d Brazilian

— 160 -
N. 1447—RESOLUÇÃO DE 11 DE ABRIL DE 1888
Sobre o recurso de Augusto Leuba & C* da decisão do tribunal do
thesouro, relativamente á exigência de direitos em dobro pela differença
encontrada em um despacho de mercadorias que lhes foram
consignadas.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com parecer
sobre o recurso interposto por Augusto Leuba & C. a ,
da decisão do tribunal do thesouro nacional, confirmandé
as da thesouraria de S. Paulo e alfândega de Santos relativas
ao pagamento de direitos em dobro, pela differença
encontrada em um despacho de mercadorias consignadas
aos recorrentes.
Consta dos documentos que instruem o recurso, que
.foram despachadas, pela nota n. 860,130 caixas marca JE*
e ns. 213 a 272 e 273 a 312, pesando 9.340 kilos brutos
em latas, contendo azeitonas, sujeitas á taxa de 50 réis
do art. 101 da tarifa.
Na conferência da sahida, porém, verificaram-se 100
caixas com azeitonas, pesando bruto nas latas 7.300 kilos,
e 30 caixas com doce em calda, com peso bruto nas latas
de 2.040 kilos.
Dahi uma differença de direitos contra a fazenda nacional
na importância de 816$000.
Os recorrentes allegam — que, tendo-lhes sido consignadas
130 caixas contendo conservas de azeitonas, segundo
declaração da carta de consignação que receberam
de Lisboa, e que serviu de documento ao recurso dirigido
á thesouraria, por ella confeccionaram a nota para o
respectivo despacho;
Que, sendo distribuída ao calculo, foi paga e teve
distribuição para a conferência da sahida;
Bank, limited interpoz da decisão do tribunal do thesouro nacional,
confirmando o despacho pelo qual a inspectoria da dita alfândega
indeferiu a reclamarão do recorrente sobre a indemnização que pretende
lhe ser devida, pelo descaminho de um certo numero de barricas
de cimento e pela avaria de outras, todas depositadas no trapiche
alfandegado «Moss». /
F. Belisario Soares de Souza.

— 161 —
Que, depois de conferida a mercadoria e ordenada a
sahida dos volumes, jà se achando a mór parte fora da
alfândega, receberam pelo correio a factura, que foi pelo
seu despachante mostrada ao conferente, a quem confessou
o engano na nota do despacho, feito pela carta recebida
dias antes;
Que pela inspectoria da alfândega foi reconhecida a bôa
1 fé dos recorrentes, declarando em sua decisão —« ser
certo que a differença encontrada não foi effeito de fraude
do caixeiro despachante, differença que também não podia
ser autorisada pela casa dos recorrentes, porque é bastante
conhecida na praça de Santos e na do Rio de Janeiro,
e goza de credito».
O inspector da alfândega de Santos, referindo-se à informação
da I a secção, diz que, tanto o manifesto como o
conhecimento, declararam 130 caixas com conservas, e
que nem um nem outro davam numeração para os volumes
;
Que, cértificando-se não ser a differença encontrada
effeito de fraude do caixeiro despachante, mandou, de
acordo coma I a parte do art. 544 da consolidação das
leis das alfândegas, proseguir no despacho, sendo cobrada,
em favor do respectivo conferenje, a multa de que trata o
§ I o do art. 503 da citada consolidação. E accrescenta r
« Assim procedi porque o thesouro tem declarado por
diversas ordens que a multa de direitos em dobro não tem
applicação sinão aos casos de difierenças verificadas em
prejuízo da fazenda nacional, havendo no despachante a
melhor bôa fé, equivoco, descuido ou engano, pois que
nos casos de fraude deve prevalecer pena mais forte, qual
a do art. 553, § I o , parte 2 a , do regulamento das alfândegas
;
«Que, embora os recorrentes não sejam culpados da
differença de que se trata, são em todo caso os responsáveis,
desde que só a elles podia aproveitar.»
Em s ua informação ao inspector da alfândega diz o
conferente:
« Despacharam Augusto Leuba & C. a , como se vê da
nota n. 860,130 caixas com azeitonas—peso bruto.
« Na conferência da sahida, porém, verifiquei 100caixas
com azeitonas — 30 caixas com doce em calda.

— 162 —
«c Depois de ter verificado a differença, me foi apresentada
a factura por um outro empregado da mesma casa, e
delia constam 100 caixas com azeitonas e 30 com doce em
calda, que foram também despachadas como azeitonas,
não podendo avançar que houve má fé da parte do caixeiro
despachante, porque entendo que esta apreciação só cabe a
V. S.»
A' vista do expendido, é irrecusável que deu-se differença
entre a nota n. 860 do despacho e a mercadoria
effectivãmente encontrada, pelo que parece á secção que
as decisões recorridas devem ser mantidas, por estarem de
acordo com as disposições legáes, desprezado o presente
recurso por carecer de fundamento.
Vossa Magestade Imperial resolverá como for mais justo.
Sala das conferências, em 28 de Fevereiro de 1887. —
M. P. de Souza Dantas. — Luiz Antônio Vieira da
Silva.—Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 11 de Abril ^e 1888. [
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Em virtude desta resolução expediu-se a seguinte ordem:
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 13 de Abril
de 1888.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
província de S. Paulo, para seu conhecimento e devidos effeitos, que
S. A. a Princeza Imperial Regente, em nome do Imperador, houve
por bem, por sua immediata resolução de 11 do corrente mez, tomada
sob o parecer da secção de fazenda do conselho de estado, indeferir o
recurso interposto por Augusto Leuba & C. a . da decisão do dito tribunal
que confirmou o despacho da referida thesouraria, sustentando o da alfândega
da cidade de Santqs, que exigiu-lhes o pagamento da multa de
direitos em dobro, na importância de 816&000, pela differença de qualidade,
verificada na conferência de sahida de 130 caixas que submetteram
a despacho, pela nota n. 860 de 21 de Janeiro de 1886, como contendo
azeitonas em latas, e entre as quaes foram encontradas 30 com doce
em calda, visto estarem as decisões recorridas de acordo com as
disposições legaes, e carecer de fundamento o recurso de que se trata.
— /. Alfredo Corria de Oliveira.

— 463 —
N. 1448 —RESOLUÇÃO DE 18 DE ABRIL DE 1888
Sobre a decisão do tribunal do thesouro confirmando a multa imposta
á companhia de navegação a vap\>r do Amazonas, por differenças de
quantidade verificadas em um despacho de lona.
Senhor. — A companhia de navegação, a vapor do Amazonas,
limitada, submetteu a despacho na alfândega do
Pará, em 18 de Janeiro de 1886, pela nota n. 1412, A SN
•dentro de um losango, ns. 1 a 10, dez fardos, declarando
conterem lona de linho, pesando liquido 2.340 kilos.
O conferente da sahida verificou, porém, um excesso de
1.898 kilos acima do peso declarado. Por este motivo
impoz-se á companhia a multa de 911$042, de direitos em
dobro.
A companhia recorreu para a thesouraria de fazenda,
desta para o tribunal do thesouro e agora para Vossa Magestade
Imperial, em conselho de estado.
Allega a recorrente no presente recurso que nenhuma
intenção teve de fraude, sendo devida a multa, em que
iucorreu,ao equivoco do despachante que, guiando-se pelo
peso tomado pelo fiel de armazém em seu caderno, em vez
de lançar 442 kilos para cada fardo, lançou 242 kilos, peso
bruto.
A thesouraria de fazenda indeferiu o recurso da recorrente
reconhecendo que só o tribunal do thesouro'pôde
attendel-a por equidade, e isental-a da pena. O seu despacho
foi o seguinte :
'« Embora pelas informações se verifique não ter havido
má fé por parte da supplicante na confecção do despachp,
nego provimento ao presente recurso, visto como por equidade
só a pôde isentar da pena o tribunal superior. Thesouraria
de fazenda do Pará, em sessão da junta, 20 de
Abril de 1886. — Moraes.»
Este despacho baseou-se na informação do inspector dá
alfândega quando encaminhou para a thesouraria o recurso
da companhia, e nos pareceres da contadoria e do
doutor procurador fiscal.

— 164 —
Na sua informação o inspector da alfândega diz o
seguinte :
« Fiquei convencido de que a recorrente não procedeu de
má fé, visto como, trazido o facto ao meu conhecimento,
verifiquei que, na verdade, embora os 10 fardos de lona
constantes da nota n. 1412 designassem o seu verdadeiro
peso, o fiel do armazém em o caderno que lhe serve
de guia, em vez de tomar para cada um o peso bruto de
442 kilos, que era o verdadeiro, escreveu 242. A recorrente,
porém, que não sabia qual o peso por não o mendonar
a factura, tomando por exacto o que constava do
caderno do fiel do armazém, nesse _sentido confeccionou
o seu despacho com o peso liquido de 2.340 kilos, mas na
sahida verificou o conferente terem os 10 fardos o peso
liquido de 4.238, cuja differença deu em resultado esses direitos
em dobro, pena que, apezar do exposto, entendi
não dever relevar em face do art. 504 da consolidação das
leis das alfândegas.»
A maioria da secção de fazenda do conselho de estado,
considerando, em vista da informação da alfândega do
Pará, que não houve intenção dolosa por parte da recorrente,
é de parecer que cabe dar-se provimento, por
equidade, ao presente recurso, alliviando-se a recorrente
da multa que lhe foi imposta, na importância de911$042,
de direitos em dobro pelo acréscimo de peso em 10 fardos
de lona de linho, que submetteu a despacho naquella
alfândega.
O conselheiro Paulino José Soares de Souza, divergindo
da maioria da secção, opina pelo não provimento
deste recurso. . .
_ Resulta do texto da lei, e tem o tribunal do thesouro nacional
invariavelmente decidido, que a multa de direitos
em dobro applica-se aos casos de differenças nos despachos
de importação, verificadas em prejuízo da fazenda
nacional, sem embargo da bôa fé do despachante, e ainda
que imputaveis taes differenças a meros equívocos ou descuidos
das partes. Provada a fraude, acresce outra pena
imposta pelo regulamento das alfândegas.
E, pois, culpados ou não, tendo procedido em bôa fé
ou dolosamente na errônea indicação do peso da mercadoria,
são os recorrentes responsáveis pelo erro com-

— 165" —
mettido, de que se originava proveito para ellese detrimento
á fazenda nacional. Assim determina a lei, e assim
se tem praticado até hoje.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
servido.
Sala das conferências, em 8 de Fevereiro de 1887.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece ao conselheiro Paulino de Souza. (*)
Paço, em 18 de Abril de 1888.
- •
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE .
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Em virtude desta resolução expediu-se a seguinte ordem :
Mini?terio dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 30 de Abril de
1888.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
provineia do Pará, para os devidos effeitos, que S. A. a Princeza
Imperial Regente, em nome do Imperador, tendo ouvido a secção
de fazenda do conselho de estado sobre o recurso da companhia de navegação
a vapor do Amazonas, interposto da decisão do mesmo tribunal
' que confirmou a multa de direitos em dobro na importância de
911Ç042, imposta pela alfândega da capital da dita provineia á recorrente,
por acréscimo de peso encontrado em 10 fardos, contando lona
de linho, que alli submettera a despacho em Janeiro de 1886, e conformando-se,
por Immediata resolução de 18 do presente mez, com o
parecer da mesma sucção, houve por bem negar provimento ao a Iludido
recurso, não procedendo a allegação da companhia, de que não houve
intenção de sua parte de defraudar os direitos da fazenda no facto
da declaração da quantidade, em que se verificou o referi Io acréscimo,
e pelo qual lhe fora imposta aquella multa, nos termos do disposto,
no art. 504 da consolidação das leis das alfândegas ; porquanto,
provada que fosse a fraude, outra seria a pena em que incorreria a
mesma companhia.— /. Alfredo Corria de Oliveira.

—*166 —
N. 1449 — RESOLUÇÃO DE 9 DE MAIO DE 1888
Sobre a decisão da recebedoria do Rio de Janeiro, indeferindo a reclamação
da Imperial Irmandqftle da Santa Cruz dos Militares, contra o
imposto predial exigido por diversas casas de sua propriedade.
Senhor.— A Imperial Irmandade da Santa Cruz dos
Militares recorre para o conselho de estado da decisão do
tribunal do thesouro nacional, confirmativa do despacho
pelo qual o administrador da recebedoria indeferiu a
reclamação que a mesma recorrente apresentara, pedindo
restituição do que de mais, em seu conceito, pagou de
imposto predial por diversas casas de sua propriedade,
sitas á rua do Ouvidor, da cidade do Rio de Janeiro, nos
exercícios de 1882-1883 a 1885-1886.
A recorrente arrendou, por escriptura publica, pelo
prazo de doze annos, á firma Garcia & Paim, mediante o
aluguel annual de 4:800$000, três prédios que possue á
rua do Ouvidor, obrigando-se os arrendatários a substituir
os ditos prédios por quatro sobrados, e a pagar o imposto
predial, emquanto durasse o contracto.
Construídos os quatro sobrados, foram elles inscriptos
na recebedoria, como prédios de mão-morta, e, em conseqüência,
lanço u-se-lhes o imposto predial de 22 % sobre
o valor locativo, arbitrado em 18:000$000.
Nem a recorrente, nem Garcia & Paim, reclamaram
dentro dos prazos legaes contra os lançamentos, que se repetiram
na mesma conformidade nos exercícios indicados.
Em 1884, porém, Garcia & Paim, que, pelo contractp,
se tinham obrigado a satisfazer o imposto predial, representaram
á recebedoria contra a legalidade dos lançamentos,
sob o fundamento de que só estava sujeito á taxa de
22 % o aluguel de 4:800$000, estipulado no contracto,
e não o restante do valor locativo dos prédios (13:200$000),
porquanto esta somma representava o valor locativo correspondente
ás bemfeitorias por elles feitas e conseguintemente,
com relação a elle, se deveria pagar tão somente a
taxa commum de 12 0 /o.
A dita reclamação não foi attendida pela recebedoria, e
o tribunal do thesouro confirmou o indeferimento.
A recorrente, talvez por entender que à alludida re-

— 167 —
clamaçâo foi desattendida por faltar qualidade a Garcia
& Paim para represental-a, renovou-a em seu nome, e, por
via de recurso, a traz ao conselho de estado.
Antes de tudo convém observar que o direito que assistia
á recorrente para reclamar contra os lançamentos de
que se queixa, ficou perempto, por não ter sido exercido
dentro dos prazos legaes, nos exercícios correspondentes.
Mas, ainda quando se quizesse fazer prevalecer o direito
da recorrente, de reclamar contra os lançamentos alludidos
pelas disposições don.2° do art. 21 do decreto
n. 7051 de 18 de Outubro de 1878, o recurso não poderia
sèr attendido por lhe faltar base legal.
O imposto predial é devido pelo proprietário do prédio
ou pelo usufructuario, durante o usufructo.
No caso de que trata as casas reedificadas pelos arrendatários
pertencem á recorrente em plena propriedade, não
só pelo principio de direito, de que os edifícios como accessorios
cedem ao senhor do solo — omne quod inedificatur,
solo cedit (Ord. L. 2 T. 1, §§ 29 e 30, B. Carneiro, 2,11,
§ 65, n. I o , Rocha, § 421, e nota, decreto de 26 de Abril
de 1865, art. 143, § I o ), como ainda pelas cláusulas do
contracto de arrendamento, segundo as quaes Garcia &
Paim se obrigaram a edificar as ditas casas para a recorrente,
e em nome delia.
As casas reedificadas, pois, não podiam deixar de ser
consideradas como pertencentes á recorrente, e, portanto,
como immoveis de corporação de mão-morta, estavam
sujeitas ao imposto predial de 22 % sobre o valor locativo.
Os acordos que houvesse entre a recorrente e os arrendatários
acerca do aluguel e do pagamento do imposto
predial, não podiam prejudicar os direitos da fazenda
nacional pelo que respeita ao imposto; porque as leis que
regulam as imposições pertencem ao direito publico, 6
como taes não são susceptíveis de ser alteradas, ou dero*
gadas pelas convenções de particulares.
O art. 27 da lei n. 3313 de 16 de Outubrode 1886 reduziu
dessa data em diante á taxa commum de 22 % o
imposto predial que a recorrente é obrigada a pagar pelos
prédios de sua propriedade sitos na cidade do Rio de Janeiro.
Esta disposição, porém, nada tem que vêr com o
assumpto do recurso, o qualé relativo a factos anteriores.

— 168 —
Em conclusão do que deixa exposto, a secção dos
negócios de fazenda do conselho de estado é de parecer
que o presente recurso não está no caso de ser deferido.
Vossa Alteza Imperial decidirá em sua alta sabedoria
como entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 16 de Outubro de 1887.— Lafayette
Rodrigues Pereira. — M.P. de Souza Dantas.
—Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 9 de Maio de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•)Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda. — Rio de Janeiro, 14 de Maio
de 1888.
Communico a V. S., para seu conhecimento e devidos effeitos, que
Sua Alteza a Princeza Imperial Regenie, em nome do Imperador, por
sua immediata resolução de 9 do corrente mez, tomado sobre parecer da
secção de fazenda do conselho de estado, houve por bem - indeferir o
recurso para ella interposto pela Imperial Irmandade da Santa Cruz
dos Militares, da decisão do tribunal do thesouro nacional que confirmou
o despacho, pelo qial V. S. não attendeu á reclamação, da recorrente,
relativamente á restituição do que de mais allegara haver pago
de imposto predial, lançado nos exercícios de 1882-1883 a 1885-1886,
sobre quatro casas de sua propriedade, sitas á ma do Ouvidor ns. 2,
2 A, 4e 6, edificadas por Garcia & Paim, em substituição de outras três
a elles arrendadas, pelo prazo de 12 annos, mediante o aluguel annual
de 4:800$, com obrigação de pagarem o dito imposto, emquanto durasse
o respectivo contracto; — nào só por estar perempto o direito que
assistia & recorrente para reclamar contra o lançamento do imposto de
que se trata, por não ter sido exercido dentro dos prazos legaes, nos
exercicios correspondentes ; como também porque, sendo elle devido
pelo proprietário do prédio ou pelo usufructuario durante o usufructo,
não podiam as casas em questão deixar de ser consideradas pertencentes
á recorrente, e sujeitas, portanto,como immoveis de corporação de mãomorta,
ao imposto predial, na razão de 22 °/0 sobre o valor locativo;
nem prejudicarem os direitos da fazenda nacional os acordos estipulados
entre a recorrente e os arrendatários dos mencionados pr.-dios,
pelo que respeita ao dito imposto, pois as leis que regulam a imposições
pertencem ao direito publico, e como taes não são susc ptiveis de ser
alt radas ou derogadas pelas convenções de particulares.
Deus guarde a V. S. — /. Alfredo Corria de Oliceira. — Sr. administrador
da recebedoria do Rio de Janeiro.

— 169 —
N. 1450 — RESOLUÇÃO DE 9 DE MAIO DE 1888
Sobre a apprehensão de 8G volumes descarregados do patacho allemão
Alwine, recebidos e transportados ao logar denominado Alloquer.
Senhor.— Para o conselho de estado recorre Luiz Cravo
da decisão proferida pelo tribunal do thesouro nacional,
confirmatoria da que foi dada pela thesouraria de fazenda
da província das Alagoas, em sustentação do despacho do
inspector da alfândega de Penedo, que julgou procedente
a apprehensão de $6 volumes descarregados de bordo do
patacho allemão Alwine, e recebidos e transportados na
canoa Flor de Penedo até ao logar denominado Alloquer,
onde, das 10 para as 12 horas da noite de 25 de Outubro
de 1885, realizou-se a referida apprehensão.
A Secção, tendo lido detidamente o volumoso processo,
documentos que o acompanham e as contestações e razões
finaes do recorrente, verificou o seguinte:
Que na noite de 25 de Outubro de 1885 foi apprehendida
pelo tenente da força policial, Domingos Antônio de Souza,
em cumprimento' de instrucções que recebera, a canoa
Flor de Penedo, das 10 para as 12 horas da noite, junto
ao engenho Paulo Sênior, e distante três braças da margem
do rio S. Francisco;
Que a mencionada canoa era tripolada por pessoas
desconhecidas, achando-se também nella Joaquim Israel
e Antônio Victor, caixeiros de Vaz de Carvalho, conhecidos
do tenente Souza ;
Que, feita a apprehensão da canoa com os 86 volumes
de mercadorias, o a prisão dos indivíduos que se achavam
a bordo, com excepçâo dos dous caixeiros, por terem-se
evadido numa pequena canoa encostada á barca apprehendida,
expediu o apprehensor uma canoa com dous
remeiros para a cidade de Penedo, pedindo soccorro ao
administrador do consulado provincial, que immediatamente
compareceu, acompanhado de quatro praças policiaes
e de algumas pessoas mais;
Que, antes de chegar o administrador, approximou-se
do apprehensor o negociante Vaz de Carvalho para pedir
que deixasse livre a canoa apprehendida, promettendo-lhepor
isso uma avultada gratificação;

— 170 —
Que, pelas 8 horasda manhã de 26, foram depositados
no consulado provincial os 86 volumes apprehendidos, e
recolhidos á prisão os quatro indivíduos da tripolação
da Flor de Penedo;
Que, apenas recebeu o administrador a parte dó apprehensor,
nella escreveu o seguinte despacho :
« Lavre-se o termo de apprehensão, transcrevendo a
presente parte »;
Que foram logo interrogados os tripolantes da Flor
de Penedo pelo administrador do consulado, perante
quem correu o processo, com a presença do advogado do
recorrente, até que pelo inspector da thesouraria. de
fazenda foi expedida a seguinte portaria :
« O inspector da thesouraria de fazenda, em commissão
com o Sr. inspector do thesouro provincial, por ordem
do Exm. Sr. presidente da província, em officio n. 321 de
28 de Outubro, afim de fiscalisar os processos dos contrabandos
ultimamente apprehendidos nesta cidade de Penedo,
determina ao Sr. inspector da alfândega da mesma cidade
que, em cumprimento da ordem do Exm. Sr. ministro da
fazenda, transmittida pelo Exm. Sr. presidente da província,
em telegramma de 12 do corrente mez, receba do
Sr. administrador do consulado provincial de Penedo os
traslados, devidamente authenticados pela commissão,
dos dous processos por contrabando de mercadorias apprehendidas
nesta cidade, iniciados e instruídos perante o
mesmo consulado, e cuja instrucção foi alli fiscalisada
pela commissão acima referida, desde o dia 31, quanto ao
processo relativo á segunda apprehensão feita em 28 de
Outubro, e desde o mesmo dia 31, quanto ao processo
relativo á primeira apprehensão em 25 de Outubro, fazendo
juntar a cada um dos ditos traslados uma via da
copia authentica da presente portaria, bem como do telegramma,
cujo original, que devolverá a esta inspectoria,
acompanha esta ordem, e instaure os competentes processos
de apprehensão,* para cwja instrucção e julgamento
perante a alfândega servirão de base como documentos
os traslados e mais peças supra indicadas, observando,
na esphera da sua competência, as leis e regulamentos
•fiscaes ; e bem assim receba do mesmo Sr. administrador
do consulado os volumes das mercadorias, apprehendidos

— 171 —
e depositados nos armazéns daquella repartição provincial,
os quaes para os effeitos legaes e resalva da mesma
repartição, antes de entregues á alfândega, serão examinados
externa e internamente, por ordem da mesma
commissão, por conferentes do mesmo consulado e da
alfândega, para o que o Sr. inspector desta expedirá immediatamente
suas ordens, lavrados os termos necessários
de acordo com a ordem do Exm. Sr. ministro da
fazenda, etc., etc.»
Os telegrammas a que allude o inspector na portaria
são os seguintes:
« Procedente de Maceió — Commissão fiscal:
« Ministro fazenda, a quem havia transmittido por
copia telegramma ultimo commissão sobre competência
processo apprehensão, acaba responder seguinte : — processo
apprehensão deve ser instaurado pela alfândega
sendo-lhe remettidos todos documentos relativos ao
assumpto para instrucção e julgamento do processo.—
( Amphilofio.)»
« Ao Sr. inspector Pedro de Alcântara Salles.
« Pôde a commissão ordenar conferência cada volume
dos que se acham recolhidos alfândega, para verificar qualidade
mercadoria sem prévio despacho e presença do dono
ou preposto si ditos volumes fazem parte mercadorias
apprehendidas, porque neste caso o dono perdeu direito
sobre ellas. — (F. Belisario.)*
Que, entregues pelo administrador do consulado todos os
papeis e documentos relativos á apprehensão, foi o processo
revalidado pelo inspector da alfândega, de conformidade
com as disposições dos arts. 744 do regulamento de 19 de
Setembro de 1860 e 645 da consolidação;
Que pelo inspector da alfândega foi julgada procedente
a apprehensão, tendo anteriormente mandado proceder á
competente avaliação das mercadorias, calculadas pelos
peritos officiaes;
Que pela thesouraria de fazenda foi confirmada esta
decisão, e condemnados além disso, solidariamente, ao pagamento
da multa de 14:354$600, ou 50 % do valor da
apprehensão o recorrente, como dono, Alberto Vaz de
Carvalho como defensor, e Francisco Xavier das Chagas,
Antônio Cândido dos Santos, João Francisco Tenorio e

— 172 —
Manoel, Pedro dos Santos, como conductores de contrabando
;
Que, recorrendo para o tribunal do thesouro, foi por este
indeferido pelos fundamentos constantes da ordem n. 81
de 18 de Novembro de 1886 (*), onde está declarado
achar-se provado que em contravensão ao disposto nos
arts. 400,401 e 402da consolidação das leis das alfândegas,
foram as mercadorias em questão descarregadas daquelle
navio na ausência do official de descarga,, que não se
achava a bordo, por ser domingo, e ter-se verificado o caso
de flagrante delicto expresso no n. 3 o do § 3 o , art. 643, da
citada consolidação, não sendo de natureza a influir para
a annullação do processo as faltas de formalidades, que o
recorrente allegou terem occorrido, porque taes formalidades
só aproveitariam para a averiguação da parte da
responsabilidade moral que cabe no delicto aos cúmplices;
cuja defesa a alfândega deixou de receber pela má interpretação
que deu aos arts. 645, 646 e 647 da referida
consolidação;
Que, finalmente, deste* indeferimento recorreu para o
conselho de estado perante, o qual ratificou quanto fora
allegado, e mais ponderou o recorrente em suas razões o
seguinte:
« Imputa-se ao recorrente o haver tentado furtar-se ao
pagamento dos direitos fiscaes pelas mercadorias que lhe
vieram da Europa no navio Alwine, e diz-se que, para
esse fim, tentava havel-as antes de darem entrada na
alfândega, quando foram apprehendidas na noite de 25 de
Outubro. Semelhante imputaçâo, porém, si não foi suggerida
pelo seductor interesse, que aos apprehensores de
contrabandos offerece o regulamento das alfândegas e
mesas de rendas, constitue, pelo menos, uma insinuação
malévola e odiosa para prejudicar o recorrente, ao qual, em
face das provas dos autos nenhuma culpa cabe pelo irregular
descarregamento de suas mercadorias de bordo do
Alwine para a alfândega. E, com effeito, assim ó, porque
para descarga de mercadorias e sua entrada na alfândega
de Penedo, a praxe invariavelmente seguida alli é a de
seus proprietários proporcionarem apenas as canoas, sendo
(*) Na collecção das decisões desse anno.

— 173 —
a descarga e entrada na alfândega feita por ordem desta, e
sob a exclusiva inspecção e direcção de seus empre-
« Neste presupposto, pois, a má escolha do dia e das
horas para odescarregamento das mercadorias, bem como
a irregular direcção (si se deu), na sua ida para a alfândega,
jamais deverá prejudicar o recorrente.
« Mas dos autos está plenamente provado que as mercadorias
seguiam seu rumo natural para o logar da alfândega,
acompanhadas de uma guia; e bem assim está ainda
provado, que por parte dos empregados da alfândega não
houve malversação, nem alguém tentou subornal-os.
« Acresce ainda que, si por ventura houve irregularidade
no descarregamento das mercadorias e mesmo admittido,
por hypothese, que alguém projectava desembarcal-as
por contrabando, a responsabilidade desses factos,
segundo a lei que rege a matéria, devia precisamente
attingir a todos aquelles que delles participaram.
« È assim é que o proprietário da canoa que conduzia
as mercadorias devia ser condemnado a perdel-a, os conductores,
bem como o official de descarga e o guarda
destacado a bordo do Alwine, deviam ser punidos e,
finalmente, o capitão desse mesmo navio devia ser multado.
Entretanto, a canoa foi restituida ao seu proprietário, os
conductores delia, o official da descarga e o guarda foram
absolvidos, e o próprio capitão do Alwine, que fora multado
pela alfândega de Penedo, acaba de ser relevado dessa
multa pelo tribunal do thesouro nacional, em gráo de
recurso, que para elle interpoz.
c Quando todos aquelles que tomaram parte immediata
nos factos do descarregamento e conducção das mercadorias
apprehendidas foram julgados isentos de culpa, como
poderá o recorrente, que nada fez, ser condemnado a perder
todas estas mercadorias e mais a pagar a multa de 50 %>
correspondente ao valor dellas ?! »
Contra estas allegações do recorrente oppõe a secção as
informações do inspector da alfândega, confirmadas no
julgamento da apprehensão, donde consta, não só que a
descarga foi feita num domingo, facto nunca praticado
durante os cinco annos da administração do mesmo inspector,
como também não foram observadas as instruções
F. 12

— 174 —
por elle expedidas, regulando o modo das descargas dos
volumes ou mercadorias vindas do estrangeiro.
Assim que, em vez de fünccionar no caso em questão o
official de descarga Carlos Augusto de Oliveira Maciel,
foi este substituído incompetentemente pelo guarda Francisco
da Silva Leite.
Este foi incontinenti demittido e aquelle suspenso,
sendo pelo inspector remettidos os necessários documentos
ao juiz de direito da comarca, para proceder como fosse
de lei.
Qualquer que tenha sido o resultado do' processo instaurado
por aquella autoridade judiciaria, em nada pôde
influir sobre o processo administrativo da apprehensão.
Quanto á restituição da canoa Flor de Penedo, pondera
a secção que, além de não ter o respectivo dono parte
alguma no descarregamento, a canoa achava-se alugada
a Francisco Xavier das Chagas, o qual empregava-a por
sua conta e risco no transporte de cargas, como o fez conduzindo
os 86 volumes apprehendidos; e por isto foi contemplado
na condemnação da alfândega, sustentada pela
thesouraria de fazenda.
Com referencia á relevação da multa, o thesouro terá
fundamentos para assim decidir, segundo consta da ordem
que expediu, onde foi declarado que o capitão do Alwine
não podia ser responsável pelas irregularidades e faltas
praticadas pelos empregados que procederam á respectiva
descarga.
Recorrendo ás disposições que regulam o serviço das
descargas ahi se encontra :
1.° Principiada a descarga de um navio, continuará
esta todos os dias úteis, sem interrupção, até sua conclusão,
salvo os' casos de força maior ou de dispensa do
respectivo inspector ou administrador, a qual poderá ser
unicamente dada por motivos justos.
2.° A descarga ou baldeação só poderá ser feita na presença
do official ou empregado que for designado para este
serviço, em virtude de ordem, despacho ou licença do chefe
da competente repartição, sob as penas referidas no art. 353
da consolidação das leis das alfândegas.
3.° Os volumes ou mercadorias descarregados serão
acompanhados pelos officiaes de descarga até a sua entrada

— 175 —
ou recebimento no armazém ou logar para que forem destinados,
ou escoltados por praças da força marítima ou
dos guardas, quando o respectivo chefe julgar conveniente
aos interesses da fazenda nacional ou ao serviço da repartição.
Ora, na hypothese de que se trata não foram observadas
as formalidades prescriptas pelo regulamento das
alfândegas.
Nem siquer os volumes foram acompanhados por um
official de descarga até ao logar do seu destino, o que era
tanto mais indispensável, quanto as mercadorias nãoestavam
manifestadas.
Nem consta de documento algum ou allegação do recorrente
no processo (o que, além de natural, era preciso
para a defesa), que os86 volumes viessem manifestados
como carga legal para ser despachada.
Por tudo quanto acaba de expor, parece à secção que
o presente recurso não pôde ter provimento.
Vossa Magestade Imperial resolverá, porém, segundo
fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 30 de Outubro de 1887.—
M. P. de Souza Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.—
Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 9 de Maio de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Em virtude desta resolução expediu-se a seguinte ordem :
Ministério dos negócios da fazenda—Rio de Janeiro, 14 de Maio
ri A iftftfi
João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouronacional,
communica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
nrovincià das Alagoas que S. A. a Princeza Imperial Regente, em
nome do Imperador, por sua immediata resolução de 9 do corrente
mez tomada sobre consulta da secção de fazenda do conselho de estado'
houve por bem negar provimento ao recurso interposto por Luiz

— 176 —
N. 1451 — RESOLUÇÃO DE 9 DE MAIO DE 1888
Sobre a decisão da alfândega de Santos conde.nnando Eduardo Johnston & Comp.
a pagar, em dobro, o imposto de consumo, por 2> barris de quinto com vinho,
aceusados no manifesto da embarcação que os transportou, mas não descarregados.
Senhora. — Por aviso de 4 de Qutubro próximo passado,
houve Vossa Alteza Imperial por bem que a secção de
fazenda do conselho de estado consulte com parecer ácêrca
do recurso que interpuzeram Eduardo Johnston & Comp.,
da decisão do tribunal do thesouro nacional, confirraativa
da do inspector da thesouraria de S. Paulo,
que por seu turno confirmou a do inspector da alfândega
de Santos, pela qual foram os mesmos recorrentes condemnados
a pagar, em dobro, o imposto de consumo,
correspondente a 25 barris de quinto com vinho, aceusados
no manifesto da embarcação qüe os transportou,
mas não descarregados.
O facto, segundo se vê dos papeis que instruem o recurso,
é o seguinte:
Na conferência do manifesto, por oceasião da descarga
do vapor allemão Buenos-Ayres, que deu entrada no porto
de Santos em 18 de Março do corrente anno, verificou-se
que faltavam e, por conseguinte, não foram desembarcados,
25 barris de vinho, mencionados no mesmo manifesto
como procedentes de Lisboa.
Intimados de semelhante falta, pediram os recorrentes
que, na conformidade das disposições vigentes, lhes fosse
concedido o prazo de 60 dias para apresentarem certificado
de que não haviam sido effectivamente embarcados em
Lisboa os 25 barris de vinho.
Cravo da decisão, proferida pelo mesmo tribunal, confirmando a da
dita theseuraria, que sustentou o despacho do inspector da alfândega
de Penedo' julgando procedente a apprehensão feita no logar
denominado Alloquer, de 86 volumes contendo mercadorias, que eram
trasportadag na canoa Flor do Penedo, e haviam sido descarregadas
de bordo do patacho allemão Alwine, sem as formalidades legaea. —
J. Alfreda Corria de Oliveira,

— 177 —
O alludido certificado só foi apresentado depois de terminado
o prazo, e em tempo era que os recorrentes jà
tinham sido condemnados ao pagamento do imposto em
dobro pelo inspector da alfândega, estando jà confirmada
a decisão pelo inspector da thesouraria de S. Paulo.
Exhibindo, não obstante, o certificado, os recorrentes
por nova petição instaram com o inspector da thesouraria
para que reconsiderasse a sua decisão. O inspector, porém,
manteve o seu despacho, por entender que o certificado
não provava o facto, isto é—que os barris de vinho não
haviam sido embarcados em Lisboa,
Pelo mesmo fundamento indeferiu o tribunal do thesouro
nacional, em grào de recurso, a pretenção dos recorrentes.
No certificado da alfândega de Lisboa se declara que
dos archivos da mesma repartição não consta « que fossem
despachados em Fevereiro deste anno, para embarcarem
para Santos no vapor allemão Buenos-Ayres, 25 barris
de vinho »
O certificado prova que não houve despacho da alfândega
de Lisboa para embarque do vinho em questão, mas
não prova que não fossem embarcados. O despacho e o
embarque são factos distinctos que não têm entre si correlação
necessária.
Podem-se embarcar gêneros que não foram despachados.
E é esta uma das fôrmas do contrabando, em prejuízo
do paiz, donde o gênero procede, quando está sujeito
a direitos de sahida.
A secção de fazenda do conselho de estado é, pois, de
parecer que o presente recurso não está no caso de ser deferido.
Vossa Alteza Imperial, porém, resolverá como em sua
alta sabedoria julgar mais justo.
Sala das conferências, em 30 de Novembro de 1887.—
Lafayette Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza Dantas,—Paulino
José Soares de Souza.

Como parece (*).
- t:8 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 9 de maio de 1888. •
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1452. —RESOLUÇÃO DE 9 DE MAIO DE 1888
Sobre a restituição da pensão abonada ao Marquez do Herval, durante
o tempo em que esteve em exercicio do cargo de ministro da guerra.
Senhora. — Para o conselho de estado recorrem o
Dr. Cypriano da França Mascarenhas e outros, da decisão
do tribunal do thesouro nacional, confirmativa do despacho
pelo qual a thesouraria de fazenda da província do
Rio Grande do Sul indeferiu a petição, era que requereram
fosse declarada insubsistente e sem effeito a deliberação
da mesma thesouraria, por virtude da qual foram intimados
para, na qualidade de herdeiros do finado Marquez
do Herval, restituirem aos cofres públicos a quantia de
8:285$714, que, em pagamento de sua pensão annual de
(') Em virtude desta resolução expediu-se a seguinte ordem:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 14 de Maio
de 1888
João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
provineia de S. Paulo que Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, em
nome do Imperador,por sua immediata resolução de 9 do corrente mez,
tomada sobre consulta da secção de fazenda do conselho de estado,
houve por bem negar provimento ao recurso interposto por Edward
Johnston & Comp., agentes do vapor allemão Buenos-Ayres, da decisão
do mesmo tribunal, que confirmou a da dita thesouraria sustentando
o despacho pelo qual a alfândega de Santos impoz-lhes a multa
de direitos em dobro, na importância de 705|600,pela falta de 25 barris
de quinto com vinho, verificada na conferência do manifesto do referido
vapor, entrado em 18 de Março de 1887, visto não terem provado
que os barris de que se trata, segundo allegaram, não foram embarcados
no porto de Lisboa.—/. Alfredo Corrêa de Oliveira.

— 179 —
6:000$, recebeu o dito Marquez, desde 13 de Fevereiro
de 1878 a 30 de Junho de 1879, período durante o qual
esteve no exercício do cargo de ministro e secretario de
estado dos negócios da guerra.
• Dos papeis que instruem o recurso vê-se o seguinte :
Desde 13 de Fevereiro de 1878, dia em que entrou no
exercício do cargo de ministro da guerra, até 30 de Junho
de 1879, o Marquez do Herval recebeu as mensalidades
correspondentes da pensão annual de 6:000$, que
lhe fora concedida por decreto de 29 de Abril de 1870, em
recompensa dos relevantissimos serviços que prestara à
Nação na guerra contra a republica do Paraguay.
Recordando-se, porém, de que estavam em vigor as
disposições do decreto de 13 de Fevereiro de 1822, a thesouraria
da província do Rio Grande do Sul suspendeu
de 1 de Julho em diante o pagamento da pensão, e fez
carga ao Marquez do que havia anteriormente recebido,
por havel-o sido com infracção das citadas disposições.
* Trata-se agora de rehaver as sommas que haviam sido
illegalmente pagas, e os recorrentes, herdeiros do finado
Marquez, impugnam a pedida restituição por diversas
considerações de direito.
O decreto de 13 de Fevereiro de 1822, que serviu de
base ao procedimento da thesouraria de fazenda do Rio
Grande do Sul, e que tem força de lei, é concebido nestes
termos:
« Tendo as cortes geraes, extraordinárias e constit;ucionaes
da nação portugueza, por decreto de 21 de Outubro
de 1821, estabelecido aos secretários de estado o
ordenado de 4:800$, Hei por bem... que os secretários
de estado das differentes repartições vençam... o mesmo
ordenado, deixando de perceber, durante o exercício do
seu cargo, quaesquer ordenados, pensões, soldos ou vencimentos,
que por outro titulo recebessem da fazenda publica,
segundo se acha determinado no dito decreto das
cortes.»
O decreto de 21 de Outubro de 1821, a que se refere o
de 13 de fevereiro, exprime-se assim :
«Art. 1.° Cada secretario de estado vencerá de ordenado
a quantia de 4:800$, pagos em quartéis pelo
thesouro publico nacional.

- 180 —
« Art. 2.* Durante o exercício de seu cargo, os secretários
de estado deixarão de perceber quaesquer ordenados,
pensões, soldos, ou vencimentos, que por outro
titulo recebessem da fazenda publica.»
(Documentos para a historia das cortes geraes da
nação porlugueza, 1883, vol. I o , pag. 253.)
A' vista de disposições tão claras e terminantes que vigoravam
ao tempo em que o Marquez do Herval exerceu
o cargo de ministro e secretario de estado, é fora de duvida
que, no decurso desse tempo, a pensão de que gozava
não lhe podia ser legalmente paga. O pagamento, pois, da
pensão em taes circumstancias foi um acto contrario alei.
Mas ultimamente o nosso legislador, pela lei n, 3023
de 23 de Novembro de 1880, derogôu as disposições do
citado decreto, na parte relativa á pensão por serviços relevantes
e a vencimentos provenientes de reforma, jubilação
ou aposentadoria. E evidentemente o fez, porque as
disposições derogadas envolviam manifesta injustiça por
crearem contra os ministros e secretários de estado uma
excepção odiosa e injustificável, e porque a continuação
em vigor de semelhante excepção era altamente inconveniente
por impor ao cargo de ministro de estado, já de
si mesmo tão pesado pelas responsabilidades que acarreta,
mais um gravame que se traduzia em nova difficuldade.
Eis o contexto da lei n. 3023 de 23 de Novembro
de 1880 :
« Art. 1.° As pensões concedidas aos servidores do
Estado por serviços relevantes, e os vencimentos provenientes
de jubilação, reforma ou aposentadoria, não se
suspendem durante o exercício do cargo de que trata a
lei de 13 de Fevereiro de 1822.»
Pretende-se hoje desfazer o acto do pagamento da
pensão por haver sido praticado contra as disposições de
lei vigente ao tempo que elle se realizou.
Mas pretende-se desfazel-o em um tempo em que
vigora outra lei que declara legítimos e legaes actos
taes.
Qual a acção, qual o effeito da nova lei sobre o acto
que se quer desfazer* Eis a questão:
A lei n. 3023 contém providencias ácêrca do direito
dos ministros e secretários de estado de perceberem,

— 181 —
durante o exerdcio do cargo, as pensões por serviços
relevantes e os vencimentos provenientes de reforma,
jubilaçâo ou aposentadoria ; é evidentemente uma lei de
interesse publico, júris publici, no sentido em que os
Romanos tomavam esta phrase: e, segundo a moderna
classificação, pertence ao corpo do direito publico administrativo.
Basta ponderar que ella regula direitos de
funccionarios públicos, e não podia ser determinada sinão
por motivos de justiça e conveniências do Estado.
E' doutrina corrente que as disposições das leis do
direito publico, ou sejam puramente políticas ou sejam do
direito publico administrativo, podem ter effeito retroactivo,
excepto com relação aos factos consummados e aos
direitos adquiridos. A. Roussel, Encyclopedie Jurisdique,
1871, § 46, Laurent, Príncipes de Droit Civil, I,
n. 154,155, 156, 158 e 159, Dalloz Repertoire, verb.
Lois, n. 192 e seg., Mailher de Chassat, Traité de Vinterprètation,
Part supplementaire, § 3 o e seg.)
No caso sujeito não occorre nenhuma das duas excepções:
nem a do facto consummado, nem a de offensa de direitos
adquiridos de terceiros.
Quaes são com relação á lei n. 3023 os actos consummados
? Não podem ser sinão as omissões (em direito a
omissão considera-se facto) consistentes em não terem os
secretários de estado recebido pensões ou vencimentos
de reforma, jubilaçâo ou aposentadoria, emquanto vigorou
o decreto de 13 de Fevereiro de 1822, pois que
essas omissões são factos consummados em observância
do citado decreto, e, como taes, não fora licito modifical-as
por lei posterior.
Mas o acto de que se trata é diverso: ê um acto que se
realizou contra a disposição da lei vigente ; portanto não
seconsummou em virtude da lei. E por essa razão tenta-se
agora desfazel-o, o que importa confissão que não
entra na classe dos irrevogáveis, isto é, dos consummados
em observância de lei.
E si o alludido acto não entra na classe dos consummados,
no sentido jurídico, e se trata de reconsideral-o,
surge necessariamente a possibilidade lógica de applicar-lhe
a lei nova, applicação que só poderia ser excluída
pela outra excepção —a offensa de direitos adquiridos.

— 182 —
Mas não ha logar discutir-se uma tal excepção, porque
na hypothese não existem direitos adquiridos que a
applicação da nova lei possa ferir. Seria inofficioso invocar
b direito do fisco ás sommas pagas, porque o fisco é
o próprio Estado, e o Estado, como diz Roussel no logar
acima citado, reste maitre de lui-méme dans le passe
comme dans le présenl. E a razão é clara: a noção de
alta justiça e a moralidade que o Estado representa, não
permittem que elle exija hoje a pratica de um procedimento,
que pelo órgão da lei condemnou por injusto e
inconveniente.
A lei n, 3023 é, portanto, applicavel ao caso em
questão.
Por força da doutrina exposta, o principio da retroactividade
dentro dos termos ditos subsiste, ainda mesmo
com relação ao próprio direito civil, na parte em que regula
assumptos que se reputam júris publici, como é o
do estado das pessoas — status personarum.
« Per Ia capacita e Io stato delle persone impera Ia
legge nuova, per chè de diritto publico e non privato.»
G. Madia, Istituzioni di Diritto C. Italiano, F § 16.
E a estas considerações acresce a de que antigos e modernos
escríptores sustentam que, em geral, as disposições
das leis novas se podem applicar a factos passados, desde
que se trata de sanar uma injustiça clara, e não se fere
direito adquirido, nem se perturba a ordem de cousas
existentes.
« Selon Noet. (Ad Pandectas, de legibus, n. 17) Ia loi
s'applique retroactivement aux affaires passées qui,
parleumature, setrouvent souillés d'iniquitè... et qui
ne sauraient subsister sans une manifeste injustice.»
M. de Chassat, Port. Supl. § 6.°
« O principio da não retroactividade só se fere
quando se offendem direitos adquiridos.»
Dias Ferreira, Código Civil Portuguez annotado,
art. 8. Nota.
« Le principal danger de Ia retroactivité consiste
dans le troúble qu'elle apporte à ce qui est dejá fait.»
(Bacon) '

- 183 —
Em presença do que deixa ponderado, a secção de fazenda
do conselho de estado é de parecer que o presente
recurso está no caso de ser attendido, para o fim de se declarar
que os herdeiros do finado Marquez do Herval não
estão obrigados a restituir aos cofres públicos as sommas
de que se trata, ficando, em conseqüência, sem effeito a
deliberação recorrida da thesouraria de fazenda da província
de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como em sua
alta sabedoria julgar mais acertado.
Sala das conferências, em 26 de Dezembro de 1887.—
Lafayette Rodrigues Pereira. — M.P.de Souza Dantas.
— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 8 de Maio de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(') Em virtude desta resolução exp°diu-se a seguinte ordem:
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 16 de Maio
Üel888.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr- inspector da thesouraria de fazenda da
provineia de S. Pedro do Rio Grande do Sul que, sendo presente á
secção de fazenda do conselho de estado o recurso do Dr. Cypriano da
França Mascarenhas e outros, interposto da decisão Jo mesmo tribunal,
conflrmativa do despacho da thesouraria, que os sujeitou, na qualidade
de herdeiros do finado Marquez do Herval, a reslituirem aos cofres públicos,
ex-vi do decreto de 13 de Fevereiro de 1822. a quantia de
8:285$714 que, em pag-ament de sua pensão annual de 6:000$, recebeu
o dito Marquez, desde 13 de Fevereiro de 1878 a 30 de Junho de 1879
em que esteve no exercicio do cargo de ministro e secretario de estado
dos negócios da guerra, a referida secção:
Considerando que a lei n. 3o23 de 23 de Novembro de 1880 derogou
as disposições do citado decreto, na parte relativa a pensões por serviços
relevantes e a vencimentos provenientes de reforma, jubilaçâo
ou aposentadoria;
Considerando que é doutrina corrente, que as leis de direito publico,
ou sejam puramente políticas, ou sejam de direito publico administra-

- 184 —
N. 1453—RESOLUÇÃO DE 20 DE JULHO DE 1888
Sobre a reintegração do Barão de Paranapiacaba no cargo de director
geral do contencioso do thesouro nacional, em que fora aposentado,
sem o haver pedido.
Senhora — Por aviso de 28 de Maio do corrente anno
houve Vossa Alteza Imperial por bem mandar que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com seu
parecer sobre o requerimento em que o Barão de Paranapiacaba
pede ser restituido ao cargo, em que foi aposentado,
sem o haver solicitado, de director geral do contencioso
do tnesouro nacional.
O requerimento do Barão de Paranapiacaba é concebido
nos termos seguintes:
«Senhora —O Barão de Paranapiacaba, aposentado
pelo decreto de 24 de Abril de 1886, sem que o houvesse
requerido, e sem ter praticado malversação, acto de desidia
ou deslealdade, que desse causa a essa medida, que parece-lhe
haver sido applicada como castigo, e sem que nunca
declarasse o governo qual a falta attribuida ao supplicante,
vem requererá Vossa Alteza Imperial se digne restituil-o
tivo, podem ter effíito ratroactivo, excepto com relação aos factos consummados
e aos direitos adquiridos de terceiro ;
Considerando qua a dita lei n. 3023 è evidentemente de interesse
publico, determinada p.>r motivos de justiça e conveniência do Estado,
e pertencente ao corpo do direito publico administrativo:
Foi de parecer, com o qual S. A. a Princeza Imperial Regente houve
por bem conformar-se, por immediata resolução de 9 do corrente mez,
que o mencionado recurso merecia provimento, por ser applicavel ao
caso a referida lei desde que delle não decorre nenhuma (Ias duas excepções
supraindicada3 : a dos factos consummados, porque, em relação
á mesma lei, outros não podem elles ser sinão as omissões, que não
fora licito modificar por acto posterior, consistentes em não terem os
secretários de estado recebido pensões, ou quaesquer dos alludidos
vencimentos emquanto vigorou o decreto de 13 de Fevereiro de 1822 ; a
dos direitos adquiridos, porque na hypothese não existem direitos
adquiridos de terceiros que a applicação da nova lei possa offender;
sendo inofficioso invocar o direito do fisco, porque o fisco é o próprio
Estado, e a noção de alta justiça e a moralidade que elle representa
não permittem que exija hoje a pratica de um procedimento que pelo
órgão da lei condemnou por injusto e inconveniente.
A' vista do que, ficando sem effeito a decisão recorrida, cumpre que
o supradito Sr. inspector faça cessar toda e qualquer acção contra os
recorrentes para a restituição de que se trata, por não ser

- 185 —
a seu cargo de director geral do contencioso, para cujo
exercício se acha habilitado, visto gozar da integridade de
suas faculdades e da robustez de suas forças, reparandose
assim a injustiça, que soffreu, em todos os seus effeitos.
— Rio de Janeiro, 28 de Maio de 1888.— Barão de Paranapiacaba.*
A maioria da secção de fazenda do conselho de estado :
Considerando que a aposentadoria tem por fim assegurar
a subsistência dos funccionarios públicos, que, tendo prestado
ao Estado serviços por certo numero de annos, se
acham impossibilitados de continuar a exercer os seus
cargos por incapacidade physica ou moral, ou por velhice;
Considerando que o supplicante Barão de Paranapiacaba,
ao tempo em que foi aposentado, 24 de Abril de 1886, não
estava impossibilitado de exercer o seu cargo por incapacidade
physica ou moral, nem o está presentemente;
Considerando que o acto, pelo qual foi aposentado, importa
virtualmente o reconhecimento de que não delinquiu
no exercício de seu cargo, nem faltou aos seus deveres,
casos nos quaes deveria ser demittido, e, conseguintemente,
perderia o direito á aposentadoria, segundo é de
pratica fundada nos princípios de direito administrativo
(Veja-se Dalloz, Repert. Alf. vol. 35, verb. Pension,
ns. 61e62);
Considerando que a faculdade que tem o governo de
aposentar os funccionarios públicos, por bem do serviço
publico, não é arbitraria, mas só pôde ser exercida quando
concorrem os requisitos legaes da aposentadoria — incapacidade
physica ou moral, numero exigido de annos de
serviço e ausência de crimes ou faltas que devam determinar
a demissão — e os funccionarios obstinam-se a não
requerel-a, hypotheses que não occorrem com relação ao
assumpto sujeito;
Finalmente:
Considerando que é de manifesta utilidade revocar ao
serviço publico um funccionario, como é o Barão de Paranapiacaba,
de reconhecidas habilitações e de capacidade
provada no exercício do cargo em que fora aposentado:
A maioria da secção de fazenda do conselho de estado é
de parecer que o requerimento do supplicante está no caso
de ser deferido.

- 186 —
O conselheiro Paulino José Soares de Souza não tem
para dar parecer sobre a matéria da consulta sinão a allegação
nua do supplicante, nas doze linhas de sua petição;
ignora os motivos da aposentação, de que teve noticia pelo
Diário Official, assim como do provimento do cargo que
por effeito delia vagou.
Em taes condições, não pôde opinar com a maioria da
secção pela annullação dos dous actos do governo, para
se reporem as cousas no estado anterior, principalmente
quando tal deliberação importa a demissão do funccionario
nomeado para o logar deixado pelo supplicante. Nem acha
razoável e conveniente que o governo desfaça hoje o que
fez hontem, sem que constem os motivos de tão flagante
contradicção nos actos da alta administração do Estado.
Si o supplicante está na robustez das suas forças, como
allega, e si é de utilidade revocal-o ao serviço publico, para
o qual tem provada capacidade, como declara a maioria
da secção, que sejam as suas habilitações aproveitadas em
outras funcções publicas sem postergação dos actos consummados,
e sem preterição do direito adquirido pelo seu
successor a ser conservado no cargo, emquanto bem servir.
Vossa Alteza Imperial, porém, resolverá como em sua
alta sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 2 de Junho de 1888.—Lafayette
Rodrigues Pereira.— M.P.de Souza Dantas.
— Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece á maioria da secção. (*)
Paço, em 20 de Junho de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Decreto de 27 de Junho de 1888, nos seguintes termos :
A Princeza Imperial Regente, em nome do Imperador, attendendo ao
que lhe requereu o Barão de Paranapiacaba, do conselho do mesmo
augusto senhor, e conformando-se com a imperial resolução de 20 do
corrente mez, tomada sobre consulta da secção de fazenda do conselho
de estado, ha por bem que fique sem effeito o decreto de 24 de Abril
de 1886 que o aposentou no logar de director geral do contencioso do
thesouro nacional.— Palácio do Rio de Janeiro, etc.

— 187
N. 1455 — RESOLUÇÃO DE 27 DE JUNHO DE 1888
Sobre o recurso de Virgílio José Villela da decisão da presidência da
provineia de Santa Catharina que mandou inscrever em nome
de Antônio Joaquim Brinhosa parte de um prédio, de que o recorrente
se diz senhor e possuidor.
Senhora. — Virgílio José Villela recorre para o conselho
de estado da decisão do presidente da província de
Santa Catharina, confirmatoria do despacho pelo qual o
thesouro provincial da mesma província mandou inscrever
em nome de Antônio Joaquim Brinhosa a terça parte de
um prédio, sito na cidade do Desterro, de que o recorrente
se diz senhor e possuidor na totalidade.
Trata-se do lançamento de um prédio para a percepção
de décima urbana, que é nas províncias um imposto
provincial.
Um tal actoé todo da jurisdição e competência do poder
provincial, e não se prende, nem por si, nem por seus
effeitos, aos interesses geraes.
A fazenda publica geral, pela circumstancia de ser o
senhorio directo, de quem o recorrente houve, por contracto
de emphyteuse, o domínio útil do terreno, em que se
acha edificado o prédio alludido, não é parte na questão
sujeita, como insinua o mesmo recorrente.
O despacho recorrido não decidiu, nem podia decidir,
questão de domínio, o qual ficou salvo a quem de direito;
limitou-se a aceitar como dono, tão somente para o effeito
da cobrança da décima urbana, a pessoa que exhibiu prova
que pareceu sufficiente:— é uma decisão de ordena administrativa
sobre assumpto puramente administrativo.
A controvérsia acerca do domínio do prédio entre o
recorrente e Brinhosa será apurada na acção competente,
jà intentada perante o poder judiciário. E si a fazenda
publica geral tiver de ser chamada á autoria para prestar
a evicção, o negocio, estranho de todo ponto ao contencioso
administrativo, correrá perante o poder judiciário, e será
por elle decidido.

— 188 —
Desde que o presente recurso tem por objecto assumpto
meramente provincial, fallece ao conselho de estado
competência para tomar delle conhecimento, segundo
a jurisprudência jà estabelecida, e invariavelmente seguida.
A secção dos negócios de fazenda do conselho de estado e,
portanto, de parecer que não se deve tomar conhedmento
do recurso.
Vossa Alteza Imperial, porém, julgará como em sua
alta sabedoria entender mais acertado.
Sala das conferências, em 31 de Julho de 1887.— Lafayette
Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza Dantas.—
Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 27 de Junho de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Expediu-se em virtude desta resolução o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 2 de Julho
de 1888.
Illm. e Exm. Sr.— Communioo a V. Ex. que Sua Alteza a Princeza
Imperial Regente, em nome do Imperador, por suaimmeüata resolução
de 27 de Junho ultimo, baseada em consulta da secção de fazenda do
conselho de estado, houve por bem não tomar conhecimento, por falta
de competência dos poderes geraes, do recurso transmittido com officio
de V. Ex. n. 7 de 26 de Fevereiro de 1887, que Virgílio José Villela in«
terpoz da decisão dessa presidência, confirmatoria do despacho do thesouro
provincial, mandando inscreverem nome de Antônio Joaquim
Brinhosa a terça parte de um prédio, sito á rua do Príncipe, na cidade
do Desterro, do qual o recorrente se diz senhor e possuidor na totalidade
; visto tratar o mencionado recurso de assumpto meramente provincial,
e não ser a fazenda publica geral parte na questão sujeita, como
insinua o recorrente, comquanto lhe pertença o domínio directo do terreno
em que foi edificado aquelle prédio.
Deus guarde aV. Ei,-/. Alfredo Corria de Oliveira.— Sr. presidente
da província de Santa Catharina.

— 189 —
N. 1456 — RESOLUÇÃO DE 27 DE JUNHO DE 1888
Sobre o direito de D. Philomena Coelho Riedel aos ordenados que
venceu seu fallecido marido Carlos Eduaníó Riedel, 1» escripturario
da alfândega do Rio de Janeiro, durante o tempo em que esteve
avulso.
Senhora.— Por aviso de 11 de Agosto do corrente
anno houve por bem Vossa Alteza Imperial mandar que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado consulte
com seu parecer sobre o requerimento de D. Philomena
Coelho Riedel, viuva do I o escripturario da alfândega
do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo Riedel, e mais
papeis annexos.
O citado aviso é do theor seguinte:
« Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro,
11 de Agosto de 1887.
« Illm. e Exm. Sr.— D. Philomena Coelho Riedel,
viuva do I o escripturario da alfândega do Rio de Janeiro,
Carlos Eduardo Riedel, pede no requerimento junto que
lhe seja paga a quantia de6:766$666, importância do
ordenado de 2:800$ annuaes que seu marido percebia,
quando chefe de secção da alfândega de Pernambuco,
correspondente ao período contado de 6 de Maio de 1881,
em que ficou avulso, até 4 de agosto de 1883, em que foi
nomeado para o dito logar de I o escripturario.
« Allega a supplicante que nenhuma culpa podia caber a
seu marido pelo facto de ter ficado avulso, pois que, si
não seguiu a tomar conta do cargo de inspector da alfândega
do Ceará, para que fora nomeado em Junho de 1880,
proveiu isso • de ter sido designado para uma commissão
no Piauhy (da qual se desempenhou em 1881) e de haver
o governo entretanto nomeado outro empregado para o
referido cargo, sem dar destino a Riedel. Conseguintemente,
que o alludido facto não podia prejudicar-lhe o
direito, no qual ella succedeu, de perceber o vencimento
pretendido, ou outro, visto como não foi elle exonerado ou
eliminado do quadro dos empregados de fazenda, e tanto
mais porque, suscitando-se duvida a respeito do sêllo* do
decreto que o nomeou I o escripturario, declarou o aviso
F. 13

— 190 —
de 5 de Outubro de 1883 que o sêllo a cobrar era o fixo,
de 200 réis, por ter sido Riedel julgado em commissão até
á data do mesmo decreto.
« Sendo ouvidas as directorias de contabilidade e do
contencioso sobre tal pretenção, divergiram em suas
informações e pareceres os respectivos funccionarios,
firmando-se, porém, todos no citado aviso de 5 de Outubro.
« Entendem uns que a supplicante não pôde ser attendida
: porque, embora seu marido não houvesse sido
exonerado do logar de inspector no Ceará, a ordem que o
encarregou da commissão no Piauhy já o considerou destituído
desse logar, o qual, como o de chefe de secção em
Pernambuco, esteve sempre preenchido ; porque não
lhe aproveita a resolução de consulta de 15 de Maio de
1872 (*) a que a supplicante também soccorre-se, visto
tratar de empregado reintegrado, a quem mandou, é
certo, pagar vencimentos, conformando-se, porém, com o
aviso n. 331 de 29 de Outubro de 1855, que veda duplicata
de pagamento de vencimentos de um mesmo logar;
finalmente, porque o aviso citado considerou Riedel em
serviço só para o effeito de se lhe cobrar o sêllo fixo de
sua nomeação, nada decidindo quanto aos vencimentos
do tempo em que esteve em disponibilidade.
« Opinam outros em sentido contrario: que Riedel
ficou avulso por causa independente de sua vontade ; que
o decreto nomeando-o I o escripturario refere-se ao logar
que elle anteriormente exercia, de chefe de secção, era
Pernambuco ; que o aviso n. 331 veda a duplicata de
pagamentos nos casos de reintegração, e não é portanto
applicavel ao de Riedel por ser diverso e especial; que o
aviso de 5 de Outubro de 1883 tratou somente do sêllo
por ser o objecto da duvida, mas declarou expressamente
que Riedel foi considerado em serviço até que o governo
encontrou emprego para dar-lhe, e o corollario é que ao
empregado em serviço são devidos os vencimentos; portanto,
que a pretenção, salvas as disposições do decreto
de 12 de Novembro de 1851, relativas á prescripção,
merece deferimento.
(•) Vide vol. I o , pag. 87.

— 191 -
« A' vista do exposto, manda Sua Alteza a Princeza
Imperial Regente, em nome do Imperador, remetter à
secção de fazenda do conselho de estado o supramencionado
requerimento e mais papeis annexos, afim de que consulte
com seu parecer sobre o assumpto, servindo V. Ex. de
relator.
€ Deus guarde a V. Ex.— F. Belisario Soares de
Souza. — A S. Ex. o Sr. conselheiro de estado Lafayette
Rodrigues Pereira.»
Do aviso e papeis juntos vê-se :
Que Carlos Eduardo Riedel, havendo sido declarado
sem effeito o decreto de 14 de Fevereiro de 1880 que o
promovera de chefe de secção da alfândega de Pernambuco
a inspector da alfândega do Maranhão, fora em 21 de
Junho do mesmo anno nomeado inspector da do Ceará ;
Que, quatro mezes depois, e sem que houvesse tomado
posse e entrado no exercido do cargo de inspector da
alfândega do Ceará, foi por ordem do governo imperial
de 27 de Outubro de 1880 encarregado de ir em commissão
á província do Piauhy para examinar a alfândega
da Parnahyba, e estudar si convinha mudai-a para o
porto da Amarração, commissão que desempenhou, e em
que esteve ocbupado até ao dia 6 de Março de 1881 ;
Que, ao regressar da dita commissão, se achou de
facto sem emprego, não só porque jà estavam providos em
outros — o de chefe de. secção da alfândega de Pernambuco,
que deixara vago pela nomeação para o de inspector
da alfândega, e o de inspector da alfândega do Ceará,
para o qual havia sido ultimamente nomeado, como porque
o governo não lhe designou novo logar.
Que, no eratanto, não houve decreto destituindo Riedel
do cargo de inspector da alfândega do Ceará;
Que Riedel afinal obteve emprego em 4 de Agosto de
1883, data do decreto pelo qual foi encartado no logar
de I o escripturario da alfândega da Corte, tendo, portanto,
permanecido em inacção pelo espaço de dous annos
e cerca de cinco mezes.
São estes os elementos de facto da questão sujeita ao
estudo da secção de fazenda do conselho de estado.
A situação singular, em que Riedel se viu collocado,

— 192 -
é um resultado do encadeamento de factos a que sua vontade
foi totalmente estranha, e que não estava èm seu
poder evitar ou prevenir.
Como empregado de fazenda, não podia se escusar a
aceitar a incumbência de ir em commissão do respectivo
ministério á província do Piauhy, salvo impedimento de
moléstia. Seguindo, pois, para aquella província, "não
fez mais do que obedecer á ordem de seu legitimo superior.
A nomeação de outro funccionario para inspector da
alfândega do Ceará.acto que importou para Riedel a perda
do seu logar, não pôde igualmente ser attribuida à sua
responsabilidade, porque esse acto foi o corollario da sua
ida era commissão ao Piauhy — o que determinou a impossibilidade
de exercer o seu logar de inspector da alfândega
e tornou necessária, no conceito do governo, a sua
substituição por outro.
E, verificada uma vez a posição de Riedel, se lhe devia
ter designado novo emprego, como era de razão — o que
o governo só fez mais tarde, quando o nomeou I o escripturario
da alfândega do Rio de Janeiro, tendo-o deixado
em inacção por longo prazo, naturalmente pela difficuldade
de descobrir vaga era que pudesse ser aproveitado.
Não se pôde, pois, imputar á culpa, ainda levíssima, de
Riedel a inacçãõ pelo período de dous annos e mezes a que
se viu condemnado. Esta inacção foi evidentemente conseqüência
dos actos do governo. E' ponto liquido e fora
de toda contestação.
Qual o alcance de um tal facto sobre a questão de se
saber si a Riedel eram devidos vencimentos de funccionario
publico pelo tempo da sua inacção ? Eis o nó da
questão.
Entre o fnnccionario ou empregado publico e o Estado
ha um verdadeiro contracto, ou de mandato (Vivien,
E'tudes administrai. T. 3°, cap. 2 o , Daloz,verb. Fonction
n. 2) ou de locação de serviços (Giron, Droit Administr.
Belg. I, n. 604), por virtude do qual o funccionario
se obriga a cumprir com exacção, rigor e lealdade
os deveres inherentes ao cargo, e o Estado a lhe
pagar os vencimentos e ordenados estipulados, e a lhe
assegurar as vantagens e garantias que as leis estabelecem.

— 193 —
E' uma máxima de jurisprudência universal, applicavel
aos contractos coramutativos, que a inexecução da
obrigação contrahida não prejudica a parte que a deixou
de executar ou por força maior ou por facto da outra
parte a quem a mesma obrigação é devida.
Um escriptor distincto, generalisando differentes fragmentos
do direito romano, a formula nestes termos :
« Dans une obligation bilaterale, si l'une des personnes
obligées est mise par force majeure dans rim possibilite
d'accomplir le fait qui lui incombe, elle se trouvera affranchie
de toute responsabilité, sans, pour cela être
privée du droit d'èxiger Ia prestation qui lui est due
par Ia partie adverse, en vertu du même rapport obligatoire.
Maynz, Obligations II, § 173. »
A máxima exposta é perfeitamente applicavel ás relações
entre os funccionarios públicos e o Estado, porque
contem ura principio de justiça que não repugna, antes
convém á natureza do assumpto, embora de direito publico,
e, portanto, sempre dominado das razões de conveniência
do Estado. O caso de licença com ordenado por
motivo de moléstia ou de força maior é apenas uma
hypothese de applicação pela lei, da dita máxima. Nessa
hypothese o funccionario deixa de exercer o cargo, e no
emtanto percebe os seus ordenados.
Riedel, é certo, não exerceu as funcçõesde empregado
de fazenda durante dous annos e cinco mezes. Mas porque
não as exerceu ? Por facto tão somente do governo. Subsiste,
pois, para elle, e hoje para seus herdeiros, por
virtude do principio exposto, direito aos vencimentos que
deixou de receber.
A solução dada presuppõe — que Riedel, durante o
período da sua forçada inacção, conservou o caracter de
empregado de fazenda. Não pôde este presupposto ser posto
em duvida.
Riedel não foi destituído por decreto do ultimo logar
para o qual tinha sido nomeado ; perdeu-o, porque nelle
foi definitivamente provido outro. Sem duvida o governo
tinha o direito de demittil-o e desfarte separal-o da classe
dos empregados de fazenda; mas não o fez: nem seria
razoável que quizesse eliminal-o do quadro dos empregados,
e que no emtanto o conservasse em uma commissão

— 194 —
importante, de que por certo não o encarregaria, si,
porventura, elle houvesse decahido da confiança do mesmo
governo, tornando-se indigno de exercer funcções publicas.
Mas não é só isso. Ha declaração positiva do governo
sobre este ponto.
Dos documentos juntos consta que, entrando-se em duvida
si Riedel devia pagar sêllo fixo ou proporcional pelo
decreto da sua nomeação para I o escripturario da alfândega
da Corte, nomeação que poz termo á sua inacção, o
ministério da fazenda por aviso de 5 de Outubro de 1883
resolveu que no dito caso só era devido o sêllo fixo, pela
razão que Riedel havia sido considerado em serviço até
á data da sua nomeação para aquelle emprego.
Eis as palavras do aviso:
«t Considerando... que, emquanto estava em exercício
dessa commissão, fora nomeado outro inspector para a
referida alfândega, sem que todavia houvesse decreto que
o exonerasse, sendo, portanto, considerado em serviço até
que o governo encontrou lugar para que o nomeou;
« Considerando que Riedel foi julgado como em commissão,
não só durante o tempo em que nella serviu, mas
até á data da sua nomeação, e a prova resulta do próprio
decreto que o proveu no logar de I o escripturario da
alfândega do Rio de Janeiro, o qual não é de reintegração,
e se refere ao logar que anteriormente exercia, de chefe
de secção da alfândega de Pernambuco. »
Certamente no citado aviso o governo não resolveu si
Riedel tinha ou não direito a vencimentos durante o
tempo da sua inacção, porque não era essa a questão
sujeita ; mas a razão de decidir invocada abrange lógica e
necessariamente a hypothese presente. Seria na verdade
contradictorio (simul esse et non esse) que Riedel fosse
com relação ao mesmo período de tempo considerado como
incluído na classe dos empregados de fazenda para um
effeito e não para o outro.
Ha manifesta incorrecçâo em applicar-se á questão de
saber — si Riedel tem ou não direito aos vencimentos
pedidos — a doutrina da ordem n. 331 de 29 de Outubro
de 1855 e das differentes resoluções a que a mesma ordem
faz remissão.

— 195 —
A citada ordem allude á hypothese de reintegração de
funccionario no logar de que foi injustamente demittido, e
declara que não se deve effectuar o pagamento do ordenado
correspondente ao interstício entre a demissão e a reintegração,
quando do pagamento resulta duplicata de
ordenados. Esta doutrina é correctamente constitucional.
Ella, porém, se refere ao pagamento, e não ao reconhecimento
do direito — cousas distinctas. O pagamento por
certo não deve ser feito sem verba em que esteja comprehendido.
A duplicata de ordenados não é admissível, em
tanto que importa violação desse principio. Mas a impossibilidade
legal de realizar-se immediatamente o pagamento
não é razão jurídica para extinguir o direito ao
ordenado em prejuízo de quem o tem. Pagamento é modo
de se executar a obrigação, e não elemento gerador da
mesma obrigação.
Assim que: no ponto de vista sujeito — o direito de
Riedel, e hoje de seus herdeiros, não pôde ser negado. Si
por ventura não existem fundos para o seu pagamento
legal, o que cumpre fazer é solicital-o do corpo legislativo.
Na liquidação dos vencimentos devidos a Riedel, visto
como são passados mais de cinco annos, depois que as primeiras
prestações mensaes do seu ordenado deixaram de ser
feitas, deve-se ter em vista as disposições do decreto
n. 867 de 12 de Novembro de 1851, arts. 5 o e 7 o , § 1.°
Quaes os ordenados que são devidos a íliedel ? Evidentemente
os de chefe de secção da alfândega de Pernambuco,
logar que exercia quando seguiu para desempenhar a
commissão de que fora incumbido. Veja-se o art. 62 do
decreto n. 736 de 20 de Novembro de Í850.
A hypothese em que Riedel se achou é singular e
difflcilmente occorrerá com relação aos funccionarios que
são vitalícios. Mas nem por isso o seu direito deixa de ser
claro. O Estado tem o direito de exigir dos funccionarios
públicos a maior exacção, a maior lealdade e o maior
rigor no cumprimento dos deveres dos cargos que
exercem ; mas de sua parte, elle que é a justiça organisada,
está obrigado anão lhes recusar a que lhes é devida.
Pelas razões expostas, a secção dos negócios de fazenda
do conselho de estado é de parecer que a Riedel, e hoje a

— 196 —
seus herdeiros, são devidos, segundo os princípios de direito
e de justiça applicaveis ao assumpto, os ordenados
do ultimo logar que exerceu (chefe de secção da alfândega
de Pernambuco), correspondentes ao tempo em que
esteve em inacção, solicitando do corpo legislativo as
quantias necessárias si não for possível effectuar-se o pagamento
pelos fundos destinados aos exercícios findos,
por falta ou insuficiência das respectivas verbas.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como em sua
alta sabedoria julgar mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 16 de Outubro de 1887.—
Lafayette Rodrigues Pereira. — Paulino José Soares
de Souza.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 27 de Junho de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso :
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 12 de Julho
de 1888.
Foi presente a Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, em nome do
Imperador, o requerimento de D. Philomena Coelho Riedel, viuva do
1» escripturario da alfândega do Rio de Janeiro Carlos Eduardo
Riedel, reclamando o pagamento da quantia de 6:766$666, importância
do ordenado de 2:800$ annuaes que seu marido percebia quando
chefe de secção da alfândega de Pernambuco, correspondente ao período
contado de 6 de Maio de 1881, em que ficou avulso, até 4 de
Agosto de 1883, em que obteve a nomeação para o referido logar de
1° escripturario. E a mesma sereníssima senhora, ouvindo sobre o
assumpto a secção de fazenda do conselho de estado e conformando-se
com seu parecer, por immediata resolução de 27 de Junho próximo passado,
houve por bem deferir o dito requerimento, para o fim de ser
paga á supplicante. e seus filhos, herdeiros e successoresdo mencionado
Carlos Eduardo Riedel, a importância que se liquidar dos vencimentos
de chefe de secção da alfândega de Pernambuco, a que elle foi
reconhecido com direito, visto ser certo que a inacção em que esteve

— 197 —
N. 1457 —RESOLUÇÃO DE 27 DE JUNHO DE 1888
Sobre o recurso de Ferreira Pinto & C* da decisão do tribnnal do
thesouro, relativamente á restituição dos direitos, que pagaram, de
uma partida de sal commum, importada no regimen da nova tarifa.
** Senhora.— Ferreira Pinto & Companhia, commerciantes
da praça do Rio de Janeiro, recorreram para Vossa
Alteza Imperial, em conselho dé estado, da decisão do
tribunal do thesouro nacional, confirmatoria do despacho
pelo qual o inspectorda alfândega da mesma cidade negou-lhes
a restituição dos direitos, que pagaram, de uma
partida de sal commum importada no regimen da nova
tarifa.
A secção dos negócios de fazenda do conselho de estado,
a.- que foram remettidos os papeis do recurso para sobre
elles consultar com parecer, pensa que as considerações
de equidade, invocadas pelos recorrentes, não suffragam a
sua intenção pelos dous seguintes motivos, constantes da
informação dada pelo inspector da alfândega sobre a petição
collectivamente dirigida pelos negociantes importadores
de sal ao governo imperial, por este escusada.
Riedel por cerca de dous annos e meio, não dependeu absolutamente
de sua vontade, e sim somente de factos do governo, o qual encarregando-o
de uma commissão do serviço publico na provineia do Piauhy,
antes de ter elle tomado posse do logar de inspector da alfândega do
Ceará, para que havia sido nomeado por decreto de 21 de Junho de
1880, proveu definitivamente esse logar em outro funecionario, sem
destituir, nem dar destino a Riedel, o que só fez mais tarde, quando
o nomeou I o escripturario da alfândega do Rio de Janeiro por decreto
de 4 de Agosto dè 1883 ; acrescendo a circumstancia de ter o governo
declarado, por aviso de 5 de Outubro do mesmo anno, que do referido
decreto se devia cobrar o sello fixo e não o proporcional, porque o dito
empregado fora considerado em serviço até à data dessa nomeação ; e
mais o de não ser applicavel ao caso a doutrina da ordem n. 331 de
29 de Outubro de «1855, porque, além de tratar ella de hypothese diversa,
reintegração de funecionario, refere-se ao pagamento e nao ao
reconhecimento do direito ao ordenado.
O que communico a V. S. para sua intelligencia e para que faça liquidar
a quantia devida» Riedel, representado hoje por seus herdeiros,
procedendo era. tudo mais nos termos da citada resolução de consulta,
que lhe remetto junta por copia.
Deus guarde a V. S.— /. Alfredo Corria de Oliveira.— Sr. conselheiro
director geral da contabilidade.

— 198 —
São os motivos pelos quaes o mencionado funecionario
opinou pelo indeferimento da pretenção sujeita á sua
apreciação:
« 1.° Porque o imposto sobre o sal foi autorisado pela
lei n. 3313 de 16 de Outubro de 1886, achando-se por
conseguinte o commercio ha muito tempo na expectativa
de sua execução, ignorando tão somente qual a época da
sua cobrança e a taxa que seria fixada. Si nas operações
durante esse período realizadas não se teve em vista a
eventualidade do pagamento do imposto, ao governo não
cabe responsabilidade de semelhante falta, que a outros
cumpria acautelar.
« 2.° Porque, si esse favor for concedido ao sal, não se
poderá deixar de estendel-o também ao pinho, á alfafa, ao
arroz e, em geral, a todas as mercadorias, a respeito das
quaes se provar igualdade de circumstancias; nullificando-se
assim completamente a providencia do governo, que
mandou vigorar a tarifa no I o do corrente mez.»
Recordando que o imposto do sal não foi estabelecido
na revisão da tarifa por força da autorisação genérica de
alguns dos outros paragraphos do art. 9 o da lei n. 3313
de 16 de Outubro de 1886, mas designadamente decretado
no § 3 o do mesmo artigo, que determinou a quantia fixa
de dinheiro por quantidade certa do gênero, notando ainda
que o despacho effectuou-se em Julho ultimo, isto é, mais
de oito mezes depois da promulgação daquella lei, cuja
execução demorou-se á espera da publicação da nova tarifa,
e ponderando finalmente que a equidade, que se fizesse
á importação de outros gêneros, não poderia abranger
o sal commum, cujos importadores com muita
antecedência haviam sido postos de sobre-aviso pelo legislador
; por todos estes motivos, a secção do conselho
de estado pensa que o tribunal do thesouro nacional
decidiu bem, e é de parecer que se negue provimento ao
recurso. •
Vossa Alteza Imperial, porém, mandará o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 21 de Janeiro de 1888.—
Paulino José Soares ds Souza.— Lafayette Rodrigues
Pereira.— M.P.de Souza Dantas.

Como parece. (*)
— 199 —
RESOLUÇÃO
Paço, era 27 de Junho de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE .
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1458 — RESOLUÇÃO DE 18 DE JULHO DE 1888
Sobre a decisão do thesouro nacional negando a annullação de aforamento
do terreno em que existiu a casa da alfândega da capital
de Santa Catharina.
Senhora.— Para Vossa Alteza Imperial, em conselho
de estado, recorre Antônio Joaquim Brinhosa da decisão,
pela qual o tribunal do thesouro nacional indeferiu o
requerimento, em que pedira a annullação do aforamento
do terreno em que existiu a casa da alfândega da província
da Santa Catharina, concedido a Virgílio José
Villela.
•Allega' o recorrente que o terreno de que se trata
pertence á classe dos de marinha e que, não tendo sido
(*) Em virtude desta resolução expediu-se o seguintej aviso.
Ministério dos negócios da fazenda— Rio de Janeiro, 5 de Julho
de 1888.
Communico a V. S., para seu conhecimento e devidos eAfeitos, que
Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, em nome do Imperador, por
sua immediata resolução de 27 de Junho próximo findo, tomada sobre
parecer da secção de fazenda do conselho de estado, houve por bem
negar provimento ao recurso interposto por Ferreira'Pinto & Comp.
da decisão pela qual o tribunal do thesouro nacional confirmou o despacho
dessa inspectoria, negando-lhes a restituição dos direitos que
pagaram por uma partida de sal commum, importada no regimen da
tarifa actualmente em vigor.
Deus guarde a V. S.—./. Alfredo Corria de Oliveira.— Sr. conselheiro
inspector da alfnndega do Rio de Janeiro.

— 200 —
observadas na concessão do dito terreno a Virgílio José
Villela as formalidades exigidas pelo decreto n. 4105 de
22 de Fevereiro de 1868, não pôde o aforamento deixar
de ser havido por nullo.
Não tem procedência uma semelhante allegação.
Dos documentos que instruem o recurso, vê-se que em
1834 foi por ordem do governo construído no alludido
terreno um edifício para servir de alfândega da provinda,
edifício que subsistiu por longos annos, até que foi em
1869 destruído por um incêndio.
Pelo facto da construcção do edifício o terreno teve um
destino especial, deixou de ser de marinha, e passou a
ser próprio nacional, como consta do respectivo assentamento
no livro competente da thesouraria de fazenda
da província. Nem se pôde contestar que ura terreno de
marinha, que é bem do domínio do Estado, aproveitado
para um edifício publico, não segue a condição jurídica
do edifício.
A destruição do edifício por um incêndio não tem, nem
pela sua própria natureza, nem por disposição de lei, o
effeito de destruir a incorporação operada, a qual só pôde
cessar por deliberação do governo ou pela occurrencia de
algum dos titulos de direito, capazesde produzir um tal
resultado.
E tanto o terreno manteve-se sempre em condição de
próprio nacional, a despeito do incêndio, que foi em
tempos passados arrendado ao mesmo Virgílio Villela
pelo prazo de nove annos, procedimento que ó só applicavel
aos prédios nacionaes, e não aos terrenos de marinha.
Veja lei de 12 de Outubro de 1883, art. 3.°
Desde que, pois, o terreno em questão é próprio nacional,
e não terreno de marinha, não estava o aforamento
sujeito ás formalidades do decreto n. 4105 de 22 de Fevereiro
de 1868.
O aforamento perpetuo concedido a Virgílio não é
sinão o aforamento perpetuo de que trata a citada lei
de 12 de Outubro de 1833, art. 3 o , segundo o qual taes
aforamentos são permittidos, quando têm por objecto
terrenos ou chãos naeionaes encravados em povoações
ou a ellas adjacentes.
Para taes aforamentos a hasta publica não é uma ne-

— 201 —
cessidade jurídica. A disposição do art. I o da lei de 12
de Outubro de 1833 só a exige para o arrendamento dos
bens ahi mencionados, mas não estabelece uma regra
geral. E esta tem sido a intelligencia pratica da lei.
Não existe, portanto, a nullidade arguida pelo recorrente.
E, á vista do que deixa ponderado, a secção de fazenda
•do conselho de estado é de parecer que o presente recurso
não está no caso de ser deferido.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como em sua
alta sabedoria julgar mais justo.
Sala das conferências, era 10 de Fevereiro de 1888.—
Lafayette Rodrigues Pereira. — M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece (')
RESOLUÇÃO
Paço, em 18 de Julho de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Em virtude desta resolução expediu-se a seguinte ordem:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 26 de Julho
de 1888.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
província de Santa Catharina que Sua Alteza a Princeza Imperial
Regente, em nome do Imperador, houve por bem, por sua immediata
resolução de 18 do corrente mez, sobre consulta da secção de fazenda
do conselho de estado, negar provimento ao recurso interposto da
decisão do mesmo tribunal, que indeferiu o requerimento em que Antônio
Joaquim Brinhosa pedira a annullação do aforamento concedido
a Virgílio Jo^é Villela, do terreno em que se achava o antigo edifício
da alfândega da capital da dita província; visto não procederem as
razões apresentadas pelo recorrente, não só por ter o referido terreno
passado a ser incorporado aos próprios nacionaes, sendo como tal arrendado
ao mesmo Villela pelo prazo de nove annos, na fôrma do
art. 3° da lei de 12 de Outubro de 1833; como também porque, para
os aforamentos perpétuos, como de que se trata, permittjdos pelo
citado artigo, quando têm por objecto terrenos ou chãos nacionaes encravados
em povoações, ou a estas aljacente-, não é uma necessidade
juridica a hasta publica, somente exigida no art. 1° da dita lei para
o arrendamento dos bens nell» mencionados.— /. Alfredo Corria de
Oliveira.

— 202 —
N. 1459 — RESOLUÇÃO DE 18 DE JULHO DE 1888
Sobre o despacho do tribunal do thesouro negando a Julie Koblet a
restituição de direitos de consumo, que pagou por mercadorias
estrangeiras encontradas em sua bagagem.
Senhora.— Para o conselho de estado recorre Julie
Koblet da decisão do tribunal do thesouro nacional, confirm
ativa do despacho da inspectoria da alfândega do Rio
de Janeiro, que lhe negou a restituição dos direitos de
consumo pagos por mercadorias estrangeiras, encontradas
na sua bagagem, ao desembarcar do vapor nacional
Mandos, procedente do porto do Recife.
A recorrente viera da Europa no paquete francez Gironde,
e, tendo-se demorado algum tempo na cidade do
Recife, tomou passagem no Mandos para o Rio de Janeiro.
Na sua bagagem descobriram-se, bem acondicionadas
e sem signal de haverem sido revistadas, sedas em peça e
em confecções — mercadorias que são estrangeiras.
Por parte da alfândega do Rio de Janeiro exigiu-se
delia que exhibisse a guia de que trata o § I o do art. 590
da consolidação das leis aduaneiras. Não tendo sido exhibida
a dita guia, foram-lhe cobrados os direitos de importação,
em conformidade do que dispõe o § 2 o da citada
consolidação.
Este procedimento tem em si o cunho da mais perfeita
legalidade, porque não foi sinão a simples execução das
citadas disposições.
A recorrente allega, como defesa —que recebera aa
mercadorias de um negociante de Pernambuco em pagamento
do que este lhe devia, e que as ditas mercadorias
haviam sido alli despachadas, pagos os'direitos devidos.
Mas não adduz prova alguma para fundamentar a sua
allegação.
Subsiste, portanto, com pleno vigor apresurnpção legal,
deduzida da não exhibição de guia.
A' vista dos termos expostos, a secção de fazenda do
conselho de estado é de parecer que o presente recurso
não está no caso de ser deferido.

— 203 —
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como julgar
mais justo em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 10 de Fevereiro de .1888.—
Lafayette Rodrigues Pereira. —M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
Como parece (*).
RESOLUÇÃO
Paço, em 18 de Julho de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1460—RESOLUÇÃO DE 1 DE AGOSTO DE 1888
Sobre os recursos de Azambuja Irmãos e de Max. Nothmann & C. a mandando
restituir-lhas o que de mais pagaram na alfândega do Rio de
Janeiro em despachos de rendas de algodão.
Senhora.— Nestes papeis acham-se reunidos dous recursos,
um de Azambuja Irmãos e outro de Max. Noth-
(*) Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 25 de Julho
de 1888.
Communico a V. S., para seu conhecimento e devidos efeitos, que
Sua Alteza a Princeza Imparial Regente, em nome do Imperador, houve
por bem, por sua im media ta resolução de 18 do corrente mez, sobre
parecer da secção de fazenda do conselho de estado, indeferir o recurso
interposto por Julie Koblet da decisão pela qual o tribunal do thosouro
nacional confirmou o despacho dessa inspectoria, que negara-lhe a
restituição dos direitos de consumo cobrados por diversas mercadorias
estrangeiras, encontradas na conferência da bagagem da recorrente,
vinda do Recife no vapor nacional Manáo*, por não haver apresentado
a guia pxigida pelo § 1° do art. 590 da consolidação das leis das
alfândegas e mosas de rendas; visto estar a decisão recorrida de
conformidade com o disposto no§ 2° do mesmo artigo, e não adduzir a
recorrente prova aUumapara fundamentar a allegação, apresentada em
sua defesa, de que recebera taes mercadorias de um negociante de Pernambuco,
em pagamento do q>e este lhe devia, eque ellas haviam sido
alli despachadas e tinham pago os direitos devidos.
Deus guarde a V. S.— J. Alfredo Corria de Oliveira.—8r. conselheiro
inspector da alfândega do Rio de Janeiro.

— 204 —
mann & Comp., ambos interpostos de decisões do tribunal
do thesouro nacional, confirmativas de despachos pelos
quaes o inspector da alfândega do Rio de Janeiro mandou
sujeitar à taxa de 10$, e não de 4$, como pretendem,
rendas de algodão importadas pelos mesmos recorrentes.
Os termos da questão são os seguintes :
O art. 522 da tarifa mandada executar pelo decreto
n. 8360 de 31 de Dezembro de 1881 dispôz na 1.» parte —
« que as rendas de algodão ou de algodão com mescla de
lã ou linho, valenciennes, ponto de malha ou semelhantes»—
pagariam o imposto de consumo de 10$ por
kilogramma; e na 2. a , que. pagariam o de 4$ as rendas, da
mesma ou das mesmas matérias, de outra qualidade, isto
é, que não fossem valenciennes, ponto de malha e semelhantes
.
O inspector da alfândega do Rio de Janeiro, no intuito
de pôr termo ás duvidas que na pratica se suscitavam a
propósito da intelligencia da 2. a parte - da citada disposição
do art. 522 da tarifa, fixou, por portaria n. 53 de 26 de
Agosto de 1886, certos typos de rendas que deveriam ser
os critérios, segundo os quaes haviam de sé classificar as
rendas, a que a alludida 2. a parte da disposição se refere
nas palavras — de qualquer qualidade — , e ordenou
que as rendas que se não conformassem com algum dos
ditos typos, se considerassem incluídas na l. a parte e,
portanto, sujeitas à taxa de 10$000.
A applicação da doutrina da portaria do inspector da
alfândega ás rendas despachadas pelos recorrentes constitue,
no conceito delles, a violação de lei, que faz o
objecto dos seus recursos.
Nem dos pareceres, nem das informações que instruem
os recursos, se deprehende que sejam valenciennes as
rendas de que se trata; ao contrario, este ponto,' de importância
capital no assumpto, é francamente posto em
duvida.
Desde que não é liquido, e que, portanto, não está provado
que as rendas são valenciennes, falta um dos caracteres
que a 1," parte do art. 522 da tarifa requer, e,
conseguintemente, taes rendas não podem ser classificadas
nessa parte, mas devem sel-o necessariamente na 2. a , a

— 205 —
qual comprehende as rendas de algodão, com ou sem
mescla de lã ou linho, que não são valenciennes.
A portaria do inspector da alfândega, qualquer que
seja o seu contexto, jamais poderia ter a virtude de restringir
a 2» parte da disposição do art. 522 da tarifa e
ampliar a 1 , a Admittir um procedimento semelhante, importaria
tanto como alterar a disposição legal — o que é
da exclusiva competência do poder legislativo; acrescendo
que era tal caso a violação # da lei seria altamente
clamorosa, porque daria em resultado elevar a taxa do
imposto, que é de 4$000, a 10$000.
Não ó de nenhum modo aceitável a ponderação do director
geral interino das rendas publicas que, não podendo
o assumpto ser regulado pela maneira por que o fez a
portaria do inspector da alfândega, e estando imminente a
promulgação da nova tarifa-, na qual se procurará empregar
o remédio adequado para o caso, seria prudente
indeferir ambos os recursos.
Os factos que formam o objecto dos recursos, occorreram
em tempo em que vigorava a tarifa de 1881;
devem, portanto, ser regulados de conformidade com as
disposições dessa tarifa. Seria um contrasenso dar effeito
sobre os ditos factos a providencias legaes, que ainda não
tinham sido promulgadas, e que, mesmo depois de promulgadas,
como actualmente se acham, não são applicaveis
aos alludidos factos pelo principio da não retroactividade
das leis.
Em presença das considerações expostas, a secção dos
negócios de fazenda do conselho de estado é de parecer
que os recursos devem ser providos, para o effeito de se
declarar que as mercadorias de que se trata estão sujeitas
à taxa de 4$000 por kilogramma, na conformidade da
disposição da 2 a parte do art. 522 da tarifa de 1881, então
vigente, e restituir-se aos recorrentes o que de mais pagaram
.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como em sua
alta sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 12 de Outubro de 1887.—
Lafayette Rodrigues Pereira.—M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
F. 14

Como parece. (*)
— 206 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 1 de Agosto de 1888.
PRINCEZA 'IMPERIAL REGENTE.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1461 — RESOLUÇÃO DE 1 DE AGOSTO DE 1888
Sobre o recurso de D. Luiza Christiana de Almeida e D. Maria Lybia
de Almeida, da decisão do tribunal do thesouro, relativamente ao
montepio de marinha percebido por sua finada mãe.
Senhora.— Para Vossa Alteza Imperial recorrem
DD. Luiza Christiana de Almeida e Maria Lybia de Al-
(') Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 10 de Agosto
de 1888.
Foi presente a S. A. a Princeza Imperial Regente, em nome do Imperador,
o recurso interposto pelos negociantes Max, Nothmann & C. a e
Azambuja Irmãos das decisões pelas quaes o trib mal do thesouro nacional
confirmou as dessa inspectoria, que mandou classificar como
« rendas valenciennes, ponto de malha e semelhantes », para pagar a
taxa de 10$000 por kilogramma, da I a parte do art. 522 da tarifa publicada
com o decreto n. 83(30 de 31 de Dezembro de 1881, a mercadoria
que submetteram a despacho pelas notas ns. 4975 e 7738, de Novembro
de 1886. como « rendas de algodão não especificadas », sujeitas á taxa
de 4J030, da 2 a parte do citado artigo'.
E a mesma sereníssima senhora, conformando-se com o parecer da
secção de fazenda do conselho de estado, houve por bem, por sua immediata
resolução do I o do corrente mez. dar provimento aos referidos
recursos, para o effeito de prevalecer a ultima das mencionadas classificações,
e restituir-se aos recorrentes o que de mais lhes foi cobrado i
porquanto, não está provado, nem se deprehende dos pareceres ou das
informações que instruem taes recursos, que sejam valenciennes as
rendas em questão, e, faltando-lhes. portanto, um dos caracteres que
requer a 1» parta daquelle artigo, não podem ellas ser classificadas
nesta parte, mas devem necessariamente sel-o na 2 a , a qual comprehende
as « rendas de algodão com ou sem mescla de lã ou de liiiho »,
que não são valenciennes; e não podia a portaria dessa inspectoria n. 53
de 26 de Agosto da 1886 restringir a 2 a parte do citado artigo e ampliar
a I a , porque, admittir-se semelhante procedimento, importaria
tanto como alterar a disposição legal, acto este que é da exclusiva competência
do poder legislativo.
O que communico a V. S. para seu conhecimento e execução.
Deus guarde a V. S. — J. Alfredo Corrêa de Oliveira. — Sr. conselheiro
inspector da alfândega do Rio do Janeiro.

— 207 —
meida do indeferimento proferido pelo tribunal do thesouro
nacional negando-lhes direito á totalidade do montepio
de marinha percebido pela finada mãe das recorrentes.
A questão resume-se no seguinte :
Por morte do chefe de divisão Hermenegildo Antônio
Barbosa de Almeida, sua viuva, D. Virgínia Aurelia de
Mello e Almeida, entrou no gozo do montepio.
Fallecondo D. Virgínia, suas três filhas, a saber, as.
recorrentes e D. Gertrudes Serafina de Almeida Matheus,
trataram da indispensável habilitação para que o montepio
revertesse para ellas repartidamente.
Estando o processo nos termos de serem expedidos os
respectivos titulos, deu-se o fallecimento de D. Gertrudes,
pelo que as recorrentes, soccorrendo-se ás disposições do
art. 20 do decreto n. 3607 de 10 de Fevereiro de 1866,
requereram que o total do montepio' lhes fosse dado repartidamente.
Fundamentando o recurso, dizem as recorrentes:
« Rege a hypothese o art. 20 do decreto n. 3607 de 10
de Fevereiro de 1866.
< Este artigo é concebido nestes termos:
« No caso de fallecimento de alguma das filhas que jà
« gozarem do montepio, reverterá a sua quota para as
« irmãs sobreviventes, si o beneficio houver passado
« para ellas, por morte do official, em conseqüência de
« não haver deixado viuva.
« A sobrevivência, porém, não lhes será permittida si
« a viuva as houver precedido no gozo da pensão, nem ás
« irmãs dos officiaes, excluídas dessa vantagem pelo de-
« creto de lei de 14 de Setembro de 1827.»
« Determina o sobredito decreto, continuam as recor-
• rentes, que em regra a sobrevivência não será concedida
ás filhas de official de marinha, si a viuva do mesmo
official de marinha as houver precedido no gozo da pensão;
por. excepção, comtudo, si, tendo a viuva precedido ás
filhas no gozo da pensão, alguma das filhas fallecer sem
que tenha gozado do montepio, reverterá sua quota para
as irmãs sobreviventes.
. « A chave da interpretação jurídica da lei está na
phrase concisa e clara: — « alguma das filhas que já goi
zarem do montepio....»

— 208 —
« O legislador, ao estabelecer o principio legal, peremptoriamente
suppoz o caso especial de ter fallecido alguma
das filhas que jà gozarem do montepio.
« E' lógico, pois, que, si alguma das filhas (é esta a
hypothese vigente, pois morreu uma das filhas que ainda
não gozava do montepio) ao tempo de seu fallecimento
não gozava do montepio, como também não gozavam
ainda suas irmãs, a quota que lhe caberia, si viva fosse,
para gozal-a, reverte para as suas irmãs sobreviventes;
é obvio, portanto, que, si a filha do official de marinha
fallecer no decurso do processo de habilitação, quando
nem mesmo podiam ter sido julgadas habilitadas, e podiam
ter sido expedidos os competentes titulos de habilitação,
a sobrevivência se dará em beneficio das outras irmãs,
pois irrecusavelmente não gozou a finada do montepio,
da mesma sorte que não o gozaram, ao tempo de sua
morte, as suas irmãs recorrentes.
« A segunda parte do citado art. 20 só pôde ser entendida
de combinação com a sua primeira parte ; ambas as
partes formam um sentido só, por isso que se completam,
contêm um só pensamento e se referem a uma disposição.
Isolal-as é destruir o seu sentido, é attentar manifestamente
contra os sãos princípios da hermenêutica jurídica,
que tem como logar commum o preceito consistente em
que as disposições legaes só podem ser interpretadas conjunctamente,
harmonicamente.
« Pois bem, em obediência ao austero preceito legal,
em observância á referida regra, temos que a segunda
parte do art. 20 é completamente necessária, forçada da
sua primeira parte. Não enxergamos naquella sinão uma
bem fundada repetição desta, no intuito muito louvável,
que sem duvida alguma teve o legislador, de cabalmente
elucidar o seu próprio pensamento.
« E nem isso pôde ser repellido como uma razoável censura.como
um defeito do mesmo legislador, porquanto não
o é a lei quando casuística, o que prova a alta sabedoria
da legislação romana, que tão casuística foi.
« A phrase — «a sobrevivência, porém, não lhes será
permittida, si a viuva as houver precedido no gozo da
pensão» —deve ser entendida de combinação com a
phrase — « si o beneficio houver passado 1 para ellas por

— 209 -
morte do official, em conseqüência de não haver deixado
viuva.»
« Si o beneficio houver passado para as filhas do official,
em conseqüência de não haver o official deixado
viúva, é, claro está, porque não as precedeu no gozo da
pensão, não gozou da pensão.
« Entender o contrario disso é indubitavelmente firmar
doutrina perigosissima, enorme absurdo, principio subversivo
das simples regras de direito, porquanto, além
do que temos exposto, admitte como acertado e natural
considerar habilitado quem já não existia, quem já havia
fallecido, e isso de sciencia própria, quando o próprio
thesouro nacional teve, em tempo, immediatamente participação
de que uma das habilitandas tinha morrido.
« O equivoco do thesouro nacional está em considerar a
segunda parte do art. 20' isoladamente, desprezando a
primeira parte; equivoco que constitue só por si extravagância
sem nome, anomalia espantosa e inconcebível.
Esqueceu-se de ver que a lei estabelece exactamente o
mesmo na primeira parte do art. 20, que está sujeito ao
caso de jà gozarem os habilitandos do montepio ao tempo
do fallecimento de uma das filhas do official de marinha. »
No entender da secção, são de todo improcedentes as
razões das recorrentes.
A mais simples apreciação das disposições do citado
art. 20 do decreto de 1866 basta para convencer que é
inaceitável a intelligencia que as recorrentes lhe attribuem.
Dispõe este artigo:
1.° Que a reversão entre as filhas do contribuinte só
será permittida, quando o benefício houver passado para
ellas, em conseqüência de não haver deixado viuva.
Ora, na hypothese, o beneficio não passou para as recorrentes,
porque o contribuinte deixou viuva ;
2.° Que a sobrevivência não lhes será permittidt (refere-se
ás filhas dos contribuintes), quando a viuva as
houver precedido no gozo da pensão:
E' exactamente o que se dá : — a viuva do chefe de divisão
Hermenegildo Antônio Barbosa de Almeida precedeu
ás recorrentes, e também a D. Gertrudes', no gozo
do montepio.

- 210 —
Não é mister nenhum esforço para mostrar que esta
segunda parte do art. 20 exclue completamente a pretenção
das recorrentes.
Mas as recorrentes entendem que não lhes é applicavel
o art. 20, porque, embora D. Gertrudes sobrevivesse*a
sua mãe, não chegou a gozar da sua quota, por estar ainda
habilitando-se.
« O engano do thesouro, insistem as recorrentes, consiste
em suppôrque, no caso actual, a finada D. Gertrudes
jà havia gozado do montepio, • por isso que o gozo
começa immediatamente, logo que a mãe da finada deixou
de existir, e não do dia da expedição dos titulos, sendo
que o contrario ê admittir reversão de reversão, o que
é prohibido por lei. »
Não é do thesouro o engano, mas das recorrentes,
quando suppoem possível admittir-se que D. Gertrudes
não sobreviveu a sua mãi, porque ainda estava habilitando-se
para obter o titulo, sem o qual não entraria no
gozo da sua quota no montepio.
Nem o decreto de 10 de Fevereiro de 1866, expedido em
virtude da autorisação contida no § 4 o do art. 46 do decreto
n. 2343 de 29 de Janeiro de 1859, tão somente para
prescrever a fôrma dos processos de habilitação para as
pensões de meio soldo e montepio,nemo plano approvadoaos
23 de Setembro de 1795, plano que está em inteiro vigor,
em nenhuma de suas disposições justificam a opinião das
recorrentes, antes o que de ambos se conolue claramente,
irrecusavelmente, éque — fallecendo D. Virgínia, viuvado
contribuinte, abriu-se desde logo para suas três filhas, as
recorrentes e D. Gertrudes, a successão, repartidamente,
dependendo dos respectivos titulos somente para rece-'
berem a quota pertencente a cada uma, a contar do dia
do fallecimento.
Do exposto vê-se que, a prevalecer a pretenção das
recorrentes, dar-se-hia reversão de reversão, o que é
prohibido por lei, segundo reconhecem as próprias recorrentes.
Em conclusão, é a secção de parecer que o presente
recurso não está no caso de ser provido.
Mas Vossa Alteza Imperial resolverá como fôr mais
acertado.

— 211 —
Sala das conferências, em 25 de Novembro de 1887.
— M. P. ds Souza Dantas.— Lafayette Rodrigues
Pereira.— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 1 de Agosto de 1888.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTB.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1462 — RESOLUÇÃO DE 29 DE AGOSTO DE 1888
Concede ao Brazilianische Bank für Deutschland autorisação, sob
certas condições, para funccionar no Império, estabelecendo uma
.caixa filial na cidade do Rio de Janeiro, e approva seus estatutos.
Senhora.— Por ordem de Vossa Alteza Imperial foi
remettido à secção de fazenda do conselho de estado o
requerimento em que o Brazilianische Bank für Deutschland,
fundado na cidade de Hamburgo, em 16 de Dezembro
de 1877, representado por seus directores Frederich
Theodor Paul Botteger e Waldemar Julius Christian
Krack, pede, não *só autorisação para funccionar neste
Império, estabelecendo uma caixa filial na cidade do Rio
de Janeiro, como também approvação dos seus estatutos.
A esta petição acompanham os estatutos com um attestado
de tabellião, authenticando-os, copia do registro,
copia da acta da reunião do conselho fiscal, etc. etc.
Com os documentos que instruem a sua pretenção prova
Q supplicante que o seu capital social é de dez milhões de
marcos; que a quarta parte desse capital jà foi realizada,
na época de sua constituição e legalisação na Allemanha ;
que os fundadores do banco, nominalmente declarados,
•tomaram todas as acções representativas do capital, e que
foram nomeados, entraram em exercício e estão em effe-
(*) Aviso á directoria de contabilidade, na eollecoSo das leis.

— 212 —
ctiva administração os directores e membros do conselho
fiscal,na cidade de Hamburgo, onde tem a sua casa matriz.
Por ultimo, junta a acta de nomeação dos gerentes
para a casa filial, nesta capital.
A secção, examinando o assumpto, pensa que não deve
ser recusada a autorisação pedida, porquanto são innegaveis
as vantagens resultantes para o commercio e industrias,
em geral, das instituições bancarias desta natureza,
principalmente pela vinda de capitães estrangeiros para o
nosso paiz.
Assim que, entende também a secção não caber, no
caso de que se trata, approvar ou alterar os estatutos,
bastando somente que, observados elles, o supplicante se
sujeite ás condições impostas aos bancos ou caixas filiaes,
autorisados pelos deeretos de 2 de Outubro de 1862, 28
de Dezembro de 1863, 6 de Outubro de 1866 e 19 de
Dezembro de 1885, resalvando o disposto no art. 134
do decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882.
Essas condições são as que se acham especificadas na
informação do contador do thesouro, devendo apenas
acrescehtar-se a declaração do prazo de duração do.banco,
prazo que a secção julga não dever exceder de 20 annos.
Em conclusão, é a secção de parecer que seja permittida,
nestes termos, a concessão requerida pelo Brazilia»
nische Bank für Deutschland.
Vossa Alteza Imperial resolverá como for mais acertado.
Sala das conferências, em 25 de Julho de 1888.— M.
P. de Souza Dantas.—Lafayette Rodrigues Pereira.
— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 29 de Agosto de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Decreto n. 10.030 de 7 de Setembro de 1888.—« Concede ao Brazilianische
Bank für Deutschland, autorisação para funccionar no
Império, estabelecendo uma caixa filial na cidade do Rio de Janeiro, i

— 213 —
• N. 1463 — RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO
DE 1888
Sobre o recurso da companhia estrada de ferro Leopoldina, relativamente
ao modo de contar o prazo para despachar livres de direitos
os objectos necessários á mesma estrada.
Senhor.— A Companhia estradado ferro Leopoldina,
pela ordem n. 42 de 25 de Maio do anno passado, obteve
que no exercício de 1885-1886 fossem despachados livres
de direitos de importação pela alfândega desta Corte os
objectos constantes da • relação que acompanhou a citada
ordem. .
A companhia, porém, allegando demora na solução do
seu pedido e.que estava a findar aquelle prazo, obteve
que elle fosse contado do anno financeiro de 1886-1887,
em vez de 1885-1886, e "neste sentido expediu-se a ordem
n. 44 de 29 do mesmo mez.
Voltou de novo a companhia requerendo que se julgasse
de nenhum effeito esta segunda ordem, a de n. 44,
prevalecendo o anno financeiro de 1885-1886, no que não
foi attendida.
Entretanto, tendo despachado, sob caução, vários
objectos, requereu à alfândega à restituição de direitos
na importância de 7:509$810, que allegou haver pago
durante aquelle intervallo, por objectos comprehendidos
na lista do exercício de 1885-1886, no que foi desattendida
por aquella repartição, porque, de conformidade com
a citada ordem n. 44, rectificando a de n. 42, a isenção
concedida só devia vigorar no exercício de 1886-1887.
Contra esta decisão da alfândega a companhia reclamou
perante o ministério da fazenda, que, pela ordem n. 89 de
17 de Setembro do mesmo anno de 1886, ordenou a restituição
de 5:154$080, excluindo deste favor os objectos
constantes dos despachos n. 8800 (500 barricas de ei-,
mento), n. 2346 (50 caixas dè dynamite), n. 2590 (differença
do despacho n. 2346), n. 6466 (arame de ferro e
de cobre, fio telegraphico) e n. 6813 (differença por erro
de calculo no despacho n. 3481, material telegraphico), na
importância de 2:556$410.

-214 —
Não se conformando a > companhia com a restituição
parcial ordenada e exclusão dos objectos acima indicados*
recorreu para Vossa Magestade Imperial, em conselho de
estado.
A recorrente allega que uma das glosas foi feita por
engano, a que se refere ao despacho n. 6813, differença
por erro de calculo no despacho n. 3481, que*tem isenção
de direitos de consumo, e á decisão de que recorre para
Vossa Magestade Imperial oppõe as ordens jà citadas,
n. 42 de 25 de Maio de 1886, e n. 44 de 29 do mesmo
mez, dirigidas á alfândega da Corte, em virtude dos despachos
de 16 de Fevereiro e de 28 de Maio desse anno.
Pelas ordens citadas ordenou-se que fossem despachados
livres de direitos, conforme a relação de 11 de Janeiro de
1886, apresentada pela recorrente e devidamente processada,
1.980 barricas de cimento, 100 caixas de dynamite e
19.810 metros de fio telegraphico; entretanto pela ordem
n. 89, de Setembro, com referencia ao exercício de
1885-1886, declarou-se que não gozam de isenção de direitos
esses mesmos materiaes, por não serem exclusivos
de estradas de ferro, principalmente das que "empreitam
suas obras deconstrucção.
A recorrente entende que o thesouro já havia reconhecido
o seu direito á isenção desses mesmos materiaes no
exercício de 1885-1886, e que foi só por effeito do pedido
da recorrente que modificou-se a ordem n. 42 de 25
de Maio pela de n. 44 de 29 do mesmo mez, pela qual se
declarou á alfândega que a isenção devia vigorar no exercício
de 1886-1887 e não no anterior exercício.
A secção de fazenda do conselho de estado, tendo
examinado todos os papeis que acompanharam o presente
recurso, não pôde deixar de reconhecer que a ordem n. 42
de 25 de Maio de 1886, que mandou despachar livres de
direitos de importação, no exercício de 1885-1886, os objectos
constantes da relação de 11 de Janeiro que acompanhou
a mesma ordem, não fez exclusão dos que posteriormente
foram mandados excluir deste favor pela ordem
n. 89 de 17 de Setembro, dirigida á alfândega. E' verdade
que os objectos sobre os quaes versa o presente recurso
foram despachados no exercício de 1885-1886, quando a
relação de 11 de Janeiro, comquanto jà approvada, não

— 215 —
vigorava ainda. O thesouro attendeu à reclamação de
restituição dos direitos pagos sob caução para alguns
desses objectos, excluindo outros, quando parece que a
isenção devera abranger todos ou nenhum. Uma vez,
porém, que se concedeu o favor para alguns objectos, não
havia motivo para que não fossem comprehendidos os
excluídos, quando já figurara%ia relação citada como pertencentes
á classe dos que gozam da isenção dos direitos.
Por estas razões, a maioria da secção de fazenda é de
parecer que o presente recurso está no caso de ser attendidoeobter
provimento.
O conselheiro Paulino José Soares de Souza diverge da
maioria da secção, sendo de parecer que o ministério da
fazenda justa e fundadamente indeferiu a pretenção da
companhia recorrente.
Não pôde aceitar a doutrina, exarada no parecer, de,
pelo facto de ter contemplado certos artigos em isenções
anteriores, ficar o governo inhibido de, melhor informado,
restringil-os posteriormente, desde que se tiver demonstrado
não serem elles de uso exclusivo e especial das
emprezas favorecidas.
Foi a própria companhia recorrente que, depois de
obter a isenção para o exercício de 1885-1886, pediu que
esta se realizasse no de 1886-1887, tendo indeferimento
quando quiz mais tarde retrotrahir ao exercício anterior
a concessão alcançada.
Tendo pago os direitos de importação de todos os artigos
que despachou, estava sujeita á deliberação ulterior
do governo, sem cuja determinação não lhe podiam ser
restituidos. Era caso diverso do de 1886-1887, no qual a
isenção foi previamente ordenada.
Nem se argumente com a ordem n» 42 de 25 de Maio
de-1886, pois que a isenção de que nella se trata deixará
de adaptar-se ao exercício de 1885-1886, por força da ordem
n. 44 de 29 do mesmo mez, para se verificar no
exercício seguinte.
Não ó certamente concludente que a restituição dos
direitos pagos sob caução tenha forçosamente de referir-se
a todos os artigos da reclamação, desde que foi admittida
? ara alguns. Todos ou nenhum, pensa a maioria da secção,
undando-se na circumstancia de terem taes artigos figu-

— 216 —
rado em uma relação jà approvada para concessões anteriores
pelo ministério da fazenda: unicaraenteaquellesque
devem gozar da isenção por serem exclusiva e especialmente
destinados á viação férrea, entende o conselheiro
divergente, que está de accordo não com os actos do ministério
da fazenda, que alargaram a isenção a muitos
artigos de uso commum, mas com as decisões que a restringiram
ao que ella deve ser com maior fidelidade de
interpretação dos decretos de concessão de tal favor e
mais acautelada fiscalisação das rendas publicas.
Deixa de considerar um ponto do facto, de que tratam
as razões do recurso, porque no caso de referir-se a glosa
de 243$360 a artigos isentos de direitos, sobre os quaes
se deu erro de calculo, a verificação do erro determinará
a restituição do que indevidamente e por effeito delle a
recorrente tiver pago.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que for
melhor.
Sala das conferências, em 10 de Fevereiro de 1887.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.— M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece ao conselheiro Paulino de Souza.(*)
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1464— RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 1888
Sobre o recurso de Cyro Deocleciano Ribeiro Pessoa Júnior, do despacho
do ministério da fazenda relativamente á conta da despeza
com a impressão da ohra — Estradas de ferro do Brazil.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial recorreu
Cyro Deocleciano Ribeiro Pessoa Júnior, do indeferimento
j 0o^ TÍ8 ° & direct0,,ia g er al das rendas publicas em 9 de Outubro
de 1888, na collecção das leis.

— 217 —
proferido pelo ministério da fazenda na reclamação do recorrente,
relativa á conta da despeza com a impressão da
obra — «Estradas de ferro do Brazil».
Em suas razões do recurso allega:
Que, à vista da conveniência da publicação do seu
trabalho sobre as estradas de ferro do Brazil, requereu
para ser impresso na imprensa nacional, sob a condição
de pagar elle recorrente as respectivas despezas em prestações
mensaes de 100$000, deduzidas de seus vencimentos
de funecionario publico ;
Que no mesmo requerimento declarou que o seu trabalho
já se achava na imprensa nacional para calcular-se,
a seu pedido, a importância das despezas de impressão e
encadernação;
Que, ouvido o respectivo administrador, determinou o
ministro da fazenda, de accordo com o requerimento, e
de conformidade com a informação, que fosse impresso o
trabalho apresentado pelo recorrente ;
Que, em virtude desta ordem, lavrou-se o»respectivo
contracto, no qual foram especificadas, entre outras, as
seguintes condições:
1.° A imprensa nacional se compromette a imprimir a
referida obra no formato, typo e papel indicados pelo
contractante, dentro do menor prazo possível, sem comtudo
preterir, em caso algum, os trabalhos urgentes do
Estado;
2.° O contractante fornecerá em tempo os originaes,
fará a revisão das ultimas provas, etc. etc. ;
3.° O contractante obriga-se a pagar por folha de oito'
paginas, sendo a edição de 2.000 exemplares, a quantia
de 40$000, e estando calculada a despeza da referida
obra em 4:000$000, no máximo, será deduzida de seus
vencimentos no thesouro nacional a importância de
100$000 mensaes, até final indemnização.
A differença do preço, observa o recorrente, por folha
de oito paginas, que se nota entre a informação do
administrador da imprensa nacional e o contracto que
estabeleceu o de 40$, foi devida a escolha do typo e
papel.
Reduzidas 25 folhas ou oitavos, por não ter a obra
dado 90 folhas, mas 65, a economia resultante foi de

— 218 —
1:000$000, que, diz o recorrente, a administração quer
substituil-a (para não aproveitar ao mesmo recorrente)
pela despeza, já prevista, de trabalhos accessorios.
Informando ao ministério da fazenda, diz o administrador
da imprensa nacional:
« N. 372 — Rio de Janeiro, 24 de Agosto de 1886.
« Illm. e Exm. Sr.—No incluso requerimento Cyro
Deocleciano Ribeiro Pessoa Júnior reclama contra a conta
apresentada por este estabelecimento, pela impressão da
sua obra — Estradas de ferro do Brazil.
« A conta foi assim levantada :
« 65 folhas de oitavo (e não 63, como diz
o supplicante), conforme o contracto, a
40$000 2:600$000
« 2.000 exemplares de capas, comprehendendo
papel de côr, composição e impressão
( ? ) . . . . • 92$000
«8.000# exemplares de mappas (2.000
exemplares de cada um dos 4,e não 3 mappas
como diz o supplicante) (?) 368$480
« Brochura de 2.000 exemplares (?) . 639$520
3:700$000
«O contracto não comprehende os trabalhos accessorios
constantes das 2 a , 3 a e 4 a parcellas, e sim somente Ta composição,
impressão e papel de oito paginas de composição
compacta, ou mesmo mappas do formato da pagina ; e
tanto assim é, que a imprensa nacional, embora calculasse
em 65 a 70 oitavos a obra, orçou o custo total em
4:000$000, como se vê da cláusula 3 a do mesmo contracto.
« Carece, portanto, de fundamento a reclamação do
supplicante.
« E' o que me cumpre informar em virtude do despacho
de V. Ex. de 13 do corrente.
«Deus Guarde a V. Ex.—Illm. e Exm. Sr. commendador
Carlos Pinto de Figueiredo, director geral interino
das rendas publicas.—O administrador, Antônio
N. Galeão. »

— 219 —
Pelo ajudante do procurador fiscal foi dado o seguinte
parecer :
« No contracto celebrado pelo Sr. Cyro Deocleciano Ribeiro
Pessoa Júnior com o administrador da imprensa nacional
para a impressão da sua obra — Estradas de
ferro do Brazil — não foram especificados, como convinha,
todos os trabalhos precisos ; limitando-se o art. 3 o
a dizer : « O contractante obriga-se a pagar por cada
folha de oito paginas,sendo a edição de 2.000 exemplares,
a quantia de 40$000 ; e estando calculada a despeza da
referida obra em 4:000$000, no máximo, será deduzida
dos seus vencimentos no thesouro nacional a importância
de 100$000 mensaes, até final indemnização. »
« Já se vê que o autor da obra, no justo desejo de vel-a
impressa, ajustando a impressão por 40$000 cada folha
de oito paginas, sujeitou-se também a outras despezas,
que podiam elevar o total, inclusive a impressão, a
4:000$000.
« Ora, a conta apresentada não attingiu a essa cifra; é
de 3:700$000. Portanto, me parece que a reclamação, por
ter-se incluído nella o preço dos accessorios, não tem
fundamento.
« Si o preço, porém, desses accessorios é razoável ou
não, questão é sobre que não posso avaliar ; e como ella
pôde dar logar a contestações, seria conveniente lembrar
ao administrador da imprensa nacional que em contractos
desta natureza deve sempre especificar os trabalhos accessorios
e o respectivo preço.
« Directoria geral do contencioso, 30 de Setembro de
1886.—A. Veríssimo de Mattos. »
• Bem ponderadas as allegações do recorrente, igualmente
as informações e pareceres transcriptos, entende a
secção que só p contracto#póde resolver a duvida suscitada
pelo recorrente.
Por esse documento vê-se que o recorrente obrigou-se
a pagar, no máximo, até á quantia de 4:000$000, custo
total da obra.
A simples leitura da cláusula 3 a do contracto mostra
que não se tratava somente da impressão de 65 folhas de
oitavo, á razão de 40$000; pois, si assim fora, não
havia por que acrescentar na mesma cláusula 3* as se-

— 220 —
guintes palavras: — « e estando calculada a despeza da
referida obra em 4:000$000, no máximo, etc. »
Conseguintemente, é a secção de parecer que o recorrente
carece de fundamento para impugnar a conta
apresentada pelo administrador da imprensa nacional. ^
Representando as parcellas números dous, três e quatro,
referidas na informação do administrador, trabalhos
accessorios, cuja veracidade não é contestada, e não
excedendo a despeza ao máximo de 4:000$000, a que se
obrigou o recorrente, não ha como escusar-se ao pagamento
da quantia de 3:700$000, nos termos e pela fôrma
constante do contracto.
Em conclusão, entende a secção de fazenda que o presente
recurso não deve ter provimento. '
Vossa Magestade Imperial mandará o que for mais
acertado.
Sala das conferências, em 20 de Maio de 1887. — M. P.
de Souza Dantas.—Paulino José Soares de Souza.
— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (")
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 4 de Outubro
de 1888.
Foi presente a S M. o Imperador o,recurso interposto por Cyro
Deocleciano Ribeiro Pessoa Júnior do despacho deste ministério que
indeferiu a sua reclamação contra o pagamento da conta, na importância
de 3:7005000, apresentada pela imprensa nacional, e relativa á
impressão da obra de que é autor, intitulada Estradas de ferro do
Brazil, cuja despeza se obrigou a indemnizar mediante o desconto
mensal de lOOfOOO nos seus vencimentos de funecionario publico ;
allegando que só estava obrigado a pagar o preço de 40$000, est ipulado
no respectivo contracto, de- cada uma das 65 folhas em que foi impressa
a dita obra.
E o mesmo Augusto Senhor, conformando-se com o parecer da
secção de fazenda do conselho de estado, houve por bem, por sua

— 221 —
N. 1465—RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO
DE 1888
Sobre o recurso do Dr. Bernardo Ribeiro de Magalhães, relativamente
á recusa de transferencia para seu nome, em plena propriedade, de
15 apólices da divida publica, mediante renuncia do usufructo respectivo,
feita por seu pae.
Senhora.— O Dr. Bernardo Ribeiro de Magalhães
recorre para o conselho de estado do despacho, pelo qual
a junta administrativa fia caixa de amortisação indeferiu
o requerimento, .em que o mesmo recorrente .pediu que
fossem transferidas para seu nome, em plena propriedade,
J5 apólices da divida publica do Império, mediante renuncia
do usufructo .respectivo, feita por seu pae, o
Dr. Custodio Marcellino de Magalhães.
Os elementos da questão são os seguintes :
No testamento, com que falleceu, Bernardo de Magalhães,
avô do recorrente, deixou a seu filho, Dr. Custodio
de Magalhães, 52 apólices da divida publica em usufructo,
com a cláusula de passarem em plena propriedade, por
morte do dito Dr. Custodio, aos seus filhos e descendentes
e, em falta destes, aos filhos e descendentes de Ermelinda.
• •
Por escriptura publica de 18 de Julho do corrente anno
o Dr. Custodio renunciou o usufructo de 15 das ditas
apólices em favor de seu filho, o recorrente, para que na
pessoa delle se operasse a consolidação do usufructo e da
núa-propriedade « e pudesse o filho vendel-ase empregar
o producto como melhor lhe conviesse ».
imperial resolução de 15 de Setembro próximo findo, negar provimento
ao recurso em questão; porquanto, â simples leitura da cláusula 3 a
do alludido contracto mostra que não se tratava somente da impressão
das 65 folhas de 8 paginas, que compõem a mencionada obra, mas
também dos trabalhos accessorios constantes das parcellas 2 a , 3* e 4 a ,
referidas na informação do administrador da imprensa nacional, e
cuja veracidade não é contestada pelo recorrente, que se obrigou
a pagar o custo da obra até á importância de 4:0008)00, em que fora
calculada. . ...«••*
O que communico a V. S., para seu conhecimento e devidos eneitos.
' Deus Guarde a V. S.—/. Alfredo Corria de Oliveira.— Sr. conselheiro
director geral da contabilidade.
F. 15

— 222 —
Armado da alludida escriptura, o recorrente requereu
ao inspector da caixa de amortisação para mandar transferir
para o seu nome, em plena propriedade, as 15
apólices, cujo usufructo fora renunciado em seu beneficio
.
A junta administrativa da caixa, a cujo conhecimento
foi levado ot requerimento, indeferio-o por despacho de
13 de Setembro ultimo.
O dito despacho teve por fundamento o conteúdo do
aviso do ministério da fazenda n. 89 de 19 de Agosto do
corrente anno, o qual é do theor seguinte:
« Communico a V. S., em resposta á consulta que fez
em officio de 26 de Julho ultimo, ao qual acompanharam
os documentos, que devolvo, relativos á escriptura da
desistência, que fez o Dr. Custodio Marcellino de Magalhães
a seu filho, o Dr. Bernardo Ribeiro de Magalhães,
do usufructo e propriedade de 15 apólices da divida publica,
do valor nominal de um conto de réis (1:000$000)
cada uma, que não pôde ter logar a transferencia, para o
nome do Dr. Bernardo, das referidas apólices, visto que
fazem parte dos bens deixados por Bernardo Marcellino
de Magalhães em usufructo vitalício ao Dr. Custodio,
com a condição de passar a propriedade a seus filhos, si
os tivesse, e no caso contrario, aos descendentes de uma
irmã do testador, casada, de nome Ermelinda; e, portanto,
não podia o usufruetuario dispor da propriedade dellas
para çonferil-a a ura de seus filhos.
« Além disso, os filhos do Dr.Custodio, que são quatro,
segundo consta da escriptura, só terão de ser investidos
na dita propriedade si existirem quando fallecer seu pae,
aliás as apólices passarão aos descendentes de Ermelinda;
e mesmo si existirem, só então se poderá saber quantos
são, e quantas apólices por conseguinte têm de caber a
cada um ; não podendo o pae em vida dar qualquer parte
dellas a nenhum, ainda que as repartisse com igualdade
por todos.
« Si se tratasse unicamente da cessão do usufructo, a
transferencia e avaliação teriam logar em virtude da
simples escriptura, sem necessidade de decreto judicial,
por assim o permittir a 3 a parte do art. 45 do regulamento
de 14 de Fevereiro de 1885; mas, envolvendo a

— 223 —
escriptura com a cessão do usufructo a da propriedade,
inadmissíveló para a averbaçãorequerida.
«Deus guarde a V. S. —E. Belisario Soares de
Souza.— Sr. inspector da caixa de amortisação.»
A verba testamentaria de que se trata envolve um legado
de usufructo e um de núa-propriedade.
O legado de núa-propriedade contém uma substituição
vulgar.
Vem em primeiro logar (substituídos) os filhos e descendentes
do legatario do usufructo, que forem vivos ao
tempo do fallecimento deste.
São legatarios substitutos os filhos e descendentes de
Ermelinda, irmâ-do legatario do usufructo. A effectividade
dos direitos dos ditos substitutos depende da condição
de não existirem, na época do fallecimento do legatario
do usufructo, filhos ou descendentes do mesmo
legatario.
Segundo o que é expresso na verba testamentaria, os
legatarios substituídos (filhos e descendentes do legatario
do usufructo) só adquirirão a núa-propriedade das apólices,
e com ella o pleno domínio, si forem vivos aotempe
da morte do legatario do' usufructo, ou os que forem
vivos. E* para elles o dia em que legatus cedit.
Das premissas estabelecidas resultam os corollarios
seguintes:
A transferencia das 15 apólices para o recorrente, a
consummar-se, seria absolutamente nulla e inefficaz, porque
o recorrente não adquiriu ainda a núa-propriedade,
visto não se ter realizado a condição de que essencialmente
depende uma tal acquisição — a morte do legatario
do usufructo: diesnon cedit. Neste estado de cousas,
a renuncia do usufructo não pôde produzir a consolidação
do dominio, porque o recorrente, em cujo beneficio se
pretende fazel-a, ainda não é senhor da núa-propriedade.
Por outro lado, a transferencia, ainda quando fosse juridicamente
possível, nunca poderia prejudicar o direito,
nem dos substituídos, nem dos substitutos". Assim, si, ao
tempo em que oxorresse a morte do legatario do usufructo,
o recorrente jà não existir nem descendentes seus,

— 224 —
os filhos e descendentes -do legatario do usufructo sobrevivos
terão direito a reivindicar as 15 apólices, que fossem
transferidas ao recorrente, de quem quer que as possuísse.
Da mesma fôrma, exercerão, o direito de reivindicação,
e nos mesmos termos, os descendentes de Ermelinda,
si, na época da morte do legatario do usufructo,
não existirem nenhuns descendentes desse legatario.
Sendo esta a realidade dos factos, é evidente que a caixa
de amortisação não pôde, não deve admittir a transferencia
requerida pelo recorrente.
A dita transferencia, nulla era si, inefficaz, mas sem
vicio apparente, seria um laço armado á boa fé de terceiros,
a que o recorrente alienasse as apólices. Esses
terceiros, illudidos pelo assentamento da caixa de amortisação,
que daria o recorrente como senhor absoluto e
incondicional das apólices, as adquiririam em perfeita
boa fé; mais tarde,porém, seriara victiraasda evicção,
que pôde ser exercida ou pelos legatarios substituídos
ou pelos substitutos, segundo for a hypothese.
A caixa de amortisação, certamente, não tem competência
para se ingerir na administração do patrimônio dos
particulares no que diz respeito à alienação de apólices
da divida publica.
Mas, como repartição publica incumbida de constatar
officialmente as transferencias e alienações de apólices,
ella não pôde conscientemente admittir e operar transferencias,
que, á vista dos dados constantes dos seus próprios
livros, são notoriamente nullase inefficazes ; porque,
si assim procedesse, contribuiria, pela fé que merecem
os seus assentamentos, para fraudes e enganos
futuros.
Em vista das razões deduzidas, a secção de fazenda do
conselho de estado é de parecer que o presente recurso
não está no caso de ser provido.
Vossa Alteza Imperial, porém, resolverá como em sua
alta sabedoria julgar mais acertado e justo.
• Sala das conferências, em 30 de Novembro de 1887.
— Lafayette Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (*)
— 225 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a -rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1466 — RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO
DE 1888
f
Manda restituir a Lourenço Teixeira Borges o que de mais pagou de
imposto de transmissão de propriedade, por titulo de successão.
Senhora.— Para o conselho de estado recorrem José
Lopes da Câmara e outro, da decisão do tribunal do thesouro
nacional, confirmativa do despacho da recebedoria
do Rio de Janeiro, pela qual foi indeferida a petição, em
que Lourenço Teixeira Borges, de quem são cessionários
os mesmos recorrentes, requereu lhe fosse restituida a
quantia de 11:273$662, que, no seu entender, de mais
pagou de imposto de transmissão de propriedade por titulo
de successão.
Os termos da questão são, em substancia, os Seguintes:
Lourenço Teixeira Borges, na qualidade de cessionário
dos herdeiros legítimos de José Lopes, obteve por meio
de sentenças proferidas em juizo competente a declaração
de nullidade das verbas testamentarias, em que o dito José
Lopes deixara á Ordem Terceira do Senhor Bom Jesus
110 apólices da divida publica do Império e os remanecentesdasua
herança.
Por occasião de se executarem as sentenças e se transferirem
a Borges os bens da herança, suscitou-se duvida
•
(*) Aviso á caixa de amortisação em 10 de Outubro de 1883, na collecção
das ltis.

- 226 —
acerca do quantum do imposto de transmissão de propriedade,
que era devido.
No inventario, a que se havia procedido pelo juizo da
provedoria, já se tinha pago o imposto pelos remanecentes
da herança, na importância dell:273$662, na razão de
10 %, na conformidade do direito então vigente (decreto
n. 2707 de 15 de Dezembro de 1860, art. 2 o , § I o ), visto
como se tratava de herdeiros instituídos em testamento ;
nada se cobrando, porém, pelo legado das 110 apólices,
porque da transmissão dellas não eram devidos direitos,
por existirem ao acervo dos bens do testador ao tempo de
seu fallecimento (citado decreto, art. 6 o , § 3 o ).
Eram os herdeiros legítimos de José Lopes collateraes
dentro do 2 o grào? Si o fossem, não havia mais imposto
a pagar por parte do seu cessionário Lourenço Borges,
porque em tal caso o imposto seria na razão de 10 % (decreto
citado, art. 2°, § 2 o ), e o imposto nessa razão já
havia sido pago no inventario.
Mas, ouvindo a respeito o juiz da execução ao ajudante
do procurador dos feitos, foi este de parecer que os herdeiros
legítimos de José Lopes se deviam haver como collateraes
além do 2 o grào, eque, em conseqüência, eram
devidos direitos na razão de 20 % (decreto citado, art. 2 o ,
§ 3 o ), restando, portanto, pagar mais 10% para integrar
a taxa.
Nessa conformidade foi por despacho do juiz passada a
guia; e Lourenço Borges entrou para os cofres públicos
com a quantia respectiva, na importância de
11:278$662.
Mais tarde, Lourenço Borges reclamou por via de petição,
dirigida á recebedoria, contra o pagamento da dita
somma, allegando que esse pagamento era indevido e que
só o fizera pelo interesse vehemente, que na occasião tinha,
de que de prompto se consummasse a transferencia,
para seu nome, dos bens da herança.
E* sobre a restituição pedida por Lourenço Borges e
pela qual insistem os recorrentes, seus cessionários, que
versa o presente recurso.
A secçãi dos negócios de fazenda do conselho de estado,
tendo attentamente examinado as razões adduzidas pelos
recorrentes e as impugnações oppostas pelos represen»

— 227 —
tantes«da fazenda nacional, passa a expender respeitosamente
o seu parecer:
A solução da controvérsia depende de saber qual o grào
de parentesco entre José Lopes, autor da herança, e os
seus herdeiros legítimos, de que foi cessionário Lourenço
Borges.
Dos documentos que instruíram a acção de nullidade
das verbas testamentarias e petição de herança e dos julgados
nella proferidos, resulta que os herdeiros de que
Borges era cessionário, são primeiros sobrinhos de José
Lopes, e, portanto, collateraes dentro do 2 o gráo. Nem
se comprehcnde que sentenças, como as de que se trata,.
que annullaram as verbas testamentarias e mandaram
deferir a herança ao cessionário dos herdeiros (no que
vae necessariamente um julgado de habilitação), não deixassem
firmado ao mesmo tempo o gráo de parentesco
entre o defunto e os herdeiros. A herança de intestado,
segundo o nosso direito, é deferida, na falta de descendentes
ou ascendentes, aos collateraes do gráo mais próximo,
excluídos os de gráos mais remotos. Para que,
pois, a herança seja deferida a herdeiros determinados
por virtude de sentença, é necessário averiguar e fixar o
gráo de parentesco, para desfqrto ficar estabelecido que
não existem herdeiros de gráo mais próximo, e se excluírem
os de gráo mais remoto, si existem. Por outra, toda
sentença que tem a sua razão de deddir em parentesco,
firma necessariamente o gráo de parentesco, porque parentesco
não se define e não se estabelece sinão por gráos.
No caso sujeito, as repartições de fazenda, para resolverem
a questão do imposto, que era devido, tinham
diante de si um facto firmado, como verdadeiro, por julgados
definitivos do poder judiciário.
Allega-se, porém, que as repartições de fazenda não
podiam aceitar um tal facto para base de suas deliberações
acerca do imposto:
1. ° Porque a habilitação dos herdeiros foi processada
e julgada em Portugal, o não obteve no Brazil o necessário
exequatur ;
2.° Porque a fazenda nacional não foi ouvida na acção
de nullidade das verbas testamentarias e petição de herança,
intentada por Lourenço Bprge§ no foro braziloirq, e

— 228 —
que, por conseguinte, as sentenças proferidas, setido res
inter alios acta?, não obrigara a mesma fazenda ;
3.° Porque o accrescimo do imposto (mais 10 %)pago
por Borges, o foi por virtude de despacho do juiz da execução,
que, segupdo o aviso n, 635 de 29 de Novembro
de 1879, era o competente para decidir a questão.
Nenhuma destas razões tem o alcance que se lhes quer
attribuir.
1.° E' certo que se juntou aos autos da acção de nullidade
das verbas testamentarias e petição de herança
uma justificação ou habilitação de herdeiros, processada
e julgada em Portugal; mas essa peça foi exhibida simplesmente
como um documento, como um meio de prova
sujeito ao .exame e apreciação dos tribunaes do Império,
aos quaes era inteiramente livre dar-lhe o valor e a fé
que merecesse, mas não foi trazida como uma sentença
apparelhada (sententia parata), que os mesmos tribunaes
fossem obrigados a executar. As sentenças estrangeiras
podem ser exhibidas em juizo como meros instrumentos de
prova, e para tal effeito não carecem de exequatur.
« Ces derniers (les tribunaux français), en ayant
egart aux preuves acquises devant le tribunal êtranger
n'admettent pas le jugement de ce tribunal comme titre
executoire ou comme ayant Vautoritè de Ia chose jugée,
mais seulement comme titre probatoire.» (FOJIÍX, Droit
Internai. Prive, II, n. 369. Vej. decreto n. 6982 de
27 de Junho de 1878, art. 16.)
E do theor das sentenças proferidas na acção promovida
por Lourenço Borges, deprehende-se que a habilitação
processada em Portugal foi considerada apenas
como meio de prova.
2.° As sentenças só têm força executiva entre as
pessoas que foram partes na acção. Não se trata* porém,
de executarem contra a fazenda nacional as sentenças
obtidas por Lourenço Borges contra a Ordem Terceira
do Senhor Bom Jesus. Uma tal pretenção fora de todo
ponto absurda. Essas sentenças são invocadas como
instrumentos que figuram e estabelecem uma qualidade
— o gráo de parentesco entre os herdeiros e o autor da
herança. A petição de herança inclué necessariamente
em si a habilitação ; a habilitação, como se sabe, é uma

— 229 —
acção prejudicial e a sentença que a julga procedente
firma o estado ou qualidade das pessoas. As sentenças
desta natureza, quanto á fixação do estado ou qualidade
das pessoas, produzem os seus effeitos erga omnes (Pereira
e Souza, Prim. Linh. Civis, nota 572) ainda contra
aquelles que não foram ouvidos.
3.° O juiz da execução não decidiu a questão relativa
ao quantum do imposto que Borges devia pagar. Ao contrario,
esse juiz, invocando no seu despacho (de 28 de
Março de 1876) o aviso n. 102 de 16 de Maio de 1854,
« segundo o qual não podia elle estatuir regras em matérias
fiscaes », iimitou-se a « mandar que se não passasse
alvará de transferencia, sem que o exequente se mostrasse
quite da taxa de 20 °/0 na forma exigida no parecer do
ajudante do procurador dos feitos.»
E o procedimento do juiz foi perfeitamente correcto.
As questões que se suscitam sobre « o lançamento, classificação,
applicação, isenção, arrecadação e restituição
de direitos e impostos » são da exclusiva competência das
autoridades fiscaes. (Vej. decreto n. 2343 de 29 de
Janeiro 'de 1859, art. 3 o , § i° ; decreto n. 2078 de 15
de dezembro de 1860, art. 51 ; decreto n. 4325 de 17 de
Abril de 1869, art. 15 ; Resol. (*) de 2 de Novembro
de 1871 sobre consulta da secção de fazenda do conselho
de estado ; ordem de 19 de Novembro de 1849 e aviso
n. 12 de 16 de Maio de 1854.)
Da doutrina exposta resulta que as decisões e sentenças
do poder judiciário sobre classificação, isenção e applicação
de direitos e impostos, não'são obrigatórias nem
constituem cousa julgada para «as autoridades fiscaes, as
quaes, sem embargo, conservam a sua jurisdicção e competência
para tomar conhecimento do assumpto, adoptar
as providencias e empregar os recursos que forem de lei.
(Ordem de 19 de Novembro de 1849, in fine, o a citada
resolução de consulta de 2 de Novembro de 1871.) (*)
A intervenção, pois, do juiz da execução manteve-se
nos limites de sua competência ; mas, ainda quando o
dito juiz houvesse decidido, por autoridade própria, que
o imposto devido era o de 20 %< uma ía ^ decisão não era
(•) Vide vol. 7° pag. 35.

— 230 -
obrigatória para a fazenda nacional, nem constituía para
ella caso julgado.
E', portanto, absolutamente inofficioso invocar-se hoje
o despacho do juiz que autorisou águia, como uma decisão
irrevogável, que torna impossível qualquer nova deliberação
ácêrca do assumpto, por parte das repartições
de fazenda.
Não contraria, nem pôde contrariar, a jurisprudência
exposta a doutrina do aviso n. 632 de 29 de Novembro
de 1879, como expressamente o reconhece o mesmo
aviso.
Esse aviso alludo á qualificação de instituições elegados
testamentarios, e declara que, sempre que o poder
judiciário qualificar a natureza de uma instituição ou
legado testamentario, como si julgar que o legado é
usufructo e não fidsi-commisso, uma. tal qualificação
deve ser respeitada pelas repartições fiscaes. Na hypothese
do aviso é evidente que o poder judiciário não delibera
sobre applicação ou isenção de'imposto, mas decide
tão somente um ponto de direito que é de sua competência,
que pôde por via de conseqüência influir, mas ihdírectamente,
sobre a questão do imposto.
Mas, qualquer que seja a significação do citado aviso,
elle não pôde ser entendido de modo a importar derogação
do direito vigente, nem comprehende o caso vertente, em
que se trata, não de qualificar instituições testamentarias,
mas tão somente de averiguar a existência de um facto —
o gráo de parentesco em que herdeiros determinados estão
para com o defunto, autor da herança.
Desenvencilhada dos • incidentes que a enredavam, a
questão surge em um terreno claro.
Os herdeiros, representados por Lourenço Borges, são
primeiros sobrinhos de José Lopes; entram, pois, na categoria
de collateraes dentro do 2 o gráo por direito canonico.
Este facto acha-se comprovado pelos documentos que
instruíram a acção*de nullidade das verbas' testamentarias
e petição de herança, intentada por Lourenço
Borges, o firmada pelas sentenças proferidas.
Por parte da fazenda nacional não se adduz, nem ao
menos se allega, razão alguma pela qual sé ponha era

— 231 -
duvida a verdade do dito facto, ou que tenha por effeito
infirmar a significação das sentenças, com relação ao ponto
ventilado.
Desde que é certo que os herdeiros eram collateraes
dentro do 2 o gráo, o imposto devido não podia ser sinão o
de 10°/0, segundo o direito então vigente (decreto n. 2707
de 15 de Dezembro de 1860, art. 2 o , § 2 o ). Mas foi pago
o^imposto na razão de 20 %; houve violação de lei, deve
ser restituidoo excesso. E' o que requer a justiça.
Em vista detudo que deixa ponderado, a secção dos
negócios de fazenda do conselho de estado é de parecer
que o presente recurso está no caso de ser deferido.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como em sua
alta sabedoria entender mai-s justo e acertado.
Sala das conferências, em 8 de Fevereiro de 1888.—
Lafayette Rodrigues' Pereira. — M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (')
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1467 —RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO
DE 1888
Sobre o recurso de AfTbnso Henriqúes de Carvalho & Comp., pedindo
indemnização de 274 litros de vinho secco.
Senhora. — Recorreram Affonso Henriqúes de Carvalho
& Comp. para o conselho de estado, da decisão do
(•) Aviso & recebedoria dó Rio de .Ta.neirn era 9 de Outubro da 1888,
na oolleação das |eU.

— 232 —
tribunal do thesouro nacional que confirmou o despacho
da inspectoria da alfândega da Corte, indeferindo
o pedido de indemnização de 274 litros de vinho secco,
que verificou-se, no acto da sahida, faltarem em 37
barris de décimo, descarregados em 22 de Novembro
de 1886 e despachados pela nota n. 6495 de 16 de Fevereiro
de 1887.
Em seu arrazoado dizem os recorrentes que a questão,
em seu aspecto peculiar, pertence ao domínio do direito
civil; que trata-se de certa propriedade entregue temporariamente
á alfândega, única é exclusivamente para os
éffeitos fiscaes; que, verificada a mercadoria em todos os
pontos règulamentares dependentes da fiscalisação para
cobrança dos impostos, devera ella ser entregue em sua
integridade, sem diminuição, nem quebra, sem avaria
alguma ; que é esse o direito do negociante * o que corresponde
á restricta obrigação por parte da repartição de
guardar e conservar com todo zelo a cousa.alheia, tanto
mais quanto esse trabalho ou antes essa funcção de
depositário não è gratuita, antes remunerada com o
elevado imposto de armazenagem ; que, estando os depósitos
feitos em estações publicas ou bancos sujeitos ás leis,
estatutos ou regulamentos de sua instituição (código commercial,
art. 285), a hypothese, objecto deste recurso,
tem solução clara no preceito do art. 290 do Reg. n. 2647
de 19 de Setembro de 1860, reproduzido no art. 272 da
consolidação das leis das alfândegas, onde se diz que todo
e qualquer estrago, prejuízo ou avaria, que soffrerem as
mercadorias ou seus envoltórios, desde o seu desembarque
nas pontes ou cáes das alfândegas, até á sua entrega ou
sahida legal, considera-se damno ; que nem a própria
alfândega põe em duvida o damno soffrido pelos recorrentes,
attribuindo, porém, aos próprios recorrentes toda
a culpa dos prejuízos de que se queixam ; que é inadmissível
que os recorrentes só em amostras tivessem diminuído
274 'litros.
Examinadas as informações officiaes annexas ao recurso,
se vê que, por despacho de 23 de Fevereiro de 1887,
foram os recorrentes attendidos pela inspectoria da alfândega,
nomeando os Srs. Dr. Araújo e R. Braga para
procederem ás diligencias do art. 273 da consolidação,

— 233 —
sendo por esses peritos apresentado o ieguinte resultado
em relação aos 37 barris:
Capacidade 1.665 litros
Abatimento de 2 %... . 33 »
Liquido 1.632 »
Abatendo-se mais a quebra devida á
^absorpçãoe evaporação, occasionadas
pela longa demora no armazém,
etc 32 »
Falta verificada 274 »
Também verificou-se que os barris estavam. furados e
tinham os furos tapados, pelo que poder-se-ha attribuir a
falta dos 274 litros, reclamada pelos recorrentes, a amostras
de vinho tiradas dos mesmos barris e a vasamento
pelos vãos dos tornos imperfeitamente collocados, uns a
bordo e outros no armazém, sendo estes pelos torneiros
dos recorrentes e de differentes importadores, que no
mesmo armazém estavam constantemente batendo os cascos
e tirando amostras de vinho ; que não foi com autorisação
do fiel, e tão pouco por negligencia, que se fizeram
taes furos nos barris ; que existiam no armazém tanoeiros
dos recorrentes, encarregados do rebatjmento e boa conservação
do vasilhame; que não está provado que houve
extravio doloso praticado pelo pessoal do armazém, antes
o que é certo é que os prepostos dos recorrentes diariamente
examinavam suas mercadorias existentes na alfândega
e nunca fizeram reclamação alguma.
Em sua informação diz o inspector da alfândega :
«Do processo junto, onde a questão está elucidada e
desenvolvida com a maior minuciosidade, torna-se evidente
que não é possível, sem flagrante injustiça, responsabilisar-se
o fiel do armazém pela falta encontrada em
cascos mal acondicionados, e por conseguinte sujeitos a
uma evaporação mais activa e rápida, e dos quaes tiravam-se
amostras freqüentes ; porque é certo que ha
muito vigora no armazém dos vinhos a pratica,, embora
irregular, com toda a fidelidade denunciada nó relatório
de 2 do corrente mez.
« E si tal pratica è mantida no exclusivo interesse dos
importadores do gênero, nada mais equitativo do que.

- 234 -
soffrerem elles as conseqüências, visto como só poderá ella
ser tolerada emquanto não acarretar prejuízos para o fisco.»
Pela directoria geral do contencioso foi interposto um
parecer, onde diz que melhor fora vedar a pratica da tirada
de amostras dentro dos armazéns da alfândega; mas, sendo
ella permittida pelo art. 244 da consolidação, devem os
donos da mercadoria submetter-se ás suas conseqüências,
e, portanto, ao desfalque que esta soffrer, e que, como no
caso em questão, não se prova ser devido ao empregado das
capatazias.
Do que fica exposto é fora de contestação que o recurso
submettido ao exame da secção não offerece provas quanto
bastem para ser responsabilisãdo administrativamente o
empregado da alfândega pela falta arguida.
Assim que, é-a secção de parecer que seja indeferido o
recurso.
Vossa Alteza Imperial resolverá como for mais justo.
Sala das conferências, em 28 de Março de 1888. — M.
P. de Souza Dantas. — Paulino José Soares de
Souza. — Lafayette Rodrigues Pereira.
RESOLUÇÃO
Como parece, f)
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda. — Rio de Janeiro. 11 de Outubro
de 1888.
Communico a V. S., para seu conhecimento e devidos effeito?, que
Sua Magestade o Imperador, por sua imperial resolução de 15 de
Setembro próximo findo, tomada sobre parecer da secção d* fazenda
do conselho de estado, houve por bem negar provimento ao recurso interposto
por Affonso Henriqúes de Carvalho* C.» da decisão do tribunal
do thesouro nacional que confirmou o despacho, pelo qual essa inspectoria
indeferio o requerimento em que pediam indemnisação de 274 litros
de vinho secco que, no acto da sahida, verificou-se faltarem era 37 barris
de décimo, descarregados em 22 de Setembro de 1886, e submettidosa
despacho pela nota n. 6495 de 16 de Fevereiro do anno seguinte ; visto
nao haver provas bastantes para ser responsabilisãdo administrativamente
o empregado dessa alfândega, pela falta arguida.
Deus guarde a V. S. — /. Alfredo Corrêa de Oliveira. — Sr. conselheiro
inspector da alfândega do Rio de Janeiro.

— 235 -
N. 1468— RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 1888
Sobre o recurso da Companhia de S. Christovão do despacho que
mandou eliminar certos artigos de uma relação apresentada para
isenção do direitos.
Senhora. — A Companhia de S. Christovão recorreu
para Vossa Alteza Imperial, dm conselho de estado, do
despacho pelo qual o ministério da fazenda mandou eliminar
de uma relação apresentada para isenção de direitos
de importação certos artigos, que não considerou no caso
de terem o favor promettido em uma das cláusulas da
concessão feita á recorrente, para o serviço de viação
urbana sobre trilhos de ferro em carros de tracção animal.
A cláusula invocada é concebida nos seguintes termos:
« Fica permittida aos concessionários a importação, livre
de direitos de alfândega, dos trilhos, cavallos, carros e
quaesquer outros objectos concernentes ao serviço da empreza.»
Vê-se dos papeis remettidos à secção dos negócios de
fazenda do conselho de estado que por muito tempo gozou
a recorrente, como ella todas as companhias que têm por
si cláusulas análogas nos actos de concessão, da mais ampla
isenção de direitos de importação, interpretada a cláusula
de modo a abranger artigos de consumo ordinário, com
prejuízo notório da renda das alfândegas.
A extensão que succèssivamente foram dando as companhias
favorecidas á excepção creada a seu beneficio, e a
necessidade de fiscalisar com mais cuidado as rendas do
Estado levaram o ministério da fazenda a fixar nos termos
devidos o alcance da concessão outorgada, o que se tornava
tanto mais justificado, quanto as ditas companhias,
realizando avantajados lucros, dispensavam esse auxilio,
dado como animação ás respectivas emprezas, com sacrifício
dos cofres públicos.
Esta consideração, que abona a opportunidade da medida
tomada, é suggerida á secção do conselho de estado
pela allegação da recorrente de ser diversa a pratica anterior
: não influe, porém, para a solução do caso, a
qual deve ser dada segundo o sentido único, que razoável

— 236 —
e juridicamente podem ter as palavras da cláusula cuja
intelligencia se quiz definitivamente firmar.
A dausula menciona três objectos especialmente destinados
ao serviço encarregado á recorrente — trilhos,
cavallos, carros — e acrescenta — e quaesquer outros
objectos concernentes ao serviço da empreza. Está entendido
que não somente os trilhos, cavallos e carros especificados
são os adequados ao serviço, de que usa a empreza,
pois que os ha de outra espécie para fins diversos,
como que não é licito comprehender entre os objectos
genericamente favorecidos sinão os que forem tão concernentes
ao serviço exclusivo da empreza, quanto o são
os taxativamente designados. Sem trilhos, sem cavallos,
sem carros apropriados, não é possível um serviço de locomoção
em carril de ferro tramway, razão pela qual
foram favorecidos com a isenção de direitos e também cm
termos geraes os outros concernentes ao mesmo serviço,
isto é, os que são rigorosamente indispensáveis e exclusivos
ao dito serviço.
Todas as emprezas, seja qual for o serviço para cuja satisfação
foram concebidas, têm de empregar artigos especiaes,
e até certo ponto exclusivos ao fim da sua creação,
e artigos de uso ordinário applicaveis a outros serviços
e industrias. Não se pôde razoavelmente dizer que sejam
especiaes e concernentes a uma empreza de transporte
de passageiros na viação urbana os artigos mandados
eliminar pelo ministério da fazenda, como sejam bocaes e
chaminés para lampeões, barras e feixes de ferro e aço,
pregos, tinta , verniz, serras diversas, almofadas, pás,
picaretas, cravos de ferrar, etc. A amplitude com que a
recorrente entende a isenção, de que tem gozado, autorisal-a-hia
a pedir ainda que se importassem, livres
de direitos, a alfafa para alimentação dos animaes de
tracção, os artigos de comedoria e vestuário do pessoal
do serviço e outros análogos, que poderia allegar, com
plausibilidade apparente, serem concernentes ao serviço da
empreza.
Pensando que o ministério da fazenda, com a decisão
recorrida, acautelou o interesse fiscal, sem injuria da
recorrente, a secção do conselho de estado é de parecer
que se deve negar o provimento ao recurso.

— 237 —
Vossa Alteza Imperial, porém, mandará o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das Conferências, em 3de Abril de 1888.— Paulino
José Soares de Souza.— M. P. de Souza Dantas.
— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece (*).
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1469 — RESOLUÇÃO DE 15 DE SETEMBRO
DE 1888
Sobre o recurso das filhas do fallecido conselheiro José Francisco
Leal, do despacho que lhes negou o pagamento da pensão, em que
succederam á sua mãi, também fallecida.
Senhora.— Por decreto de 29 de Agosto de 1832 foi
sanccionada a resolução legislativa, que approvou a pensão
annual de 825$, concedida a D. Mathilde Emüia de
(') Em virtude desta resolução expedio-se o seguinte aviso :
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, em 4 de
Outubro de 1888.
Communico a V. S., para seu conhecimento e devidos effeitos, que
Sua Magestade o Imperador, por sua imperial resolução de 15 de
Setembro próximo findo, tomada sobre parecer da secção de
fazenda do conselho de estado, houve por bem indeferir o recurso interposto
pela Companhia de S. Christovão, da decisão deste ministério
que negou-lhe isenção dos direitos de importação para certos artigos,
? [ue, por serem de consumo ordinário, não estão no caso de gozar do
avor outorgado em uma das cláusulas da concessão feita â recorrente
para o serviço da viação urbana sobre trilhos de ferro, em carros de
tracção animal.
Deus guarde a V. S.— J. Alfredo Corria de Oliveira.— Sr. conselheiro
director geral das rendas publicas.
F. 16

— 238 -
Vasconcellos Pinto Leal, viuva, e aos filhos do conselheiro
de fazenda aposentado José Francisco Leal.
Recebeu D. Mathilde essa pensão, até o fim de Agosto
de 1877, tempo do seu fallecimento.
Sendo ponto incontroverso do nosso direito administrativo
(resoluções de 5 de Março de 1759 e de 11 de
Junho de 1828, ordens de 12 de Fevereiro de 1844 e 24
de Agosto de 1854 e aviso de 1 de Setembro de 1853),
ainda agora novamente firmado no aviso-cireular do ministério
da fazenda de 14 de Julho de 1887, que — as
pensões e tenças concedidas sem expressa cláusula — repartidamente
— passam sempre por inteiro aos contemplados
na mercê, acrescendo de uns aos outros, e estando
também provado que D. Maria do Espirito Santo Leal e
D. Gertrudes da Pureza Leal Vallim são as duas únicas
filhas do conselheiro Leal, que sobreviveram a D. Mathilde,
sua mãi, é fora de duvida que lhes deveria caber
a referida pensão com direito de acrescer de uma á outra,
por fallecimento de qualquer dellas.
Occorre, porém, que somente em Outubro de 1887, 10
annos depois de encabeçada nellas a pensão, por fallecimento
de sua mãi, se lembraram de requerer que lhes
fossem pagas as respectivas prestações pelo thesouro nacional
.
Objectou o procurador dos feitos da fazenda, que o
lapso de um quinquennio, sem que tivessem ellas requerido
a reversão, importava a perda do direito á pensão,
nos termos da legislação fiscal. Com este parecer concordaram
as directorias da contabilidade e do contencioso.
O ministério da fazenda deferio, mandando que requeressem
ao poder legislativo, único competente para dispensar
na lei.
Foi deste despacho que as peticionarias recorreram para
Vossa Alteza Imperial, em conselho de estado.
A secção dos negócios de fazenda, a que foram presentes
os respectivos papeis, entende que outra não podia ser a
decisão administrativa, expresso, como é, no art. 3 o do
decreto n. 857 de 12 de Novembro de 1851, que tanto
incorre em prescripção o que deixa de legalisar e fazer
reconhecer o seu direito em tempo, como o que, depois de
legalisado e reconhecido elle, deixa de reclamar o paga-

— 239 —
mento por mais de cinco annos. Somente o poder legislativo
pôde relevar as recorrentes da prescripção em que
incorreram.
E', portanto, o parecer da secção do conselho de estado
que o recurso não deve ter provimento.
Vossa Alteza Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 8 de Abril de 1888.— Paulino
José Soares de Souza.— M. P. de Souza Dantas.
— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1470 —RESOLUÇÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 1888
Sobre o recurso de Manoel Cardoso Tostes, da decisão que sujeitou
ao pagamento de imposto de transmissão de propriedade causa
mortis os legados deixados em testamento pelo subdito português
José de Castro Euzebio, fallecido nos Açores.
Senhora.—Para Vossa Alteza Imperial, em conselho
de estado, recorreu Manoel Cardoso Tostes, testamenteiro
do subdito portuguez José de Castro Euzebio, da decisão do
tribunal do thesouro nacional, confirmatoria da em que
o administrador da recebedoria do Rio de Janeiro declarou
(*) Aviso i directoria de contabilidade em 8 de Outubro da 1888, na
collecção das leis.

-240 -
sujeitos ao pagamento do imposto de transmissão de propriedade
causa mortis os legados deixados no testamento
de cuja execução foi o recorrente encarregado.
O caso se figura assim:
José de Castro Euzebio, tendo vivido longos annos no
Império, aqui adquiriu 100 apólices da divida publica interna,
que se acharam no seu espolio. Fazendo testamento,
distribuiu em legados, na falta de herdeiros necessários, o
valor de sua fortuna, mas em dinheiro de contado, e não
nas espécies em que consistiam os seus bens.
Tendo-se procedido a inventario nos domínios de Sua
Magestade Fidelissima ; pois que Castro Euzebio residia
por fim na cidade de Angra do Heroísmo, nos Açores, o
testamenteiro, para pagamento dos legados, effectuou a
venda das apólices e depositou a quantia do preço realizado
no Banco Rural eHypothecario, desta cidade, a que
estivera confiada a guarda dos titulos vendidos. Por
occasião do levantamento do dinheiro, em cumprimento da
carta rogatória, dirigida pelas justiças de Portugal ás do
Império, interveio a autoridade fiscal e exigiu o pagamento
do imposto.
Recorrendo dessa decisão para o tribunal do thesouro
nacional, allegou Manoel Cardoso Tostes, que dos valores
apurados erlepositados no indicado banco, segundo a conta
por este remettida depois de cumprida a rogatória, resultará
a favor do acervo o saldo de 114:654$630, sendo
105:611$320 o producto das 100 apólices e 9:043$310 em
conta corrente, valores estes distribuídos aos legatarios
de fora e de dentro do Império, e dos quaes couberam aos
primeiros 62:654$630 e aos segundos 52:000$000.
Não põe duvida o recorrente quanto ao imposto devido
pelos legatarios residentes no Império, mas contesta que o
devam os de Portugal, porque, diz. elle — « Na fôrma do
decreto n. 4113 de 4 de Março de 1868, os legados em
dinheiro a legatarios e herdeiros residentes fora do Império
não estão sujeitos a imposto de herançase legados.»
O tribunal do thesouro indeferiu a pretenção do recorrente,
despacho esse, no conceito da secção do conselho de
estado, rigorosamente escudado pelo direito.
Em primeiro logar, o regulamento pára arrecadação do
mposto de transmissão de propriedade, mandado executar

— 241 —
pelo decreto n. 5581 de 31 de Março de 1874, no art. 2 o ,
sujeita ao imposto por titulo de successão legitima ou
testamentaria :
1.° Os bens moveis, immoveis e seraoventes situados
ou existentes no município do Rio de Janeiro ;
2.° As apólices da divida publica interna.
Sem duvida que entre os bens moveis está o dinheiro
de contado, quer em espécies sonantes, quer em papelmoeda.
Não menos certo é que o dinheiro de que se trata
existia no município desta cidade, pois que se achava no
cofre do Banco Rural e Hypothecario.
E pois, ou se considere em si o dinheiro dos legados, e
ainda que existente e realizado antes da abertura da successão,
ou como subrogação e preço das apólices sujeitas
ao imposto, por serem achadas no espolio, em todo o caso
o direito da fazenda nacional é claro, liquido e incontestável
.
Em segundo logar, quando não sobre os bens moveis
genericamente, mas somente sobre as apólices da divida
publica interna recahisse o imposto de transmissão causa
mor tis, bem teria decidido o administrador da recebedoria,
porque o imposto refere-se, quanto á espécie, aos bens
taes quaes existem na successão quando se abre, e não aos
que são achados e depois convertidos em outros diversos
por meio de transmutações inspiradas ou não pela fraude,
autorizadas ou não pela autoridade judiciaria ou administrativa.
Felizmente a lei foi nesta parte previdente e não colhe
o manejo, que o Dr. procurador dos feitos da fazenda denuncia.
No regimen da lei de 15 de Novembro de 1827,
a conversão do dinheiro em apólices era o meio de fraudar
a fazenda nacional; depois da lei n. 1507 de 26 de Setembro
de 1867 (art. 37) acreditou-se que a conversão das apólices
em dinheiro frustraria o pagamento do imposto, que o decreto
n. 4113 de 4 de Março de 1868 mandou cobrar,
quando se achassem apólices no espolio, qualquer que fosse
o domicilio do defunto. Si, á vista da disposição terminante
do art. 2 o do decreto de 1874, o imposto não abrangesse
da mesma fôrma a apólice e o dinheiro em que se
tiver convertido, nem por isso as autoridades fiscaes
ficariam inhibidas de inutilisar os effeitos da fraude

— 242 —
verificada por meio da conversão dos titulos em dinheiro,
como fizeram no regimen do privilegio das apólices,
cobrando o imposto do dinheiro das heranças empregado
em apólices, do que são documentos a ordem de 29 de Fevereiro
de 1836 e despachos do ministério da fazenda.
Do que fica dito conclue a secção do conselho de estado
que foi bem dada a decisão do administrador da recebedoria,
e que o recurso não está no caso de ter provimento.
Vossa Alteza Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria,
Sala das conferências, em 8 de Abril de 1888.— Paulino
José Soares de Souza. — M. P. de Souza Dantas.
«— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 13 de Outubro de 1888.
Cora a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1471 —RESOLUÇÃO DE 27DE OUTUBRO DE 1888
Sobre o recurso de Antônio Gonçalves Fontes & C. a , da decisão
relativa á multa que lhes foi imposta pela alfândega do Maranhão,
por differenças de mercadorias encontradas em uma caixa, que alli
submetteram a despacho.
Senhor.—A'secção de fazenda do conselho de estado
foi presente o recurso, interposto pelos negociantes da
praça de S, Luiz do Maranhão, Antônio Gonçalves Fontes
& C. a , da decisão do tribunal do thesouro nacional, confirmatoria
da da thesouraria de fazenda da mesma provin-
(*) Aviso á recebedoria do Rio de Janeiro em 22 de Outubro de 1888,
na collecção das leis.

— 243 —
cia, que julgou perempto o recurso dos supplicantes relativamente
â multa que lhes foi imposta pela inspectoria
da alfândega, por differenças de mercadorias encontradas
em uma caixa de marca C» vinda de Liverpool, em 20 de
Dezembro de 1885, pelo vapor inglez Therezina..
Em suas razões de recurso pedem a necessária venia
para expor o histórico desta questão, em que se dizem
menos offendidos nos seus interesses materiaes do que nos
seus créditos de negociantes, que sempre se têm esforçado
por manter a sua probidade illesa de qualquer suspeita.
Examinado o processo, consta :
Que a 21 de Dezembro de 1883 os recorrentes apresentaram
uma nota para despacho de uma caixa da marca G,
n. 6, vinda no vapor inglez Therezina, declarando conter
110 kilos de biscoutos, e sendo-lhes permittido o despacho,
e designado o empregado para verificar o volume, conferido
o conteúdo e achando-se de acordo com o declarado
na nota, teve logar a sahida;
Que, não tendo os recorrentes o necessário conhecimento,
exhibiram com a nota para o despacho um attestado
do consignatario do vapor, declarando pertencer-lhes
a caixa da marca C» n. 6;
Que, porém, na conferência do manifesto, mais de um
anno depois, o empregado encarregado desse serviço reconheceu
a falta de uma caixa da marca C, contendo fazendas
de seda, lã e algodão, e o acréscimo de uma outra
da mesma marca n. , mas contendo biscoutos; o que
tudo levou ao conhecimento do inspector da alfândega,
que multou o commandante do vapor, representado pelo
consignatario;
Que o consignatario defendeu-se dizendo que todo o
carregamento manifestado havia sido descarregado e por
isso não se dera falta alguma, tanto mais quanto o commandante
não é responsável pelo conteúdo dos volumes
e só pela quantidade delles;
Que, reconhecendo a procedência desta defesa, o inspector
reconsiderou o primeiro despacho, passando a
multar os recorrentes em data de 28 de Março de 1885,
no triplo do valor do volume com tecidos, de conformidade
com o art. 558 do regulamento de 19 de Setembro de
1860;

— 244 —
Que requereram a relevação da multa, allegando, entre
outras razões, a probidade do I o escripturario conferente,
em quem o inspector da alfândega continua a depositar
confiança, conservando-o no mesmo serviço, sendo por
isso certo que a intervenção desse empregado exclue toda
e qualq'uer hypothese de fraude no despacho da caixa
marca C» n. 6, contendo biscoutos, e não tecidos de seda,
lã e algodão;
Que todos os documentos que instruem o recurso mostram
a bôa fé dos recorrentes neste negocio ;
Que,sendo indeferido o requerimento, recorreram dentro
do prazo de 30 dias, contados deste indeferimento, para a
thesouraria de fazenda, cujo despacho foi o seguinte:
« Não se toma conhecimento do recurso dos supplicantes,
por ter sido interposto fora do respectivo prazo,
do que se lavrou no devido tempo, conforme consta do
officio da inspectoria da alfândega, de 15 de Julho n. 174,
o termo de perempção » ;
Que, recorrendo para o tribunal do thesouro nacional,
assim se exprime no final de suas allegações:
« Os supplicantes foram intimados da imposição da
multa em 28 de Abril, e logo a 6 de Maio dirigiram á
inspectoria da alfândega, as razões que havia para serem
relevados da multa; mas, não sendo attendidos, e antes
sustentada a multa, interpuzeram o recurso de 6 de
Junho, tendo sido intimados do segundo despacho a 12
de Maio.
« Parece, acrescentam os recorrentes, que desta ultima
data é que se deve contar o prazo de 30 dias para a
interposição do recurso, e não da data da primeira intimação,
por isso que o prazo foi interrompido com o
requerimento dirigido em 6 de Maio á alfândega.
« Tendo havido duas intimações, parece que da data da
ultima se deverá contar o prazo.
« E mesmo quando, dizem os recorrentes, se achasse
perempto o recurso, os supplicantes appellariam para a
alta sabedoria e justiça-de Vossa Magestade Imperial,
cuja innata benignidade não permittirá que se consumme
a decisão das repartições fiscaes; pois seria iniqüidade
manifesta acarretarem os supplicantes com a responsabilidade
de um facto a que são inteiramente estranhos. »

— 245 —
Do que fica exposto vê -se que, no estudo a que è obrigada
a secção, deve occupar o primeiro logar a questão
prejudicial, a perempção, porque, só na hypothese de
julgal-a insubsistente, terá a secção de consultar sobre a
matéria do recurso.
Assim que, entrando a secção no exame da preliminar,
verificou:
Que, depois de ter sido multado o consignatario do
vapor inglez Therezina, o inspector reformou o primeiro
despacho pelo seguinte:
« Em vista do que dispõe a ordem do thesouro de 20
de Dezembro de 1878, não se pôde considerar como falta a
caixa a que se refere este processo, dando-se como acrescida
a que desembarcou com a mesma marca. E não
sendo os commandantes responsáveis pelo conteúdo dos
volumes, • salvo nas hypotheses do paragrapho único do
art. 436 do regulamento de 19 de Setembro de 1860,
tenho resolvido reconsiderar o despacho retro, tornar de
nenhum effeito a multa de direitos em dobro, imposta
ao consignatario do vapor inglez Therezina, Henry
Avilie, na ausência do commandante, por. despacho de 9
do corrente, e convertel-a no valor triplo da mercadoria
contra o despachante da caixa, de conformidade com a
ultima parte da citada ordem, e nos termos do art. 558
do regulamento de 1860, a que se refere o art. 26 do
decreto n. 3217 de 31 de Dezembro de 1863.
« Volte, pois, o processo-ao Sr. conferente, etc, etc.»
Deste despacho foram os recorrentes intimados, como se
vê do seguinte documento:
« Certifico que intimei aos negociantes Antônio Gonçalves
Fontes & C. a pelo conteúdo da portaria supra, os
quaes responderam ficar scientes.— Alfândega do Maranhão,
28 do Abril de 1885.»
Em presença do despacho e intimação supra, só cabia
aos recorrentes o recurso ordinário para a instância superior,
de conformidade com os arts. 760 e 761 do regulamento
citado.
O prazo para a interposioão deste*recurso é o de 30 dias,
segundo o art. 768, que dispõe assim:
« Os recursos serão sempre interpostos no prazo de 30
dias. DOF uma Detido dirigida à superior instância, datada

— 246 —
e assignada pelo recorrente ou seu legitimo procurador,
etc., etc.»
Os recorrentes, porém, em vez de interporem o recurso
de que tratam os citados artigos, preferiram submetter á
inspectoria da alfândega um requerimento reclamando a
relevação da multa, aliás excedente da alçada da mesma
inspectoria.
Somente depois do indeferimento foi que lançaram mão
do recurso, mas o fizeram a 6 de Junho, quando o prazo
de 30 dias estava esgotado desde 28 de Maio.
Pretendem os recorrentes que o prazo deverá ser contado
de 12 de Maio em diante, porque nessa data é que
foram intimados deste despacho.
E' de todo ponto inadmissível a pretenção dos recorrentes,
porquanto o recurso refere-se ao despacho em que o
inspector da alfândega impoz a multa, pouco importando
qualquer outro despacho dado incidentemente sobre o
mesmo assumpto.
Tão pouco poderá considerar-se interrompido o prazo de
30 dias simplesmente porque os recorrentes reclamaram
perante a mesma autoridade contra a imposição da multa.
Si prevalecesse este modo de entender ou de contar os
prazos, ficaria á mercê da parte prolongar por muito
tempo os processos, bastando para isso renovar as petições,
réplicas e tréplicas perante a própria autoridade que decretasse
a multa, em vez de recorrer desde o seu primeiro
despacho para a superior instância.
Consoantemente com estes princípios dizem assim os
arts. 674 e 675 da consolidação, que por sua vez referemse
aos arts. 770 e771 do regulamento de 19 de Setembro,
já citado:
« 1.° Em nenhuma instância se tomará conhecimento do
recurso que lhe fôr apresentado com preterição das formalidades
dos artigos antecedentes, imputando-se á parte
a demora que por essa causa houver.
« § 1.° Os erros commettidos pelos empregados fiscaes
não prejudicarão as partes que tiverem cumprido as disposições
legaes, devendo — deferir-se-lhes como fôr de justiça,
salva a responsabilidade dos mesmos empregados.
«2.° Findo o prazo de 30 dias, de que trata-o art. 672,
não tendo a parte apresentado ao chefe da repartição o

— 247 —
recurso em fôrma, ficará este perempto ; devendo lavrarse
o respectivo termo, em que se declare haver passado era
julgado a decisão para todos os effeitos.»
Ora, consta dos documentos que acompanham este processo
o termo lavrado pelo chefe da 2 a secção da alfândega
do Maranhão, concebido nos seguintes termos :
« Os negociantes Antônio Gonçalves Fontes & C. a não
apresentaram recurso para a instância superior, e assim,
tendo decorrido o prazo designado no art. 672 da consolidação
das leis das alfândegas e meias de renda, fica elle
perempto na formado art. 675, e passada em julgado
para todos effeitos legaes a decisão constante da presente
portaria.»
Sem levar por diante as considerações que occorrem tratando-se
da perempção, medida de ordem publica, considerada
pelos tratadistas de toda a efficacia para abreviar
os processos e pôr-lhes fim, a secção termina declarando
parecer-lhe dever ser confirmada a decisão do tribunal do
thesouro, que julgou o presente recurso.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr mais
justo.
Sala das conferências, era 30 de Setembro de 1887.—
M. P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de
Souza.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (")
RESOLUÇÃO
Paço, em 27 de Outubro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Em virtude desta resolução expedio-se a seguinte qrdem :
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 3 de Novembro
de 1888.
João Alfredo Corroa de Oliveira, president? do tribunal do thesouro
nacional, commtinica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
provineia do Maranhão, para seu conhecimento e devidos effeitos, que
Sua Magestade o Imperador, por sua imperial resolução, de 27
de Outubro próximo findo, sobre parecer da secção de fazenda

- 248 —
N. 1472 —RESOLUÇÃO DE 17 DE NOVEMBRO
DE 1888
Sobre a reforma dos estatutos do Banco do Brazil.
Senhor. — Por aviso de 8 do corrente, houve Vossa
Magestade Imperial por bem mandar que a secção de
fazenda do conselho de estado consulte com seu parecer
acerca da reforma, que o Banco do Brazil, em requerimento
documentado, submette à approvação do Governo
Imperial, dos seus estatutos, votada em assembléa geral
dos accionistas na reunião de 20 do mez passado.
A secção de fazenda do conselho de estado, dando cumprimento
á ordem de Vossa Magestade Imperial, examinou
com a devida attenção os artigos dá reforma que
acompanham o requerimento do banco e a acta da reunião
da assembléa geral em que foram votados.
Do exame desses documentos resulta :
Que, para a convocação da assembléa geral dos accionistas
e nas deliberações por ella tomadas, foram observadas
as formalidades e requisitos exigidos pelos estatutos
do banco e pelas disposições da lei n. 3150 de 4 de
Novembro e decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882;
Que a reforma adoptada não fere o direito vigente, não
infringe nenhuma das cláusulas dos contractos subsistentes
entre o Governo Imperial e o banco, nem contém
disposição alguma que offenda ou ponha em perigo a bôa
do conselho de estado, houve por bem indeferir o recurso interposto
pelos negociantes Antônio Gonçalves Fontes & Comp. da decisão pela
qual o dito tribunal confirmou a da mesma thesouraria que julgou
perempto o que para ella interpuzeram do despacho da alfândega da
referida provineia, impondo-lhe a multa de 2:794^998, triplo do valor
mercantil de uma caixa, marca C, n. 6, vinda no vapor inglez 'Therezina.
procedente de Liverpool e escalas, entrado a 20 de Dezembro
de 1883, e que, estando incluidt no respectivo manifesto, como contendo
tecidos de seda, lã e algodão, foi despachada sobre água pela
nota n. 3332 do dia seguinte como contendo biscoutos —; visto estar a
decisão recorrida de acordo com os arts. 672 e 675 da consolidação das
leis das alfândegas e mesas de rendas, e não se poder considerar interrompido
o prazo de 33 dias, marcado no primeiro destes artigos,
simplesmente porque os recorrentes reclamaram perante a alfândega
contra a imposição da multa de que se trata.
/. Alfredo Corria de Oliveira.

— 249 —
fé e os direitos de terceiros nas suas relações com o
mesmo banco ;
Que as ditas reformas envolvem modificações dos estatutos,
tão somente quanto ás attribuições do presidente,
organisação da directoria, e administração econômica dos.
negócios e interesses do banco.
Do que fica summariado vê-se que nos pontos em que
é da attribuição do Estado interferir'para resguardar a
observância das leis, os seus próprios direitos e os direitos
de terceiros, a reforma nada encerra que não seja perfeitamente
legal e correcto.
Só poderia dar logar á discussão o exame da reforma
com relação á conveniência dos accionistas ; mas sob este
ponto de vista o Estado nada tem que ver, porquanto são
os accionistas os únicos competentes para resolver e decidir
do que é do seu direito e interesse.
A' vista do expendido, a secção de fazenda do conselho
de estado ó de parecer que a reforma dos estatutos do
Banco do Brazil, deliberada na reunião da assembléa
geral dos accionistas em 20 de Outubro passado, está no
caso de ser approvada.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que em
sua alta sabedoria julgar mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 12 de Novembro de 1888.
— Lafayette Rodrigues Pereira. —M. P. da Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 17 de Novembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
/•VSDácréto n. 10.077 de Í7 de Novembro de 1888.
* Approva a reforma dos estatutos do Bancd do Brazil. »

— 250 —
N. 1473—RESOLUÇÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1888
Sobre o recurso de Fritz Mack & Comp., da decisão que mandou classificar,
como garrafa de vidro n. 1, a mercadoria que submetteram a
despacho como garrafa de vidro ordinário.
Senhor. — A' secção de fazenda do conselho de estado
foi presente o recurso interposto por Fritz Mack & Comp.,
da decisão do tribunal do thesouro nacional sustentando
o despacho da inspectoria da alfândega, que mandou
classificar no art. 730 da tarifa, como garrafa de vidro
n. 1, a mercadoria submettida pelos recorrentes a despacho
como garrafa de vidro ordinário, classificada no
art. 727 da mesma tarifa.
Em suas razões de recurso se lê o seguinte:
« Os recorrentes submetteram a despacho na alfândega
do Rio de Janeiro, pela nota n. 9860 de 30 de Junho,
17 barricas contendo garrafas de vidro branco, para
serem tarifadas á razão de 60 rs. o kilo, 3» parte do
art. 727 da tarifa, como garrafas de vidro branco ordinário
sem rolha e sem boca esmerilhada; a alfândega,
porém, classificou a mercadoria no art. 730, como de
vidro n. 1, exigência esta que não só é arbitraria, como
além disso traz um acréscimo de direitos de caracter
prohibitivo para este ramo de commercio.
« A alfândega fundou-se em que, podendo a mercadoria
ter applicação diversa daquella que lhe é própria,
deve-se desclassificar do art. 727 da tarifa (aqui é que
está o arbítrio) para o art. 730, que trata dos objectos
que têm também applicação própria e destino certo.
« Recorrendo para o tribunal do thesouro, os recorrentes
viram-se desamparados em seus direitos, ou antes
n'um direito de caracter geral, de máxima influencia para
o commercio de importação.
« No thesouro o empregado que primeiro examinou os
papeis, sem adduzir uma só razão ou argumento, julga em
seu fraco entender dever ser sustentada a decisão da
alfândega.
« N'uma questão de facto e não de dogma, cada funecionario
chamado a impor um acréscimo de ônus deve
motivar sua opinião.

— 251 -
« No antigo direito era nulla a sentença não fundamentada
pelo juiz.
« Ainda com referencia ao primitivo recurso, o director
geral das rendas publicas, em data de 23 de Setembro, diz:
« O art. 727 da tarifa refere-se a garrafas, frascos e
garrafões communs; portanto a classificação é a mesma
dada pela alfândega.»
«O defeito neste parecer é ainda o mesmo.
« A alfândega funda-se em que as garrafas em questão
podem ter applicações outras, acham-se no caso de ser
consideradas para o serviço de mesa.
« Este argumento, perfilhado pela directoria de rendas,
dà o seguinte resultado:
« O garrafão, como se vê, é uma das espécies comprehendidas
no art. 727 da tarifa ; por uma excentricidade
pôde servir na mesa, si tal fôr o destino que lhe queira
dar o importador. E'licito, porém, á alfândega entrar
nestas particularidades, por mera suspeita, ou pelo contrario
deve ella limitar-se a despachar as mercadorias,
attendendo só para as qualidades e classificações da lei ?
« A digna directoria geral das rendas publicas, desenvolvendo
mais seu pensamento, diz que —«taes garrafas
são incontestavelmente de vidro moldado branco, que na
tarifa é considerado n. 1, e não podem, por seus modelos
iguaes aos das garrafas que vêm para o serviço de mesa,
ser confundidas com as garrafas communs do art. 727,
que só servem para guardar ou transportar bebidas.»
« Para refutar completamente esta ponderação da directoria
geral das rendas, é essencial transcrever o art. 727
da tarifa. Eil-o:
/De vidro ordinário
escuro Sem rolha e sem boca
esmerilhada 30 rs.
Denominados pretos
e semelhantes Com rolha ou boca
!
esmerilhada 50 rs.
Sl
Idem idem brancos.. Sem rolha e sem boca
esmerilhada 60 rs.
De côr esverdeada ou
azulados Com rolha e boca esmerilhada
100 rs.

— 252 —
«Em face destas disposições, dizem os recorrentes,
apreciemos as informações e os despachos.
« Primeiramente a tarifa não se faz acompanhar de
desenhos ou modelos, de modo que forçosamente tenha de
ser o que ella quer, aquillo que se apresenta sob um aspecto
previamente designado.
« Em segundo logar as garrafas em questão não são de
boca esmerilhada é nem trazem rolha, são submettidas a
despacho sem esta peça complementar das garrafas de
mesa. E si os recorrentes despacharam rolhas em separado
fazem-no por conveniência própria, como fabricantes,
usando ou não das ditas peças, segundo o maior
ou menor preço que pedem pelas suas mercadorias.
« O facto de serem incontestavelmente de vidro branco
essas garrafas nada importa. O art. 727 da tarifa diz: —
Garrafas, garrafões e frascos communs de vidro ordinário
escuro, denominados pretos, brancos, ou de côr
esverdeada ou azulada.
« A côr, portanto, não é um argumento para ser invocado
.
«O argumento, além disso, prova demais.
« Si é pelo destino futuro que podem ter as garrafas em
questão, neste caso as garrafas de vidro preto, de fôrma
longa como as botijas, apenas variando no pescoço ou
gargalo, deviam ser levadas á conta do art. 730, n. I, da
•tarifa, porque, hoje em dia, quer nos serviços de mesa de
hotel, quer no serviço de mesa particular, taes garrafas
são as de uso geral, e mais aceito pela razão simples de
que, transportado o liquido para uma garrafa de vidro
branco ou crystàl, tolda-se e prejudicam-se certas propriedades,
que os mesmos líquidos contêm.
«Será, entretanto, a garrafa preta a mesma de que
trata o art. 730?
« Os direitos aduaneiros são regulados mais pela natureza,
qualidade e propriedades intrínsecas dos objectos,
do que mesmo pelo destino a que são applicados. Assim
que, as sedas pagam em razão da qualidade e não era razão
do destino ou applicação.
«A seda é geralmente admittida para vestuário de
senhoras; mas a seda tem outras infinitas applicações,
podendo até ser utilisada nos aerostatos.

— 253 —
•
« Haverá na tarifa uma só disposição encarecendo ou
rebaixando os direitos aduaneiros, quando a seda tiver
recebido esta applicação ? Não certamente.
« Aquillo a que a lei attende é para a matéria, é para a
qualidade dos objectos.
« Ainda mais: Quer o tribunal do thesouro que as mercadorias
mencionadas no art. 727, em razão da applicação
que podem vir a ter depois de utilisadas pelos recorrentes
no gozo da sua fabrica, sejam tarifadas segundo o
art. 730; si esta pretenção tem de prevalecer, póde-se
desde já considerar revogado o art. 727, porque não ha
um só dos objectos nelle mencionados — garrafas, garrafões
ou frascos communs — que não possa ser levado à
mesa, e ahi prestar o serviço que prestam os objectos mencionados
no art, 730, n. 1.
« A questão, porém, é puramente de facto e de justiça
para com os recorrentes.
« No thesouro existem exemplares das garrafas que a
alfândega diz serem do serviço de mesa; digne-se Vossa
Magestade Imperial examinal-os, e verá que não têm a
boca esmerilhada, e que são simplesmente dos diversos
modelos de garrafas empregadas em toda a parte do mundo
para a venda de licores, segundo melhor Vossa
Magestade apreciará nos modelos juntos aos papeis.
«Vindas do estrangeiro essas garrafas contendo líquidos,
segundo o art. 31 das disposições preliminares da
tarifa, não pagam direitos especiaes; tanto os envoltórios
como as mercadorias formam um só despacho, nada importando
serem taxadas por peso, por medida, ou ad valorem.
« Não assim as garrafas de crystal ou vidro, contendo
também líquidos; estas pagam segundo o n. 2 da tarifa,
art. 730,— pois têm um valor mercantil, ainda que sejam
applicadas a uso differente daquelle em que se acham empregadas
.
« E' o valor intrínseco, a qualidade e a natureza do
objecto, e não propriamente o destino, que devem servir
de norma na cobrança dos direitos aduaneiros.
« Esta reclamação, ponderam os recorrentes, tem uma
grande importância para a limitada classe daquelles que
se applicam à exploração de certos ramos da industria
nacional nascente.
F. 17

— 254 —
« Forçados a verem "as mercadorias que importam
desclassificadas na alfândega, de modo a inutilisar-se a
applicação de um dos artigos da tarifa, os recorrentes
não poderão resistir aos direitos primitivos e aos addicionaes
de 55 % por objectos que só entram na circulação
do mercado e na aceitação prompta do consumo, em
razão da sua barateza.
« Este assumpto, pois, é decisivo para o futuro da
industria nacional, em uma de suas manifestações mais
importantes pelo capital e braços que applica.»
A inspectoria da alfândega, em sua informação, escreveu
o seguinte :
« A questão é puramente de facto, parecendo-me que
as garrafas, cuja classificação é controvertida, podendo
ter applicações outras, que não a allegada pelos recorrentes,
acham-se no caso de ser consideradas para serviço
de mesa, sem embargo de serem esmerilhadas, o que
não é essencial, e de não trazerem rolhas, as quaes nada
impedem que venham separadamente.»
Ouvida a commissão da tarifa, houve divergência entre
os membros que a compõem, como se vê do seguinte
documento :
« A commissão de tarifa, representada pelos Srs. conferentes
B. Franco e Dr. Aurélio, é de parecer que as
peças de vidro, cujas etiquetas acham-se sob n. 1, devem
ser consideradas garrafas de vidro n. 1 para pagar 200 rs.
de direitos, na fôrma do art. 730 da tarifa.
« Os Srs. conferentes Fróes e Deschamps são de parecer
que não só as peças de vidro da etiqueta n. 1, como as da
etiqueta sob n. 2, devem ser classificadas como garrafas
n. 1 para a taxa de 200 rs., na fôrma do artigo citado.
« São mais de parecer aquelles dous Srs. conferentes
que as peças de vidro sob as etiquetas ns. 2 e 3 são frascos
communs de vidro branco ordinário de taxa de 60 rs.,
art. 727 da tarifa, parecendo aos dous últimos conferentes
que somente as peças com as etiquetas sob n. 3 ó
que estão classificadas conforme as decisões citadas pelos
supplicantes.»
Não obstante este parecer da commissão da tarifa,
ouvida na questão, de conformidade com o que dispõe o
art. 559, § I o , do regulamento das alfândegas, que

— 255 —
baixou com o decreto n. 2647 de 19 de Setembro de 1860,
o inspector decidiu que, exceptuados os frascos iguaes aos
das amostras n. 4, todos os outros (de n. 1 a 3) fossem
considerados garrafas que podem ter diversas applicações
e como taes despachados.
A maioria da secção, procedendo ao estudo da questão,
convenceu-se que este despacho, além de não consultar os
termos da lei que regula o caso (a tarifa), também não se
apoia em qualquer dos pareceres dos membros da commissão
da tarifa.
A disposição do art. 727 da-tarifa menciona expressamente
— garrafas, garrafões e frascos communs de vidro
ordinário escuro, denominados pretos, assim como brancos
ou de côr esverdeada ou azulados sem rolha e sem boca
esmerilhada, com rolha ou boca esmerilhada. —Segundo
a classificação que fôr dada pagarão estes artigos— 30,
50, 60 ou 100rs. Ahi não se faz a distincção dos artigos
que podem ter diversas applicações. (Citado art. 727 da
tarifa que baixou com o decreto n. 8360 de 31 de Dezembro
de 1881.)
O art. 730 trata de artigos para o Serviço de mesa : —
copos, cálices, garrafas, compoteiras de vidro n. 1, etc.
. Estas são classificações admittidas, parecendo que não é
dado á repartição aduaneira, embora como na hypothese,
inspirada de louvável zelo pelos interesses do thesouro,
classificar no art. 730 objectos que a elle não pertencem
.
A prova de que, só por uma ampliação arbitraria, os
objectos em questão serão classificados no art. 730,
resalta das seguintes palavras exaradas no despacho :—
considerando-se todas as garrafas que podem ter diversas
applicações.
Esta classificação não existe na tarifa, é nova e escapa
á competência do funecionario que executa a lei.
Assim que, pensa a secção que, de acordo com o disposto
no art. 559, § 5 o , do regulamento das alfândegas, o
presente recurso assenta no titulo 9, art. 760, do mesmo
regulamento — por versar sebre intelligencia da tarifa,
sua execução ou applicação.
Finalmente, è a maioria da secção de parecer que o recurso
tenha provimento, para ser adoptada a classificação

— 256 —
proposta pelos Srs. Baptista Franco e Dr. Aurélio,
membros da commissão da tarifa.
O conselheiro Paulino José Soares de Souza diverge do
parecer da maioria da secção, e opina pelo não provimento
do recurso, fundado na regularidade do processo de despacho
das mercadorias importadas pelos recorrentes, do
qual vê-se que a classificação da alfândega do Rio de
Janeiro foi inteiramente exacta e legal.
O conferente que examinou as mercadorias disse o
seguinte:
« Conferindo as 17 barricas constantes do despacho
n. 9860 de Julho ultimo, verifiquei nas mercadorias despachadas
não só — frascos de vidro branco sem rolha e
sem boca esmerilhada, como garrafas de vidro n. 1 para
o serviço de mesa, cujas amostras apresento a V. Ex.
« Percorrendo o archivo de amostras, não encontrei
mercadoria igual ou semelhante ás garrafas em questão,
nem também decisão alguma referente a ellas; por isso,
não concordando inteiramente com a classificação da
parte, cumpria-me proceder pelo modo por que o faço.
«E' exactamente pelo formato das garrafas que sou
levado a classificacal-as no art. 730 da tarifa, e não no
art. 727, que refere-se a frascos e garrafas communs,
como foram consideradas outras, despachadas pelos supplicantes,
cujas amostras existem no archivo, attendendo-se
a que, pelo formato, só serviam para acondicionamento
dos líquidos por elles fabricados, o que aliás não
se dá cora estas garrafas, que, si se prestam para esse
fim, podem também, com maioria de razão, ser applicadas
ao serviço de mesa.
« Allegam ainda os recorrentes que, pelo facto de
não terem as mesmas garrafas boca esmerilhada, não
podem ser empregadas no serviço de mesa, quando, ao
contrario, as garrafas para esse serviço têm boca lisa e
não esmerilhada; e, si as rolhas de vidro não as acompanham,
è porque necessariamente virão em outros volumes
.
« Os direitos da differença de qualidade importam
em 202$250.
« Alfândega do Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 1886.
— O conferente Fábio, A. dos Reis Quadros. »

— 257 —
O inspector da alfândega informou assim a reclamação
dos recorrentes :
« Illm. e Exm. Sr.— Passo ás mãos de V. Ex. o
incluso requerimento de Fritz, Mack & Comp. recorrendo
da decisão desta inspectoria, que mandou classificar no
art. 730 da tarifa, como garrafas de vidro n. 1, a mercadoria,
cujas amostras sobns. I a 3 acompanhara, e que
foi despachada como — garrafas de vidro ordinário
branco sem rolha e boca esmerilhada — taxadas no
art. 727.
« A questão é puramente de facto, parecendo-me que
as garrafas, cuja classificação é controvertida, podendo
ter applicações outras que não a allegada pelos recorrentes,
acham-se no caso de ser consideradas para serviço
de mesa, sem embargo de não serem esmerilhadas, o que
não é essencial, e de não trazerem rolhas, as quaes nada
impede que venham separadamente.
« Deus guarde a V. Ex.— Illm. e Exm. Sr. director
geral interino das rendas publicas.— O inspector,
Carlos A. de Sampaio Vianna. »
A directoria geral das rendas publicas deu este
parecer:
« Parece-me que nada ha a reconsiderar na decisão
dada sobre esta matéria, porque o tribunal teve em vista
que as garafas em questão são incontestavelmente de vidro
moldado branco, que na tarifa é considerado n. 1 e não
podem, por seus modelos, iguaes aos das garafas que vêm
para o serviço da mesa, ser confundidas com as garrafas
communs do art. 727, que só servem para guardar ou
transportar bebidas.
« O fira das fabricas de distillação, empregando estas
garrafas, em vez das communs do art. 727 da tarifa, no
acondicionamento dos seus productos, isto é — dos licores
e perfumarias — é tornal-os mais procurados pela applicação
que, esgotado o liquido conteúdo, podem ter lugar
posteriormente nas mesas e nos toucadores; ao mesmo
passo que por suas fôrmas exquisitas, os licores ordinários,
que nellas se contêm, são vendidos pelos preços dos finos.
« Si não são despachados com as competentes rolhas de
de vidro, é porque os supplicantes as importam e despa-

— 258 —
cham depois, em separado, como confessaram em seu
primeiro requerimento; mas, pelos desenhos por elles
fornecidos e pelas amostras de seus productos, expostas na
vitrina da casa Laemmert, na rua do Ouvidor, se vê que
cada garrafa traz a sua rolha, para ser côllocada no logar
competente, em occasião opportuna.
« E si os supplicantes, como também confessaram, pagam
por essas rolhas, assim despachadas, 200 rs. o kilo, que é
a taxa que a alfândega exige pelas garrafas em questão,
como estranham que se exija pelo todo a mesma taxa que
já pagaram por uma parte da mesma mercadoria ?
« Parece-me, portanto, que esta reclamação é de todo
ponto infundada.
« Directoria geral das rendas publicas, 12 de Novembro
de 1886.— C. P. de Figueiredo.*
Taes documentos dispensam o conselheiro divergente
de adduzir outras considerações em sustentação do seu
voto, que é pela execução do julgamento que o tribunal do
thesouro nacional proferiu a 15 de Novembro de 1886.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr
mais justo.
Sala das conferências, em 18 de Fevereiro de 1887.—
M. P. de Souza Dantas.— Luiz Antônio Vieira da
Silva. — Paulino José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece ao conselheiro Paulino de Souza. (*)
Paço em 15 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Em virtude desta resolução expedio-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda — Rio de Janeiro, 22 de Dezembro
de 1888.
CommunicoaV. S-, para seu conhecimento e devidos effeitos, que
Sua Magestade o Imperador, tendo em vista o parecer da secção de fazenda
do conseldo de estado, houve por bem, por sua imperial resolução
de 15 do corrente mez, negar provimento ao recurso interposto por Fritz

— 259 —
N. 1474 —RESOLUÇÃO DE 15 DE DEZEMBRO
DE 1888
Sobre a decisão da recebedoria do Rio de Janeiro, relativamente ao
imposto de transmissão de propriedade pago pela compra de duas
terças partes de dous prédios vendidas a terceiro com a cláusula
de— a retro.
Senhora.— Para Vossa Alteza Imperial em conselho de
estado recorreu o Dr. Pedro Betim Paes Leme do despacho
do tribunal do thesouro, que indeferiu o pedido de restituição
do imposto de transmissão, pago de uma venda a
retro, invalidada, no dizer do recorrente, por venda pura
a um terceiro antes de terminado/) prazo estipulado para
e remissão.
Informando ao tribunal do thesouro, em data de 15 de
Março de 1887, diz o administrador da recebedoria :
« O Dr. Pedro Bétim, tendo comprado ao Dr. José Augusto
de Barros e Duarte Autran de Mello Pitada, por
escriptura a retro, duas terças partes dos prédios ns. 29
e 62 da rua do Hoddock Lobo, pagou o devido imposto de
transmissão de propriedade, tendo requerido, em vista da
respectiva escriptura, transferencia para seu nome da
parte desses prédios, o que ioi determinado por despacho
de 20 de Março.
« O supplicante, em Fevereiro do anno passado, requereu
pedindo restituição da quantia que pagara de imposto de
transmissão, allegando não ter-se effectuado a compra
definitiva, isto porque antes de expirado o prazo de remir,
foram as duas terças partes dos mesmos prédios vendidas
não aos antepossuidores, mas a pessoa diversa.
« Sendo infundada a pretenção do reclamante, porque a
ella se oppunham o art. 34 do regulamento de 31 de Março
Mack & C* da decisão pela qual o tribunal do thesouro nacional confirmou
a dessa inspectoria, que mandou classificar como — garrafas de
vidro n. 1—para pagara taxa de 200 réis cada kilogramma, na fôrma
do art. 730 da tarifa então em vigor, a mercadoria que submetteram
a despacho pela nota n. 9860 de 30 de Junho de 1886, como —
garrafas de vidro ordinário, sem rolha e sem boca esmerilhada sujeitas
a taxa de 60 réis, da 3 a parte do art. 727 da mesma tarifa.
Deus guarde a V. S.— /. Alfredo Corria de Oliveira— Sr. conselheiro
inspector da alfândega do Rio de Janeiro.

— 260 —
de 1874 e as decisões do thesouro ns. 118 de 8 de Novembro
de 1838,143 de Dezembro de 1845, n. 40 de 4 de
Fevereiro de 1853 e 530 de Novembro de 1869, foi indeferida.
« A espécie não pôde estar contida no n. 1 do citado
art. 34—quando o contracto ou acto de que se tiver
pago o imposto não se effectuar, porque o contracto ou
acto só não chega a effectuar-se quando, havendo arrependimento
de qualquer das partes, a escriptura deixa de
ser lavrada ou mesmo assignada, como freqüentes vezes
succede, o que não se dá com a venda a retro, tanto que
o recorrente entrou na posse da parte desses immoveis,
transferiu-a para séu nome nesta recebedoria, e delia
fez venda mais tarde a Antônio Joaquim de Araújo
Torres.»
Por seu lado refere-se o recorrente ás razões com que
submetteu o recurso ao tribunal do thesouro, em que diz o
seguinte:
« O recorrente é obrigado a entrar em certas definições
e citações sobre o que seja venda a retro, e o faz com certo
acanhamento, por se dirigir ao venerando tribunal do thesouro
nacional, composto de membros doutos nesse assumpto
; mas, tendo este recurso de ser apresentado á
recebedoria, tem fé que ella reformará a opinião que
emittiu em suas informações, e que induziram o Sr. administrador
ao injuridico indeferimento a que sujeitou o
recorrente.
« Venda a retro ó aquella pela qual o vendedor e
comprador convencionam poder aquelle, em certo prazo
ou quando Jhe convier, remir a cousa vendida, restituindo
ao comprador o preço, e ficando resolvida a venda
(Ord., L. 4 o , T. 4 o , pr.)
« E' uma venda, pois, condicional, e nella o contracto
não é perfeito sinão depois de cumprida a condição pela
solução ou termo do prazo ; é ainda o que diz a citada
Ord.,L. 4°,T. 8°,§1.°
« E' o facto redimendi, retro vendendi. Antigamente
se lhe dava o nome de venda fiduciaria ou retracto convencional,
que se distingue das outras espécies, as quaes
se podem ver era Pothier e em Merlin. (Consolidação, T.
de Freitas, Nota 51.)

— 261 —
« E licito é o facto de poder o vendedor remir em
certo prazo a cousa vendida, ou quando lhe aprouver,
restituindo ao comprador o preço e ficando resolvida a
venda.
« Não se trata, pois, na venda a retro d'um contracto
puro e, portanto, perfeito e acabado pela troca da cousa
pelo preço, e sim de um contracto condicional, e que pôde
ficar resolvido em prazo futuro, ou pela restituição do
preço ou pela venda pura a um terceiro, como no caso do
recorrente, que deu consentimento tácito aceitando a procuração
do vendedor, por não estar ainda vencido o prazo
da remissão, ou resolução.
« Além disso, o artigo do regulamento de 31 de Março
de 1874 diz « O imposto de transmissão estabelecido pelo
art. 19 da lei 1509 de 26 de Fevereiro de 1869 e decreto
de 17 de Abril do mesmo anno recahe sobre a transferencia
da propriedade.»
« Ora, a propriedade de pleno direito não se transferiu
ao recorrente, porque era elle, permitta-se-nos a phrase,
senhor fiduciario.»
Interpondo seu parecer, diz o Dr. ajudante da directoria
geral do contencioso:
« Toda a argumentação do recorrente pecca pela base,
por pensar que ha nesta espécie de contracto, permittido
pela Ord., L. 4 o T. 4 o , uma condição suspensiva dos
effeitos da venda, o que, a ser verdadeiro, levaria á conclusão
de não ser devido imposto de transmissão nas
vendas a retro emquanto o prazo da remissão estivesse
correndo. Mas o contrario disto acha-se determinado na
citada Ord. que, fallando de desfazimento de venda, presuppõe
venda feita, e no cap. 40 dos artigos das sizas de
27 de Setembro de 1476, que manda pagar a siza, dizendo
antes:« que muitas pessoas que fazem venda de bens de
raiz, e em as cartas das vendas põem condição que, si o
vendedor tornar seu dinheiro ao comprador até 8 ou
9 annos, ou ao termo que se accordam, a venda seja
nenhuma. Os quaes dizem que, em tal caso, não deve
haver siza, pois que a venda é condicional. E porque
achamos que se isso fosse consentido, todos por esta
maneira venderiam os bens de raiz por delles não havermos
siza etc, etc.»

— 262 —
Diz mais o Dr. ajudante do contencioso:
« A sub-directoria das rendas publicas applicou á espécie
o § I o do referido cap. 40, que falia das condições
que suspendem a compra e venda, e a tornam dependente
de um evento esperado ou incerto para ser realizada
definitivamente, o que não se dá na venda a retro, onde
o contracto se effectua e nos termos'da jà citada Ord.,
L. 4 o , T. 4 o , pr. entra o comprador na posse da cousa
comprada e faz seus todos os fructos, e onde o que as partes
pactuam-se é poder elle ser desfeito, si o vendedor quizer
rehaver a cousa vendida, restituindo o preço recebido.»
A secção de fazenda considera jurídica toda esta argumentação
do Dr. ajudante do contencioso, limitando-se
por este motivo a adduzir apenas algumas ponderações
em confirmação dos princípios correctamente expostos
pelo referido funecionario.
Começará a secção por notar que, ao passo que o recorrente
aflirma que a venda a retro foi invalidada por uma
venda pura a um terceiro com o consentimento do vendedor,
de quem aceitou procuração para semelhante fim,
por não estar ainda vencido o prazo da remissão ou resolução,
o administrador da recebedoria diz que « depois de
expirado o prazo de remir, foram as duas terças partes
dos prédios vendidas, não aos antepossuidores, mas a
pessoa diversa. *
Expirado ou não o prazo da remissão, o que é certo é
que o objecto vendido não passou ao antepossuidor como
fora estipulado na venda a retro, mas a um terceiro, com
o consentimento do recorrente.
Embora para a questão que se ventila nenhuma influencia
tenha a circumstancia de estar ou não expirado o
prazo da remissão, releva dizer que, expirando elle, desnecessário
se tornava o consentimento para dispor do
immovel a quem bem lhe parecesse.
Cajso, porém, não estivesse expirado o prazo da remissão,
está não podia aproveitar sinão ao próprio antepossuidor
e não a um terceiro, inteiramente estranho ao contracto
da venda a retro.
O consentimento prestado pelos antepossuidores somente
pôde significar que abrem mão do direito, que lhes
é garantido, de rehaverem a cousa vendida, dentro do

— 263 —
prazo estipulado, uma vez que restituam o preço que
receberam.
Esta vantagem é personalíssima; não pôde aproveitar
sinão ao próprio vendedor, e si, em vez de voltar a este a
cousa vendida, passa para um terceiro, embora com o
consentimento do antepossuidor, não se pôde dizer que
houve desfazimento de venda nos termos da Ord., L. 4 o .
Tit. 4 o , que dispõe assim :
« Licita cousa é que o comprador e vendedor ponham
na compra e venda que fizerem qualquer cautela, pacto
ou condição, em que ambos accordarem, comtanto que
seja honesta e conforme a direito: e portanto si o comprador
e vendedor seaccordassem, que tornando o vendedor
ao comprador o preço, tal avença e condição assim
accordadá pelas partes vai. »
No Código Filippino de Cândido Mendes, em a nota a
esta Ordenação se lê : « Porém note-se que, ajustando-se
o tempo em que a cousa ha de ser restituida, passando
elle, não é mais o comprador obrigado; e não se ajustando
é só obrigado até 30 annos, ex. t 79 ; e si o comprador
tiver passado a cousa a ou trem, ha duvida si o
primeiro vendedor a pôde ir buscar ; mas a melhor
opinião ó que sim (principalmente si o próprio vendedor
não foi citado para remir ou ver traspassar). »
Conseguiritemente, a venda feita o Antônio Joaquim de
Araújo Torres nada tem de commum com o desfazimento
de que trata a citada Ord. por vitude do pacto redimendi.
Esta preliminar dispensa a secção de entrar na apreciação
da questão de dever ou não ser restituido o imposto
de transmissão, verificada a hypothese de desfazer-se
a venda, voltando a cousa vendida para o domínio e posse
do primeiro vendedor por força do mencionado pacto.
Entretanto, a secção não hesita, ainda nesta hypothese,
manifestar-se pela negativa.
Segundo já foi ponderado, na venda vulgarmente denominada
a retro cabe ao vendedor o direito de remir
o objecto vendido.
Por este motivo erroneamente o recorrente attribue o
caracter suspensivo ao pacto redimendi, e d'ahi condue
que, no caso que nos occupa, a venda não estava perfeita.
Tal não ha.

— 264 —
A cláusula a retro não é suspensiva, o seu alcance
está definido claramente na citada Or., L. 4 o , T. 4 o : « e
o comprador havendo a cousa comprada a seu poder ganhará
e fará cumpridamente seus todos os fructos e novos
e rendas, que houver da cousa comprada, até que
lhe o dito preço seja restituido. »
Consoante com esta Ord. é o art. 1659 do Código
Civil Francez, quando textualmente diz que « a faculdade
do resgate é um pacto pelo qual o vendedor se reserva
o direito de rehaver (tornar a tomar) a cousa vendida,
uma vez restituido ao comprador o preço principal
e reembolsado do mais, de que trata o art. 1673 do
mesmo Código, onde se lê o seguinte :
« Le vendeur que use du pacte de rachat, doit rembourser
non seulement leprix principal, mais encóre
les frais et loyaux couts de Ia vente, les réparations
nécessaires et celles qui ont augmentè Ia valeur du fond,
jusqu'à concurrence de cette augmentation. II ne peut
entrer enpossession qu'après avoir satisfai à toutes ces
obligations.
« Lorsque le vendeur rentre dans son hèritage par
Veffet du pacte de rachat il le reprend exempt des toutes
les charges e hypothèques dont. Vacquereur Vaurait
greve; il est tenu d'executer les baux faits sans fraude
par Vacquereur. *
Jà se vê que a cláusula não suspende a execução do
contracto de compra e venda, mas tão somente obriga
o comprador a restituir ao vendedor o objecto vendido,
nos casos e pela fôrma mencionados.
Assim que, cahe por terra toda a argumentação do
recorrente, no intuito de convencer que a venda a retro
contém uma condição suspensiva.
Em conclusão; parece á secção que o administrador da
recebedoria procedeu acertadamente, quando declarou
que a espécie em questão não pôde estar contida no n. 1
do art. 34 do reg. de 31 de Março de 1884, que refere-se
ao caso de não effectuar-se o contracto ou acto de que se
tiver pago o imposto, por arrependimento de qualquer
das partes ou por algum motivo equivalente, deixando
por isso de ser lavrada a escriptura ou mesmo assignada.

— 265 -
Não pôde, portanto, o presente recurso ter provimento.
Vossa Alteza Imperial Regente resolverá, porém, como
formais justo.
Sala das conferências, em 19 de Março de 1888.—M.
P, de Souza Dantas.— Paulino JoséSoares de Souza.
— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (")
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1405—RESOLUÇÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1888
Sobre a deliberação da assembléa geral dos accionistas do London and
Brazilian Bank limited autorisando a administração do mesmo
banco a nomear director-gerente um de seus membros.
Senhora — Vossa Alteza Imperial houve por bem ordenar
que a secção dos negócios de fazenda do conselho de
estado consulte com parecer sobre o requerimento em que
o London and Brazilian Bank (limited) pede que seja
admittida como fazendo parte dos estatutos por que se
rege, uma resolução da assembléa geral dos respectivos
accionistas, pela qual foi autorisada a administração do
banco a nomear um dos seus membros director-gerente,
nos termos e sob as cláusulas na mesma resolução
indicadas.
A secção do conselho de estado não vê inconveniente'em
permittir-se a execução da deliberação de que se trata,
durante o prazo autorizado pelo decreto n. 7781 de 31 de
(*) Aviso & recebedoria do Rio de Janeiro era 22 de Dezembro de 1888,
na collceção das leis.

— 266 —
Julho de 1880, observando-se assim o disposto na ultima
parte do art. 134 do decreto n. 8821 de 30 de Dezembro
de 1882.
Vossa Alteza Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 5 de Abril de 1888.— Paulino
José Soares de Souza.— Lafayette Rodrigues Pereira.—
M. P. de Souza Dantas.
•
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 15 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1476—RESOLUÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1888
Sobre o recurso da companhia da estrada de ferro Conde d'Eü relativa*,
mente ao aforamento de uma parte de terreno de marinhas fronteiro
ao armazém de cargas da mesma companhia.
Senhor.— Por aviso de ministério da fazenda houve
Vossa Magestade Imperial por bem mandar consultar com
parecer sobre o recurso interposto pela companhia da
estrada de ferro Conde d'Eu, do despacho do presidente da
província da Parahyba, que concedeu por aforamento a
Henrique Maul da Silva uma parte do terreno de marinhas
fronteiro ao armazém de cargas da mesma estrada.
A secção de fazenda do conselho de estado examinou os
documentos referentes ao recurso, dos quaes consta :
Que por despacho da presidência da província da Parahyba,
datado de 11 de Junho de 1885, obteve Henrique
. (*) Aviso ao gerente de London and Brasilian Bank, limited em 24
de Dezembro de 1888, na collecção das leis.

— 267 —
Maul da Silva o aforamento dos terrenos alagados à
margem do rio Sanhauá, ao sul da capitania do porto,
nos termos do decreto n. 4105 de 22 de Fevereiro de
1868;
Que, satisfeitas as formalidades do citado decreto, foi
expedido a Maul o respectivo titulo;
Que a 19 de Junho de 1885 a companhia, por seu representante,
reclamou contra tal aforamento, allegando
estar o terreno a que elle se refere em frente á estação cerrtral
da estrada de ferro e suas dependências, margeando
até á parte do Sanhauá, pelo que se julgava com direito
á preferencia., nos termos do art. 16 do mencionado
decreto.
Sobre esta reclamação foram ouvidas a câmara municipal,
a capitania do porto o a thesouraria de fazenda,
sendo todas as informações contrarias á pretenção da
companhia, pelos motivos que se acham resumidos no
seguinte parecer da repartição fiscal:
« Por despacho deS. Ex. o Sr. presidente da província,
n. 440 de 11 de Junho ultimo, foi concedido a Henrique
Maul da Silva o aforamento de 90 metros de terrenos
alagados ou mangue, ao sul da capitania do porto, cuja
medição e demarcação foi effectuada em 24 de Julho seguinte,
depois de satisfeitas todas as formalidades legaes.
« Na petição junta, datada de 19 daquelle mez, da
qual somente agora teve sciencia esta thesouraria, pede
a companhia da estrada de ferro Conde d'Eu, por seu
representante, Richard Felton, a preferencia ao dito aforamento
e mais o dos terrenos também alagados e contíguos
a este. Informando a petição da referida companhia,
cumpre-me dizer que considero a sua pretenção, na parte
relativa á preferencia, com que se suppõe, sobre aquelle
concessionário, destituída de todo o direito, porquanto o
art. 16 do decreto n. 4105 de 22 de Fevereiro de 1868,
em que se funda, somente dá preferencia nas respectivas
testadas e frentes aos possuidores de trapiches, armazéns
e outros semelhantes, dependentes de franco embarque e
desembarque, em cujo caso, sem duvida alguma, não se
acham os armazéns e estação da estrada de ferro.
« Também os alludidos terrenos não estão no caso dos
que devem ser concedidos gratuitamente á referida com-

— 268 —
panhia, porque, de conformidade com o § 2 o , art. 9 o , do
regulamento que baixou com o decreto n. 5561 de 28 de
Fevereiro de 1874, semelhante favor só se entende com
os terrenos precisos para o leito da estrada, estações,
armazéns e outras obras especificadas no respectivo contracto.
Entretanto, Henrique Maul, além de já ter obtido
o aforamento e effectuado despezas com sêllos de titulos,
etc, tem mais em seu favor os benefícios por elle feitos
nos alludidos 90 metros de terrenos alagados, conforme
assevera a capitania do porto em sua informação. Quanto,
porém, ao aforamento dos terrenos contíguos ao concedido
a Henrique Maul, que também pede aquella companhia,
me parece que deve ser feito, depois de preenchidas as
formalidades do art. 14 do citado decreto de 22 de Fevereiro
de 1868. »
Informando ainda a thesouraria, escreveu o seguinte:
« O engenheiro fiscal, attribuindo às informações prestadas
por esta e outras repartições falta de expressão da
verdade, diz :
« 1.° Que os apregoados benefícios attribuidos a Maul
nesses alagados constam de aterros naturalmente feitos
pelo lastro de navios, que demandam o porto desta capital,
e que esses aterros são antes um poderoso elemento de
ruina;
«2.° Que das informações prestadas consta que Maul
obteve da presidência seu titulo de aforamento em 11 de
Junho, quando o edital desta thesouraria convidando os
interessados a apresentarem suas reclamações dentro dos
30 dias marcados pela lei tem a data de 13 do mesmo mez;
«3.° Que Maul, intimado pelo superintendente da estrada
de ferro para sobrestar nos serviços que estava
fazendo naquelle terreno em Junho ultimo, reconheceu o
direito de preferencia da companhia e comprometteu-se
a remover dentro de seis mezes o que alli havia feito, assignando
disso uma obrigação, que junta por cópia;
«4.° Que esta thesouraria, tentando negar o direito de
preferencia á supplicante, tornou-o mais saliente, primeiramente
allegando que a concessão foi feita pelo presidente
da província em 11 de Junho, sem attender que o edital
que devia precedel-a é datado de 13 do mesmo mez, e,
em segundo logar, declarando que o art. 16 do decreto de

- 269 -
22 de Fevereiro de 186.8 não tinha applicação" ao caso da
preferencia pedida; quando é justamente nesse caso que
acham-se os armazéns e estação da estrada de ferro, como
está visível por todos;
«5.° Finalmente, que à companhia também assiste direito
á concessão gratuita dos mesmos terrenos, em vista
dos §§ 2 o e 8 o da cláusula 4 a a que* se refere o decreto
n. 6681 de 12 de Setembro'de 1877, mas que, entretanto,
disso não cogitou.
« Quanto ao primeiro ponto, isto é, aos benefícios, ou
ruínas que possam causar ao canal do rio e ao porto os
aterros e mais serviços feitos por Maul no referido terreno,
não é esta thesouraria a competente para julgar; entretanto,
em minha primeira informação, fiz menção desses
serviços em favor do direito de Maul, fundando-me na
informação do capitão do porto, que assim os considera, e
entendo que, nesse ponto, a opinião daquella autoridade
não pôde ser destruída pela do engenheiro fiscal da estrada
de ferro, porque é a ella que, em face do art. 4 o do de-
. creto de Fevereiro de 1868, cumpre fallar sobre o caso.
« Quanto ao segundo ponto, cumpre-me dizer que —•
nem das informações desta repartição, nem das demais
annexas ao processo, consta que Maul obtivesse da presidência
seu titulo de aforamento em 11 de Junho, e sim,
apenas disse esta çontadoria que elle tinha obtido a concessão
do aforamento por despacho do Exm. Sr. presidente
da. província., daquella data, sob n*. 440; e isto é um facto
cuja verificação é facilima e não pôde soffrer a menor con-
' testação, pois consta do requerimento daquelle concessionário,
o qual está archivado nesta repartição, e deve
constar também do respectivo registro na secretaria da
presidência. •
« E' certo que o titulo foi lavrado por esta thesouraria,
não em 11 de Junho, mas em 24 de Julho, quando tiveram
logar a medição e demarcação do terreno, por jà terem
decorrido 30 dias da data da publicação do edital convidando
os interessados a apresentarem suas reclamações,
e não ter esta thesouraria tido noticia de reclamação alguma
; titulo este que, não tendo sido assignado pelo então
presidente, foi pelo actual mandado reformarão que jà foi
feito.
F. 18

— 270 —
« Quanto' ao terceiro ponto, devp dizer que não sei a que
vem a allegação, alli feita, da desistência assignada por
Maul, porquanto, a meu ver, ella somente pôde mostrar
que a companhia procedeu irregularmente, uma vez que,
não lhe pertencendo o terreno, tanto que ora requer a
preferencia de seu aforamento, não podia, só em vista de
uma pretendida e«não verificada preferencia, exigir de
Maul a desistência da posse, ém que este legal Ou illegalmente
se achava.
« O ponto quarto divide-se em duas partes.
« Da primeira já tratei na resposta ao ponto segundo,
que também a envolve ; e quanto á segunda parte, insisto
em minha opinião expendida na primeira informação,
isto è, que não assiste á supplicante, como suppõe, a preferencia
do art. 16, § I o , dodtado decreto de 1868, não
porque os terrenos em questãp não se achem na testada
dós armazéns, estação e mais obras da estrada de ferro,
mas porque entendo que esses estabelecimentos não são da
ordem daquelles que dependem de franco embarque e desembarque,
como ê preciso que sejam para que se dê a
preferencia, conforme mui claramente preceitua aquelle
paragrapho.
. « Quanto ao quinto e ultimo ponto, em que o engenheiro
fiscal assevera assistir também á supplicante dirdto
á concessão gratuita dos ditos terreno» de acordo
com os §§ 2 3 e 8 o da dausula 4 a do decreto.de 12 de
Setembro de 1877—- continuo a entender, mesmo em face
dos citados paragraphos, que nenhum direito assiste à
supplicante a semelhante concessão, porquanto o principio
desses paragraphos só se refere aos terrenos devolutôs e
nacionaes e bem assim os comprehendidos nas sesmarias e
posses para o leito da estrada, estações, armaeens e outras
obras especificadas no respectivo contracto ; e essas obras
não podem deixar de achar-se concluídas, visto como o
prazo para isso marcado findou ha muito tempo ; e o
segundo refere-se aos terrenos, que a companhia conquistar
sobre o mar no porto desta cidade, ou no Cabedello, para
o estabelecimento de uma estação marítima, devendo
apresentar previamente á approvação do governo as plantas
das obras hydraulicas que pretender executar ; e,
entretanto, os terrenos de que se trata nem foram con-

— 271 —
quistados pela companhia, como quer a lei, nem a supplicante
apresenta planta de obras daquella natureza, que
tenha de fazer alli.
« Pelo que fica dito, julgo que á supplicante poderá ser
concedido o aforamento, que também pede, dos terrenos
alagados/ que, a partir do concedido a Henrique Maul da
Silva, vão terminar perto do porto do Sanhauá e isso .
mesmo depois de satisfeita a disposição do art. 14 do citado
decreto.»
Pelo presidente da província foi expedido o seguinte
officio:
« Remetto a V. S. os inclusos papeis, afim de que
faça lavrar o respedivo titulo de concessão dos terrenos
de marinha dados a Henrique Maul da Silva, de acordo
com o documento pelo mesmo assignado e que acompanhou
a informação do engenheiro fiscal, e procedam-se às diligencias
para que sejam*concedidos á companhia da ferrovia
Conde d'Eu os demais por ella solicitados.»
Não se conformando com esta decisão, reclamou ainda
uma vez o superintendente, e pelo presidente da província
foi expedido a 27 de Março de 1886 este novo officio á
thesouraria de fazenda:
« Declaro a V. S., com referencia ao seu officio n. 49
de 13 do corrente mez, que subsiste o acto desta presidência
constante do officio n. 131 de 28 de Janeiro findo, pelo
qual concede a Henrique Maul da Silva o aforamento dos
terrenos de marinha a que allude, sendo esta uma questão
finda, e não podendo mais ser tomado em consideração o
ultimo requerimento da companhia da estrada de ferro.
Conde d'Eu, por ter sido apresentado fora de tempo.»
Depois desta decisão da presidência só cabia á companhia*
o recurso de que trata o § I o do art. 15 do decreto
de 22 de Fevereiro de 1868.
Assim, porém, não o fez a companhia, conforme deprehende-se
do seguinte aviso do ministério da agricultura
ao da fazenda em data de 20 de Novembro de 1886 :
« Tenho a honra de transmittir a V. Ex. os incluso»
papais relativos ao recurso, interposto pela companhia da
estrada de ferro Conde d'Eu, do despacho da presidência
da Parahyba do Norte, que concedeu, por aforamento, a
Henrique Maul da Silva, uma parte do terreno de marinha

— 272 —
fronteiro ao armazém de carga da mesma estrada, afim de
que V. Ex. dê ao processo o andamento que julgar conveniente.
»
A este aviso,' além do processo feito perante a presidência
epor esta remettido á secretaria de estado do ministério
da agricultura," acompanham um officio • do engenheiro
fiscal e outro do presidente da província, dirigidos,
ao mesmo ministério.
O primeiro, datado de 9 de Agosto de 1886, é assim
concebido: .
« O superintendente da companhia desta estrada de
ferro, por officio de 4 do corrente mez, pediu para solicitar
de V. Ex. decisão do recurso relativo á questão dos terrenos
de marinha contíguos ao armazém da estação central
da mesma estrada, illegalmente aforados pela thesouraria
de fazenda a Henrique Maul da Silva, visto ter delles necessidade
£ara construir um trapiche onde mais commodamente
possa descarregar o carvão de pedra e outros
materiaes importados da Inglaterra para o seu trafego.
.« O fornecimento do mencionado combustível era feito
pela casa de Wilson Sons&C, por contracto que,' devendo
terminar no fim deste, mez, não pretenda a companhia
innovar, por entenójer de mais vantagem importal-o
por sua conta, justificando assim o seu pedido.
« Portanto, em vista do expendido, V. Ex. se dignará
resolver como fôr de direito. »
O segundo (do presidente ao ministro da agricultura)
diz assim :
« Devolvendo os inclusos documentos que acompanharam
o aviso desse ministério de 19 de Junho ultimo, informo
a V. Ex. que a"concessão dos terrenos de marinha,
contra a qual reclama a companhia Conde d'Eu,foi feita nos :
termos da legislação em vigor e de acordo com as informações
da thesouraria de fazenda e das outras repartições
a quem cabia fallar sobre o assumpto..
« Quando assumi a administração já estava feita a concessão
e fora do prazo foi apresentada a reclamação. Não
obstante, tomei-a em consideração, e fiz reformar o titulo
expedido, na conformidade de um documento particular
apresentado pela companhia, e que consta dos documentos
annexos.

- 273 —
« Depois deste ultimo despacho, que punha termo á
questão, apresentou-se a companhia reclamando, não mais
a preferencia, que antes allegava, porém a posse, em que
dizia estar, dos terrenos aos quaes anteriormente só jul-.
gava ter direito de preferencia.
«Esta.aUegação não podia mais ser tomada em consideração-,
porque já estava terminado o processo e esgotada
a minha competência.
« Os documentos annexos á reclamação da companhia
illustram a questão, e provam que o processo correu regularmente,
eque, si algum prejuízo soffreu a reclamante,
a sr o deve imputar, por não haver, defendido o seu pretendido
direito. »
Do que fica expendido resulta : • .
1,° Que o presidente da província daParahyba, attendehdo
á reclamação da companhia, embora apresentada
fora de tempo, ordenou a expedição de novo titulo, de
acordo como documento exhibido pela companhia,no qual
Henrique Maul da Silva renuneiou todos os direitos de
concessionário, e obrigou-se a remover, dentro de seis
mezes, os materiaes da casa e de outras obras existentes
no terreno reclamado pela companhia.
2.° Que somente depois desse acto da presidência surgio
nova reclamação da companhia allegando, não mais a preferencia,
porém a posse dos terrenos.
Por ultimo releva ponderar que a sub-directoria das
rendas informa que não foi remettido com os papeis que
acompanharam o aviso do ministério da agricultura ao da*
fazenda nenhum documento em fôrma de recurso interpostoa
pela companhia contra o despacho do presidente,
desattendendo-a na reclamação fundada na posse.
Quanto a este ponto, a secção entende que, ainda
quando semelhante recurso tivesse sido 'submettido dentro
do prazo legal, não devia ter provimento, por merecer
confirmação o despacho do presidente da província da
Parahyha.
Este é o parecer da secção de .fazenda. •
Vossa-Magestade Imperial resolverá como fôr melhor.
Sala das conferência, em 14 de Abril de 1887. — M. P.
de Souza Dantas. — Paulino -José Soares de Souza.
— Lafayette Rodriguei Pereira.

Como parece. (")
— 274 — •
RESOÍUÇÃO
Paço. em 22 de Setembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1477. —RESOLUÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO
DE 1888
Sobre a decisão relativa a objectos de adorno de cobre, submettidos a
despacho por J. Vieitas & Comp, na alfândega do Rio de Janeiro.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial» em conselho
de estado, recorreram J. Vieitas & Comp. da
decisão do tribunal do thesouro nacional, confirmando o
despacho do inspector da alfândega da Corte, que mandou
classificar no art. 736 da tarifa, em vez do art. 1126,
a mercadoria despachada pelos recorrentes. .
A secção de fazenda examinou os papeis que instruem
(*) Em virtude desta resolução expedio-se o seguinte aviso :
Ministério dos negócios, da fazenda.— Rio de Janeiro, 2 de Janeiro
de 1889. ,
Illm. è Exm. Sr.— Communico a V, Ex, que Sua Magestade o Imperador,
conformando;se, por sua imperial resolução de 22 de Dezembro
próximo findo, com o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado, houve por bem negar provimento ao recurso transmittido
ÇBIO ministério $0s negócios da agricultura, commercio e obras pulioas,
com aviso de 20 de Novembro de 1886, interposto pela companhia
da estrada de ferro Conde d'Eu do despacho dessa presidência,
concedendo por aforamento a Henrique Maul da Silva uma parte
do terreno de marinha fronteiro ao armazém de carga da mesma
estrada de ferro; visto ter sido apresentado o recurso de que se
trata fora do prazo legal, e achar-se o despacho recorrido no caso
de ser confirmado.
Deus guarde a V. Ex.—/. Alfredo Corria de .Oliveira.— Sr. presidente
da província da Parahyba. # • •

— 275 —
•
o recurso, entre os quaes mencionará em primeiro logar
a reclamação dos recorrentes, assim conceoida:
« J. Vieitas & Comp., em vista da classificação dada
pelo Sr. conferente Quadros á l»addição da nota n, 3809
dô. corrente vêm pedir a V. Ex. para attender ás razões
que em seguida apresentam.
« Despachando os supplicantes. 47 kilos #de cobre
simples em objectos de adorno, e tendo sido encontrado
pelo Sr. conferente 47 kilos de quadros de cobre para
retratos, não ha razão para que seja a mercadoria encontrada
classificada como objectos de adorno ; visto
como o art. 1126 da tarifa manda pagar ad valorem
os quadros não especificados, caso em que se acham mui*
claramente os que foram encontrados.
« Depois de pagarem o despacho, reconheceram os supplicantes
que haviam .pago direitos dobrados indevidamente,
pelo que fizeram na porta da sahida uma verificação
minuciosa com o Sr. conferente Silveira Lobo.
« Dessa verificação resultou encontrarem-se diversos
quadros do cobre para retratos, pesando liquido 46 kilos
e 755 grammas ; sendo 34 kilos ô 75 grammas dourados
em parte, três kilos e 300 grammas prateados e
nove kilos e 380 grammas simples.
« Em vista disto, é mais que claro que a multa de
direitos dobrados não tem razão de ser; pois que, tendo
os supplicantes ignorado o résto.do conteúdo da nota de
despacho, devem os quadros ficar sujeitos á multa de expediente,
visto como pertencem por ld ao art. 1126 da
tarifa, na parte em que manda que os quadros não especificados
paguem direitos ad valorem.
• « Os supplicantes estão convencidos que o Sr. conferente
Quadros, si examinar mais attentamente a mercadoria
em questão, será o- primeiro a reconhecer que o
art. 1126 da tarifa é o único applicavel ao caso presente.
« Si a mercadoria tivesse sido classificada na conferência
interna de modo lesivo aos interesses da alfândega, teriam
os supplicantes por lei de entrar com a differença de
direitos; portanto, parece justo que, tendo sido a Mercadoria
classificada fora da lei, ferindo os direitos dos
supplicantes, seja corrigida a classificação, mandando-se- '

— 276 —
lhes restituir a importância dos direitos dobrados, que
pagaram.
«Pelas razões expostas, os supplicantes pedem a
V. Ex* para proceder como entender de justiça.»
Ouvido o conferente Reis Quadros, informou do seguinte
modo :
« Foram os próprios supplicantes que, devendo saber
o que haviam recebido, classificaram, como consta da
I a addição do despacho a que se referem, as mercadorias
em questão como objectos. de adorno de cobre simples,
denominação que aceitei, por ser a legitima, segundo a
expressão da tarifa; classificando eu, porém, uns como
dourados e outros como simples, sem que, entretanto,
me parecesse haver duvidas da parte dos requerentes,
desde que, dias depois da conferência do volume,
appareceu-me o despachante da casa pedindo que completasse
o despacho, o que fiz, calculando a multa imposta
por differença de qualidade, visto que havia encontrado
umas mercadorias simples, como foram declaradas na
nota; e outras douradas em parte, cuja differença de
direitos excede de 50 %, montando estes em mais de
50$000.
« Agora reclamam contra a. classificação que deram e
foi por mim aceita, allegando que se trata de quadros do
art. 1126 da tarifa, e não de objectos de adorno, art. 736.
« Sustento a classificação de objectos de adorno, pelos
seguintes fundamentos:
« Trata-se, no meu entender, não de quadros, mas de
molduras ou caixilhos de cobre para retratos ou pintura
em geral, molduras incluídas no art. 736 da tarifa, que,
especificando apparelhos, salvas, porta-cartõés, vasos,
etc., conclue dizendo —e outros objectos de cima de
mesa e de adorno ou de phantasia.
«.Ora, sendo innegavel que molduras são objectos de
adorno, necessariamente estão comprehendidas no número
desses mesmos objectos.
« Moldura ou caixilho, segundo a opinião de Aulete, é
« ornato mais ou menos saliente, com que se adornam as
diverSas partes de uma obra de architectura, peça de
niadeira ou metal com que se guarnecem os quadros,
estampas, etc.» e, tratando de quadro, diz que « é painel,

— 277 —
obra de pintura assente sobre caixilho ou moldura, tanto
em tela como em placa ou lamina de qualquer matéria e
de fôrma quadrada ou quadrilonga.»
« Ora, si os caixilhos ou molduras destinam-se a
guarnecer quadros, estampas, etc.; e si os quadros são
painéis, obra de pintura assente sobre caixilhos ou molduras,
incpntestavelmente as mercadorias em questão,
que nãó se acham guarnecendo painéis ou pinturas, não
podem ser classificadas como quadros, e sim como molduras,
que são "realmente objectos de adorno, como já
disse.
« A tarifa, me parece não deixar duvida neste ponto,
e si não, vejamos : referindo-se a quadros no art. 1.126,
exprime-se por esta fôrma : « pequenos, incluídas as
molduras de metal ordinário, dourado ou envernizado,
ou de madeira ou papelão, e os vidros e as estampas impressas
ou' lithographadas.» Pergunto : manifestando-se
assim, não torna claro que a moldura por si aó não fôrma
qUadro ? Entendo que sim.
« E isto, certo, como é, segue-se a mesma regra para
os quadros não especificados; que são as outras de que
não trata a primeira parte daquelle artigo.
« Prevalecendo o argumento, dos supplicantes, as molduras
de madeira especificadas na respectiva classe,
art. 406, passariam também para o artigo referente a
quadros, è neste caso desappâreceriam as molduras em
geral, desde que tomassem a denominação de quadros.
« A alfândega inclue somente as molduras na classe
dos quadros, quando guarnecem painéis ou pinturas formando
um conjuncto; e por isso aquelles figuram legitimamente
na classe — vários artigos.
« Notando-se pequena divergência entre as conferências
procedidas por mim e pelo Sr. conferente Silveira Lobo,
devo dizer:
« Quanto á de qualidade, que, tendo verificado quasi
toda a mercadoria da maior taxa, e sendo o restante que
deixei de examinar minuciosamente, de embalagem igual
áquella, e para não correr o risco de depreciai-a, considerei-a
toda da mesma qualidade, porque assim pareceu-me,
ao que se não oppoz o prepostò dos reclamantes, que, por
sua parte, também procurou examinar os differentes

— 278 —
pacotes, tendOjComoeu, a cautela de poupar os envoltórios,
por amor da arrumação da mercadoria no caixão de madeira
em que devia ficar. Acresce que, vindo cada moldura
em seu respectivo envoltório, e accommodada por
aparas de papel, o exame minucioso de cada uma desorganisaria
completamente o volume, os cuidados empregados
para a sua boa arrumação seriam substituídos por uma
provável depreciação, além de que não havia fundamento
plausível para que eu despisse todas as molduras.
« Quanto á differença de 245 grammas para menos no
peso total de 47 kilos, é tão insignificante que justifica o
cuidado que tive na conferência, e só determinavel por um
minucioso exame, a que eu teria procedido, si o despachante
m'o tivesse .exigido, como fizeram os supplicantes por
òccasião da conferência de sahida, quando retiraram-se
todos os envoltórios e ficaram as mercadorias em estado
de não poderem, sem prejuizo,accommodar-se no respectivo
caixão ; òccasião em que, é possível, depararia também
com a pequena differença de qualidade.
« E' o que me cumpre informar, em obediência ao despacho
de V. Ex.
«Alfândega, 19 de Março de 1886.— O conferente,
Fábio A. dos Reis Quadros.* •
Por parte da commissão de tarifa foi interposto o parecer
unanime que se segue:
« Adoptamos, por seus fundamentos, as considerações
oppostas aos argumentos da presente reclamação pelo
Sr. conferente Quadros em sustentaculó de sua primeira
opinião, agora corroborada pela distincção, que faz, de
quadros ede.molduras, no rigor genuino destes vocábulos,
distincção sanccionadà por um dos mais authenticos lexicographos
da língua vernácula, e pela própria tarifa, a
qual no art. 1126— Quadros —.não separou as molduras
das estampas, nem podia separar, para ser coherente com
o art. 406, que taxa só e exclusivamente as molduras.
« Consequentemente, desde que divergimos preliminarmente
da opinião dos reclamantes, isto é, desde que denominamos
aos artefactos de que se trata, não — quadros —
porém — molduras —, e sendo cobre a matéria de que são
estas feitas, e não consagrando a tarifa na classe — cobre
e suas ligas — artigo nenhum especial para molduras,

- 279 —
parece intuitivo que o único alvitre aceHadoa tomar elevar
as molduras em discussão ao art. 736, exactamente
como as despacharam os reclamantes, comprehendidas na
expressão genérica «outros objectos de cima de mesa, de
adorno ou phantasia », que realmente são, e ninguém poderá
avisadamente contestar.»
Finalmente, o inspector da alfândega, tendo de encaminhar
ao thesouro o recurso, acompanhou-o da seguinte
informação:
«J. Vieitas & C. recorrem para o tribunal dò thesouro
da decisão pela qual mandei classificar no art. 736
da tarifa a mercadoria cujas amostras acompanham, a
qual pretendem deve ser despachada ad valorem como —
quadros não especificados.
« Antes da questão ha "uma preliminar a resolver, e é
—'si os recorrentes, tendo na sua nota para despacho —
qualificado a mercadoria como « objecto de. cobre para
adorno », tendo assistido e concordado com a conferência
effectuada no armazém, e tendo pago os.direitos sem a
menor contestação, — podiam intentar reclamação sobre
a qualidade da mesma mercadoria.
« A meu ver, o art. 552 da consolidação nega-lhes terminantemente
esse direito.
«A questão em si parece-me fácil de elucidar, porquanto
os dizeres dà tarifa, única autoridade na matéria,
são claros :
« Os objectos cuja classificação Ô controvertida são molduras
de cobre cora vidros (passe-parlouts). Trazem um
cavallete que os apropria a serem collocados sobre mesas,
aparadores e outros moveis. Trata-se, pois, de um artefacto
todo de cobre,' que forçosamente tem de s«r comprehendido
na classe 23 a da tarifa. Que o artefacto é um
objecto de adornoe phantasiaparacima de mesa não soffre
contestação, pois não ha quem ignore o fim a que é destinado.
Ora, attendendo o art. 736 precisamente a taes circumstancias,
segue-se que tão somente ahi deve ser incluído.
« Comprehendelro no art. 1126, considentndoro—
quadro—, é ir contra a lettra expressa do mesmo artigo
e contra a significação geralmente adoptada da palavra —
quadro — que traz logo á mente a idéa de um objecto

— 280 —
completo, onde é essencial a gravura ou pintura. O Dicc.
Univ. de Larousse na palavra — tableau — equivalente
em francez, diz: «.... mas, em sua accepção mais usada
e mais justa, este termo serve para designar uma pintura
movei, executada sobre uma tela, ou sobre uma folha de
papel, metal, de mármore, de ardosia, etc., e cercada por
uma moldura.» Também a tarifa assim o entende, porque
manda incluir no peso as estampas ou gravuras. Às molduras
simplesmente armadas, sejam ou não quadradas,
não constituem quadros, e' de outra fôrma haveria contradicção
e absurdo inadmissíveis no art. 406 da citada
tarifa, que trata das molduras de madeira armadas. Excepto
si os- recorrentes querem que para estas ultimas
caduque a regra que tão laboriosa e dogmaticamente arvoraram
em principio.
« A própria factura original, junta, confirma a classificação
recorrida. Nella a mercadoria vem designada sob
a expressão — Cadres metal. Ora, o vocábulo francez
cadre não significa quadro e sim moldura. Bordure dans
laquellè on place un tableau, un object d'art. Le cadre
dun tableau, d'une gravure, dune glace... Un- cadre
carré, oblong, ovale, circulaire, polygonal (Larousse.
Op. cit.)
« Nem mesmo pôde favorecer aos recorrentes a decisão
desta inspectoria. n. 944 de 4 de abril de 1884, a qual refere-se
a uma mercadoria- que, sendo fabricada de massa,
á imitação de madeira esculpida, não podia ser classificada
em parte alguma da tarifa. O despacho por factura -tornava-se,
portanto, obrigatório, na fôrma das# disposições
legaes.
« Creio «haver demonstrado a improcedencia das razões
do recurso, sobre o qual, entretanto, o tribunal resolverá
como fôr mais acertado. »
Tomando conhecimento do recurso, o tribunal do the-
«ouro indeferiu-o, baseando-se no art. 606 do regulamento
expedido a 19 de Setembro de 1860 para as alfândegas
do Império, e que é concebido nestes termos:
« 1.° Nio se admittirâo reclamações'das partes, por en-
. gano ou erro nos despachos sobre quantidade de mercadorias,
depois- que estas tiverem effectivamente sahido da
alfândega, ou mesa de rendas, ou seus depósitos, ou tra-

— 281 —
piches alfandegados; nem tão pouco sobre sua qualidade,
depois de pagos os direitos, ainda quando não se tenha
verificado sua sahida.
« 2.° No caso de erro, ou engano proveniente de calculo
dos direitos, taxa incompetente, reducção de peso
e medidas, e outros semelhantes, cujas provas permanecem
no despacho, terá logar a reclamação para #rectificação e
indemnisação, ou restituição do qüe de direito fôr.»
Impugnando, a decisão do tribunal do thesouro, assim
se exprimem os recorrentes em suas razões :
«...,..'
« A applicação desse artigo (606) foi incorrecta, procurou-se
nelle ura periodo, isolado, fora do systema admittido
no seu contexto integral, que servisse para repellir a
pretenção dos recorrentes, pondo-se de parte aquillo que
lhes podia e lhes devia, com toda a justiça, aproveitar.
« A mercadoria submettida a despacho é claramente de-
' finida na tarifa, conhecida na repartição e assignalada por
amostras, que põem em evidencia a classificação, evitando
todo o motivo de objecçâo ou duvida. • •
«Si os recorrentes tivessem evitado o engano,-em que
incidiram, formulando o seu despacho, e comprehendido a
sua mercadoria no art. 1126 da tarifa, passava incólume
o despacho, e os recorrentes não estariam agora na presença
de Vossa Magestade Imperial, implorando justiça.
« A alfândega, porém, conhecendo o engano .dos recorrentes,
quiz aproveital-o em vantagem própria.
« Si fosse inversa a hypothese, não faltariam ao fisco
meios de poder restabelecer a verdade, de defender os
seus direitos até á ultima extremidade com o inevitável
cortejo de violências e de rigor.
«O engano é, no emtanto, do contribuinte.
« Pois beta ; quando é o contribuinte quem se engana, 0 '
.fisco deve aproveitar-se do engano!
« E* por isso que leram os interpretes e executores da
lei fiscal parte do mencionado art. 606, mas olvidaram de #
lêr o seguinte periodo: «no caso de pagamento de taxa*
incompetente, a reclamação terá logar para a sua rectificação
e indemnisação.»
«Cumpre notar que é tão imperioso o reclamo da
justiça, que'o primeiro impulso foi attendel-a.

— 282 —
« E só assim se explica a autorisação para novos exames
e verificação, e conhecido o resultado; do qual não havia
como fugir, veio, em logar da lei, o sophisma, substituir
á justiça a chicana!
« Oá direitos estavam pagos sobre mercadoria diversa
da gue submetteram a despacho os recorrentes ; emquanto
essa circumstancia não era conhecida, tudo se permittio
aos recorrentes.
« Desde que, erafim, fez-se a luz, e era inevitável .reconhecer-se
que havia sido paga maior importância do que
a rigorosamente exigivel» e restituivel a differença, sur-.
•giram as dificuldades, e não houve meio que fosse olvidado
para o sacrifício do direito dos recorrentes, e a
própria autoridade que consentiu nas verificações, e orde- *
nou-as, vem sem receio da pecha de contradictoria e inconseqüente,
com mira talvez nos seus apreciados creditos
de grande fiscal, dizer que taes verificações não eram de
fazer-se!»
Assim exposta a questão, pensa a secção que incumbe-lhe
apreciar a prejudicial levantada pelo inspedor da
alfândega e sobre a qual a directoria de rendas assim se
exprimio: « Também penso como o Sr. subdirector interino,
quando entende que esse recurso deve ser indeferido,
visto a disposição do art. 606 do regulamento de 19 de
Setembro de 1860, corroborada por differentes ordens
do thesouro.»
Pela citada disposição do art. 606 do regulamento das
alfândegas todo e qualquer engano ou erro dos despachos
sobre a qualidade das mercadorias, depois de pagos os
dirdtos, ainda quando não se tenha verificado sua sahida,
não é susceptível de reclamação das partes.
Aó contrario disto, si o erro pu engano é proveniente
de calculo de direitos, taxa incompetente,''etc., cujas
provas permanecerem nos despachos, terá logar a recla-. .
maçâo para rectificação e indemnisação ou restituição do
, que de direito fôr.
A hypothese submettida pelos recorrentes está comprehendida
na I a parte do art. 606 do regulamento, isto
é, engano ou erro no despacho sobre a qualidade da mercadoria,
ó que somente foi allegado pelos recorrentes
depois de paga a taxa.

— 283 —
Mas os recorrentes, confundindo hypotheses inteiramente
differentes, esforçaram-se por convencer que a
disposição applicavel ao caso vertente é a da 2 a parte do
citado arí. 606, isto é, pagamento de taxa incompetente.
Tal não ha'; e para proval-o basta recorrer ás próprias
palavras dos recorrentes, por onde se vê que attribuiram
á mercadoria por elles despachada uma qualidade, segundo
a qual foi feito a calculo e pagos os direitos.
Eis as próprias palavras dos recorrentes em suas razões
de recurso:
« Si os recorrentes tivessem evitado o engano, em que
incidiram formulando o seu despacho, e comprehendido
a sua mercadoria no art. 1126 da tarifa, passava incólume
o despacho e os recorrentes não estariam agora
na presença de Vossa Magestade Imperial implorando
justiça. »
. Aqui está, em toda a sua nudez, a confissão dos recorrentes
do engano, que commetteram, por virtude do
qual pagaram os direitos sem nenhum erro de calculo,
mas exactamente o que era devido.
Não cabe para b caso a allegação da taxa incompetente
ou erro de calculo, porque isso se dá oú pôde dar,
quando o fisco recebe da parte mais do que deveria re-
-ceber, attenta a qualidade attribuida á mercadoria no
respectivo despacho.
Em outros termos:—si os recorrentes tivessem pago
pda mercadoria que despacharam mais do que deviam,
attenta a qualidade por elles próprios dada à mercadoria,
neste caso, sim, teria logar a reclamação, de conformidade
com a 2 a parte do art. 606 do regulamento das alfândegas.
Mas, dado, como deu-se, o pagamento segundo a qualidade
attribuida pelos recorrentes à mercadoria, é inadmissível
o recurso, á vista da I a parte do art. 606.
O contrario disto fora permittir muitos abusos que,
aliás, só serão evitados observando-se rigorosamente a
disposição da I a parte do art. 606, que não admitte redarrração
por engano ou erro soore a qualidade, depois
de pagos os direitos.
Parece ao conselheiro relator que deve ser mantida* a
decisão do thesouro nacional, não se tomando conhecimento
do presente recurso.

— 284 —
O conselheiro Paulino José Soares de Souza entende
que se deve conhecer do recurso para se lhe negar provimento
; salvo o caso : de invocar-se o disposto no art. 28
do decreto n. 2343 de 29 de Janeiro de 1859.
• O conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, aceitando
a argumentação da consulta, opina que se tome conhecimento
do recurso e se lhe negue provimento.
Mas Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr
melhor.
Sala das conferências, em 1 Julho de 1887.— M. P.
de Souza Dantas.— Paulino José Spares de Souza.
— Lafayette Rodrigues Pereira.
RESOLUÇÃO *
Como parece. (*)
Paço, em 22 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
RESOLUÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1888
Sobre o recurso de José Marjjues Godinho contra a classificação
dada a seu estabelecimento de líquidos e comestíveis, da rua dos
Ourives n. 120.
Senhor.— A recebedoria do município neutro, procedendo
ao lançamento d.o imposto de industrias e profissões
no exercício de 1886-1887, collectou José Marques
Godinho como mercador de líquidos e comestíveis, estabelecido
na rua dos Ourives n. 120, com o valor locativo.
de-l:800$000 annuaes para a base da taxa proporcional.
OBjéetando elle ao arbitramento de tal valor e á clássificâpão
do estabelecimento, que reputava simples tavérna,
(') Aviso n. 1 á alfândega em 4 de Janeiro de 1889, na collecçãú

• 285 —
foi a sua reclamação attendida somente para reduzir-se
a 1:200$000 o quantum annual da locação.
As casas de commercio de líquidos e comestíveis pagavam
a taxa fixa de 175$000 e a proporcional de 20 °/0:
as tavernas estavam sujeitas á taxa fixa de 137$000 e á
proporcional de 10 °/„.
Da deliberação, que assim o collectára, recorreu José
Marques Godinho para o tribunal do thesouro, e, não
tendo provimento, tentou o presente recurso para Vossa
Magestade Imperial, em conselho de estado.
A secção de fazenda do conselho de estado, tendo de
consultar sobre o recurso na fôrma ordenada por Vossa
Magestade Imperial, verificou dos papeis sujeitos ao seu
exame, que a Recebedoria procedeu ás convenientes investigações
para considerar devidamente a reclamação
do recorrente, e, á vista dellas e das informações dadas,
convencendo-se de que foi elle bem collectado, é de parecer
que se negue provimento ao recurso, e cumpra-se
assim a decisão do tribunal do thesouro, que manteve o
despacho do administrador da recebedoria.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 16 de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza.— Lafayette Rodrigues
Pereira.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 22 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Em virtude desta resolução expediu-se o seguinte aviso:
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 4 de Janeiro
de 1889. u ., _ ..
Communico a V. S., para seu conhecimento e devidos eneitos, que
Sua Magestade o Imperador, conformando-se, por sua imperial resolução
de 22 de Dezembro próximo findo, com o parecer da secção de
F. 19

- 286 —
N. 1479—RESOLUÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1888
Sobre o requerimento de Antônio Homem de Loureiro Siqueira e B.
Caymari, pedindo garantia de juros para as letras hypothecarias do
banco, que contractaram incorporar na província do Pará.
Senhor.—A lei provincial do Pará n. 1185 do I o de
Novembro de 1884 autorisou o presidente daquella província
a garantir o juro de 6 °/0 ao anno ás letras hypothecarias
emittidas pelo banco ou companhia, que alli se
fundasse sobre o plano da lei n. 1237 de 24 Setembro
de 1864 e decreto n. 3471 de 3 de Junho de 1865. Contractada
a incorporação do banco pela presidência com
Antônio Homem de Loureiro Siqueira e B. Caymari, requereram
estes ao governo imperial que, para facilidade
da realização dos seus intuitos, lhes tornasse effectiva a dita
garantia sobre as letras hypothecarias do referido banco,
cujos estatutos submetteram à approvação do mesmo governo
.
A secção dos negócios de fazenda do conselho de estado,
que Vossa Magestade Imperial houve por bem mandar
ouvir sobre tal pretenção, tem a honra de ponderar que
o favor impetrado somente pôde ser autorisado por acto
legislativo, pois que importa elle a eventualidade de despezas,
e a decretação destas transcende das faculdades
constitucionaes'do poder executivo, que só devidamente
autorisado pôde fazel-as,
Não havendo autorisação legislativa para a garantia
de que setrata,a secção do conselho de estado é de parecer
que se deve indeferir a petição dos concessionários, que,
fazenda do conselho de estado, houve por bem negar provimento ao
recurso interposto por José Marques Godinho, da decisão pela qual
o tribunal do thesouro nacional confirmou a dessa recebedoria, que
collectou-o no exercício ae 1886 - 1887 como mercador de líquidos
e comestíveis,' com estabelecimento á rua dos Ouriveis n. 120, para
pagar a taxa fixa de 175$ e a proporcional de 20 % sobre o valor locativo
de 1:200$, visto ter sido o recorrente bem collectado, como
se verifica das investigações a que se procedeu por essa repartição,
e das informações em que se fundou a decisão recorrida.
Deus guarde a V. S.—/. Alfredo Corrêa de Oliveira.— Sr. administrador
da recebedoria do Rio de Janeiro.

-287 -
pela lei provincial citada e contracto fdto, só se podem
dirigir para a realidade da sua intenção a presidência da
província do Pará.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 17 de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza.—Lafayette Rodrigues
Pereira.—M. P. de Souza Dantas.
Como parece (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 22 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1480—RESOLUÇÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1888
Sobre o recurso de José Liberato Barroso, da decisão que o sujeitou
a indemnisar a importância de dous fardos de chapóoa de palha
do Chile, que se extraviaram da ponte do trapiche a seu cargo.
Senhor.—A' secção dos negócios de fazenda do conselho
de estado foram presentes os papeis do recurso interposto
(*) Em virtude desta resolução expedio-se a seguinte ordem :
Ministério dos negócios cia fazenda.—Rio de Janeiro, 24 do De?
zembro de 1888.
JoSo Alfredo Corre» de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, oommunica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
província do, Para que Sua Magestade o Imperador, por sua imperial
resolução de 22 do corrente mez, tomada sobre parecer da secção de
fazenda do conselho de estado, houve, por bom indeferir o refuerimento

— 288 —
pelo administrador das capatazias da alfândega do Ceará,
José Liberato Barroso.da decisão do tribunal do thesouro,
que o sujeitou a indemnisar*os negociantes S. R. Cunha
&C. da quantia de 1:656$, importância de dous fardos
de chapéos de palha do Chile, que, recebidos do Pará no
paquete Mandos, se extraviaram da ponte do trapiche
a cargo do recorrente.
Sebre este recurso foi Vossa Magestade Imperial serr
vido de ordenar que a secção do conselho de estado
consulte com parecer, tendo em vista o protesto, posteriormente
remettido, no qual os referidos negociantes
denunciam ter sido o mesmo recurso interposto fora
de tempo.
Tanto o documento junto ao protesto, como o officio de
remessa da thesouraria de fazenda do Ceará tornam certo
que o recorrente foi intimado da decisão recorrida a 9 de
Dezembro de 1886, e só a 13 de Janeiro de 1887 apresentou
a petição de recurso.
Sendo assim fora de duvida que mediaram 36 dias
entre os 4ous actos alludidos, está prejudicado o recurso,
por ter sido interposto depois de expirado o prazo assignado
pelo art. 45 do regulamento n. 124 de 5 de Fevereiro de
1842 e art. 1° do decreto n. 9451 de 27 de Junho
de 1885.
E', portanto, a secção de parecer que não se tome conhecimento
do caso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências em 20, de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza.— Lafayette Rodrigues
Pereira.— M. P. de Souza Dantas.
em que Antônio Homem de Loureiro Siqueira e B. Caymari pediam a
effectivídade da garantia de juros de 6 °/0 para as letras h/pothecarias
do banco que pretendem estabelecer na mesma província, pelo
plano da lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 e regulamento de 3 de
Junho de 1865, segundo o contracto celebrado com a presidencia.de conformidade
com a lei provincial de 1 de Novembro de 1884, visto não
haver autorisação legislativa para a concessão da garantia pedida
pelos supplicantes, os quaes, em virtude da citada lei provincial e do
contracto feito, só se podem dirigir, para realidade da sua intenção
a mencionada presidência.—/. Alfredo Corrêa de Oliveira.

Como parece (').
— 289 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 22 de Dezembro de 1888.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador -
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Em virtude desta resolução expedio-se a seguinte ordem :
Ministério dos negócios da fazenda.— Rio de Janeiro, 28 de Dezembro
de 1888.
• João Alfredo Corrêa de Oliveira, presidente do tribunal do thesouro
nacional, communica ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da
provineia do Ceará, que Sua Magestade o Imperador, conformando-se,
por sua imperial resolução de 22 do corrente mez, com o parecer da
secção de fazenda do conselho de estado, houve por bem não tomar conhecimento
do recurso interposto pelo administrador das capatazias
da alfândega da mesma província. José Liberato Barroso, da decisão
do tribunal do thesouro, que o sujeitou a indemnisar os negociantes
S. R. Cunha & C. da quantia de 1:656$, valor de dous fardos de chapéos
de palha do Chile, vindos no paquete Manáos, os quaes se extraviaram
do trapiche a cargo do recorrente ; visto ter sido o recurso de
que se trata apresentado fora do prazo marcado pelo art. 45 do regulamento
n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842 e art. 1° do decreto n. 9451 de
27' de Junho de 1885.— /. Alfredo Corrêa de Oliveira.

ÍNDICE CHRONOLOGICO
CONSULTAS E RESOLUÇÕES CONTIDAS NO
PRESENTE VOLUME
Anno de ISSO
Pags.
N. 1402.— Em 23 de Janeiro de 1886.— Sobre o recurso de João
Antônio Gomes da Costa contra a apprehensão de uma
caixa que submettera a despacho na alfândega da
Bahia, e que, além da mercadoria declarada, continha,
occultos» punhos e collarinhos 7
N. 1403.— Em 6 de Fevereiro de 1886.— Sobre o recurso de
Allen & C.*, arrendatários do trapiche Bastos, concernente
á armazenagem de 3.SOO barricas de farinha
de trigo, que alli estiveram depositadas 8
N. 1404.—Em 20 de Fevereiro de 1886.—Sobre o recurso de
José Joaquim dos Santos, contra a decisão que o sujeitou
a pagar o imposto de industrias e profissões
como emprezario de um escriptorio de dar dinheiro a
prêmio 10
N. 1405.— Em 20 de Fevereiro de 1886.— Sobre o recurso de
Uberto Wagner da decisão do tribunal do thesouro,
pela qual foi confirmada a classificação de vasos para
cima de mesa, —dada na alfândega do Rio de Janeiro
aos vasos que o recorrente suhmetteu alli a despacho
como sendo — para jardim 12
N. 1406.— Em 20 de Fevereiro de 1886.— Sobre a pretenção da
directoria do Banco da Bahia de substituir por apólices
da divida da mesma provineia a garantia da emissão
do banco, na parte em que é feita por apólices geraes. 13
N. 1407.— Em 20 de Fevereiro de 1886.—Sobre o requerimento
em que José R. de Marques, cidadão hespanhol, pede
autorização para crear na capital do Pará, onde reside,
uma sociedade anonyma de credito real, denominada
— Banco de Credito Real Agrícola, Mercantil « Industrial
18

_ 2 —
Pags.
N. 1408.— Em 13 de Março de 1886.— Sobre o recurso de Paulo
Pereira de Carvalho do despacho do ministério da fazenda
que indeferiu a sua reclamação contra o administrador
da recebedoria do Rio de Janeiro, por não
admittil-o a recorrer novamente para o tribunal do
thesouro pela remissão de impostos, a que se considera
indevidamente sujeito 22
N. 1409.— Em 13 de Março de 1886.—Sobre o recurso de Monteiro,
Hime & C.» da decisão do tribunal do thesouro,
confirmatoria da da alfândega do Rio de Janeiro, que
sujeitou ao pagamento de direitos — mercadorias pelos
recorrentes reputadas livres 26
N. 1410.—Em 13 de Março de 1886.—Sobre a representação da
directoria de contabilidade do thesouro nacional
acerca da necessidade de supplemento de credito
para differentes verbas do art. 8 o da lei n. 3230 de
30 f de Setembro de 1884, relativa ao exercício de
1884-1885 29
N. 1411.—Em 20 de Março de 1886.— Sobre o recurso do gerente
da Fabrica de Tecidos do Rink, Frederico
Glette, da decisão que sujeitou ao imposto de industrias
e profissões o armazém n. 36 da rua do General
Câmara, onde são vendidos em grosso os productos da
dita fabrica 32
N. 1412.—Em 20 de Março de 1886.— Sobre a intelligencia do
art. 2 o , n. 2, da lei n. 3270 de 28 de Setembro de
1885, que estabeleceu a taxa de 5 % addicional a todos
os impostos geraes, excepto os de exportação 34
N. 1413.— Em 27 de Março de 1886.—Sobre o recurso interposto
por Manoel Antônio Moreira do despacho do ministério
da fazenda,- que lhe negou o alfandegamento
do trapiche de que é arrendatário 45
N. 1414.—Em 27 de Março de 1886.—Sobre a intelligencia do
art. 18, § 3», n. 8 da lei n. 2940 de 31 de Outubro de
1879 que sujeitou ao imposto de 2:000$1)00 as casas de
commissão de escravos 48
N. 1415.— Em 27 de Março de 1886.— Sobre o recurso de
Diogo da Fonseca Coelho contra a decisão que o sujeitou
ao imposto especial de 2:000$000 annuaes, creado pela
lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879 para os que teem
casas de commissão de escravos 53
N. 1416.— Em 27 de Março de 1886.— Sobre os recursos dos
agentes, em Santos, da Real Companhia de Paquetes a
Vapor de Southampton da decisão do tribunal do thesouro,
confirmatoria da multa que a alfândega daquella
cidade impoz ao capitão do vapor Dart, pela
falta de 105 volumes constantes do respectivo manifesto
e não descarregados '. 55
N. 1417.— Em 10 de Abril de 1886.—Sobre o recurso de Phipps
Irmão & C. a contra a classificação de—panno de lã—
dada na alfândega do Rio de Janeiro, e confirmada
pelo thesouro nacional, á mercadoria que alli submetteram
a despacho como — baeta de lã 57

— 3 —
Pags.
N. 1418.— Em 10 de Abril de 1886.— Sobre a duvida suscitada
no thesouro relativamente á quantia que deve ser
paga á commissão de que foi chefe o engenheiro João
da Rocha Fragoso pelos serviços da demarcação dos
terrenos não edificados, nesta cidade, Sujeitos ao imposto
creado pela lei n. 2940 de 1879, art. 18, § 3°,n. 10 60
N. 1419.— Em 3 de Julho de 1886.—Sobre orecurso de Ferreira
dos Santos & Irmão, negociantes da praça da Bahia,
da decisão que lhes impoz a multa de direitos em dobro
por differença de peso encontrada no despacho de
59 caixas contendo latas com manteiga 62
N. 1420.— Em 21 de Agosto de 1886.— Sobre o recurso de João
Machado da Costa, dono do prédio n. 12 da rua do
Boulevard, na Villa Isabel, contra o lançamento do
mesmo prédio no exercício de 1884-1885 63
N. 1421.—Em 21 de Agosto de 1886.— Sobre o recurso de Nunes
da Silva Matta

- 4 -
Pags.
da fazenda, que concedeu licença ao Dr. Joaquim Carlos
Travassos para ratificar uma escriptura, pela qual
vendeu a terceiro o domínio útil de um terreno, que
se acha em litígio, do extincto aldeamento de S. Lourenço,
em Nictheroy 76
N. 1429.—Em 4 de Dezembro de 1886.— Sobre o recurso de
João Gonçalves Borges & C. a da decisão do tribunal
do thesouro, confirmatoria do despacho da recebedoria,
que os collectou, para o competente imposto, pelos
carros de aluguel existentes em seu estabelecimento, e
não somente, como pretendiam, pelos que matricularam
na Illma. Câmara Municipal 79
N. 1430.— Em 4 de Dezembro de 1886.— Sobre os recursos de
Antônio Luiz Pereira do Lago e Antônio Minervino de
Moura Soares, concernentes ao aforamento de um
terreno de marinhas a que ambos se julgam com direito,
no logar denominado Mangabeira, no município da
capital da província do Rio Grande do Norte 82
N. 1431.—Em 4 de Dezembro de 1886.—Sobre o projecto de
reforma dos estatutos do Banco de Credito Real de
S. Paulo 87
N. 1432.— Em 31 de Dezembro de 1886.— Sobre o recurso de
Juvencio Periquito e Souza Rodrigues, solicitador dos
feitos da fazenda na provineia de Minas Geraes, da
deoisão do ministério da fazenda que lhe negou a elevação
do respectivo vencimento 90
Anno de 1SST
N. 1433.— Em 8 de Janeiro de 1887.— Sobre o recurso de
Fielden Brothers, concessionários da empreza de illuminacão
a gaz da cidade do Recife, da decisão que
lhes denegou a restituição de direitos cobrados por
tijolos importados para serviço da empreza 99
N. 1434.— Em 29 de Janeiro de 1887.— Sobre o recurso de
Benjamin Collucci do despacho da alfândega do Rio
de Janeiro que julgou boa e procedente a apprehensão,
que lhe foi feita, de jóias e pedras preciosas 103
N. 1435.— Em 29 de Janeiro de 1887.— Sobre o requerimento
do English Bank of Rio de Janeiro em que pede approvação
das alterações operadas em seus estatutos
pela assembléa geral dos accionistas, em Londres.... 104
N. 1436.—Em 29 de Janeiro de. 1887.—Sobre a quesfcSo da
entrega de juros de apólices não reclamados ao curador
geral das heranças jacentes e bens de ausentes do
município da Corte 105
N. 1437.— Em 29 de Janeiro de 1887.— Sobre o recurso da
companhia Imperial Brasilian Natal and Nova Cruz
Railway Cowpany, limited, da decisão que a sujeitou
ao lançamento do imposto de industrias e profissões.. 108

- 5 —
Pags.
N. 1438.— Em 26 de Fevereiro de 1887.— Sobre o recurso de
Lage & Irmão, relativamente aos alugueis, em divida,
pelo tempo em que tiveram arrendada a ilha das
Enxadas 111
N. 1439.—Em 26 de Março de 1887.—Sobre o recurso de Almeida
Barboza & C. a , do Pará, relativamente ao
extravio de mercadorias depositadas em trapiche, de
que são proprietários e por elles custeado, arrendado
ao governo para descarga e deposito de certas mercadorias
116
N. 1440.-»- Em 16 de Junho de 1887.— Sobre o requerimento do
London and Brasilian Bank, limited, em que pede
autorização para estabelecer uma caixa filial na cidade
de Porto Alegre, provineia do Rio Grande do Sul 118
N. 1441.— Em 16 de Junho de 1887.— Sobre as modificações
propostas pelo conselho director do Banco do Brazil
aos estatutos da caixa filial de S. Paulo 121
N. 1442.— Em 28 de Julho de 1887.— Sobre o projecto de reforma
dos estatutos do Banco do Brazil 122
N. 1443.— Em 29 de Setembro de 1887.— Sobre a precatória do
juizo commercial da 2 a vara da Corte a favor de Henrique
Snell, mandando penhorar a garantia de juros
concedida á companhia North Brasilian Sugar Faotories
130
N. 1444.—Em 12 de Novembro de 1887,— Sobre o recurso de
Marius & Levy da decisão da alfândega de Manáos
relativamente á apprehensão de mercadorias 144
Anno de 1SSS
N. 1445.—Em 29 de Fevereiro de 1888.—Sobre o recurso de
Guuter & Mundt da decisão que os obrigou a pagar
direitos de consumo por umas caixas contendo mercadorias,
estrangeiras, remettidas por cabotagem da
província de Sergipe, por via da mesa de rendas de
Villa Nova 153
N. 1446.—Em 29 de Fevereiro de 1888.— Sobre a resolução do
London

— 6 —
Pags.
N. 1449.— Em 9 de Maio de 1888.— Sobre a decisão da recebedoria
do Rio de Janeiro, indeferindo a reclamação da
Imperial Irmandade da Santa Cruz dos Militares, contra
o imposto predial exigido por diversas casas de
sua propriedade 166
N. 1450.—Em 9 de Maio de 1888.—Sobre a apprehensão de
86 volumes descarregados do patacho allemão Alwine,
recebidos e transportados ao logar denominado Alloquer
169
N. 1451.— Em 9 de Maio de 1888.— Sobre a decisão da alfândega
de Santos condemnando Eduardo Johnston &
C. a a pagar, em dobro, o imposto de consumo, por
25 barris de quinto com vinho, accusados no manifesto
da embarcação que os transportou, mas não descarregados
176
N. 1452.— Em 9 de Maio de 1888.— Sobre a restituição da
pensão abonada ao Marquez do Herval, durante o
tempo em que esteve em exercício do cargo de ministro
da guerra 178
N. 1453.— Em 20 de Junho de 1888.— Sobre a reintegração do
Barão de Paranapiacaba no cargo de director geral do
contencioso do thesouro nacional, em que fora aposentado,
sem o haver pedido 184
N. 1455.— Em 27 de Junho de 1888.— Sobre o recurso de Virgílio
José Villela da decisão da presidência da província
de Santa Catharina, que mandou inscrever em nome
de Antônio Joaquim Brinhosa parte de um prédio, de
que o recorrente se diz senhor e possuidor 187
N. 1456.—Em 27 de Junho de 1888.—Sobre o direito de
D. Philomena Coelho Riedel aos ordenados que venceu
seu fallecido marido Carlos Eduardo Riedel, 1° escripturario
da alfândega do Rio de Janeiro, durante o
tempo em que esteve avulso . 189
N. 1457.— Em 27 de Junho de 1888.— Sobre o recurso de
Ferreira"Pinto & C. a da decisão do tribunal do thesouro,
relativamente á restituição de direitos, que
pagaram, de uma partida de sal commum, importada
no regimen da nova tarifa 197
N. 1458.—Em 18 de Julho de 1888.—Sobre a decisão do thesouro
nacional negando a annullação de aforamento do
terreno em que existiu a casa da alfândega da capital
de Santa Catharina 199
N. 1459.— Em 18 de Julho de 1888.— Sobre o despacho do tribunal
do thesouro negando a Julie Koblet a restituição
de direitos de consumo, que pagou por mercadorias
estrangeiras encontradas em sua bagagem 202
N. 1460.— Em 1 de Agosto de 1888.— Sobre os recursos de
Azambuja Irmãos e de Max. Nothmann & C. a mandando
restituir-lhes o que de mais pagaram na alfândega
do Rio de Janeiro em despachos de rendas de
algodão 203
N. 1461.—Em 1 de Agosto de 1888.— Sobre o recurso de
D. Luiza Christiana de Almeida e D. Maria Lybia de

— 7 —
Pags.
Almeida, da decisão do tribunal do thesouro, relativamente
ao montepio de marinha percebido por sua
finada mãi 206
N. 1462.—Em 29 de Agosto de 1888.—Concede ao Brasilianische
Bank füi Deutschland autorização, sob certas
condições, para funccionar no Império, estabelecendo
uma caixa filial na cidade do Rio de Janeiro, e approva
seus estatutos 211
N. 1463.— Em 15 de Setembro de 1888.—Sobre o recurso da
companhia Estrada de Ferro Leopoldina, relativamente
ao modo de contar o prazo para.despachar livres
de direitos os objectos necessários á mesma estrada.. 213
N. 1464.— Em 15 de Setembro de 1888.— Sobreos recursos de
# Cyro Deocleciano Ribeiro Pessoa Júnior do despacho
"do ministério da fazenda, relativamente á conta da
despeza com a impressão da obra — Estradas de ferro
do Brazil...". 216
N. 1465.— Em 15 de Setembro de 1888.— Sobre o recurso do
Dr. Bernardo Ribeiro de Magalhães, relativamente á
recusa de transferencia, para seu nome, em plena propriedade,
de 15 apólices da divida pública, mediante
renuncia do usufructo respectivo, feita por seu pai... 221
N. 1466.— Em 15. de Setembro de 1888.—Manda restituir a
Lourenço Teixeira Borges o que de mais pagou de
imposto de transmissão de propriedade, por titulo
de successão 225
N. 1467.—Em 15 de Setembro de 1888.— Sobre o recurso de
Affonso Henriqúes de Carvalho & C. a , pedindo indemnização
de 274 litros de vinho secco 231
N. 1468.— Em 15 de Setembro de 1888.—Sobre o recurso da
Companhia de S. Christovão do despacho que mandou
eliminar certos artigos de uma relação apresentada
para isenção de direitos 235
N. 1469.— Em 15 de Setembro de 1888.— Sobre o recurso das
filhas do fallecido conselheiro José Francisco Leal'
do despacho que lhes negou o pagamento da pensão,
em que succederam a sua mãi, também fallecida 237
N. 1470.—Em 13 de Outubro de 1888.—Sobre o recurso de
Manoel Cardoso Tostes da decisão que sujeitou ao
pagamento de imposto de transmissão de propriedade
causa mortis os legados deixados em testamento pelo
subdito portuguez José de Castro Euzebio, fallecido
nos Açores.. 239
N. 1471.—Em 27 de Outubro de 1888.—Sobre o recurso de
Antônio.Gonçalves Fontes & C. a da decisão relativa
á multa, que lhes foi imposta pela alfândega do Maranhão,
por differenças de mercadorias encontradas em
uma caixa, que alli submetteram a despacho 242
N. 1472.— Em 17 de Novembro de 1888.— Sobre a reforma dos
estatutos do Banco do Brazil. 248
N. 1473.— Em 15 de Dezembro de 1888.— Sobre o recurso de
Fritz Mack '& C* da decisão que mandou classi-

-8- • i
' ' Pags.
ficar como garrafas de vidro n. i a mercadoria que
submetteram a despacho como garrafas de vidro ordinário
250
N. 14741— Em 15 de Dezembro de 1888.— Sobre a decisão da
recebedoria do Rio de Janeiro, relativamente ao imposto
de transmissão de propriedade pago pela compra
de duas terças partes de dous prédios vendidas a
terceiro com a cláusula de — a retro..,.,..., 259
N. 1475.—Em 15 de Dezembro de 1888.— Sobre a deliberação
da assembléa geral dos accionistas do London and
Brasilian Bank, limited, autorizando a administração
do mesmo banco a nomear direotoivgerente um de
seus membros 265
N. 1476.— Em 22 de Dezembro de 1888.—Sobre o recurso da
companhia da estrada de ferro Conde d"Eu relativamente
ao aforamento de uma parte de terreno de marinhas
fronteiro ao armazém de cargas da mesma
companhia , , 266
N. 1477.— Em 22 de Dezembro de 1888.— Sobre a decisão relativa
a objectos de adorno de cobre, submettidos a
despacho por* J. Vieitas & C. a na alfândega do Rio de
Janeiro.; 274
N. 1478.— Em 22 de Dezembro de 1888.-» Sobre o recurso de
José Marques Godinho contra a classificação dada a
seu estabelecimento de líquidos e comestíveis, da rua
dos Ourives n. 120 284
N. 1479.— Em 22 de Dezembro de 1888.— Sobre o requerimento
de Antônio Homem de Loureiro Siqueira e B. Caymari,
pedindo garantia de juros para as letras hypothecarias
do banco, que contractaram incorporar na província
do Pará.. :, 286
N. 4480.—Em 22 de Dezembro de 1888.—Sobre o recurso de
José Liberato Barroso, da deeisão que o sujeitou a
indemnizar a importância do dous fardos de chape o»
de palha do Chile, que se extraviaram da ponte da trapiche
a seu cargo , 287-

CONSULTAS DA SECÇÃO DE FAZENDA
830 — 90
DO
CONSELHO DE ESTADO
• # • * • * > ' / -
\ '.'.V *- : r» ^ ,»"S»J
\ -^—&§,

CONSULTAS
SECÇAO DE FJLZEBTDA.
DO
CONSELHO DE ESTADO
COLLIOIDAS POR ORDEM DO GOVERNO
VOLVMB XIII
ANNO DE 1889
RIO DE JANEIRO
IMPBENSA. NTACIONAIi
1890

Tendo sido proclamada a Republica dos Estados Unidos do
Brazil em 15 de Novembro de 1889 e extineto o Conselho
de Estádio, pára neste volume a presente collecção, que foi
impressa até o n. XII pelo I o Official — Chefe de Secção extineta
da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Carlos Au­
gusto de Sa, e o n. XIII pelo 1° Official da mesma Secretaria,
Francisco Augusto de Attayde.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
E DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1889
MINISTROS DE E8TADO
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Visconde de Ouro Preto.— Nomeado por decreto de
10 de Junho'de 1889.
CONSELHEIROS DE ESTADO
Paulino José Soares de Souza.
Manoel Pinto de Souza Dantas.— Dispensado a seu
pedido em 14 de Outubro de 1889.
Lafayette Rodrigues Pereira.— Idem em 31 de Julho,
por ter de seguir em commissão do governo para os
Estados Unidos da America do Norte.
Olegario Herculano de Aquino e Castro.— Designado
em 31 de Julho para substituir o precedente conselheiro.
Pedro LeSo Velloso.— Designado em 14 de Outubro
para substituir o conselheiro Souza Dantas.
SECRETARIO
Conselheiro Augusto Frederico Colin, official-maior
da secretaria de estado dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO
1889
N. 14S1 — RESOLUÇÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1889
Sohre o recurso de John Moore & C.» contra a classificação de musselina
dada á mercadoria que submetteram a despacho.
Senhor.— Para "Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorrem John Moore & C. a da decisão do
tribunal do thesouro nacional, confirmatoria da que
proferira a inspectoria da alfândega da Corte, com relação
ao despacho de cinco caixas contendo 8.343 metros de
musselina lisa, pesando 383 kilogrammas, para pagar
2$500por kilogramma, conforme a tarifa vigente, n. 493.
O caso passou-se assim :
Na òccasião da sahida da mercadoria o respectivo conferente
impugnou a classificação dada pelo recorrente, por
entender que, em vez de musselina, tratava-se de cassa
listrada sujeita ao pagamento de 4$, conforme a nova tarifa
n. 479.

— 10 -
Com referencia a este recurso foram allegadas as mesmas
razões que serviram de fundamento a outro interposto
pelos recorrentes na mesma data contra uma decisão
do thesouro em matéria idêntica.
As informações da alfândega e do thesouro nacional
são no mesmo sentido, com a differença, quanto a este, de
opinar a directoria das rendas pela restituição aos recorrentes
do que pagaram de mais na armazenagem.
A secção pensa que, verificando-se, como se verifica neste
recurso, os mesmos motivos de decidir, deve ser sustentada
a decisão recorrida e indeferido o recurso.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr melhor.
Sala das conferências, em 30 de Outubro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de
Souza.—Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (•)
RESOLUÇÃO
Paço, em 12 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1482 —RESOLUÇÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1889
Sobre a classificação de batiste, dada na alfândega do Rio .de Janeiro
á mercadoria submettida a despachopor Smith & Youle.
Senhor. 4 — Smith & Youle recorrem da decisão do tribunal
do thesouro nacional, indeferindo a reclamação
contra a classificação de fazendas na alfândega da Corte.
(*) Aviso n. 121 á alfândega em 14 de Agosto de 1889.

-11 -
Os recorrentes submetteram a despacho pelas notas
ns. 198 e 805 de 9 de Agosto, 10 caixas com a declaração
de conterem 298 peças de batiste de algodão, pesando liquido
real 410 kilogrammas, sujeitas à taxa de 2$500,
da 2 a parte do art. 506 da tarifa em vigor, mas a alfândega
classificou a mercadoria como — cassa de algodão,
pesando mais de quatro kilogrammas em 100 metros quadrados—
e por esta razão sujeita à taxa de 4$ da 6 a parte
do art. 479 da mesma tarifa.
Examinados os documentos que instruem o recurso, e
lidas as razoes allegadas pelos recorrentes, verificou a
secção que a hypothese é perfeitamente idêntica a outras,
em que jà tem consultado com parecer.
Assim que, pensa dever, neste caso, aconselhar o mesmo
indeferimento que aconselhou nos recursos anteriormente
estudados.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
melhor.
Sala das conferências, em 31 de Outubro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.—Paulino José Soares de
Souza.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 12 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(*) Aviso a. 122 & alfândega em 14 de Agosto de 1889.

— 12 —
N. 1483 — RESOLUÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1889
Sobre o sello devido pela nomeação do ex-inspector da alfândega do
Pará, José Baptista de Castro e Silva, para conferente da do Rio
de Janeiro.
Senhor. — José Baptista de Castro e Silva, exonerado
a seu pedido do logar de inspector da alfândega do Pará,
por decreto de 4 de Agosto de 1883, foi, na qualidade de
inspector daquella alfândega, nomeado conferente da
alfândega do Rio de Janeiro por decreto de 14 de Junho
de 1884.
Os termos em que está concebido o decreto da sua nomeação
para conferente considerou-o como dispensado
daquelle logar até ter outro destino, e, portanto, dentro do
quadro dos empregados do ministério da fazenda.
Cobrou-se-lhe pelo novo titulo o sello fixo, visto ser o
vencimento do logar de conferente inferior ao de inspector
da alfândega do Pará.
Na òccasião, porém, de fazer-se o competente assentamento,
entendeu-se que, tendo sido exonerado a seu pedido,
estava sujeito ao sello de todo o vencimento, nos
termos do § I o do art. 7 o , e á vista do disposto no § 2 o do
art. 6 o do regulamento mandado observar pelo decreto
n. 8946 de 19 de Maio do 1883 e da circular n. 42 de 22
de Setembro de 1864.
O recorrente reclamou contra esta interpretação, e tendo-se
ouvido a 3 a contadoria e as directorias do thesouro,
não discreparam em seus pareceres da intelligencia da
3 a contadoria, pelo que foi indeferida a sua reclamação
em 4 de Setembro de 1884.
Em 4 de Maio do corrente anno o recorrente requereu
a restituição do sello que lhe havia sido exigido, fundamentando
o seu pedido com o despacho de .22 de Dezembro
de 1885 que mandou restituir o sello do novo titulo ao
commendador Carlos Pinto de Figueiredo, demittido do
logar de contadoado thesouro por decreto de 16 de Março
de 1878, e nomeado subdirector da directoria geral das
rendas publicas por decreto de 17 do Outubro de 1885.

- 13 —
Esta nova reclamação do recorrente também não foi
attendida pelo fundamento de que, tendo sido já indeferida
a primeira, não lhe assistia o direito de renovar a mesma
petição, o que importaria reviver questões findas, constituindo
a decisão de que não havia reclamado nem recorrido,
caso julgado.
Com effeito, do indeferimento do despacho de 4 de Setembro
de 1884 o recorrente não recorreu, e, só depois do
despacho de 22 de Dezembro de 1885, reclamou de novo
pedindo a restituição do sello. Foi deste indeferimento
que interpoz o presente recurso para Vossa Magestade
Imperial em conselho de estado.
O despacho de 22 de Dezembro de 1885 dá ao regulamento
acima citado interpretação contraria ao de 4 de
Setembro de 1884.
A Lei não deve regular sinão o futuro e nunca o passado
; esta regra, porém, não parece applicavel ao objecto
do presente recurso, porque o caso de que se trata não
está fora do dominio da lei, não a antecedeu, antes está
comprehendido nella, e a intelligencia erronoa do primeiro
despacho não firmou regra que não podesse ser alterada,
como foi.
Nas leis administrativas pertence ao governo a interpretação
doutrinai, e, como é elle que tem de applical-a, é
elle que fixa a sua intelligencia. Quanto aos regulamentos,
o governo tem não só a interpretação doutrinai, como
a authentica, e é dahi que lhe vem a competência que tem,
para modificar ou revogar o seu próprio acto.
Si a decisão proferida na primeira reclamação que fez
o recorrente a respeito do pagamento do sello que lhe foi
exigido, é contraria á lei, como foi declarado para casos
idênticos, pareço que deve ser attendido na restituição
requerida, estando o presente recurso dentro do praso
legal, por ter sido interposto da decisão de 7 de Julho deste
anno.
E' este o parecer da secção de fazenda do conselho de
estado; Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o
que fôr melhor.
Sala das conferências, em 18 de Agosto de 1886.—
Luiz Antônio Vieira da Silva.—M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (*)
— 14 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 19 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1484 —RESOLUÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1889
Sobre os estatutos do Banco Territorial e Mercantil de Minas.
Senhora.— A secção dos negócios de fazenda do conselho
de estado, a que pelo ministério dos negócios da
fazenda foram encaminhados a petição e estatutos para
a incorporação do Banco Territorial e Mercantil de Minas
com a ordem de Vossa Alteza Imperial para sobre elles
consultar com parecer, tem hoje a honra de desempenhar-se
do seu encargo.
O banco de que se trata, tem por fim (art. 6 o dos estatutos)
auxiliar o commercio e a lavoura da provineia de
Minas, « desenvolvendo o credito individual e collectivo
por meio de operações mercantis e hypothecarias, para as
quaes terá duas carteiras. »
São taes operações definidas assim nos artigos seguintes:
« Art. 10. A carteira commercial realizará as seguintes
operações:
« Abrir créditos em conta corrente de movimento; receber
dinheiro a prêmio a prazo fixo; descontar letras e
outros papeis de credito, commerciaes ou particulares,
com uma ou mais firmas; emprestar sobre caução de
(•) Aviso á direetoria de contabilidade, em 11 de Fevereiro da 1889.

— 15 —
qualquer espécie ou valor; cobrar e fazer pagamento por
terceiros; lançar empréstimos por conta de companhias
ou emprezas de qualquer espécie; comprar e vender por
conta de terceiros, fundos públicos, acções e outros
titulos; realizar outras operações licitas e usuaes do commercio.»
«Art. 11. A carteira hypothecaria realizará as se*
guintes operações:
« Emprestar sobre hypothecas de propriedades ruraes,
com amortização calculada entre 10 e 20 annos e ao juro
que fôr combinado; emprestar sobre hypothecas de immoveis
urbanos e ruraes a curto prazo, com ou sem amortização
(§ 16 do art. 13 da lei n. 1237 de 24 de Setembro
de 1864); emprestar sobre colheitas pendentes e sobre
roductos já armazenados, seja no estado primitivo, seja
S
epois de beneficiados, manufacturados e. acondicionados
para venda (art. 10 da lei n. 3272 de 5 de Outubro$r
1885); constituir-se cessionasi» da escripturas de penhor,
obrigando-se o esÉwri» ao pagamento no dia do venci -
manto» «wn todos os encargos e responsabilidades da
cessão mercantil; emprestar sobre os animaes, machinas e
quaesquer accessorios, não comprehendidos em escriptura
de hvpotheca (art. 10 da lei n. 3372); emprestar
sobre os objectos acima indicados que, posto comprehendidos
em escripturas de hypothecas, forem dellas desligados
por consentimento expresso do credor hypothecario.
*
Segundo está determinado no art. 8 o , § 2 o , dos citapos
estatutos, è a carteira commercial que fornecerá k
hypothecaria 25 % do capital social realizado.
Concebida assim a associação, são-lhe de todo o ponto
applicaveis as ponderações da consulta de 14 de Janeiro
de 1884, adoptadas pela imperial resolução de 29 de Março
do mesmo anno. (')
Eis como a secção dos negócios de fazenda do conselho
de estado considerou pretenção análoga do Banco Commercial,
Agrícola e Hypothecailo de Pernambuco:
« Trata-se da organização de um banco mixtp» que ás
operações propriamente commerciaes bancarias alue as
O A pag. 209 do rei. XI.

— 16 —
transacções facultadas exclusivamente ás sociedades de
credito real, e mediante os favores especialmente concedidos
a taes sociedades.
« Mas o regimen estabelecido pela lei n. 1237 de 24 de
Setembro de 1864 e seu regulamento de 3 de Junho de
1865 para as sociedades de credito real oppõem-seás
bases, que tão amplamente se estabelecem no projecto de
estatutos do banco.
« A lei citada dispõe no art. 13, § 16, assim como o
regulamento, no art. 9 o , que a operação fundamental das
sociedades de credito real consiste nos empréstimos de
longo prazo, e só permitte algumas outras operações especificadas
nos arts. 10 e seguintes do mesmo decreto, como
sejam : — « Fazer empréstimos sobre hypothecas a curto
prazo, com ou sem amortização;—receber deposito em
conta corrente de capitães, com ou sem juros.» Mas dá logo
applicação especial e exclusiva a taes depósitos—serão
empregados em empréstimos garantidos por letras hypothecarias
e por apólices da divida publica por prazo, que
não exceda a 90 dias e na compra e desconto de bilhetes
do thesouro (art. 11 do decreto n. 3471).
« O pensamento do legislador torna-se ainda mais evidente
quando, no art. 14 do mesmo decreto, declara
que essas operações accidentaes só podem ter logar sem
prejuizo do objecto essencial da sociedade, operações fundamentaes,
como se denominam os empréstimos de longo
prazo no art. 9 o do referido decreto.
« No projecto, de que se trata, não são os empréstimos
de longo prazo que constituem o objecto essencial ou
operação fundamental da sociedade, mas sim as transacções
banco—commerciaes, para as quaes se destina a maior
parte do capital social.
« Prescindindo de examinar a conveniência de operar
o banco promiscuamente em transacções hypothecarias e
commerciaes propriamente ditas, a secção entende que, sem
derpgação da lei de 24 de Setembro de 1864, não se pôde
attribuir ás sociedades de credito real modeladas pela
mesma lei a faculdade de fazer outras operações, além das
permittidas pelas citadas disposições.
« Nem parece que possa obviar esta impossibilidade
legal a consideração de que o capital social se dividirá em

— 17 —
duas partes distinctas, destinando-se uma parte exclusivamente
para cada uma das repartições ou secções, commercial
e hypothecaria, porquanto a sociedade sempre
será a mesma e as duas repartições dirigidas pela mesma
administração. »
Em seguida ao trecho transcripto a secção do conselho
de estado lembra na consulta citada a decisão relativa ao
Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro, que também
pretendeu a faculdade de realizar operações próprias
das sociedades de credito real, creando para esse fim
repartição inteiramente separada e distincta, para
a qual destinava exclusivamente uma parte do seu capital.
Exigiu então o governo, ouvida a secção do conselho de
estado, que se accrescentasse ás disposições respectivas
dos estatutos — « ficando sem effeito algumas disposições
deste paragrapho, emquanto os poderes do Estado não
providenciarem sobre a organisação dos bancos mixtos.—»
A mesma doutrina foi sustentada, além de outras, nas
consultas de 15 de Maio de 1882 e na de 12 de Novembro
de 1885, com as quaes se conformaram as imperiaes
resoluções de 12 de Agosto de 1882 (') e 20 de Fevereiro
de 1886. (")
Está, portanto, estabelecida pela pratica constante e
ininterrompida da administração a intelligencia, aliás
clarissima e inconcussa, da lei, segundo a qual o governo
não pôde permittir a creação de estabelecimentos de credito
que se proponham a operações—bancarias—commerciaes
e sejam ao mesmo tempo sociedades de credito real,
pois que não se comprehende a existência legal destas
com outras operações, além das designadas como fundamentaes
e accidentaes, na lei de 24 de Setembro de 1864.
Vê-se da petição apresentada pelo Banco Territorial e
Mercantil de Minas, que foi elle installando a 12 de Agosto
de 1887 na cidade de Juiz de Fora, em Minas, organisado,
segundo diz, de acordo com os preceitos da lei n. 3150
de 4 de Novembro de 1882 e decreto n. 8821 de 30 de Dezembro
do mesmo anno, aífirmando-se também na mesma
O A pag. 647 do vol. X.
{-) A pag. 16 do vol. XII.
F. 2

— 18 -
petição ter elle iniciado as operações da carteira commercial
a 23 do mez de Julho anterior.
Temos, portanto, que o banco está já no pleno exercício
das operações commerciaes facultadas independentemente
de autorisação do governo, e que a este se dirige unicamente
para se constituir também como sociedade de credito
real, nos termos da lei, que concebeu as instituições
desta natureza.
Sendo incompatíveis as operações ora exercitadas pelo
banco com a indole legal das sociedades de credito real,
um dos dous alvitres deve o banco escolher—o de continuar
unicamente as operações bancarias commerciaes,
abrindo mão do serviço do credito agrícola, ou o de applicar-se
exclusivamente a este com preterição daquellas.
Emquanto não se resolve qual virá a ser definitivamente
a constituição do banco de que se trata, e não se
podendo adaptar á organisaçâo existente os preceitos
essenciaes dá formação das sociedades de credito real,
seria tomar tempo inutilmente indicar as omissões que
eventualmente se devam supprire as emendas de que
precisem os estatutos, para legalisação do banco como sociedade
especialmente destinada á distribuição de credito
agrícola.
Em conclusão, a secção do conselho de estado é de parecer
que a petição do Banco Territorial e Mercantil de
Minas não pôde ter outro despacho sinão o indeferimento,
continuando a sua actual organisaçâo como estabelecimento
de credito commercial — Si porém quizef elle constituir-se
como sociedade de credito real, deverá formular
os estatutos de acordo com a lei n. 1237 de 24 de Setembro
de 1864 e decreto n. 3471 de 3 de Junho de 1865
para serem então sujeitos à apreciação do governo
imperial.
Vossa Alteza Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 4 de Abril de 1888.— Paulino
José Soares de Souza.— M. P. de Souza Dantas.
— Lafayette Rodrigues Pereira.

Como parece. (*)
— 19 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 19 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1485 —RESOLUÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1889
Sobre a craação de uma carteira commercial no Banco de Credito Real
do Brazil.
Senhor. — Por aviso de 14 de Setembro Vossa Magestade
Imperial houve por bem mandar que a secção de
fazenda do conselho do estado consulte com seu parecer
acerca da autorisação que o Banco de Credito Real do
Brazil pede em requerimento documentado, para crear
carteira commercial.
Em reunião ordinária da assembléa geral do dito banco,
celebrada em 18 de Agosto do corrente anno, foi apresentada
e approvada uma proposta para a creação de uma
carteira commercial, mediante as bases seguintes:
l. a A carteira commercial deverá ter capital e escripturação
totalmente distinctos da carteira hypothecaria,
de modo que, em caso nenhum, se confundam as operações
de uma e de outra, exactamente nos moldes do Banco do
Brazil e do Banco Commercial e Hypothecario do Maranhão
.
2.» O capital da carteira commercial será do 5.000:000$,
dividido em 25.000 acções, do valor cada uma de 200$000,
(*) Aviso a presidência de Minas em 30 de Janeiro de 1883.

— 20 —
podendo o dito capital ser elevado a 10.000:000$ no acto
da subscripção si assim parecer ao conselho director do
banco.
A carteira commercial, do que se trata, é uma creação
do Banco de Credito Real do Brazil, por deliberação de
sua assembléa geral, e, posto que distincta nas suas operações,
responsabilidades e capitães da carteira hypothecaria,
que é actualmente o objecto principal do estabelecimento,
constituirá um modo de ser do mesmo banco
e será representada e administrada pela mesma directoria
.
Quer isso dizer que, a prevalecer a alludida creação, o
Banco de Credito Real do Brazil assumirá a natureza de
banco mixto, formando uma só personalidade jurídica e
manifestando a sua vida pratica por dous órgãos — a carteira
hypothecaria e a commercial.
Esta dualidade, estabelecida a absoluta separação de
capital, operações, responsabilidades e escripturações, é
perante o nosso direito admissível, e de semelhante entidade
ha mais de um exemplo.
Sob este aspecto a pretenção do Banco de Credito Real
do Brazil não encontra difficuldade.
Mas ha a notar o seguinte :
Em primeiro logar, o que se submette á approvação do
governo imperial é tão somente a autorisação dada pela
assembléa geral ao conselho director para a creação da
carteira commercial mediante as bases acima indicadas, e
não a dita autorisação organisada o desenvolvida em
estatutos, que deverão ser a lei da referida carteira.
Nesses estatutos cumpre que seja rigorosamente mantida
e respeitada a separação absoluta do capital, operações
o responsabilidades. Como, porém, poderá o governo
imperial se convencer, para dar a sua approvação,
que essa separação foi guardada, si não são trazidos ao
seu conhecimento os estatutos ?
Em segundo logar, a creação da carteira commercial,,
visto como ella vae ser, apezar da distincção do capital o
operações, um modo de ser do banco, importa virtualmente
augmento de capital do mesmo banco.
No entanto, para aquelle augmento de capital não foi
previamente ouvida a commissão fiscal, como o requer o

- 21 —
art. 40, §§ I o e 2 o , do decreto n. 8821 de 30 de Dezembro
de 1882.
A' vista do exposto:
A secção de fazenda do conselho do estado,
Considerando que não foram apresentados ao governo
imperial os estatutos que, de conformidade com a autorisação
e bases approvadas pala assembléa geral, devem
reger a carteira commercial;
Considerando que para o augmento de capital que a
creação da carteira commercial importa, não foram observadas
as disposições dos §§1° e 2 o do art. 40 do
citado decreto n. 8821;
E' de parecer que a autorisação solicitada pelo Banco
de Credito Real do Brazil não deve ser concedida.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá a respeito
como em sua alta sabedoria julgar mais justo e acertado.
Saladas conferências, em 30 de Outubro de 1888— Lafayette
Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza Dan •
tas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 19 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1486 — RESOLUÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1889
Sobre aí alterações feitas nos estatutos da sociedade União dos
Varegistas.
Senhor. — Por aviso de 25 de Outubro do corrente anno
houve por bem Vossa Magestade Imperial mandar que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com o seu
parecer acerca das alterações que a companhia de seguros
(') Aviso ao presidenta do banco em 29 de Janeiro de 1839.

_22 —
terrestres —«União dos Varegistas » fez nos seus estatutos,
na parte relativa ao augmento do capital, e que submette
por seus directores á approvação do governo imperial.
Na assembléa geral dos accionistas da dita companhia,
reunida em 3 de Outubro ultimo, foi proposta e approvada,
com se vê da respectiva acta, a substituição do
art. 3 o dos estatutos por outro.
O artigo substituído exprimia-se assim:
« O capital da companhia é de 500:000$, dividido em
5.000 acções de 100$ cada uma.»
O artigo substitutivo, cuja approvação se pede, é do
theor seguinte:
« Art. 3.° O capital da companhiaé de 1.000:000$,
dividido em 5.000 acções de 200$ cada uma.»
Precedeu á discussão e approvação da alludida reforma
parecer do conselho fiscal, como é de direito, na conformidade
do art. 40, §§ I o e 2 o , do decreto n. 8821 de 30
de Dezembro de 18S2.
O augmento de capital é determinado pelo desenvolvimento
que vão tomando os contractos de seguros que a
companhia é destinada a realizar.
Do relatório do conselho fiscal apresentado na reunião
ordinária da assembléa ordinária de 22 de Fevereiro deste
anno, vê-se que a companhia distribuiu um dividendo no
razão de 10°/o por acção, correspondente á gestão do anna
anterior, e applicou ao fundo de reserva 20 % dos lucros
relativos ao mesno periodo.
Trata-se de uma sociedade modesta, que ensaia com felicidade
um gênero de seguro terrestre de manifesta
utilidade.
A secção de fazenda do conselho de estado não descobre
razão alguma, por virtude da qual não deva ser deferido o
pedido da companhia; e, pois, é de parecer que o artigo
substitutivo ao 3 o dos estatutos, elevando ao dobro o capital
social, está no caso de ser approvado pelo governo
imperial.
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como em
sua alta sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 7 de Novembro de 1888.—
Lafayette Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza
Dantas.— Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (*)
— 23 —
RESOLUÇÃO
Paço, 19 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1487 —RESOLUÇÃO DE 19 DE JANEIRO DE 1889
Sobre a multa de direitos em dobro imposta a Calheiros & Oliveira pela
alfândega do Pará., por accrescimo verificado em uns despachos de
kerosene.
Senhor.— A secção de fazenda do conselho de estado
examinou os papeis que acompanham o requerimento, em
que os negociantes Calheiros & Oliveira, da província do
Pará, recorrem da decisão do tribunal do thesouro, confirmando
a multa de direitos em dobro, que lhes impoz o
inspector da alfândega da mesma provineia, pelo accrescimo
de 126.900 kilogrammas, encontrado nos despachos
de kerosene, que os recorrentes importaram.
Em resultado do exame, verificou a secção:
Que não consta dos papeis annexos ao requerimento
qualquer decisão do tribunal do thesouro proferida sobre
a matéria em questão ;
Que, em vez disto, o queconsta é que, depois do despacho
multando os recorrentes, o inspector da alfândega submetteu
o seu acto ao da thesouraria de fazenda, o qual
também submetteu o caso ao ministério da fazenda, por
officio n. 4 de 13 de Janeiro de 1887, onde se lê:
« Junto tenho a honra de submetter à apreciação e deliberação
de V. Ex. a exposição que faz a inspectoria da
(*) Decreto n. 10.171:— Autorisa a substituição do art. 3 o dos estatutos
da companhia de seguros terrestres União dos Varegistas.

— 24 —
alfândega sobre as razões em que se fundou para a imposição
da multa de direitos em dobro aos commerciantes
Calheiros & Oliveira sobre a importância dos direitos defraudados
à fazenda publica em despachos de kerosene,
o que se verificou por òccasião do exame que a mesma
inspectoria determinou se fizesse nos despachos dessa casa
e sobre essa mercadoria, solicitando ao mesmo tempo de
V. Ex., quando julgue que foi bem imposta a multa, esclarecimentos
a saber: si a multa deve pertencer á renda
do estado, ou aos empregados encarregados do exame, etc.
etc. » ;
Que o ministério da fazenda, em resposta á consulta do
inspector da thesouraria, expediu a ordem n. 109 de 23
de Setembro de 1887 concebida nos seguintes termos:
« Francisco Belisario Soares de Souza, presidente do
tribunal do thesouro nacional, declara ao Sr. inspectorda
thesouraria de fazenda da provineia do Pará, para seu conhecimento
e o fazer constar ao da alfândega, em resposta
ao officio n. 4 de 28 de Dezembro de 1886, transmittide
pela dita thesouraria com o seu, também sob n. 4, de 13
de Janeiro de 1887, que regularmente procedeu o inspector
da alfândega, impondo a Calheiros & Oliveira a multa de
direitos em dobro, na importância de 12:379$800, pelo
acerescimo de 126.900 kilogrammas, encontrado em 15
despachos de kerosene por elles importado, conforme se
verificou pelos exames feitos nas respectivas notas à vista
dos manifestos dos navios e dos conhecimentos existentes
naquella alfândega, porquanto, etc. etc.»
E mais adiante diz:
« Quanto ao producto da multa de que se trata, pertence
— metade aos empregados, por cuja diligencia.etc. etc.»',
Que, somente depois desta ordem, foi que os supplicantes
submetteram o requerimento de 21 de Novembro de 1887,
a que denominaram recurso para o conselho de estado, e
que foi aceito e enviado pelo inspector da thesouraria ao
ministério da fazenda, segundo se verifica do officio n. 42
de 8 de Fevereiro do corrente anno, que diz assim :
« Junto tenho a honra de encaminhar a V. Ex. o recurso
interposto para o conselho de estado pelos commerciantes
Calheiros & Oliveira, contra a decisão do tribunal
do thesouro nacional, contida em a ordem n. 109 do

— 25 —
23 de Setembro do anno passado, que confirmou o despacho
da inspectoria da alfândega, que os multou em direitos em
dobro pela differença de quantidade verificada na revisão
dos despachos de kerosene, depois de despachado e sahido
da alfândega, ao qual vão annexos a informação em original
da inspectoria dessa repartição e mais oito documentos,
etc. etc.»
Do que fica exposto torna-se irrecusável que não houve
decisão do tribunal do thesouro, caso em que teria cabimento
o recurso, nos termos dos arts. 666 e seguintes da
consolidação das leis das alfândegas ; — e nem pôde supprir
essa decisão a ordem n. 109 do ministério da fazenda.
Nos mencionados artigos da consolidação estão expressos
os casos em que cabe o recurso ordinário ou o de revista,
o prazo dentro do qual deve ser interposto, de quem e para
quem, etc. etc.
O art. 672 da consolidação dispõe assim:
« Os recursos serão sempre interpostos no prazo de 30
dias contados na fôrma da Ord. Liv. 3 o Tit. 13 § I o , por
uma petição dirigida á superior instância, datada e assignada
pelo recorrente ou seu legitimo procurador, instruída
com os documentos que forem a bem da reclamação,
por intermédio do chefe da repartição, que tiver decidido
a questão, ou confirmado a decisão recorrida, e, sem demora
remettida pelo mesmo chefe, com as reclamações anteriores
e mais informações precisas, á referida instância.»
O art. 675 diz:
« Findo o prazo de 30 dias, de que trata o art. 672,
não tendo a parte apresentado ao chefe da repartição o recurso
em fôrma, ficará este perempto; devendo lavrar-se
o respectivo termo, em que se declare haver passado em
julgado a decisão para todos os effeitos legaes.»
«• Paragrapho único. — O facto, porém, da perempção
não veda a interposição do recurso, devendo, portanto,
neste caso, a repartição encaminhal-o para o tribunal do
thesouro, que é o juiz competente da perempção.»
Ora', na hypothese vertente, o recurso a interpor é o
ordinário, e deveria sel-o em primeiro logar para a thesouraria
de fazenda, conforme é expresso no art. 667,
§ I o , da consolid. e 3 o , § I o , do cap. 2 o do decreto
n. 2343, de 29 de Janeiro do 1859.

- 26 —
Longe disto, os supplicantes, somente depois da ordem
n. 109 de 23 de Setembro, expedida pelo ministério da
fazenda, para conhecimento do inspector da thesouraria
e para constar ao da alfândega, foi que submetteram o
requerimento por elles indevidamente qualificado de recurso
para o conselho de estado.
Por virtude desta preliminar a secção julga-se dispensada
de entrar no conhecimento da matéria principal,
isto é, a multa de direitos em dobro, imposta pelo inspector
da alfândega do Pará.
Tão pouco entrará na apreciação dos documentos que
acompanham o aviso do ministério da fazenda de 17 do
mez de Outubro ultimo, ofierecidos pelos supplicantes,
Calheiros & Oliveira, para se justificarem de qualquer
imputação de má fé.
Por ultimo, é a secção de parecer que, não tendo os
supplicantes observado os tramites estabelecidos nos
arts. 666 e seguintes da consolidação, enos3 o e 27 do decreto
n. 2313 de 29 de Janeiro de 1859, não pôde merecer
deferimento o requerimento, erroneamente encaminhado
pelo inspector da thesouraria do Pará, a titulo de recurso
de uma decisão que não foi proferida.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr mais
justo.
Sala das conferências, em 25 de Novembro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.—
Paulino José Soares de Souza.
Como parece, f)
RESOLUÇÃO
Paço, em 19 de Janeiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.

— 27 —
N. 1488—RESOLUÇÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1889
Sobre a reclamação do Dr. Antônio Coelho Rodrigues contra a cobrança
executiva fiscal de obras no encanamento de esgotos executadas
na sua casa, antes de a haver adquirido.
Senhora.— Por aviso de 31 de Março do corrente
anno houve por bem Vossa Alteza Imperial Regente, em
nome do Imperador, mandar que a secção de fazenda do
conselho de estado «consulte com seu parecer sobre o
requerimento documentado e competentemente informado,
em que o Dr. Antônio Coelho Rodrigues, pedindo restituição
da quantia de 42$750, que pagou em virtude de
intimação do Juizo dos Feitos da Fazenda, por obras de
calçamento e outras feitas pela companhia City Impro"
vemenls no prédio n. 47 da rua dos Voluntários da
Pátria, hoje propriedade do supplicante, e pertencente,
quando se executaram as ditas obras, a Miguel Antunes
Leão, reclama ao mesmo tempo providencias contra o
procedimento executivo em casos taes pelo reputar
abusivo. »
Dos papeis que acompanham o citado aviso vê-se :
1. ° Que em 24 de Novembro de 1887 foi expedido pelo
juizo dos feitos da fazenda da Corte mandado executivo
contra Miguel Antunes Leão para a cobrança de42$750,
de que o mesmo Leão, como proprietário do prédio n. 47
á rua dos Voluntários da Pátria, era devedor por obras
que a companhia City Improvements fizera no referido
prédio.
2 ° Que a esse tempo, não pertencendo mais a Miguel
Antunes Leão o prédio, mas sim ao Dr. Antônio Coelho
Rodrigues, a intimação do executivo se fez a este, o qual,
sem fazer então opposição alguma, mandou tirar as guias
e pagou a importância, passando-se-lhe a devida quitação.
Contra um tal procedimento, posteriormente, em petição
de 7 de Janeiro ultimo, reclamou o Dr. Coelho
Rodrigues, allegando:
Que a divida de que se trata não é fiscal, e que, portanto,
não podia ser legalmente cobrada por via do executivo;

- 28 —
Que, havendo elle adquirido o prédio de um terceiro,
por titulo singular de compra, enão na qualidade de herdeiro,
a titulo universal, do primitivo dono Miguel Leão,
não é, nem pôde ser responsável pela divida de obras realizadas
no mesmo prédio em tempo era que ainda não era
proprietário delle.
Com estes fundamentos pede restituição da quantia
que indevidamente pagou, e que se tome uma providencia
para que abusos taes não se reproduzam.
No conceito da secção de fazenda do conselho de
estado, foi illegal o procedimento contra o qual o supplicante
reclama, como passa respeitosamente a demonstrar.
I o fundamento.
Antes de tudo convém examinar a origem e a natureza
da divida que foi objecto do executivo.
Procede a divida de concertos nos apparelhos de limpeza
da casa n. 47 ò rua dos Voluntários da Pátria e do
calçamento no pateo ou área da mesma casa. Foram
estas obras feitas pela companhia City Improvements.—
Segundo o contracto celebrado entre o governo imperial
e aquella companhia, approvado pelo decreto
n. 6069 de 18 de Dezembro de 1875, taes obras devem ser
pagas pelo proprietário do prédio, e, si este o não faz
dentro de certo prazo depois do aviso, paga-as o governo,
o qual fica subrogado nos direitos da companhia para haver
a indemnisação da importância devida (Cláusulas II e III).
A divida, pois, em sua origem, era de um particular
para com a companhia, que é uma sociedade anonyma e,
portanto, pessoa jurídica de caracter privado, ainda que
incumbida de um serviço publico municipal, como é o da
limpeza de uma cidade.
Uma tal divida evidentemente não traz de sua origem o
caracter fiscal.
Adquiriria, porém, aquelle caracter pelo facto de
haver sido transferida ao fisco, isto é, de haver sido o
fisco subrogado nos direitos da companhia credora? Não,
certamente, porque a successão do Estado a tituio singular
ou Universal nos direitos de um credor, não tem a
virtude de fazer de uma divida particular uma divida
fiscal, e, portanto, cobravel pelo executivo da fazenda.

— 29 —
E' o que claramente se deduz da disposição da Ord..
L. 2 o Tit. 52 § 6, reproduzida no art. 16das instrucções
da directoria geral do contencioso de 31 de Janeiro
de 1851. Trata-se ahi da hypothese em que o fisco toma
as dividas de que são credores seus devedores. Taes dividas
só podem ser cobradas pelo executivo, quando são
em si mesmas fiscaes.
Eis ahi o principio de que a divida de um terceiro,
na qual o Estado é subrogado, não se torna por isso
fiscal, nem por essa simples razão pôde ser cobrada pelo
executivo da fazenda.
Por outro lado, é certo que a divida de que se trata
não se acha incluida em nenhuma das classes daquellas
a que cabe o procedimento executivo (dividas provenientes
de tributo, imposto, contribuições lançadas,
multas); nem na nossa legislação existe disposição alguma
que, ou expressa ou especialmente, declaro que uma semelhante
divida está sujeita ao executivo : — consideração
que adquire valor decisivo, quando se adverte que o
procedimento executivo é summarissimo, violento e desembaraçado
das fôrmas protectoras do direito de defeza,,
e que, desfarte, só é admissível nos casos expressos em
lei, como formalmente reconhece o recente decreto
n. 9385 de 29 de Fevereiro do corrente anno, art. I o , § 3 o ,.
e não pôde ser ampliado por via de interpretação.
Assim que: ó fora de duvida que no caso sujeito não
cabia o procedimento executivo.
2 o fundamento.
O privilegio que o nosso direito confere ao que faz
bemfeitorias no prédio alheio para haver do proprietário
a respectiva importância, hoje só tem por effeito a preferencia
para o pagamento, mas não produz, como antigamente,
o vinculo real, o direito de seqüela.
No antigo direito o dito privilegio constituía um caso
de hypolheca legal privilegiada. (Coelho da Rocha,
II, § 639, 3.°) A lei n. 1237 do 24 de Setembro de 1864,
arts. I o , 3°e5°, eliminou esta espécie de hypotheca. Não
se lhe pôde attribuir hoje o effeito real de hypotheca,
porque não é mais hypotheca.
Por outro lado, por declaração expressa dá citada lei
(arts. I o e 6 o ), só ficaram subsistindo como direitos reaes

- 30 —
na cousa alheia as hypothecas que ella consagra e os
direitos reaes que enumerou (citado art. 6°), entre os
quaes não figura o privilegio por bemfeitorias.
Os privilégios que pela lei perderam o predicamento de
hypotheca, produzem tão somente o effeito da preferencia
(art. 5, § 2 o ) sobre o prédio ou sobre o producto da sua
arrematação, quando ao tempo da penhora o mesmo prédio
ainda se conserva no patrimônio do devedor; mas, como a
taes privilégios nãoé inherente o vinculo real, o direito
de seqüela, ao credor não assiste direito para realizar a
execução no immovel quando já se acha sob o domínio
de terceiro.
A' vista desta doutrina, corollario lógico das disposições
da lei n. 1237 de 1864, é evidente que a acção
para cobrar as dividas por obras e bemfeitorias effectuadas
no prédio n. 47 da rua dos Voluntários da
Pátria, não podia ser dirigida contra o Dr. Antônio Coelho
Rodrigues, I o porque essa divida não havia sido contrahida
por elle, nem resultou de facto por elle praticado
capaz de geral-a; 2 o porque a divida era pessoal do
primitivo dono e não constituía obrigação real adherente
ao prédio.
Em conclusão do que fica expendido, a secção do
fazenda do conselho de estado pensa que foi illegal o
procedimento executivo contra o Dr. Antônio Coelho
Rodrigues.
Mas, nada obstante, no estado em que as cousas se
acham, não subsiste para o thesouro a obrigação de
restituir a quantia paga.
O procedimento judiciário havido está findo, e o reclamante
não o impugnou em tempo, deixando passar a
opportunidade que a lei lhe dava para sua defesa. (Manual
do Procurador dos Feitos — nota228.) Assim que, o
pagamento realizado sem opposição pelo reclamante ó
irretratável.
A providencia, que pede o reclamante, para evitar a
reproducção da irregularidade de que se queixa, resultará
logicamente da simples resolução da presente
consulta, si fôr tomada de acordo com a doutrina nella
exarada.

— 31 —
Tal é, Senhora, o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado.
Vossa Alteza Imperial, porém, decidirá como em sua
alta sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das Conferências, em 30 de Junho de 1888.—Lafayette
Rodrigues Pereira. — M. P. de Souza Dantas.
— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 1 de Fevereiro de 1890.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1489—RESOLUÇÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1889
Sobre o pagamento a Antônio Henriqúes de Barros de dous décimos
de bilhete de loteria, que comprara de sociedade com outro, que se
recusou entregar-lh'os.
Senhora.— Por aviso de 16 de Maio do corrente anno
Vossa Alteza Imperial Regente, em nome do Imperador,
houve por bem mandar que a secção de fazenda do conselho
de estado consultasse com seu parecer sobre a duvida
suscitada no thesouro nacional e constante dos papeis
juntos, relativamente ao cumprimento da precatória passada
pelo juiz de direito da I a vara eivei da Corte para o
levantamento e entrega a Antônio Henriqúes de Barros
da quantia de quatro contos de réis, correspondente ao
t*) Aviso á directoria do contencioso em 13 de Fevereiro de 1889.

— 32 —
prêmio de dous décimos, que elle provou lhe partencerera,
do bilhete n. 8653 da 119 a loteria do Rio de Janeiro,,
extrahida em 11 de Março de 1882.
Os termos da questão são os seguintes:
Em Março de 1882, na villa de Palmares, província de
Pernambuco, Antônio Henriqúes de Barros e Adolpho
Firmo de Oliveira compraram, de sociedade em partes
iguaes, cinco décimos de bilhetes da 119 a loteria do Rio de
Janeiro, ficando os mesmos décimos sob a guarda e deposito
do ultimo.
Correu a loteria em 10 do mesmo mez e anno, e sahiram
premiados quatro daquelles décimos do bilhete n. 8653,
cada um com dous contos de réis.
Firmo de Oliveira, sob diversos pretextos, recusou-se
sempre a entregar a Henriqúes de Barros os dous décimos
premiados que lhe cabiam, como seu consocio.
Henriqúes de Barros, depois de ter recorrido inefficazmente
a diversos alvitrespara haver de Firmo de Oliveira
ou os dous décimos ou a importância dos prêmios —quatro
contos de réis — levou a questão a juiz \ intentando
contra o seu consocio pelo foro competente uma acção
cível ordinária.
Por sentença definitiva proferida nessa acção, foi Firmo
de Oliveira condemnado ou a restituir a Henriqúes de
Barros os dous décimos que lhe pertenciam ou pagar-lho
o valor em dinheiro dos décimos — quatro contos de
réis.
A dita sentença passou em julgado. Fundado nella,
Henriqúes de Barros, por meio de precatória curialmente
passada, pede agora ao ministério da fazenda que lhe
mande entregar a quantia de quatro contos de réis, importância
correspondente aos dous décimos da sua meação,
recolhida ao thesouro nacional e ahi embargada desde
1882 a requerimento delle, visto estar provado pela alludida
sentença que os taes dous décimos lhe pertencem.
Deve a precatória ser cumprida e entregar-se a Henriqúes
de Barros a importância dos décimos?
O director geral do contencioso e o fiscal das loterias,
ouvidos a respeito, feram de parecer que a quantia deve
ser entregue, divergindo o director geral de contabilidade,

— 33 —
por parte do qual se suscitam duas dificuldades que se
podem reduzir a esta substancia:
l. a Segundo o direito vigente nenhum prêmio de loteria
pôde ser pago, sinão mediante a exhibição do respectivo
bilhete e prévio confronto delle com o talão. No caso
occurrente não se apresentam os décimos, mas tão somente
a sentença proferida em favor de Henriqúes de Barros.
2. a Não está provado que os dous décimos não houvessem
sido jà pagos.
No conceito da secção de fazenda do conselho de estado
nenhuma daquellas difficuldades tem precedência.
Quanto á primeira — Certamente não se podem exhibir
os dous décimos, porque foram sonegados por quem os
tinha sob sua guarda e deposito. Mas a sentença que
apresenta Henriqúes de Barros, proferida em acção ordinária,
e passada em julgado, importa virtual e necessariamente
a restauração dos dous décimos, porquanto ella
não podia condemnar Firmo de Oliveira pelo theor por
que o fez, sem reconhecer: I o a existência dos décimos,
2 o que elles pertencem a Henriqúes de Barros. O documento
restaurado vale em direito tanto como o original
perdido (Pereirae Souza, Prim. linhas, Nota 475, in fine).
Assim que, a sentença em favor de Henriqúes de Barros
deve ser recebida como os próprios décimos.
Conevm ponderar que nem o thesouro nacional, nem o
thesoureiro das loterias foram partes na acção intentada
por Henriqúes de Barros contra Firmo de Oliveira, e,
portanto, a sentença proferida não tem força executiva
nem contra um, nem contra outro, mas a sentença firma
uma verdade, e as repartições administrativas a podem
aceitar e tomar em conseqüência as deliberações que são
de sua competência.
Não é pòssivel, attenta a natureza da causa, fazer o
confronto com o talão; essa impossibilidade, porém, não
é devida a culpa, nem ainda levíssima, de Henriqúes dô
Barros, e, pois, não poderia ter o effeito de anniquilar o
direito seu, sem grande iniqüidade.
Nem seria jurídico, na situação dada, fazer perecer um
direito por uma mera supposição theorica de fraude ou
falsidade — que é o que tem por fim evitar a formalidade)
do confronto do bilhete com o talão.
F. 3

— 34 —
Quanto á 2 a — Sem duvida si por parte do thesouro nacional
ou do thesoureiro das loterias se exhibissem, como
pagos, os décimos do bilhete n. 8653, dar-se-hia o caso
de excepção de pagamento provado.
Mas, ao contrario, dos esclarecimentos fornecidos pela
directoria geral de contabilidade se induz que os décimos
pertencentes a Henriqúes de Barros ainda não foram pagos*
Com effeito, desses esclarecimentos resulta que dos décimos
do bilhete n. 8653 foram pagos seis; restam, portanto,
pagar quatro, dous dos quaes devem ser os que couberam
a Barros.
Em todo o caso, desde que por parte do thesoureiro das
loterias ou do thesouro nacional não se exhiba todos os
décimos em que se fraccionou o bilhete n. 8653, a conseqüência
jurídica inevitável é que se reputam ainda não
pagos os que não são exhibidos.
Resta, finalmente, ponderar qu3 não ha perigo para
o thesouro em effectuar a entrega da importância dos dous
décimos a Henriqúes de Barros. O perigo não poderia ser
outro sinão o de se apresentar um terceiro portador dos
ditos décimos. Esse perigo, porém, é perfeitamente illusorio,
porque na mão de terceiros os décimos estariam
prescriptos, visto serem passados mais de cinco annos
depois que os respectivos prêmios foram recolhidos ao
thesouro (lei n. 1114 de 27 de Setembro de 1860, art. 12,
§ 3 o ). Com relação a Henriqúes de Barros não se dá a
prescripção porque elle a interrompeu ajuizando em tempo
a sua acção.
Á vista do exposto, a secção de fazenda do conselho de
estado é de parecer que a precatória de que se trata está
no caso de ser cumprida, nãò havendo necessidade de
exigir-se de Barros fiança ou segurança pela importância
que se lhe entregar, visto como os décimos se reputariam
prescriptos si fossem apresentados por qualquer terceiro.
Vossa Alteza Imperial, porém* resolverá o.que em
sua alta sabedoria julgar mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 16 de Agosto de 1888.—Lafayette
Rodrigues Pereira.— M. P. de Souza Dantas.—
Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (')
— 35 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 1 de Fevereiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1490— RESOLUÇÃO DE I DE FEVEREIRO DE 1889
Sobre a isenção de direitos de expediente de uma locomotiva, trilhos e
pertenças, importados pela companhia Ferro-Carril Transportes
Urbanos da Bahia.
Senhor. —Para o conselho de estado recorre a companhia
Ferro-Carril Transportes Urbanos da Bahia do
despacho do ministério da fazenda de 31 de Dezembro do
anno passado, pelo qual foi indeferida a petição em que
a mesma recorrente solicitava isenção dos direitos de 5 %
do expediente para uma locomotiva e cerca de 900 toneladas
de trilhos e pertenças, que importou de Inglaterra,
para serem empregados em uma nova linha que está construindo,
e na continuação da substituição da antiga linha.
Os materiaes, de que falia a recorrente, não estão certamente
sujeitos aos direitos de importação, mas, não se
achando incluídos na tabeliã A. da tarifa vigente (tabeliã
que tem esta inscripção — « mercadorias livres de direitos
pela tarifa, que ficam também isentas do expediente
de 5 °/0), evidentemente não se podem considerar
isentos dos direitos de expediente.
Não protegem a pretenção da recorrente a disposição
do art. 9 o , nem a do art. 8 o , n. 10, da lei n. 3348 de 20
de Outubro de 1887, que se invocam em seu favor..
(*) Aviso á directoria de contabilidade em 7 de Fevereiro de 1889.

- 36 —
Não a do art. 9 o porque este artigo refere-se u
mente à isenção de direitos de importação, e no
sujeito trata-se da isenção, não dos direitos de impor!
mas dos 5 % de expediente;
Nem tão pouco a do art. 8 o , n. 10, porque essa c
sição confere isenção de direitos de expediente tão sói
« às machinas e apparelhos que forem destinados á
meira installação de fabricas de qualquer natureza,
cuja classe não se incluem as vias-ferreas.
A' vista destas ponderações,'a secção de fazenda do
selho de estado é de parecer que o presente recurs
está no caso de ser deferido.
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá com
sua sabedoria julgar mais justo.
Sala das conferências, em 2 de Setembro de 181
Lafayette Rodrigues Pereira. — M. P. de S
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (')
RESOLUÇÃO
Paço, em 1 de Fevereiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperado
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1491—RESOLUÇÃO DE 16 DE FEVEREII
DE 1889
Sobre a installação de uma agencia financial portuguaza no E
Janeiro.
Senhor. —Por aviso.de 18 de Julho do corrente Í
houve por bem Sua Alteza a Princeza Imperial Re{
O Orlem n. 3) á thesojrariajla Bahia em 8 de Feverairo de

— 37 —
mandar, em nome de Vossa Magestade Imperial, que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com seu
parecer acerca das operações da agencia financial que o
governo portuguez pretende estabelecer nesta Corte, e a
que se referem os papeis que acompanham o citado
aviso.
A secção de fazenda do conselho de estado, tendo examinado
com a devida attenção a nota do ministro portuguez
e o projecto de regulamento provisório para a alludida
agencia financial, passa a dar respeitosamente o seu
parecer.
A agencia financial que o governo de Portugal pretende
estabelecer na cidade do Rio de Janeiro, tem por fim,
como se deprehende do projecto de regulamento provisório,
recolher, assegurar e administrar os valores arrecadados
pelos cônsules daquella nação no Brazil, Rio da
Prata e republicas sul-americanas, e dar-lhes o destino
legal.
Trata-se de uma instituição de caracter publico, constituída
por um governo estrangeiro para funccionar no
Império. O estabelecimento dessa instituição e a sua permanência
no paiz importam evidentemente exercicio da
soberania portugueza em território brazileiro. E, portanto,
não pôde ella ser admittida, sinão mediante o consentimento
da soberania territorial, consentimento que,
segundo a pratica geralmente seguida, ob comitalem
nunca é negado, desde que as instituições não offendam
a constituição e as leis da nação, nem prejudiquem os seus
legítimos interesses.
Nas relações da agencia financial para com o governo
portuguez e para com os cônsules, o nas suas operações
internas, a jurisdicção do Império nada terá a ver, porque
são actos que interessam exclusivamente ao governo
que a institue.
A agencia, porém, como se vê do projecto de regulamento,
terá a faculdade de entrar em transacções de
natureza commercial com particulares, que podem ser, ou
subditos do Império, ou estrangeiros — domiciliados no
paiz.
Eis as disposições a este respeito :
« Os saldos disponíveis em dinheiro existentes no cofre

— 38 -
da agencia financial, deverão ser empregados como se
segue:
1.° Na acquisição de bilhetes do thesouro brazileiro;
2.° No desconto dos juros dos titulos da divida portugueza
fundada e amortizavel;
3. ° Em empréstimos sobre penhores dos referidos titulos
;
4.° Na compra dos titulos da mesma divida. (Art. 20
do projecto de regulamento provisório.)
«A agencia financial poderá receber nos seus cofres
quaesquer sommas que os subditos portuguezes residentes
no Império do Brazil queiram applicará compra de titulos
de divida portugueza.
«§ 3.° A compra effectuar-se-ha pelo cambio do dia
e pela cotação de Londres ou Lisboa.....
«§ 4.° Si os interessados pretenderem receber certificados
de divida inscripta, os respectivos titulos serão
depositados no principal banco do Rio de Janeiro, servindo
os recibos que se passarem no acto do deposito para escripturar-se
a entrada em conta do thesoureiro geral do
ministério da fazenda »
(Art. 24 do citado projecto.)
A admissão das disposições do § 3 o do art. 20 e do
art. 24 importaria o consentimento por parte do governo
imperial, para a negociação de titulos da divida portugueza
no Império.
O empréstimo sobre penhores de titulos da divida portugueza
contém em si a possibilidade da venda desses titulos
em leilão ou hasta publica, no caso de execução.
A disposição do art. 24 restringe, é certo, a operação
de que se trata—venda de titulos da divida portugueza—
emtanto que a permitte tão somente a compradores que
sejam subditos portuguezes.
Não obstante, a secção de fazenda do conselho de estado
mantém em toda a extensão o parecer que teve a honra
de dar em consulta de 21 de Junho de 1887, acerca da
autorisação pedida pelo Ministro Portuguez para que o
Banco Commercial do Rio de Janeiro podesse vender
titulos da divida publica de Portugal.
A, circumstancia de limitar-se agora a operação, permittindo-a
tão somente para cora os subditos portuguezes,

— 39 —
não altera os termos da questão, sob os aspectos em que a
secção a encarou na referida consulta; porquanto os estrangeiros
domiciliados no paiz, para tudo que não tem a
natureza de assumpto, acto ou funcção de caracter político,
são em direito internacional equiparados aos cidadãos
nacionaes; os bens que adquirem, fazem parte da
riqueza publica, ficam sujeitos ás leis civis, commerciaes
e fiscaes, como o são os dos nacionaes, salvo os princípios
do direito internacional privado, e emquanto não
emigram constituem elementos econômicos para as transacções
particulares ou da própria administração do Estado.
A secção pronuncia-se no sentido exposto, porque está
convencida que a disposição do citado art. 24 do regulamento
provisório, importa a creação nesta Corte de uma
agencia para negociar com os subditos portuguezes titulos
de divida de Portugal. Mas si o artigo fosse redigido
de modo a permittir tão somente que a agencia podesse
receber capitães para effectuar a compra de titulos da
divida daquella nação, em Portugal, acto de pura commissão
que qualquer particular pôde legalmente praticar,
em taes termos a operação seria admissível.
As operações autorisadas pelos paragraphos do art. 20
têm de realizar-se no Império entre a agencia financial e
subditos brazileiros ou portuguezes domiciliados no paiz.
Operações taes, segundo as regras do direito internacional
privado, entendem-se sujeitas á lei do paiz em que
se consummam ; eos litígios e controvérsias que dellas resultam,
são da competência da jurisdicção territorial.
Por força da doutrina exposta não se devem admittir a
disposição do § 3 o do art. 22 do regulamento provisório
em sua integridade, nem a do art. 3 o , segundo a qual
farão parte do conselho da administração o ministro portuguez
junto da nossa Corte e o secretario da legação.
A disposição do § 3 o do art. 22, na parte em que permitte
á agencia financial proceder, no caso de não ser paga
a divida ou não convir a reforma, á venda dos titulos,
dados em penhor, nos termos que forem de uso importará
derogação do nosso direito sobre a matéria da execução
do penhor. Seria, porém, admissível a disposição,
si, em vez das palavras « nos termos que forem de uso »
— se dissesse — « nos termos que forem de direito.»

— 40 —
O ministro portuguez e o seu secretario, como pessoas
do corpo diplomático, são isentos da jurisdicção territor
rial; não podem, pois, como prescreve o citado art. 3 o ,
fazer parte do conselho de administração da agencia financial,
sujeita ás justiças locaes pelas operações de natureza
mercantil com terceiros, subditos nacionaes ou estran-r
geiros domiciliados no Império.
Todavia se poderia admittir a alludida disposição do
regulamento provisório, si por parte do governo portuguez
fosse expressamente renunciado o pirvilegio de
isenção da jurisdicção territorial de que gozam o ministro
e o secretario de sua legação.
Nas demais disposições do regulamento provisório nada
se descobre que offenda o direito pátrio ou que prejudique
os legítimos interesses do Brazil.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do con*
selho de estado.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá a respeito
como em sua alta sabedoria julgar mais acertado.
Sala das conferências, em 30 do Agosto de 1888. —
Lafayette Rodrigues Pereira. — M. P. de Souza
Dantas. — Paulino José Soares de Souza.
Senhor.— Por aviso do ministério dos negócios da
Fazenda de 26 do próximo passado mez, dignou-se Vossa
Magestade Imperial de ordenar que a secção de justiça
do conselho de estado, tendo era vista a consulta da
secção de fazenda do mesmo conselho, concernente á
organização de uma agencia financial que o governo
Portuguez pretende estabelecer nesta Corte, e bem assim
os demais papeis que acompanharam o mencionado aviso*
consultasse também com o seu parecer sobre o mesmo
assumpto.
A secção de justiça está de perfeito acordo com o
parecer emittido pela secção 'de fazenda, quando considera
a agencia de que se trata uma instituição de caracter

— 41 —
publico, desde que é emanada de um governo estrangeiro
para funccionar no Império, e, portanto, como acto de
soberania do mesmo governo, que não pôde ser admittido,
sinão mediante consentimento da soberania territorial.
Trata-se, é certo, de funcções ou de actos attinentes á
simples jurisdicção voluntária, mas que nem por isso
deixam de ser officiaes, e que têm como condição de sua
effectividade e da força de que se revestem, a cooperação
e assistência de funccionarios que lhes imprimem o cunho
de authenticidade e autoridade.
Também entende a secção que o consentimento alludido,
considerado em these, não pôde nem deve ser denegado,
maximé quando solicitado por um governo amigo, por
importar acto de cortezia internacional, praticada entre
os povos cultos.
A questão única a resolver é si a agencia projectada
offende por qualquer modo as leis do paiz, as conveniências
nacionaes e os interesses brazileiros.
A solução pela qual se pronuncia a secção é absolutamente
negativa, verificado como se acha pelas declarações
do ministro portuguez nesta Corte, que o seu governo
nenhuma duvida terá em acceder a ligeiras modificações
que se tornem necessárias no projecto de regulamento
que tem a expedir, e que fôr offerecido ao governo imperial
para ser examinado.
Em sua quasi totalidade, contém esse projecto disposições
que em nada interessam á jurisdicção brazileira,
por isso que limitam-se a regular as relações da agencia
com o governo portuguez e respectivos cônsules e a
definir a natureza das operações que se prendem á sua
vida intima.
Três únicos artigos offerecem assumpto para exame,
pela influencia que podem ter em detrimento de certa
ordem de interesses brazileiros que, por ventura, venham
a achar-se compromettidos, e são os arts. 3 o , 20°
e 24.°
No art. 3 o dispõe-se que os serviços da agencia serão
executados sobre a direcção e responsabilidade de um
conselho de administração, do qual farão parte o ministro
de Portugal junto á Corte Brazileira e o secretario da
legação.

— 42 —
No art. 20° prescreve-se que os saldos existentes em
dinheiro possam ser empregados em empréstimos sobre
penhores de titulos da divida portugueza, e na compra
destes mesmos titulos.
No art. 24° permitte-se que a agencia possa receber
em seus cofres quaesquer sommas que os subditos portuguezes
queiram destinar ao fim indicado, da compra de
taes titulos.
Quanto á intervenção do ministro portuguez edo seu
secretario como membros do conselho de administração,
a secção também entende que não pôde ter cabimento,
attento o caracter diplomático de que são revestidos esses
funccionarios, os quaes, por effeito da exterritorialidade e
das immunidades de que gozam, não podem ser constrangidos
a responder perante os tribunaes pelos actos que
praticarem no excesso das operações mercantis incumbidas
á agencia financial. Não seria mesmo de esperar que o
governo portuguez, no intuito único de facilitar a creação
da agencia nos termos projectados, se prestasse, como
aliás o podia fazer, a uma renuncia expressa dos privilégios
que o Direito das Gentes assegura aos seus representantes,
com manifesta exautoração e quebra do prestigio
que lhes é necessário, para o desempenho de sua
elevada missão, em concurrencia com os diplomatas das
demais potências.
Mas este ponto pôde-se dizer arredado da discussão,
desde que no memorandum que o ministro de S. M. Fidelissima
submetteu á apreciação da secção de fazenda, e
que veiu annexo aos papeis agora examinados, se adianta
que o governo portuguez nenhuma difficuldade tem era
substituir o chefe da missão e o seu secretario no conselho
de administração, como tanto convém para remover o
embaraço occurrente.
Pelo que diz respeito aos arts. 20° e 24°, as duvidas
que elles suscitam resumem-se em uma, e vem a ser: si
convém, ou não, permittir que os capitães existentes no
Império possam ser applicados á acquisição de titulos de
divida publica estrangeira, por intermédio de agentes
especialmente encarregados das operações para esse fim
necessárias.
Esta questão, nos termos genéricos em que foi posta,

- 43 —
quando o governo portuguez solicitou a precisa autorisação
para que o Banco Commercial do Rio de Janeiro
ficasse habilitado a vender os titulos da divida externa de
Portugal, e a pagar os respectivos juros, poderia offerecer
motivo para uma recusa por parte daquelles que, no
excesso do seu zelo pelas industrias do paiz, quizessem
enxergar um perigo para as mesmas industrias no novo
mercado aberto aos capitães brazileiros em disponibilidade
. Mas outra muito differente e muito mais restricta
é a pretenção que agora se levanta, bastando considerar:
1° que o agente incumbido das operações projectadas não
é mais uma simples associação particular, embora muito
respeitável pelos créditos de que goza nesta praça, o sim
prepostos officiaes do próprio governo portuguez, e com
inteira responsabilidade legal, e, por isso mesmo, offerecendo
todas as garantias de regularidade no desempenho
de suas funcções e do máximo respeito aos interesses que
lhes são confiados: 2.° que os capitães únicos admittidos
á compra dos titulos são os pertencentes a subditos portuguezes
aqui residentes, e não os dos brazileiros ou outros
quaesquer.
Nestas condições será difficil exhibir-se uma só razão
plausivel em'apoio de qualquer resistência por parte do
governo brazileiro.
Diz-se que os bens adquiridos pelos estrangeiros no
paiz em que residem, fazem parte da riqueza publica e
ficam sujeitos às leis civis, commerciaes e fiscaes, como o
são os dos nacionaes, e constituem elementos econômicos
para as transacções particulares e da própria administração
do Estado. Sem duvida que assim é, mas nem por
isso perdem esses bens o caracter de patrimoniaes, nem
conseguintemente os attributos da propriedade individual,
entre os quaes occupa o primeiro logar o da livre
disposição, do mesmo modo por que não perdem os favores
inherentes a toda a espécie de propriedade garantida em
sua máxima plenitude pela lei fundamental do Estado.
Longe vão as eras da absurda distincção que se fazia
entre direitos civis e direitos naturaes para se attribuir
aos estrangeiros somente estes e não aquelles, e até para
se lhes negar a propriedade sobre bens immoveis.
Hoje outras são as idéias que dominam, e por effeito

— 44 —
dellas estão os estrangeiros, quanto aos direitos individuaes,
em tudo equiparados aos nacionaes. Entre uns e
outros não ha mais que a linha divisória dos direitos
politicos.
Taes são os princípios em que assenta a nossa legislação,
liberrima como a que mais o possa ser, para não
tolerar uma política que nos segregaria do convívio das
demais nações, como outr'ora se achou a China por meio
das famosas muralhas abatidas pelos canhões europeus.
Si aos subditos brazileiros é permittido o emprego dos
seus haveres onde e como bem quizerem, dentro ou fora
do paiz, si os estrangeiros têm o pleno arbítrio de transferirem
a sua fortuna aqui adquirida para o logar de sua
nacionalidade ou para outro qualquer, empregando-a na
compra de fundos públicos, ou como mais vantajoso lhes
parecer, em nome de que principio de direito podem ser
elles tolhidos de fazer acquisição desses titulos aqui no
paiz onde residem, desde que para isso se lhes facultem os
precisos meios, sem os ônus das commissões e porcentagens
pagas a intermediários sempre exigentes na remuneração
dos seus serviços?
Neste século de conquistas scientificas e das transformações
que constituem o direito moderno, seria isso
uma violência, tanto menos justificável, quanto écerto
que, nem pelas nossas leis civis, nem pelas commerciaes,
nem muito menos pelas fiscaes, pôde a propriedade estrangeira
ser vinculada á industria nacional.
O capital é por sua natureza timido e retrahido, e não
ha meios artificiosos pelos quaes se lhes possa prescrever
uma collocação determinada, fora das condições substanciaes
de segurança e de lucros remuneradores. Quaesquer
pêas ou restricções postas ao seu emprego serão em
pura perda, e nada mais conseguirão quetornal-o improductivo,
quando não lhe aconselhem a emigração.
Bem longe de tropeços que se queiram crear á realização
do pensamento do governo portuguez, seria muito para
desejar que seu exemplo fosse imitado pelas demais nações,
proporcionando todas aos seus nacionaes que aqui residem
ou venham residir, as mais amplas facilidades para o útil
emprego do fructo do seu trabalho e de suas economias,
com o que, por isso mesmo que somos um paiz novo, só

— 45 —
teríamos a lucrar pelo accrescimo de população, pela
maior actividade da vida social, pelo augmento da riqueza
publica e, quiçá, pelo próprio desenvolvimento industrial,
assim indirecta, porém mais efficazmente favorecido.
Si, a despeito das considerações expedidas, ainda alguns
escrúpulos podem haver na soluçãodo ponto que se averiguana,
da impede que a autorisação solicitada pelo governo
portuguez seja concedida por tempo limitado ou com
' reserva de direito do governo imperial para fazel-a cassar,
quando assim lhe fôr aconselhado pelos interesses do paiz.'
Tal é o parecer que a secção de justiça muito respeitosamente
submette á alta apreciação de Vossa Magestade
Imperial para que digne-se de resolver como entender
em sua sabedoria.
Saladas conferências, em 10 de Janeiro de 1889.—
Visconde de S. Luiz do Maranhão.— João Lins Vieira
Cansansão de Sinimbú.— Marquez de Paranaguá.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 16 de Fevereiro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
N. 1492— RESOLUÇÃO DE 6 DE ABRIL DE 1889
Sobre a classificação de ferro em verguinha.
Senhor.— A companhia Nova Industria submetteu a
despacho mercadoria que julgou achar-se classificada no
art. 767 da tarifa em vigor, isto é, ferro em verguinha,
sujeito à taxa de 10 réis por kilogramma. A alfândega,

— 46 -
porém, entendeu que a mercadoria importada era fio e
não ferro em verguinha, sujeita á taxa de 30 réis do
ferro ou arame, e art. 807 da tarifa. Deste despacho da
alfândega recorreu a companhia para o tribunal do thesouro,
e da decisão que confirmou a da alfândega, interpoz
recurso, de revisão nos termos do art. 28 do decreto
n. 2343 de 29 de Janeiro de 1859.
Allega a companhia que é verguinha de ferro a mercadoria
que importou como matéria prima para a sua
industria: I o porque como tal foi reconhecida no exame
technico a que se procedeu na casa da moeda e na secção
de industria fabril da sociedade auxiliadora da industria
nacional; 2 o porque todos os documentos exhibidos
pela recorrente e com os quaes instruiu o recurso e que
perante a lei têm toda a validade, taes como facturas, etc,
fazem menção da mercadoria tal qual é segundo a sua
natureza e caracteres distinctivos; 3 o porque seria
absurdo, como demonstrou um dos illustrados membros
do tribunal do thesouro, que a recorrente importasse
para fabricar pontas de Paris uma matéria prima (arame)
de valor muito superipr ao do próprio producto com elle
obtido.
A alfândega offereceu á consideração do tribunal do
thesouro, em sustentação da sua decisão, pareceres do
director da fabrica de ferro de Ipanema, do director geral
dos telegraphos, do industrial Antônio Gomes de Mattos,
do director da escola de minas em Ouro Preto e outras
informações.
A secção de fazenda do conselho de estado, examinando
os pareceres com que a alfândega sustenta a classificação
que deu á mercadoria sujeita a despacho pela
recorrente, observa que destes mesmos pareceres se vê
que do ferro em verguinha obtem-se o arame passando-o
pelas fieiras, seguindo-se depois outros processos como o
da decapação e da galvanisação.
Segundo o director geral dos telegraphos não é de
ferro em verguinha que se pôde fazer pontas de Paris, é
do arame; entretanto o engenheiro Paula Freitas declara
que para a fabricação dás pontas dé Paris não serve todo
o arame. O arame, diz este profissional, é um fio de ferro,
porém, entre o fió para fazer pregos e o fio arame ha dif-

— 47 —
ferença importante. Todas as operações da trifieira não
têm logar, porque ellas influem muito sobre a textura
intima do metal, pondo suas moléculas em um estado
differente do seu equilíbrio natural e dando ao metal
propriedades especiaes.
No auxiliador da industria nacional, n. 9, do mez de
Setembro de 1884, artigo Elementos de Technologia,
se diz — que os pregos chamados pontas de Paris são feitos
com verguinhas de ferro.
Assim, a matéria prima para a fabricação das pontas
de Paris é designada por uns como ferro em verguinha e
por outros como fio de ferro, sendo certo que o fio de
ferro para pregos tem preparação especial quando em
rolo, como informa o agente nesta Corte da fabrica Westphalens
Union, na Allemanha, constituindo a fabricação
do ferro em rolos para pregos uma secção especial da
fabrica — das mais importantes.
Na tarifa não se faz a discriminação entre o fio de ferro
para fazer pregos e o fio arame; disto resulta a taxa
excessiva sobre o fio de ferro para a fabricação das pontas
de Paris.
E' digno de nota o que diz, no seu parecer de 30 de
Setembro ultimo, o conselheiro director geral do contencioso.
Eis as suas palavras:
« Não se trata de saber si a mercadoria, sobre que ha
controvérsia, é verguinha ou fio de ferro ; trata-se de
decidir si, sendo ella fio de ferro, é arame ou outra cousa.
« E' sabido que, segundo a moderna technologia metallurgica,
o fio é commum (ou não polido) e polido (ou
arame). Da estatística do Sr. Maurigny von Leyk, publicada
no Economist de 17 de Agosto de 1884, consta
que o primeiro (fio commum) é cotado a 33 florins, o
polido (arame) a 123, e as pontas de Paris a 12. O preço
do arame nesta Corte (doe. junto) é de 500 rs. o kilogramma
e o das pontas de Paris 240 réis.
« Consta das facturas da recorrente que ha grande
differença entre o fio de ferro não polido e o fio de ferro
clair (arame), sendo este muito mais caro.
« Daqui se vê que escapou á tarifa essa nomenclatura,
omissão de que, na applicação das taxas, a não se entenderem
as respectivas disposições conforme a sã herme-

— 48 —
neutica, resultará que da matéria prima, considerada
arame, se cobrará mais do dobro do que do artefacto
delia affeiçoado. Eis o absurdo.»
Si rigorosamente fallando, não se pôde dizer que da
matéria prima se cobrará mais do dobro do que do artefacto,
comtudo ha exageraçâo na taxa, e o illustrado
conselheiro director geral do contencioso, demonstrando
que houve omissão na tarifa, entende, baseado em varias
decisões do ministério da fazenda, citadas era seu parecer,
que deve se interpretar o art. 807 da tarifa afim de fazer
desapparecer essa omissão, e declarar que a taxa deste
artigo só se deve cobrar pelo fio de ferro que é arame,
discriminando-se o fio de ferro commum do fio de ferro
que é polido.
A secção reconhece que houve com effeito omissão,
devendo-se considerar sujeito á taxa do art. 767 da
tarifa o fio de ferro commum, destinado à fabricação das
pontas de Paris, e não á do art. 807, pelo que é de parecer
que se dê provimento ao presente recurso de revisão.
Vossa Magestade Imperial, Senhor, mandará o que
achar justo.
Sala das conferências, em 17 de Dezembro de 1885.—
Luiz Antônio Vieira da Silva. — Paulino José Soares
de Souza.— M. P. de Souza Dantas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 6 de Abril de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
(•) Aviso & alfândega do Rio de Janeiro em 9 de Abril de 1889.

~49 —
N. 1493—RESOLUÇÃO DE 23 DE ABRIL DE 1889
Sobre o valor da libra esterlina.
Senhor.— Por aviso do ministério da fazenda de 26 de
Março ultimo, houve Vossa Magestade Imperial por bem
ordenar que a secção de fazenda do conselho de estado,
tendo avista:
« a lei n. 401 de 11 de Setembro de 1846, que deu á
oitava de ouro de 22 quilates o valor de 4$, e declarou
que este valor é obrigatório nos pagamentos entre particulares
;
« o regulamento de 28 de Novembro do mesmo anno,
expedido para execução daquella lei que fixou o valor do
soberano, moeda ingleza, em 8$890;
« e mais o decreto n. 2004 de 24 de Outubro de 1857,
que mandou executar a lei de 1846 para o effeito de serem
recebidos nas estações publicas do Império os soberanos
pelo seu valor fixado ;
« consulte com seu parecer sobre a obrigação em que
se acham os particulares de receber as ditas moedas por
aquelle preço. »
Depois de attento exame do assumpto, a secção vem
respeitosamente submetter a Vossa Magestade Imperial o
resultado do seu estudo; e o fará cingindo-se aos precisos
termos da questão, segundo a formulou o mencionado
aviso do ministério da fazenda.
Tratando-se de saber— si os particulares se acham na
obrigação de receber em pagamento a moeda motallica
ingleza (soberanos e meios soberanos) — pareceu á secção
indispensável proceder, embora resumidamente, á apreciação
das leis que entre nós têm disposto, com respeito
ao padrão da moeda e por que modo o têm feito.
Foi a lei n. 59 de 8 de Outubro de 1833 que, provendo
sobre o estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro de
um banco de circulação, primeiro regulou o nosso padrão
monetário da seguinte fôrma:
« 1.° Na receita e despeza das estações publicas entrarão
o ouro e a prata em barras, ou em moedas nacio-
F. 4

— 50 —
naes e estrangeiras, a 2$500 por oitava de ouro de 22
quilates.
« 2. ° As moedas de meia onça de ouro continuarão a
ser cunhadas, sem que nellas se imprima o valor nominal
. »
Para boa execução desta lei foi expedida a ordem de 18
de Outubro do mesmo anno, onde se lê:
« 1,° As moedas de ouro e de prata nacionaes ou estrangeiras
serão recebidas pelos valores nominaes marcados na
seguinte tabeliã, em conformidade com o padrão mone*
tario fixado no art. I o da lei, e adoptada entre o ouro e
a prata a relação do valor indicado na mesma tabeliã.
« 2.° As moedas, cujos valores não vão designados
nesta tabeliã, serão também recebidas nas referidas estações,
mas somente no caso de serem acompanhadas de
guias da casa da moeda, por onde conste authenticamente
o seu peso, toque e valor nominal correspondente. O.
mesmo se praticará a respeito das moedas cujo peso e
titulo se acharem inferiores aos que na tabeliã lhes correspondam.
»
Na tabeliã de que se trata, estão comprehendidas por
suas denominações não só moedas do Brazil, sinão também
portuguezas, inglezas, fraacezas,; hespanholas e americanas
(Estados Unidos).
Este regimen prevaleceu nada menos de 13 annos, isto
é, desde 1833 até 1846, em que foi promulgada a lei n. 401
deli de Setembro de 1846,. contendo a seguinte dispo-»
sição:
« Do I o de Janeiro de 1847 em diante, ou antes, si fôr
possível, serão recebidas nas estações publicas as moedas
de ouro de 22 quilates, na razão de 4$ por oitava, e as de
prata ná razão que o governo determinar. »
Comparadas entre si estas duas leis, o que resulta irre-i
cusavelmente, no entender da secção, é que a de 1846
não revogou a de 1833, mas tão somente, por motivos que
não vem ao caso tomar em consideração, nem tão pouco
pronunciar sobre elles opinião, alterou-a elevando o
valor do ouro de 22 quilates de 2$500 a 4$ por oitava.
Com effeito, si ou,tro fora o pensamento do legislador,
si mirasse a mais dó que elevar o padrão das moedas de

— 51 —
ouro de 22 quilates a 4$ por oitava, isto é, si quizesse
excluir do curso legal as moedas estrangeiras, admittidas
pela lei de 1833, segundo o padrão por ella determinado,
inevitavelmente tel-o-hia feito por modo expresso taxativamente
.
Mas decretando que as moedas de ouro de 22 quilates
(sem dizer si nacionaes, si estrangeiras) serão recebidas
nas estações publicas, comprehendeu sem a menor duvida,
no entender da secção, umas e outras. Tendo de executar
a lei de 1846, o governo expediu para esse fim o decreto
n. 487 de 28 de Novembro do mesmo anno, onde se lê:
« No tempo prescripto no art. I o .da lei n. 401 de 11
de Setembro deste anno, serão recebidas as moedas de ouro
e de prata nacionaes e estrangeiras abaixo declaradas na
razão de 4$ por oitava de ouro de 22 quilates, observada
entre ambos os metaes a relação de 1.155/8, na fôrma que
se segue. *
Releva notar que, antes da expedição deste decreto, a
secção de fazenda foi ouvida sobre estes dous pontos:
« 1.° Estabelecer a relação entre o curo e a prata;
« 2.° Determinar as moedas estrangeiras que convirá
admittir na circu lação.»
No parecer da secção foi affirmado que mandando a lei
de 1846, que as moedas de ouro sejam recebidas na razão
de 4$ por oitava, e não restringindo a circulação ás nacionaes,
era claro que tinha facultado o curso legal ás
estrangeiras. Também em o mesmo parecer foi ponderado
que, sendo o fim da lei de 1846 dispor os meios que tendam
a fazer cessar a inconstância do cambio era sua maior
escala, e habilitando para isso a moeda raetallica a entrar
nos pagamentos por um valor que lhe deu, proporcionado
ao do mercado, seria imprevidente si limitasse a circulação
ás nacionaes, que, sendo em pequena quantidade, não
satisfariam ao intuito a que ella se propoz.
Finalmente, ouvido o conselho de estado pleno, foi
approvado o parecer da secção, declarando'apenas dous,
conselheiros, que também o approvaram, que votavam
igualmente pela admissão na circulação da,moeda de;
ouro denominada — onças da Hespanha — por ser
muito conhecida nos mercados das differentes partes
do mundo, incluídos os do Brazil.

— 52 -
O decreto de 28 de Novembro, expedido de conformidade
com o parecer do conselho de estado, subsistiu até
que appareceu o de 22 de Julho de 1849, expedido para
execução da lei de 20 de Setembro de 1847.
Ora, por esta lei o governo foi autorisado a mandar
cunhar moedas de ouro de 20$ e 10$, e moedas de prata
de onze dinheiros dos valores de 2$, 1$ e 500 réis.
Não obstante, o citado decreto de 28 de Julho resa assim
no art. 3 o :
« A disposição do artigo antecedente não é extensiva ás
moedas de prata nacionaes cunhadas até agora, as quaes
serão recebidas nas estações publicas pelos valores que
lhes deu o decreto de 28 de Novembro de 1846, ficando revogadas
todas as outras disposições do mesmo decreto.
Conseguinteraente, foram por este decreto excluídas do
curso legal as moedas estrangeiras admittidas pelo de
28 de novembro.
Assim permaneceram as cousas até á expedição do decreto
n. 2004 de 24 de Outubro de 1857, no qual se diz
que, attendendo ao que dispõe a lei n. 401 de 11 de Setembro
de 1846, sejam recebidas nas estações publicas do
Império as moedas inglezas denominadas soberanos e meios
soberanos, ficando nesta parte restabelecida a disposição
do decreto n. 487 de 28 de Novembro de 1846.
Informando o poder legislativo, disse o ministro da fazenda
no seu relatório de 1858:
« Cumpre-me dar-vos conta neste logar da promulgação
do decreto n. 2004 de 24 de Outubro do anno passado,
que mandou receber nas estações publicas do Império as
moedas inglezas denominadas —soberanos — e — meios
soberanos — pelo valor de 8$890 aquellas e 4$445 estas.
Era uma medida geralmente reclamada que anima o fornecimento
aos nossos mercados de uma moeda perfeita,
conhecida e admittida em todo o mundo commercial, e
poupa a despeza do seu recunho, ficando a casa da moeda
mais desembaraçada para cunhar o ouro e a prata em
barras e também o cobre, logo que houver a autorisação
acima pedida. *
Desde então tiveram novamente as moedas inglezas
(soberanos e meios soberanos) o curso legal, igualmente
com as moedas de ouro nacionaes de 20$ e 10$00Ò.

— 53 —
Somente em 1867 surgiram duvidas a propósito da execução
do art. 9 o , § I o , da lei n. 1507 de 26 de Setembro,
que autorisou o governo a mandar cobrar em moedas de
ouro, pelo valor legal, 15 % dos direitos de importação.
Ouvida a secção de fazenda, foi seu parecer, e com elle
se conformou o governo, que o decreto n. 2004 de 24 de
Outubro de 1857 estava de acordo com a lei de 1846,
quando equiparou á moeda de ouro nacional os soberanos
e meios soberanos.
Em presença do estudo das nossas leis e decreto attinente
à matéria, pensa a secção que só lhe resta dizer si,
nacionalisada a moeda estrangeira, o mesmo curso legal
ou forçado que lhe foi dado nas estações publicas, impõe-se
nos pagamentos entre particulares.
Como si não bastasse a decretação do curso forçado nas
estações de arrecadação, para dahi concluir-se num paiz
de regimen parlamentar pela obrigatoriedade aos particulares,
a lei de 1864, no final do já citado art. I o , diz o
seguinte:
« Esta disposição terá logar nos pagamentos entre particulares.
» Isto vale a confirmação do art. I o da lei dé
1833, onde se dispõe que as moedas nacionalisadas entrarão,
quer no serviço da receita do Estado (arrecadação),
quer no da despeza (pagamento).
Consoante com esta intelligencia dada á lei de 1846,
manifestou-se o ministro da fazenda no relatório apresentado
em 1847 ao poder legislativo, no artigo que se
inscreve : « Execução da lei de 11 de Setembro de 1846. »
Ahi diz o ministro:« Em virtude desta autorisação, pelo
decreto de 28 de Novembro do anno findo, se ordenou o
gyro forçado às seguintes moedas de ouro: portuguezas,
inglezas, francezas, hespanholas e americanas (Estados
Unidos). Limitar somente às moedas brazileiras a faculdade
de entrarem nos pagamentos legaes, seria de certo
contrariar a sabedoria da lei citada, que, em apoio do
papel, chamou a circulação os metaes nobres.
Assim que, o estadista que referendou a lei de 1846 foi
o próprio que, executando-a, ordenou o gyro forçado da
moeda metallica comprehendida na tabeliã que acompanhou
o decreto expedido a 28 de Novembro daquelle
anno.

- 54 —
A secção podia entrar era outra ordem de considerações
para mostrar que o decreto de 1857 contém providencia
geralmente reclamada: nacionalisar uma moeda conhecida
e admittida em todo o mundo commercial, sem embargo
do inconveniente, cujas causas, aliás, são transitórias e
communs a toda a moeda metallica, de ter um valor corrente
menor do que o legal.
Em conclusão, é a secção de fazenda do conselho de estado
de parecer que, tendo o decreto n. 2004 de 24 de
Outubro âe 1837 ordenado, de acordo com a lei de 11 de
Setembro de 1846, que sejam recebidas nas estações publicas
as moedas inglezas denominadas—soberanos— e
meios soberanos — restabelecendo nesta parte o decreto de
28 de Novembro, que fora revogado pelo de 28 de Julho
de 1849, acham-se os particulares na obrigação de
receber taes moedas em pagamento pelo preço fixado por
aquelle decreto.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr melhor.
Sala das conferências, em 3 de Abril de 1889.— M. P.
de Souza Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
(O Sr. conselheiro de estado Paulino José Soares de
Souza declarou que concordava com o voto dos demais
membros da secção de fazenda.—Dantas.)
Como parece.
RESOLUÇÃO
Petropolis, em 23 de Abril de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Jo ão Alfredo Corrêa de Oliveira.

— 55 —
N. 1494—RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1889
Sobre a classificação de musselina submettida a despacho na alfândega
do Rio de Janeiro por John Moore & C*
Senhor.— John Moore & C. a recorrem para Vossa
Magestade Imperial, em conselho de estado, do despacho
pelo qual o tribunal do thesouro nacional indeferiu o
recurso intentado contra a decisão da inspectoria da alfândega
da corte.
Consta das allêgações dos recorrentes, que despacharam
cinco caixas, contendo 193 peças com 10.870,25 metros de
batiste ou musselina lisa, sujeitas à mesma taxa, tendo
sido classificadas pelos recorrentes para pagamento de
1$500 por kilogramma, ut art. 502 da tarifa transacta.
A' sahida dessas mercadorias impugnou o respectivo
conferente a alludida classificação, dizendo que taes fazendas
eram cassa de algodão sujeita ao pagamento de
2$500 por kilogramma, conforme o art. 487.
Mas o que é certo, dizem os recorrentes, é que elles e
muitas das principaes casas importadoras têm constantemente
despachado como musselina lisa, vulgo batiste,
mercadoria inteiramente idêntica à de que se trata.
A conferência da alfândega fez grande cabedal do peso
da fazenda em questão, para dar-lhe semelhante classificação,
mas, dizem os recorrentes, o peso não é critério
para se confundir mercadorias distinctas; o peso visa
regular a applicação das duas taxas a que estão sujeitas
as cassas propriamente ditas, distinguindo suas qualidades,
separando a superior da inferior; mas não pôde por
fôrma alguma influir para que as fazendas especialmente
classificadas na tarifa, padeçam uma assimilação de todo o
ponto inadmissível. Depois de diversas outras considerações,
os recorrentes invocam o calculo feito perante o tribunal
do thesouro, para demonstrar com algarismos o absurdo
a que conduziria a incorrecta apreciação da alfândega, pois
a mercadoria ficaria por um preço fora de todo o propósito
!
Comprehender assim a lei é antes torturar do que
executar o seu preceito.

._ 56 —
Examinadas as informações ofliciaes, se vê :
Que pela inspectoria foi dito que basta a inspecção da
amostra para convencer que outro não podia ser o acto da
alfândega, porquanto trata-se de um tecido liso, leve,
transparente, que não pôde ser qualificado de batiste, pois
este não passa de morim estampado com preparo, imitando
cassa, e muito menos de musselina, que é sempre entrançada
.
A I a subdirectoria das rendas diz que, em vez da classificação
da I a parte do art. 502 da tarifa de 1881, cuja
taxa é de 1$500, a alfândega classificou o tecido em questão
como cassa de algodão, sujeita á taxa de 2$500,6 a parte do
art. 487 da mesma tarifa, por pesar mais de 4 kilogrammas
em 100 metros quadrados.
Ainda se diz que, apezar dos certificados de negociantes
por atacado e negociantes importadores, em que declaram
ser o tecido em questão denominado batiste, no mercado
do Rio de Janeiro, a verdade é que a cassa era francez tem
a denominação de mousseline, e batiste significa cambraia;
Que a factura junta é de Manchester e o tecido submettido
a despacho é inglez e traz a denominação de batiste,
pelo que não se pôde de modo algum classificar as amostras
como de batiste, mas sim de cassa ordinária estampada.
O batiste inglez tem transparência, mas o seu fio è
redondo, o que não acontece ás amostras que têm o fio
chato, propriedade da cassa.
Refere a mesma subdirectoria das rendas que, tendo .
de informar diversos recursos interpostos por querer a
alfândega os batistes inglezescomo cassas, por terem transparência,
deu-se ao trabalho de levar á balança uma peça
de batiste inglez, tendo 47 m ,80, e a de cassa 47 m , isto é, a
primeira mais 80 c dava para mais no peso 76,74 °/0, devido
isso a ser redondo o fio do batiste e chato o da cassa; á
vista do que declarou que o batiste pelo seu peso não podia
supportar a taxa dada ás cassas pela sua levesa. Termina
sustentando a classificação de cassa ordinária estampada,
dada ao tecido, igual ás amostras juntas.
A directoria das rendas é do mesmo parecer, embora
ache excessiva a taxa para a qualidade da mercadoria,
excesso ainda mais sensível, comparando-se a taxa exigida
por esta mercadoria como cassa, com a de fc$500, que,

— 57 —
segundo informa o inspector da alfândega, se applica nessa
repartição ao tecido denominado batiste, que é muito superior
a este, como se vê das amostras annexas ao officio
n. 465 de 21 de Outubro de 1887.
Considerado pela secção de fazenda o que fica exposto, é
de parecer que se negue provimento ao recurso, sustentada
a decisão do tribunal do thesouro nacional, por não ter
havido preterição de formalidades essenciaes, violação de
lei ou excesso de poder.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr mais
justo.
Sala das conferências, em 30 de Outubro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.—
Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 10 de Agosto de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1495 —RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1889
Sobre o recurso de Smith & Youle relativamente á classificação de
batista.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorrem Smith & Youle, negociantes importadores
desta praça, da decisão do tribunal do thesouro na-
(*) Aviso á alfândega em 14 de Agosto de 1889.

— 58-
cional, indeferindo a reclamação dos recorrentes contra a
classificação de fazendas na alfândega da Corte.
Os recorrentes submetteram a despacho dez caixas contendo
batistes de algodão estampados.
Desta qualificação divergiu o conferente, por entender
que deviam ser despachados como cassa de algodão estampada,
no que concordou a commissão da tarifa.
Os recorrentes fundamentam o seu recurso com a opinião
de diversas casas commerciaes, affirmando que a
fazenda em questão é batiste de algodão estampado, da
taxa de 2$500 o kilogramma, ex-vi do art. 506, e não cassa
de algodão estampada da taxa de 4$, do art. 479 da tarifa
vigente.
O inspector da alfândega em sua informação diz : —
« No requerimento, que incluso transmitto a V. Ex.,
recorrem Smith & Youle da decisão desta inspectoria que
mandou classificar como cassa de algodão o tecido, cuja
amostra acompanha, e que é em tudo idêntica ao que fez
objecto dos recursos ainda pendentes de solução, interpostos
por John Moore & C. a e Norton Megaw & C. a , e
encaminhados com officios ns. 373 de Agosto è 429 de 24
de Setembro, aos quaes me reporto, cabendo-me apenas
accrescentar que os próprios recorrentes já despacharam
mercadoria igual, de conformidade com a classificação ora
recorrida, pelas notas ns. 8162 e 9493 do mez passado,
sendo a primeira por effeito de sentença arbitrai. »
A I a subdirectoria das rendas diz no seü parecer :
« E* a mesma questão que tem feito o objecto de diversos
recursos, e entre elles os ultimamente interpostos de igual
decisão da mesma alfândega por John Moore & C. a e
Norton Megaw & C. a , aos quaes se reporta a inspectoria no
officio n. 448, com que encaminha o presente.
« Parece-me, pois, que sendo, como é perfeitamente
ajustada á fazenda em questão por todos os seus requisitos,
não é fundamento para impugnal-a o facto de achar-se em
um caso dado a taxa em sensível desharmonia com o valor
real da mercadoria, quando o commercio importador, devendo
regular as suas encommendas pelo calculo dos
direitos a pagar á vista das amostras, tem o recurso de não
importar sinão o que effectivamente puder comportar as

— 59 —
taxas estabelecidas pela tarifa; e o mais que legitimamente
deve pretender no regimen delia é que não haja desigualdade
em sua applicação, não podendo desfarte allegar
surpresas, nem responsabilisar a outrem, sinão a si, da
inconveniente direcção de seus negócios ou dos prejuízos
resultantes de um calculo máo.»
O director das rendas diz que « concorda por ser effectivamente
cassa a mercadoria, embora da mais ordinária
. qualidade; o que torna excessiva a taxa de 4$, principalmente
comparada com a de 2$500 que na alfândega, segundo
a informação do inspector, se applica ao tecido que
denomina batiste, e que é muito superior a este.»
A secção, considerando no que fica exposto, e mais que
em relação a este recurso se dão os mesmos motivos, que
determinaram os indeferimentos proferidos pelo tribunal
ido thesouro nacional nos interpostos por John Moore & C. a ,
é de parecer que se negue provimento, para subsistir a
decisão recorrida.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr mais
justo.
Sala das conferências, em 31 de Outubro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira
. — Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (')
RESOLUÇÃO
Paço, em 10 de Agosto de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(*) Aviso á alfândega em 14 de Agosto de 1889.

60 —
N. 1496— RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1889
Sobre a restituição pretendida por Joaquim Ignacio Pereira de direitos
de exportação de assucar.
Senhor. — Por aviso de 5 de Maio ultimo mandou
Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, em nome de
Vossa Magestade Imperial, que a secção dos negócios da
fazenda do conselho de estado consulte com parecer sobre
o recurso interposto por Joaquim Ignacio Pereira, commerciante
estabelecido na cidade do Natal, província do
Rio Grande do Norte, da decisão do tribunal do thesouro
que o obrigou a repor à fazenda nacional a quantia de
dous contos trezentos e setenta e seis mil réis (2:376$),
restituida ao recorrente pela alfândega daquella cidade,
no presupposto de ter sido indevidamente arrecadada a
titulo de direitos de exportação.
O caso passou-se do modo seguinte :
Joaquim Ignacio Pereira despachou na alfândega do
Natal e carregou nos dias 5, 11, 15 e 19 de Outubro de
1887 onze mil saccos de assucar a bordo do lugar Severn
que, desembaraçado pela referida alfândega desde o dia
20 do mesmo mez, não obstante só no dia 31 se fez de
vela para New-York. De taes despachos foram pagos os
devidos direitos de exportação.
Entretanto, a 20, também do mez de Outubro, se expedia,
sob o n. 3348, a carta de lei que orçou a receita
Para o corrente exercício e na qual eram supprimidos,
com a cláusula — «desde já »,os direitos de exportação
do assucar. Por telegramma de 21 mandou o ministério
da fazenda que se executasse desde logo esta disposição
da lei, que se achou em vigor no prazo legal assignado
para se executarem as leis depois de sua publicação.
Allegando que a lei n. 3348 entrava em plena execução
a 30 de Outubro, e que o navio, que tinha a seu
bordo o assucar, somente a 31, no dia seguinte, levantara
ferro do porto de Natal, o recorrente obteve da
inspectoria da alfândega a restituição dos direitos arrecadados,
como se vê do despacho de 9 de Novembro seguinte.

— 61 —
O tribunal do thesouro, tomando conhecimento do
facto, negou approvação ao acto da inspectoria da alfândega
e ordenou a reentrada da quantia indevidamente
restituida. Desta decisão, a que se refere a ordem n. 2 de
30 de Janeiro deste anno, foi que se interpoz o presente
recurso.
A secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
entendendo que não podia aproveitar ao recorrente o
favor da isenção de direitos concedido pela lei nova, quando
no regimen da lei anterior havia se passado o facto de
que se trata, consuramado inteiramente, quer se tenha
em vista a lei, quer a natureza das cousas; considerando
que as decisões anteriores invocadas pelo recorrente, todas
inspiradas pela equidade em presença de casos fortuitos
e de força maior, não têm analogia com a matéria do
recurso e não são applicaveis, é de parecer que se lhe
deve negar provimento, subsistindo a decisão recorrida.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 30 de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza. — M. P. de Souza
Dantas. — Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 10 de Agosto de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(•) Ordem á thesouraria do Rio Qrande do Norte, em 16 de Agòstode
1889.

— 62 -
N. 1497 — RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1889
Sobre as multas de 154 a l» e de direitos em dobro, impostas pela alfândega
do Maranhão a Ferreira Martins & Comp., por differenças de
quantidade e qualidade verificadas em um despacho que fizeram.
Senhor.—A alfândega do Maranhão, na conferência de
mercadorias sujeitas a despacho de consumo por Ferreira
Martins & Comp., commerciantes daquella praça, verificou
que os artigos encontrados não só eram diversos dos
indicados na respectiva nota, mas também variavam para
mais na quantidade, e assim irapoz-lhes a multa de
1 Ve °/o de expediente e de direitos em dobro.
Reclamaram os referidos commerciantes, allegando não
se poderem impor duas penas por uma mesma e única
falta, e, desattendidos, recorreram para o tribunal do
thesouro, que mandou devolver o processo para ser julgado
pela thesouraria de fazenda, em cuja alçada cabia.
Do indeferimento da thesouraria recorreram novamente
para o tribunal do thesouro, onde, parecendo haver procedência
em parte da reclamação, nesse sentido se mandou
modificar o despacho recorrido. Desta decisão, na
parte que lhes não satisfez a intenção, recorreram Ferreira
Martins & Comp. para Vossa Magestade Imperial,
em conselho de estado.
Deixando de lado a impertinente e repisada allegaçâO'
de irregularidade de escripta na nota do despacho, plenamente
refutada na resposta do conferente, o argumento
dos recorrentes, de soffrerem duas penas pela mesma falta,
foi inteiramente desfeito no officio do inspector da thesouraria,
onde se demonstra a existência de duas faltas
inteiramente distinctas, quaes são a differença de qualidade
e a differença de quantidade, caracterisadas por
factos de ordem diversa, previstos separadamente pelo
legislador e por elle punidos com multas também diversas.
A differença de qualidade determina a imposição de direitos
em dobro, a sonegação na quantidade, a da porcentagem
de expediente. Não se trata de um facto único,
que revestido de certas circumstancias incorre era certa
penalidade e, dado em outras condições, é reprimido por

— 63 —
modo differente. São duas faltas, e por serem commettidas
pelo mesmo indivíduo, que prejudicaria por duas fôrmas
diversas a fazenda nacional, não lhe deve ser uma dellas
relevada para responder somente pela outra. Assim o
tem sempre fundadamente entendido o thesouro nacional
em longa serie de actos, alguns dos quaes citados nas
informações e pareceres juntos ao processo.
A' vista destas ponderações, e considerando que não se
dá o caso de incompetência, excesso de poder, violação
de lei ou formula essencial (art. 28 do decreto n. 2343
de 29 de Janeiro de 1859), a secção dos negócios da fazenda
do conselho de estado é de parecer que se negue
provimento ao recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que achar
em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 7 de Dezembro de 1888.—•
Paulino José Soares de Souza.— M. P. de Souza
Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
RESOLUÇÃO
Como parece. (*)
Paço, em 10 de Agosto de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1498 —RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1889
Sobre oi recurso de Màrianrio Antônio Dias e outros sobre pagamento
do imposto de transmissão de um legado que lhes adveiu de uma
uso-frucíti síria.
Senhor.—A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado tem hoje a honra de consultar com
(•) Ordem & thesouraria do Maranhão em 17 de Agosto de 1889,
i

- 64 -
parecer, na fôrma ordenada por Vossa Magestade Imperial,
sobre o recurso interposto por Marianno Antônio Dias e
outros da decisão do tribunal do thesouro nacional que
confirmou o despacho, pelo qual a recebedoria do Rio de
Janeiro exigiu dos recorrentes o imposto de 10 % de um
legado por elles recebido, quando não se julgavam sujeitos
ao pagamento de mais de 5 % do valor do mesmo
legado.
A discussão correu controvertida entre os funccionarios
chamados a dizerem sobre a matéria que offereceu base,
em que assentassem, com mais ou menos plausibilidade,
as opiniões divergentes.
Eis o facto :
Falleceu nesta cidade, a 13 de Abril de 1861, Bernardo
Joaquim de Faria, com testamento, no qual escrevera a
seguinte verba: — «O quinhão, cujo uso-fructo deixo a
minha filha Maria Luiza de Faria Leão, passará, por sua
morte, em plena propriedade, para seus filhos, si os tiver,
e, si os não tiver, desde já deixo a -propriedade deste
quinhão ás três filhas, que ora existem, de meu filho
Bernardo Joaquim de Faria Júnior, sem prejuízo do usofructo
vitalício da dita minha filha. »
Maria Luiza de Faria Leão estava na posse dos bens,
assim deixados em uso-fructo, quando 24 annos depois
falleceu, a 17 de Fevereiro de 1885, sem descendência.
Declarado extincto o uso-fructo, e tendo as filhas de Bernardo
Joaquim de Faria Júnior, uma por si; as outras
duas representadas pelos maridos, de tomar posse dos
bens. que lhes aconteciam pela resolução da cláusula
estatuída na verba testamentaria, a recebedoria do Rio
de Janeiro, fundada no aviso n. 512 de 10 de Novembro
de 1875, exigiu que as recorrentes pagassem 10 % sobre
o valor do legado na fôrma do disposto no regulamento
de 15 de Dezembro de 1860, que vigorava ao tempo da
morte do testador,: ao passo que as recprrentes julgavam
não dever pagar mais de 5 % que é a taxa estabelecida
no regulamento de 31 de Março de 1874, sob cujo regimen
se deu a devolução do legado pelo facto de, na ordem
natural das cousas, ter implemento a cláusula de não
existência de filhos da uso-fructuaria ao tempo do seu
fallecimento.

— 65 —
O administrador da recebedoria pronunciou-se nos
seguintes termos, por òccasião da remessa do recurso ao
tribunal do tliesouro:
« Ninguém que conheça a legislação fiscal sobre o
assumpto ignora que o imposto de heranças e legados
(hoje imposto de transmissão de propriedade) deve ser
pago na conformidade da lei em vigor ao tempo em que a
mesma transmissão se realiza. A transmissão se realiza
desde a morte do testador ou inveniariado, e não da conclusão
do inventario; sendo por isso que a fazenda nacional
cobra juros da mora, quando causas supervenientes
fazem demorar o pagamento do imposto.
« O aviso do ministério da fazenda n. 512 de 13 de
Novembro de 1875 não veiu revogar, como allegam as
recorrentes, a tabeliã annexa ao. regulamento de 31 de
Março de 1874. Ha nesta argumentação do recurso uma
completa confusão de idéas. A tabeliã deste regulamento
acha-se em inteiro vigor para as suecessões abertas
durante o seu regimen.
«. O precitado aviso n. 512 nada mais fez do que
consolidar toda a legislação anterior sobre a doutrina em
vigor, de que o imposto de transmissão de propriedade
causa mortis deve ser pago segundo a lei que regular ao
tempo do -fallecimento do testador ou intestado.
« Ora, si as recorrentes estavam obrigadas a pagar
o imposto segundo a tabeliã que vigorava por òccasião da
morte de Bernardo Joaquim de Faria (1861), tratemos
agora de averiguar si a taxa nessa òccasião era de 5
oulO°/0.
« A successão abriu-se no regimen do regulamento
de 15 de Dezembro de 1860, e este regulamento era seu
art. 2 o , § I o , dispõe assim :
«Pela transmissão por testamento a herdeiros ou legatarios,
que não forem ascendentes ou descendentes do
fallecido, se pagará a taxa correspondente á décima do
valor da herança ou legado, que effectivamente se
arrecadar.
« E o art. 3 o acerescenta: — A disposição do artigo,
antecedente, quanto aos ascendentes ou descendentes, refere-se
aos herdeiros necessários ou forçados.
« Cumpre ponderar que jà o decreto n. 1343 de 8 de
F. 5

— 63 —
Março de 1856 havia declarado, mediante parecer de
consulta do c
T b A Aa estado, que — unicamente têm
direito ao gozo da isenção e favores concedidos pelo
alvará de 17 de Junho de 1809, §§ 8 o e 9 o , os ascendentes
ou descendentes que são herdeiros forçados.
« O aviso n. 110 de 31 de Março de 1858 declarou
ainda serem isentos do imposto de transmissão os ascendentes
ou descendentes, mesmo os illegitimos reconhecidos,
que na censura de direito são herdeiros necessários
ou forçados, [quando são immediatamente chamados d
successão.
« Taes herdeiros necessários, que eram isentos da
décima de heranças e legados, só pagam hoje 1/10 % pela
transmissão, isto é, o anterior sello proporcional da
quitação da herança.
« Só são herdeiros necessários ou forçados os ascendentes
e descendentes que não carecem de disposição testamentaria
para haverem o que lhes toca por direito
de representação.
« O neto que herda do avô, tendo seu pae vivo, só
pôde receber o legado por testamento, legado que não
pôde deixar de sahir da terça, parte dá herança da
qual pôde o testador dispor até em favor de estranhos:
não è, portanto, herdeiro forçado.
« Ora, si o imposto deve ser pago conforme a legislação
que vigora ao" tempo em que a transmissão se
opera, si quando falleceu o avô das recorrentes os herdeiros
não necessários pagavam 10, e não 5 %, conforme
ficou demonstrado, é claro que o presente recurso carece
de fundamento legal. »
Dizendo sobre o recurso o intelligente Dr. João Cruvello
Cavalcante combate assim a informação da recebedoria:
« Quanto a mim ha engano da recebedoria em suppôr
que para as recorrentes se abriu a successão na época
em que falleceu seu âvô. " :
« A successão abriu-se, é verdade, .para a usofructüaría
e para seus filhos, si os tivesse, na fôrma
da verba testamentaria.
« As recorrentes nem ao menos na posse civil, entraram,
porquê de preferencia a ellas estava a usofructuaria
e seus filhos si os viesse a ter.

— 67 —
« Para as recorrentes abriu-se a successão quando
extincto o uw-fructo, pela morte da uso-fructuaria e pela
não existência de filhos; entraram pois ellas logo na posse
civil e mais tarde na posse natural, e isso se deu em 17 de
Fevereiro de 1885, em pleno domínio do regulamento
de 31 de Março de 1874, e 24 annos depois da morte de
seu avô.
« Si entre o testador e as recorrentes não tivesse havido
um terceiro (a uso-fructuaria) epor qualquer circumstancia
se tivesse protrahido o termo do inventario (cousa
muito commum), então sim, teria cabimento a doutrina
do Aviso de 10 de Novembro de 1875.
« Ha ainda três argumentos que aproveitam ao direito
das recorrentes e são :
«1.° Ficarem ellas netas, embora herdeiros não necessários,
porém descendentes na linha recta, em posição
menos favorável que os sobrinhos, parentes na linha
transversal, pois estes pagam 5 % e aquelles pagam
10%.
« 2.° A doutrina do art. 12 do regulamento de 31 de
Março de 1874 que é bem clara e explicita.
« 3.° O axioma jurídico favorabilia ampliando,
odiosa restringenda nos casos em que devem de preferencia
ser applicadas as leis modernas quando mais
favoráveis. »
A directoria geral do contencioso officiou deste modo,
pelo órgão do illustrado e zeloso funecionario Dr. Antônio
Veríssimo de Mattos :
« A disposição pela qual Bernardo Joaquim de Faria
legou a sua filha Maria Luiza de Faria Leão o uso-fructo
de bens, cuja propriedade passaria aos filhos desta, si os
tivesse, e, na falta delles, ás três netas então existentes,
filhas de Bernardo Joaquim de Faria Júnior, é uma disposição
comparável á substituição vulgar de que trata a
Ord. L. 4 o Tit. 87 § I o e a uma substituição fideicommissaria,
ou antes, por comprehender uma e outra, á
substituição compendiosa de que fala a mesma Ord.
no §12.
« Toda a instituição testamentaria começa a produzir
seus effeitos, creando direitos e obrigações, depois da
morte do testador, e a que depende de alguma condição,

- 68 —
tem de aguardar que esta se verifique para ter execução
; — o que não importa dizer que a instituição date
ou comece desta òccasião. O que ha para o herdeiro ou
legatario emquanto não se realiza a condição, ô uma spes
debitum ire que constituo um jus ad rem e deriva da
vontade do testador, manifestada depois de sua morte.
« Na espécie de que se trata a disposição envolve uma
substituição em virtude da qual.os legatarios da propriedade,
instituídos em primeiro gráo, si não fossem
nascidos ou não existissem por òccasião do fallecimento da
uso-fructuaria, a propriedade passaria para os instituídos
em 2 o grào ; de sorte que em qualquer dos casos a acquisição
ou o cumprimento do legado dependia de um facto
eventual e incerto e a este respeito estavam equiparados
os direi tos daquelles si fossem nascidos e existissem e destas
si a uso-fructuaria não deixasse filho algum.
« Mas, verificada a condição, aquelles que tivessem de
entrar na posse do legado, adquirindo assim o pro in re,
o obteriam, não da uso-fructuaria, mas do testador, ou por
força da disposição e da instituição por elle feita; e tanto
que para pagamento do respectivo imposto de transmissão
manda-se attender ao gráo de parentesco entre o
instituidor e o instituído, entre o testador e o fidei-commissario
(regulamento de 31 de Março de 1874, arts. 5 o
e 6 o ), excepto quando este apenas tem direito ao que restar
por ser facultado ao fiduciario o dispor dos bens deixados.
O que, antes de ser consignado neste regulamento, já se
achava determinado na ordem n. 289 de 12 de Outubro
de 1870, e foi confirmado na ordem n. 415 de 9 de
Julho de 1878.
« Esta mesma ordem, de acordo com a expedida sob
n. 512 a 13 de Novembro de 1875, em caso idêntico ao de
que se trata, declara também que o imposto de transmissão
de propriedade causa mortis deve ser pago segundo a
lei em vigor ao tempo do fallecimento do testador, ou da
instituição aberta ; no quo não fez mais que consagrar
o principio já estabelecido no art. 41, §4°, do regulamento
de 15 de Dezembro de 1860, que manda attender ao tempo
da morte dos testados para a percepção do dito imposto,
sem nada influir a época da entrega e quitação. O que é
confirmado pelo aviso n. 173 de 27 de Abril (ao 3 o

- 69 -
quesito) de 1863. Portanto, sendo a época da abertura do
testamento, e em que é conhecida a instituição, a que
regula para exigir-se a taxa da herança ou legado, e não
a época em que o herdeiro ou legatario tem de receber
uma ou outra cousa, quaesquer que sejam as causas,
inclusive as condições, que tenham obstado a esse recebimento
; as recorrentes, netas do testador e filhas de
Bernardo Joaquim de Faria Júnior, tendo havido o legado
em virtude de uma disposição verificada ao tempo em
que se abriu o testamento, embora só podessem ter direito
a recebel-o depois do fallecimento da uso-fructuaria,
porque só então verificou-se a condição da qual dependia
o exercício daquelle direito, estavam sujeitas ao imposto
consignado na lei ou regulamento que regia as taxas de
heranças e legados quando falleceu o testador, quando a
disposição ou instituição começou a vigorar. Ora, o que
regia então, visto o testador ter fallecido em 1861, era o
regulamento de 15 de Dezembro de 1860, cujo art. 2°, § I o ,
é o applicavel à espécie de que se trata combinado com
o art. 3 o .
« Os legatarios indicados em 2 o logar nada teriam, é
verdade, si existissem os indicados em primeiro, mas era
uma conseqüência da substituição vulgar, a qual por depender
daquella condição nem por isso deixou de ser uma
instituição para em virtude delia calcular-se e cobrar-se
o imposto vigente ao tempo da morte do instituidor, e
nSo ao tempo do recebimento do legado, attendendo-se á
causa, á origem, á vontade donde proveiu a causa e não
ao intermediário por cujas mãos passou, e que nenhum
direito próprio tinha para transmittil-o.
« Não ha aqui successão, porque não se trata de herdeiros,
mas equiparando-se o acto a uma successão, esta
abriu -se pelo fallecimento do testador, embora sujeita a
uma condição eventual, que, realizada a favor das pessoas
instituídas em 2 o logar, importou a necessidade do pagamento
do imposto pela fôrma prescripta no regulamento
de 15 de Dezembro de 1860, art. 41, instrucções do aviso
n. 173 de 27 de Abril de 1863. — 3 o quesito, ordem
n. 289de 12 de Outubro de 1870, ordem n. 52 de 13
de Novembro de 1875 e ordem n. 415 de 9 de Julho
de 1878.

— 70 —
á
« O art. 12 do regulamento de 31 de Março de 1874,
que está de acordo com o art. 23 do regulamento de
15 de Dezembro de 1860, refere-se ao valor dos bens e não
ao imposto em si.— Não se cobrou mais do que se cobraria
a sobrinhos; os netos, comquanto descendentes,
não sendo herdeiros necessários, si concorressem com
sobrinhos pagariam como estes pela tabolla do regulamento
de 31 de Março de 1874, 5 %> e pagaram pela
tabeliã do regulamento de 15 de Dezembro de 186010 %,
o mesmo que pagariam os sobrinhos, á vista do art. 2 o ,
§§ I o e 2 o , e art. 3 o do citado regulamento.
« Não tem applicação a regra de que se devia adoptar a
disposição mais moderna por ser mais benigna, porque,
além de ser contraria neste caso ao principio da não retroactividade
das leis, lembrada no referido aviso de 27 de
Abril de 1863, não se trata de penalidade esim de imposto
que não é pena. »
Com este parecer conformou-se o tribunal do thesouro
na decisão de que se deu recurso para Vossa Magestade
Imperial.
A secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
aceitando em geral a doutrina deste douto parecer, conforma-se
inteiramente com a sua conclusão.
Verificam-se incontestavelmente no caso dado os caracteres
do fideicommisso, não obstando a condição da
não existência de filhos da fiduciaria ao tempo do passamento
desta—Assaz o denotam as palavras do testador—
« e si os não tiver, desde jà deixo a propriedade deste
quinhão às três filhas, que ora existem, de meu filho Bernardo
Joaquim de Faria Júnior, sem prejuizo do usofructo
vitalício da dita minha filha. »
E' certo que a superveniencia de filhos á uso-fructuaria
inutilisaria a disposição a favor dos fideicommissarios,
mas, como nunca se alterou o estado de cousas que na
mente do testador se figurava mais provável, a propriedade
núa acenou-se desde a abertura da successão ás
recorrentes, e assim continuou até a sua realização definitiva,
por morte da uso-fructuaria, sem que se desse a
contingência de passara outras mãos. Ora, si o direito
ainda o mais eventual se transmitte desde logo aos herdeiros
e legatarios, como estatuiu o Direito Romano e

— 71 —
ensina, com os melhores jurisconsultos, o abalisado Mello
Freire, é innegavel a transmissão do direito ás recorrentes
desde a morte do testador e por força do testamento, em
que se originou, quando a successão para ellas não dependia
de eventualidade, mas ficava apenas sujeita a uma
contingência cuja fragilidade os factos demonstraram.
Aberta a successão de Bernardo Joaquim de Faria, a
situação jurídica foi esta: — D. Maria Luiza de Faria
Leão achou-se uso-fructuaria do legado, as recorrentes
proprietárias dos bens constitutivos do mesmo legado para
receberem por morte delia, salvo o caso de lhe sobrevirem
filhos. E como este facto não se deu, a condição já existente
(de não ter filhos a uso-fructuaria) proseguiu ininterrompidamente
até o ulterior cumprimento da verba
testamentaria.
Não ha, pois, motivo para deixar de ser pago o imposto
de transmissão de propriedade causa mortis segundo a
lei em vigor ao tempo do fallecimento do testador, como,
de acordo com as disposições anteriores, e conforme aos
princípios de direito, determina o aviso n. 512 de 13 de
Novembro de 1875.
Em conclusão, a secção do conselho de estado é de
parecer que subsista a decisão do tribunal do thesouro,
negado provimento ao recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 17 de Dezembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza.— M. P. de Souza
Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (")
RESOLUÇÃO
Paço, em 10 de Agosto de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(•) Aviso a recebedoria do Rio de Janeiro em 13 de Agosto
de 1889.

— 72 —
N. 1499 — RESOLUÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1889
Sobre a pretenção do Banco de Credito Real de Minas Geraes para
emittir letras hypothecarias.
Senhor.— Por aviso de 19 de Junho ultimo houve
Vossa Magestade Imperial por bem ordenar que a secção
de fazenda do conselho de estado consulte com seu parecer
sobre o «requerimento documentado, em que o
Banco de Credito Real de Minas Geraes pede autorisação
para funccionar, emittindo letras hypothecarias, e bem
assim approvação de seus estatutos.»
Trata-se da fundação de um banco de credito real, com
o capital de 50ò: 000$, dividido em 2.500 acções de 200$
cada uma, tendo por circumscripção a provineia de Minas
Geraes, e com a faculdade de emittir letras hypothecarias
de 100$, ao juro de 6%.
Da leitura dos estatutos vê-se que a organisaçâo do
projectado banco se modela pelo typo da sociedade de credito
real creado entre nós pela lei n. 1237 de 24 de
Setembro de 1864, art. 13 e seus §§, á qual deu regulamento
o decreto n. 3471 de 3 de Junho de 1865.
Em algumas cláusulas dos estatutos notam-se omissões,
e em outras não se guardaram com o devido rigor prescripções
da citada lei e decreto.
A secção de fazenda do conselho de estado passará a
examinar as cláusulas qne incorrem nas arguidas censuras,
e lembrará as condições e emendas que lhe parecerem
convenientes.
Art. 9.° Este artigo, attento o seu objecto e a prescripção
do art. 6 o , § 16, do decreto n. 3471 de 3 de
Junho de 1865, devia reproduzir a disposição do art. 48
do decreto. E' pois, de necessidade que se lhe acerescente
a emenda seguinte:
« As letras hypothecarias terão a numeração de ordem
correspondente ao anno da sua emissão.»
Art. 15. As letras hypothecarias dadas em pagamento
antecipado do empréstimo, ficam pertencendo ao intermediário
(ao banco), porquanto representam o valor da

— 73 —
divida que é pago; entram, pois, em sorteio conjunctamente
com as outras.— Art. 63 do decreto n. 3471.
Este pensamento foi omittido no art. 15 dos estatutos—
Cumpre restabelecel-o, o que se alcançará, substituindo o
dito art. 15 pelo seguinte:
«As letras hypothecarias recebidas em pagamentos
antecipados, serão selladascom um sello especial, entrarão
em sorteio conjunctamente com as outras, e serão restituidas
á circulação logo que houver novos empréstimos,
até á concurrente quantia destes.»
Art. 18, § 3.° Segundo a disposição do art. 10 da lei
n. 3272, de 5 de Outubro de 1885, os empréstimos sob a
garantia do penhor agrícola só se podem realizar a curto
prazo, isto é: por prazo, que na conformidade do que
dispõe o art.l 0 , §2», II C—do decreto n. 3403 de 24
de Novembro de 1888, nunca deve exceder de três annos.
O §3° do art. 18 dos estatutos, relativo aos empréstimos
sob penhor agrícola, omittiu a alludida declaração.—Convém,
pois, que se accrescente depois da palavra
« emprestar » a cláusula seguinte:
« A prazo que não exceda de dous annos. »
Art. 18, § 5.° O citado § 5 o confere ao banco a faculdade
de receber depósitos de ouro, prata e pedras preciosas,
percebendo a commissão que for convencionada.
Esta funcção, certamente, não expõe o banco aos riscos
inherentes ás operações de credito.
Não obstante, porém, deve ser eliminada porque não
figura entre as que a lei taxativamente permitte aos
bancos de credito real (Lei n. 1237, art. 13, § 16,— decreto
n. 3471, art. 10, §§ I o e 2 o ).
1 Art. 20, § 2.° Em vez das palavras « si a hypotheca»
diga-se «salvo si a hypotheca.» E' como simples emenda de
redacção, sem a qual o citado § 2 o se torna inintelligivel.
Art. 23. Falta neste artigo a declaração de que,
quando o empréstimo se realizar por meio de letras hypothecarias
entregues ao mutuário, devem ellas ser ao par
(arts. 21 e 22 do decreto n. 3471).
Deve-se pois accrescentar ao citado artigo a cláusula
seguinte:
« Quando o empréstimo se realizar em letras, no todo
ou em parte, estas serão ao par.»

— 74 -
Art. 25. O direito que o banco se attribue, no caso do
ruína ou deterioração do prédio, por incêndio ou qualquer
sinistro, pôde vir ellidir com o do segurador, sempre (e é
o mais commum) que o mesmo segurador se reserva a
faculdade, ou de pagar a importância do seguro, ou reconstruir
o prédio á sua custa.
Seria mais correcto substituir o citado art. 25 pelo seguinte,
no qual se reproduz o pensamento do § 3 o do
art. 2 o da lei n, 1237:
«Dado o caso de sinistro, o preço que for jdevido pelo
segurador ao segurado, não sendo applicado á reparação,
fica subrogado ao immovel hypothecado.»
E supprima-se o paragrapho único.
Art. 26. As palavras « no prazo estabelecido » sejam
substituídas por estas « no prazo de um anno.»
As disposições deste artigo podem subsistir, porque são
perfeitamente compatíveis com o artigo substitutivo do
artigo antecedente.
Art. 30. Para restabelecer a doutrina do § 5 o do
art. 13 da lei n. 1237, e do art. 20 do decreto n. 3471—
cumpre accrescentar depois da palavra «ruraes» as
seguintes : « e três quartos do valor dos immoveis urbanos
.»
Art. 39. A declaração que se contém no 2 o periodo
deste artigo que «a directoria é solidaria*, sem mais explicação,
pôde dar logar ao erro de crer-se que a directoria
é solidariamente responsável a terceiros pelas
operações do banco. Importa, pois, que a dita phrase seja
eliminada, bastando que se deixe o assumpto sob o império
do direito vigente, que é o estabelecido pelo art. 11 da lei
n. 3150 de 4 de Novembro de 1882.
O dito 2 o periodo, restricto ao que deve conter, pôde
ser substituído pelo seguinte:
« O mandato da directoria durará por quatro annos.»
Art. 66. As palavras do artigo « retirando da circulação
» até o final do mesmo artigo, sejam substituídas
pelas seguintes: «retirando da circulação, desde o momento
em que se consummar a dação in solutum a adjudicação,
as letras hypothecarias emittidas sobre esses
moveis, e as reemittirá em novos empréstimos.»
Esta emenda é indispensável, porque em a direito di-

— 75 —
vida ou empréstimo se reputa pago, desde que se realiza
a daçâo in solutum ou a adjudicação.
Taes são os pontos em que, no conceito da secção de
fazenda do conselho de estado, os estatutos carecem de
correicções.
Diversas outras cláusulas dos estatutos podem excitar
censuras e reparos sob o ponto de vista da sua conveniência
ou inconveniência; mas, como entendem tão
somente com o interesse dos accionistas, e não prejudicam
direitos de terceiros, o Estado nada tem que ver a respeito.
A sociedade já se acha legalmente constituída sob a
fôrma anonyma, só lhe faltando para entrar em actividade
a autorisação do governo imperial.
Em vista de tudo que fica ponderado, a secção de fazenda
do conselho de estado é de parecer que, aceitas as
emendas propostas, devem os estatutos ser approvados, e
a sociedade autorisada a funccionar e a emittir letras
hypothecarias.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como em
sua alta sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, 5 de Julho de 1889. — M. P.
de Souza Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
(Foi voto relator o Sr. conselheiro de estado Lafayette
Rodrigues Pereira.)
RESOLUÇÃO
Como parece, excepto quanto aos arts. 18, §§ 3 o e
5 o , e23. (*)
Paço, em 21 do Agosto de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Prelo.
(•) Decreto n. 10.317 de 22 de Agosto de 1889.— Concede ao Banco de
Credito Real de Minas Geraesauturização para funccionar, e approva,
com alterações, os respectivos estatutos.

- 76 —
N. 1500 — RESOLUÇÃO DE 24 DE AGOSTO DE 1889
Sobre o recurso de D. Eugenia Carolina Ribeiro contra a contagem do
tempo de serviço de seu marido, para o abono do seu meio-soldo.
Senhora. — Por aviso de 19 de Abril do corrente anno
houve por bem Vossa Alteza Imperhl Regente, em nome
do Imperador, mandar que as secções reunidas de guerra e
marinha e de fazenda do conselho de estado, consultem
com seu parecer sobre o requerimento, em que D. Eugenia
Carolina Ribeiro reclama contra a liquidação, feita no
thesouro, do tempo de serviço de seu finado marido, o
capitão do exercito José Luiz Alexandre Ribeiro, por ter
dado em resultado diminuição na quota do meio-soldo, a
que a mesma reclamante se julga com direito.
No processo a que se procedeu no thesouro para a liquidação
do tempo de serviço do finado capitão Alexandre
Ribeiro, apuraram-se tão somente 23 annos, 8 mezes e
2 dias; e, em conseqüência, mandou-se abonar a sua
viuva o meio-soldo, correspondente á metade de 23 vigésimas
quintas partes do soldo com que poderia ser reformado
o marido.
Contra uma semelhante liquidação reclama a viuva,
allegando :
I o Que não se contou em dobro, como prescreve o decreto
legislativo n. 2655 de 29 de Setembro de 1875,
art. I o , o tempo em que seu finado marido .esteve era serviço
de campanha ao sul da província de MattoGrosso;
2 o Que, contra o direito vigente, se descontaram do
tempo de serviço do mesmo finado seu marido 15 mezes de
licença que lhe foram concedidos de 1862 a 1883 por motivo
de moléstias comprovadas em inspecção de saúde.
A primeira allegação é fundada em direito expresso.
O art. I o do decreto legislativo n. 2655 de 29 de Setembro
de 1875 exprime-se assim :
« O tempo de serviço em campanha é contado em dobro
para a reforma dos officiaes e praças de pret do exercito
e armada. »
Não se pôde, pois, suscitar duvida a respeito. Resta tão
somente que a reclamante, como o exige o thesouro,

— 77 —
prove que espaço de tempo serviu seu marido em campanha
ao sul de Matto-Grosso, para que esse periodo seja
contado em dobro.
Quanto á segunda allegação, divergem as opiniões dos
funccionarios do thesouro que foram ouvidos. Entende a
directoria geral de contabilidade que a allegação é procedente
; em sentido contrario opina a directoria geral do
contencioso.
Acreditam as secções reunidas que nesta divergência
a razão está do lado da directoria geral de contabilidade,
cujo parecer exprime correctamente o direito vigente; e
assim o pensam pelos fundamentos que passam a deduzir:
Certamente, segundo o disposto no art. 6 o , n. I o , do decreto
n. 3579 de 3 de Janeiro de 1866, a que faz remissão
o art. o 10, § 6 o , do Decreto n. 3607 de 10 de Fevereiro
do mesmo anno, não se computava para a reforma dos
officiaes do exercito o tempo de duração das licenças, ainda
quando concedidas por motivo de moléstia.
A citada disposição estabelecia o mesmo principio para
a obtenção da condecoração da ordem de S. Bento de
Aviz. Dizia a dita disposição:—«Para a reforma ou
obtenção da condecoração de S. Bento de Aviz. »
Mais tarde foi expedido, igualmente pelo poder
executivo, o decreto n. 4144 de 5 de Abril de 1868, pelo
qual se regulou a concessão da ordem de S. Bento de Aviz.
No art. 2 o deste decreto ordenou-se que, no computo
do tempo que as leis exigem para a concessão da ordem de
Aviz, se levasse em conta o tempo de duração das licenças,
que fossem concedidas por motivo de moléstias, comtanto
que esse tempo não excedesse de três annos em todo o periodo
de 20 annos necessários para a obtenção do habito
daquella ordem.
A citada disposição, como é obvio, importa derogação
do art. 6 o , n. I o , do decreto n. 3579, na parte em que este
artigo mandava descontar o tempo das licenças para a
obtenção da ordem de S. Bento de Aviz.
Entendeu o conselho supremo militar que a alludida
derogação comprehendia também o caso de reforma, e da
data do decreto n. 4144 de 1868 em diante mandou computar
sempre para a reforma dos officiaes do exercito o
tempo das licenças concedidas por motivo de moléstia.

— 78 —
Esta jurisprudência do conselho supremo militar foi por
elle mantida e observada durante o espaço de 17 annos
sem contestação alguma.
Em 1885, porém, a thesouraria do fazenda de Santa
Catharina impugnou-a, por òccasião de liquidar o tempo
de serviço do alferes reformado do exercito, Arthur Silveira
da Veiga. Foi o negocio submettido ao exame da
secção de guerra e marinha do conselho de estado, a qual,
em consulta que tem a data de 13 de Junho do mesmo
anno, enunciou o seu parecer nestes termos :
« A secção de guerra e marinha pensa que, achando-se
estabelecida está jurisprudência (a do conselho supremo
militar) pelo tribunal comretente para liquidar definitivamente
o tempo de serviço dos officiaes reformados, a
disposição do citado decreto de 3 de Janeiro de 1866, citada
pela secretaria de estado, pôde considerar-se virtualmente
derogada na parte relativa á reforma, como
expressamente o foi quanto á condecoração mencionada. »
A dita consulta teve resolução em 23 de Janeiro de 1886,
de acordo com a doutrina nella exarada.
A questão que se ventila, reduz-se afinal, a uma questão
de interpretação de decretos do poder executivo, isto
é, de saber, si a disposição do art. 2 o do decreto n. 4144
de 5 de Abril de 1868 derogou a db art. 6°, n. I o , do decreto
n. 3579 de 3 de Janeiro de 1866 na parte, em que esta
ultima mandava descontar no calculo do tempo de serviço
para a reforma dos officiaes do exercito, o tempo das licenças,
ainda as concedidas por moléstia.
Quem é o competente para elucidara duvida e firmara
verdadeira intelligencia? Evidentemente o poder executivo,
que tem indisputável competência para interpretar
as instrucções, decretos e regulamentos que expede para a
adequada execução das leis. Est ejus interpretare, cujus
est condere. (Vej. Marquez de S. Vicente, Direito Publico
Brazileiro, n. 327.)
E o poder executivo por via da resolução supracitada
firmou a intelligencia do ponto controverso, e affirmou por
fôrma legal; porquanto pelo nosso, direito as resoluções
de consultas têm força de decreto.
Assim que :—segundo a intelligencia que consagrou a
resolução de consulta de 23 de Janeiro de 1886, a dispo-

— 79 —
sição do art. 2 o do decreto n. 4144 de 5 de Abril de 1868
derogou o art. 6 o , n. I o , do decreto n. 3579 de 1866, e, portanto,
o tempo de licenças concedidas por moléstia deve
ser contado para a reforma e calculo do soldo e meiosoldo
.
E' este o direito vigente.
Finalmente, observarão as secções reunidas que deve
ser levado em conta o tempo mesmo das licenças concedidas
por moléstia antes da data do decreto de 5 de Abril
de 1868, porque, como é sabido, as disposições de leis políticas
ou administrativas, que se referem a prazos de
tempo como requisitos para a acquisição de direitos ou de
capacidade, comprehendem o tempo ou parte do tempo
anteriormente decorrido.
A' vista do que fica exposto, as secções reunidas de
guerra e marinha e de fazenda do conselho de estado
são de parecer :
1. ° Que o espaço de tempo em que o marido da reclamante
esteve em serviço de campanha ao sul da província
de Matto-Grosso, deve ser contado em dobro para o effeito
de liquidar-se o meio-soldo a que a mesma reclamante
tem direito, uma vez provado devidamente o facto.
2.° Que igualmente se devem computar para o dito
effeito os 17 mezes de licenças que foram concedidas por
motivo de moléstias ao mesmo seu marido desde 1862 a
1883.
O conselheiro Manoel Francisco Correia concorda inteiramente
com a primeira conclusão, e aceita a segunda,
não por estar convencido de que se devesse ter applicado
á matéria da competência do poder legislativo, qual a de
reformas e meio-soldo, o que especialmente foi determinado
para a concessão da condecoração de S. Bento de
Aviz, que é matéria da competência do poder executivo
(art. 102, § 11, da constituição); mas attendendo ao longo
espaço de tempo em que, como se vê da consulta da secção
de guerra e marinha de 13 de Junho de 1885, se tem
seguido, com tolerância do poder legislativo, a intelligencia
que contrariamente ha sido dada á legislação, e em
virtude da qual computa-se, não só para a obtenção da
ordem de Aviz, como para as reformas, o tempo das
licenças concedidas por motivo de moléstia, uma vez que

- 80 —
não exceda de três annos no periodo de vinte. A resolução
em sentido opposto ao que tem prevalecido perturbaria
a situação actual de muitos officiaes reformados e
das famílias de outros fallecidos, a que a mesma intelligencia
possa ter aproveitado ; o que, nas condições expostas,
originaria reclamações apoiadas no fundamento da
equidade.
Convém, entretanto, na opinião do mesmo conselheiro,
que se solicite do poder legislativo a decretação da regra
que se deva d'ora em diante observar, quanto à contagem
para a reforma e para o abono do meio-soldo, do tempo
em que os officiaes militares estiverem arredados do
serviço effectivo por motivo de licenças concedidas em
conseqüência de moléstia.
Vossa Alteza Imperial, porém, resolverá o que em sua
alta sabedoria julgar mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 7 de Agosto de 1888. — Lafayette
Rodrigues Pereira. — M. P. de Souza Dantas.
— Paulino José Soares di Souza. — Visconde de
Lamare.— Visconde de Beaurepaire Rohan.— Manoel
Francisco Correia.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 24 de Agosto de 18S9.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1501 — RESOLUÇÃO DE 24 DE AGOSTO DE 1S89
Sobre a classificação de rendas submettidas a despacho na alfândega
do Rio de Janeiro por Azambuja Irmãos.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorrem Azambuja Irmãos de três decisões,
(*) Aviso & directo.-ia de coatabilidade em 27 de Ag03to de 1839.

— 81 -
em que o tribunal do thesouro nacional confirmou
outros tantos despachos do inspector da alfândega da
'Corte, mandando sujeitar á taxa de 10$, e não de 4$, como
pretendera os recorrentes, mercadorias por elles importadas
.
Dos papeis annexos aos recursos .consta que, submettidas
pelos recorrentes a despacho rendas de algodão, houve
duvidas a respeito da classificação, e o inspector da alfândega
decidiu que pagassem a taxa de 10$ por kilogramma,
fixada na 1* parte do art. 522 da tarifa, porque não
eram as rendas iguaes ao typo ou amostras juntas á sua
portaria n. 53 de 26 de Agosto de 1886.
O art. 522 da tarifa que baixou com o decreto n. 8360
de 31 de Dezembro de 1881 dispoz na I a parte « que as
rendas de algodão ou de algodão com mescla de lã ou
linho, valenciennes, ponto de malha ou semelhantes,
pagariam o imposto de consumo de 10$ por kilogramma.»
Na 2 a parte, porém, dispoz o mesmo artigo que pagariam
o imposto de 4$ as rendas da mesma ou das mesmas
matérias, de outra qualidade, isto é, que não fossem
valenciennes, ponto de malha e semelhantes.
Apezar da clareza das duas disposições, differentes duvidas
surgiram na pratica, pelo que o inspector da alfândega
expediu a alludida portaria de 26 de Agosto, creando
certos typos ou amostras que deveriam ser os critérios,
segundo os quaes haviam de se classificar as rendas, a que
se refere a 2 a parte do mencionado art. 522.
Justificando a portaria, diz o inspector na sua informação
de 9 de Dezembro, que acompanhou os recursos interpostos
por Max Nothmann & Comp. e pelos próprios
recorrentes:
«Pareceu-me que a expedição da citada portaria,
fundada no parecer de quatro negociantes especialistas
dos mais importantes, poria termo ás repetidas questões
suscitadas pela qualificação das rendas, questões que
ameaçavam tornar-se intermináveis, em vista da diversidade
de padrões, que constantemente apresentavam
aquelles artefactos, e da quasi impossibilidade de discriminar-se
com exactidão a natureza dos pontos com que
eram fabricados. Firmado por tal fôrma um typo invariável
e uniforme, tudo induzia-me a crer que cessariam
F. 6

— 82 —
as reclamaçõ35, porquanto desapparecia a desigualdade
na taxa, de que, não sem razão, queixava-so o commercio. *
Interpondo seu parecer, a subdirectoria das rondas
assim S3 pronunciou:
« Com effeito a inspectoria da alfândega, creando com
a sua portaria de 28 de Agosto, sob n. 53, o por um processo
de que não cogitou o regulamento, uma norma nova
de qualificaçõ3s, que não se recommenda nem pelo acerto,
nem pela felicidade, pois dá origem a justas reclamações
•e crêa mais duvidas do que as que teve em v:sta remover,
justifica pelo seu acto o clamor dos que ella prejudica em
seus direitos. »
A secção de fazenda já teve òccasião de consultar com
parecer em recursos perfeitamente idênticos aos de que
se trata; e porque mantém a mesma opinião, passa a reproduzir
as considerações que respeitosamente submetteu a
Vossa Magestade Imperial em consulta resolvida a 1 de
Agosto do corrente anno: (*)
«A portaria do inspector da alfândega, qualquer que
seja o seu contexto, jamais poderia ter a virtude do
restringir a 2 a parte da disposição do art. 522 da tarifa e
ampliar ai.* Admittir um procedimento semelhante.
importaria tanto como alterar a disposição legal, o que é
da exclusiva competência do poder legislativo; acere-
^scendo que era tal caso a violação da lei seria altamente
clamorosa, porque daria em resultado elevar a taxa do
imposto, que é do 4$, a 10$000.
« Os factos que formam o objecto dos recursos, oceorrexara
em tempo em que vigorava a tarifa de 1881 ; devem,
portanto, ser regulados de conformidade cora ella. Seria
um contrasenso dar effeito sobre os ditos factos a providencias
legaes que ainda não tinham sido promulgadas,
e que, mesmo depois de promulgadas, não são applicaveis
aos alludidos factos pelo principio da não retroactividade
das leis.»
Em conclusão, continua a secção a pensar que os recursos
devem ser providos para se declarar que as mercadorias
em questão estão sujeitas à taxa de 4$ por kilogramma,
na conformidade dá disposição do art. 522,
O A' pags. 203 do vol. XII.

— 83 —
2* parte, restituindo-se aos recorrentes o que pagaram de
mais.
Vossa Magestadade Imperial, porém, ordenará o que
for melhor.
Sala das conferências, em 30 de Novembro de 1888.—<
M. P. de Souza Dantas. — Paulino José Soares de
Souza. — Lafayette Rodriguzs Pereira.
Como parece. (*)
Paço, 24 de Agosto de 1889.
RESOLUÇÃO *
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1502 —RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO
DE 1889
Sobre o re3ur30 de Barreiros & Freire contra a apprehensão de
vários volumes, que se dizia contjr phosphoros, e que se verificou
terem mobilia empalhada.
Senhor. — Na alfândega da cidade do Penedo os negociantes
Barreiros & Freire deram a despacho sobre ag.ua
42 caixas, carregadas a bordo do navio allemão Alwine,
que declararam conter phosphoros de páo. Logo no
mesmo dia, á tardinha, de uma canoa que vinha daquelle
bordo, conseguiram os referidos negociantes retirar 15
volumes, affirmando ao empregado Cruz Silva Filho
í*) Aviso á alfândega do Rio de Janeiro em 28 de Agosto de 1889.

- 8 4 -
estarem jà conferidos. Desses 15 fardos verificou-se em
vistoria judicial, effectuada dous dias depois, que três
. somente traziam phosphoros e os outros 12 mobilia
empalhada, com a circumstancia, que posteriormente se
reconheceu, de serem estas 12 caixas excedentes daquelías
42 submettidas a despacho, mas com as mesmas
dimensões, feitio e rótulos das de phosphoros e apenas
com certa differença nas marcas, apreciável talvez
somente para quem estivesse prevenido. A' vista do
desenlace deste incidente, em que interviera logo a autoridade
judicial, Barreiros & Freire acudiram sem demora
ao despacho em andamento, declarando que nos volumes
sujeitos á conferência, além de phosphoros, se encerravam
outros objectos.
De tudo quanto occorreu neste negocio, que a directoria
geral das rendas publicas alcançou daqui fazer afinal
desembrulhar, ficou patente:
que 21 dos volumes despachados continham phosphoros
na fôrma declarada pelos destinatários ;
que os outros 21 traziam pennas de aço, espoletas,
dedaes e botões de madreperola ;
que accresceram 12 com mobílias empalhadas;
que os primeiros 21 volumes pagaram direitos de consumo,
á vista da conformidade do conteúdo com as declarações
do despacho;
que os outros 21 foram obrigados a direitos em dobro,
nos termos do art. 503 da consolidação das leis das
alfândegas;
- que ps 12 accrescidos, retirados com illusão da vigilância
fiscal para se subtrahirem ao imposto, foram entregues
aos importadores, mediante levantamento do deposito
judicial em virtude de requisição da alfândega, que das
respectivas mercadorias limitou-se a cobrar os direitos de
eonsunao.
Da deliberação do inspector da alfândega do Penedo,
que exigiu direitos em dobro dos objecto» achados sen*
menção na nota do despacho e vedou o ingresso a Barrei*
rés & Freire no edifício .da repartição, — recorrerani
estes para o tribunal do thesouro, que. não os julgou no
caso de ter deferimento.
Sobre o recurso interposto desta ultima decisão é que a

— 85^-
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
recebeu ordem de Vossa Magestade Imperial para con*sultar
com parecer, encargo de que tem a honra de
desempenhar-se.
Õ pagamento dos direitos em dobro é, no caso de que
se trata, execução litteral de disposição clara e terminante
do regulamento das alfândegas, e não podia ser illúdida
pela serodia declaração dos recorrentes em opposição
ao contexto da nota do despacho já distribuído, e em
andamento.
Não lhes soccorre essa intervenção a bem da verdade,
não só porque assim o diz o art. 498 da consolidação
citada, mas por tirar-lhe a descoberta do contrabando das
12 caixas de mobília qualquer viso de espontaneidade
que lhe quizessem dar.
Si nesta parte deve prevalecer a decisão recorrida, não
menos fundada sem duvida foi ella na prohibição de freqüentar
a alfândega a negociantes que recebiam certos
artigos com invólucros, rótulos e proporções exteriores
a outros adequadas, sobretudo depois do facto da subtracçãodos
volumes com mobília, previsto na nossa legislação
para effeitos muito mais graves, e aos quaes a secção dó
conselho de estado apenas allude, pois que não foi chamada
a considerar este ponto, alheio á matéria do presente
recurso.
Ém conclusão, a secção do conselho de estado é de
parecer que não procede a intenção dos recorrentes.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 15 de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza. — M. P. de Souza
Dantas. — Lafayette Rodrigues Pereira.
RESOLUÇÃO
ComO parece. (*)
Paço, em 4 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(*) Ordem á thesouraria das Alagoas em 5 de Setembro de 1889.

— 86 —
N. 1503 —RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre o recurso de Paulo Muraille & Hermanos da decisão da alfândega
do Pará, que sujeitou ao pagamento de direitos de consumo
21 fardos de chapéos de palha do Peru.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado consulte
com parecer sobre o recurso interposto por Paulo
Muraille & Hermanos, negociantes na capital da província
do Pará, da decisão do tribunal do thesouro, que os sujeitou
apagar direitos de consumo por uma partida de 24
fardos de chapéos de palha de producção da Republica do
Peru, os quaes, tendo sido embarcados na dita província
para New-York, reverteram á cidade de Belém, por nao
encontrarem compradores naquella praça.
O caso passou-se do modo seguinte:
Paulo Muraille & Hermanos, recebendo de torna-viagem
dos Estados Unidos a mercadoria de que se trata,
delia requereram despacho livre á inspectoria da alfândega
do Pará, que o negou, por não lhes reconhecer direito á
isenção do art. 4 o , § 9°> das disposições preliminares da
tarifa das alfândegas, visto não se achar a mercadoria
comprehendida no §28 do mesmo «rt. 4.° Desta decisão
houve recurso para a thesouraria de fazenda, que, reformando-a,
mandou despachar os 24 fardos livres de direitos
de importação.
Ao fazer-se o despacho, exigiu a inspectoria da alfândega
que os recorrentes pagassem o expediente de 5 %,
com o que não se conformando, recorreram novamente
para a thesouraria, que desta vez lhes negou provimento.
Pagaram os recorrentes os direitos de expediente e retiraram
a mercadoria, mas recorreram para o tribunal
do thesouro nacional com o fim de obter a annullação da
decisão da thesouraria e restituição da quantia paga.
Tomando conhecimento do recurso, o tribunal do thesouro
annullou a decisão recorrida, mas para mandar
prevalecer o acto, reformado pela thesouraria, em virtude
do qual a alfândega exigira anteriormente dos recorren-

— 87 —
tes o pagamento dos direitos de consumo dos chapéos impor!
ados.
E' desta decisão, exarada na ordem n. 59 de 7 de junho
de 1887, que se interpoz o presente recurso.
A secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
examinou a questão; e, tendo em attenção que, não só as
autoridades fiscaes superiores têm a faculdade, ainda
mais, o dever de a todo o tempo emendar o erro commettido
pelos subalternos em prejuízo da fazenda naciona^
como sinceramente reconhecem os próprios interessados
nas suas allegações, mas também que o favor da isenção
dos direitos de consumo, concedido pelo § 28 das disposições
preliminares da tarifa, aos gêneros de predileção dos
Estados limitrophes, importados pelas fronteiras terrestres,
teve por fim, como diz a citada ordem n. £9 de 1887r
a reciprocidade, por meio da qual se desenvolvesse o commercio
internacional entre regiões ainda pouco habitadas,,
não podendo, portanto, tal favor ampliar-se a iguaes gêneros
importados por mar em razão de não railitarem
para isso motivos de natureza idêntica; tanto assim quo
as tarifas sempre estabeleceram taxas para a palha do
Chile, para as charuteiras e chapéos vindos dalli e do
Peru, por via marítima ; —é de parecer que se mantenha
a decisão do tribunal do thesouro, indeferida a petição
dos recorrentes.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 17 de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza.— M. P.de Souza
Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Setembro de 1839.
Com a rubrica do Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Prelo.
(') Ordem á thesouraria do Pará em 5 de Setembro de 1839.

- 88 —
N. 1504 —RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre a reclamação da companhia Oficinas de Mecânica Industrial,
relativamente á contagem de juros de precatórios expedidos em seu
favor.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorreu a companhia Officinas de Mecânica
Industrial do despacho, pelo qual o ministério da fazenda
indeferiu o pedido de pagamento de juros accrescidos, na
importância de 12:374$270, que a mesma companhia pretende
lhe sejam devidos por effeito de lapso de tempo entre
as notas de precatórios do juizo dos feitos da fazenda nacional,
para pagamento em execução de sentença, ea effectividade
dos mesmos pagamentos.
A recorrente fundamenta a sua intenção no art. 433,
§ 5 o , do código commercial, que nas dividas com vencimento
de juros manda imputar os pagamentos primeiro
nos juros quanto baste para solução dos vencidos.
A directoria geral do contencioso do thesouro nacional
impugnou a pretenção da recorrente nos seguintes termos
:
« Esta disposição (a do art. 433, § 5 o , do código commercial)
seria applicavel si se tratasse de quantias dadas
por conta, mas aqui as cousas passaram-se por outro
modo: na òccasião do pagamento de cada precatório, feita
a conta dos juros até á sua data, quero dizer até á data
da sua expedição, considerou-se liquida a respectiva importância,
comprehendendo capital, juros e custas, e por
ser preciso pedir credito para inteirar cada pagamento
foi que este se operou em duas prestações; o que foi favor
feito á supplicante, á qual não se era obrigado a pagar
antes de completada a necessária somma. Foram cumpridos
os precatórios como nelles se continha ; a companhia
Officinas de Mecânica Industrial recebeu por saldo
do que se lhe devia a ultima prestação, sem objectar, sem
por qualquer acto manifestar que o seu pagamento não
estava completo; passou recibo ou quitação em termos
geraes sem reserva nem limitação, e, portanto, de fôrma a
comprehender o debito total, o qual, além disto, não era
proveniente de causas diversas ou de titulos differentes.

— 89 —
— Em conseqüência, entendo que mais applicavel é ac
caso a disposição da ultima parte do art. 434 do citado
código commercial e que nenhum direito tem a supplicante
aos juros que pede, fazendo a seu talante ex próprio
Marte a conta delles sem que a fazenda nacional tivesse
sido condemnada a pagal-os. »
Indeferida a reclamação a 23 de maio ultimo e interposto
o recurso para o conselho de estado a 8 de Junho,
disse sobre elle a mesma directoria geral do contencioso
o seguinte:
« Sem mais discutir a improcedencia do pedido, o qual
já foi demonstrado nas informações e pareceres, que serviriam
de base ao indeferimento, cumpre-me observar:
— que a decisão, de que se recorre, foi publicada no livro
da porta a 24 de Maio findo, e que o recurso, conforme se
vê da petição,.foi interposto a 8 do corrente mez (Junho),
isto é, ,15 dias depois, e portanto, fora de tempo nos termos
do art. 45 do regulamento n. 124 de 5 de Fevereiro
de 1842, e do art. I o do decreto n. 9451 de 27 de Junho
de 1885, que marcou o prazo de 10 dias para ínterpol-o,
prazo que se deve contar, ou da data do despacho, no caso
do art. 2° do citado decreto, — ou da data da publicação,
a qual se faz pelo lançamento do despacho no livro da
porta. »
Verificada a exactidão dos fundamentos deste parecer,
a secção do conselho de estado tem de conformar-se com
a conclusão delle e opina que não se deva tomar conhecimento
do recurso interposto fora do prazo legal.
Quando, porém, Vossa Magestade Imperial seja servido
determinar que se conheça do recurso, outra preliminar
de maior alcance, pois que entende com a ordem das jurisdicções
respeito á esphera dos poderes constitucionaes,
obsta a que a administração resolva sobre questão em que
a competência judicial foi já reconhecida.
A intervenção administrativa deu-se no caso de que se
trata, para cumprir-se por parte do Estado sentença passada
em julgado do poder judicial em pleito, no qual foi
parte a fazenda nacional, sendo na execução delia deprecado
o thesouro para o pagamento.
O ministério da fazenda não pôde agora intrometter-se
na causa para decidir sobre acto complementar da ,exe-

^- 90 —
cnção, como é o accrescimo de juros pretendido pela recorrente.
O conhecimento do caso, dependente ou accessorio
da execução, pertence ao juizo da mesma execução,
o qual, si o decidir a favor do recorrente, deprecarà o
thesouro nacional para o novo pagamento, como fez rara
o do principal e juros contados até á expedição dos precatórios
já cumpridos. Si o negocio é judicial, deve correr
até ao fim em todos os seus termos no foro a que pertence;
si fosse administrativo, deveria ter sido encaminhado
e proseguir perante a autoridade respectiva.
Não é licito á recorrente dirigir-se no mesmo negocio
ao magistrado judicial e depois ao administrativo sem
romper a continuidade das jurisdicções — Elecla una via,
non est recursos ad alteram.
Seria, portanto, o poder judicial que a recorrente deveria
ter novamente procurado com a sua intenção.
Tal é, Senhor, o parecer da secção dos negócios da fazenda
do conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que achar
cm sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 18 de Novembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza.— M. P. de Souza
Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, cm 4 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconds de Ouro Preto.
T) Aviso á direct>ria de contabilidade em 9 de Setembro de 183).

•*- 91 —
N. 1505 — RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre o requerimento do gerente da Companhia Fluvial de Navegação
do Rio Grande do Svl, pedindo dispensa dos passes a que estão obrigadas
as suas embarcações.
Senhor.— Foi presente á secção de fazenda o requeri-v
mento, em que Frederico Haensel, gerente da companhia
Fluvial de Navegação a vapor, estabelecida na capital da
província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, pede dispensa
dos passes a que se acham obrigadas por ordem da
alfândega de Porto Alegre, confirmada por decisão do
tribunal do thesouro nacional, todas as embarcações de
coberta, ainda as que navegam entre os portos da mesma
província.
Allega o peticionario, como representante da referida
companhia, e em nome de todos os proprietários de vapores
que navegam para o interior da província, pondo a
Serra em contacto com o littoral:
1.° Que são vexatórios taes passes, para poderem transitar
livremente os pequenos vapores que só se occupam
em transportar os productos de cima da Serra e das numerosas
colônias ;
2.° Que além de se occuparem unicamente com a permuta
dos productos e gêneros de consumo das colônias,
trata-se de uma companhia, que tendo contracto com o
Estado e estando conseguintemente em serviço do próprio
governo, só transporta mercadorias despachadas por
funccionarios públicos ;
3.° Que a pequenhez de taes embarcações está demonstrada
pela declaração no passe em original, annexo sob
n. 1, do qual consta ser composta a tripolação de cinco
homens apenas ;
4.° Que, finalmente, na província de Santa Catharina,
vizinha do Rio Grande, a mencionada imposição só tem
uma esphera limitada, que se acha claramente definida
no regulamento, cabendo notar em todo caso que semelhante
medida só serve para interromper a marcha franca
de que tanto necessitam os paizes novos como o nosso.

— 92 —
Examinando o assumpto, verificou a secção que é de
todo ponto infundada a pretenção do supplicante, por
quanto o regulamento que baixou com o decreto n. 8946
de 19 de Maio de 1883 obriga aos passes com o respectivo
sello do § 4 o , n. 2, da tabeliã B todas as embarcações de
coberta, ainda navegando entre portos da mesma província.
Consoante com esta disposição, foi declarado pela ordem
n. 18 de 19 de Fevereiro de 1885 ao inspector da thesouraria
de fazenda de Santa Catharina que regularmente
procedeu não approvando, segundo deu conta em officio
n. 145 de 21 de Dezembro de 1884, o acto do da alfândega
da cidade do Desterro, isentando do pagamento do
sello os passes concedidos ás pequenas embarcações de coberta
de 6, 10, 12 até 40 toneladas empregadas no trafego,
entre o porto da dita cidade e o de Tijucas Grandes,
situados dentro da respectiva baz'ra ; porquanto, estando
sujeitas ao sello do § 4 o , n. 2, da tabeliã B do regulamento
annexo ao decreto n. 8946 de 19 de Maio de 1883
os passes concedidos pelas alfândegas e mesas de rendas
ás embarcações de coberta que navegam entre os portos
da província, acham-se comprehendidos no numero de
taes portos os situados dentro da mesma barra, e, por
conseguinte, sujeitos á taxa de que trata o citado n. 2
os passes das embarcações que navegam entre elles.
Por sua vez o inspector da thesouraria de Porto Alegre,
informando sobre o requerimento do peticionario, diz
o seguinte:
« Idêntica reclamação dirigiram proprietários de embarcações
de coberta (hiates e lanchões) na cidade do Rio
Grande contra resolução igual da inspectoria da alfândega
da mesma cidade, o que constado respectivo processo
junto ; e sustentado também este acto por despacho da
junta de fazenda de 25 de Maio de 188,6, com elle se têm
conformado os recorrentes.
« Jà expedi portaria á alfândega da Uruguayana e às
mesas de rendas com portos, chamando a sua attenção
para o cumprimento do regulamento do sello no ponto em
questão, medida esta a bem da fiscalisação.
« Apropria imprensa da capital tem reclamado providencias
no sentido de impedir-se qüe o contrabando da

— 93 —
campanha venha abastecer a praça desta capital, assumpto
este de que tratei em officio de 18 de Julho do vigente
anno, sob n. 101, transmittindo o da alfândega desta cidade.
« Por esta ultima consideração a alfândega deve exercer
toda a fiscalisação até nos vapores desta companhia fluvial
mormente por transportarem as mercadorias por elles baldeadas
da estrada de ferro de Porto Alegre a Uruguayana,
çom as quaes têm vindo, segundo informações recentes
e fidedignas, artigos contrabandeados, como sejam chapéos
baixos para homem e outros gêneros de valor elevado e
pouco peso.»
De tudo o que fica expendido parece á secção que o procedimento
da junta de fazenda de Porto Alegre foi correcto
e não menos o do tribunal do thesouro nacional
confirmando o despacho de 16 de Agosto de 1887, de que
recorreu o supplicante.
Assim que, parece dever ser indeferido o'requerimento,
sobre o qual Vossa Magestade Imperial houve por bem
mandar que a secção consultasse.
Vossa Magestade Imperial resolverá, porém, como for
mais justo.
Sala das conferências, em 11 de Dezembro de 1888.— M.
P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(•), Atiw ,ík psesideneia, de S. Pedro .em ©da Setembro de 1839-

— 94 —
N. 1506—RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO
DE 1889
Sobre o recurso de Jacques Levy, da decisão da alfândega do Rio da
Janeiro Que mandou cobrar direitos de diversas jóias encontradas
dentro de dous volumes de sua bagagem.
Senhor. — O guarda-mór da alfândega do Rio de
Janeiro, tendo motivos para suspeitar de dous volumes
achados na bagagem de Jacques Levy, que, vindo do
Pará no vapor nacional Maranhão, chegara a este
porto no dia 29 de Novembro do anno passado, fez recolhel-os
ao armazém daquella estação fiscal, onde, examinados,
verificou-so em acto de despacho conterem,
não objectos de uso pessoal do viajante, mas sim relógios
de preço, jóias, caixas vazias para estojos destas, como
melhor so vê do seguinte trecho da informação dada
pelo funecionario encarregado da diligencia:
« Dirigindo-me ao armazém das encommendas, encontrei
duas caixas, uma com o n. 132 e marca HL e
outra com o n. 341 e marca PM.
« Mandei abrir em primeiro logar a da ultima marca,
na qual encontrei 20 kilogrammas de caixas vazias para
jóias, 59 relógios de ouro liso e um dito do mesmo metal
cravejado de diamantes.
« Na caixa com a marca HL encontrei dous realejos
velhos e, não vendo outros objectos, perguntei pelas
jóias mencionadas no despacho. Jacques Levy e seu sócio,
então presente, respohderam-me estarem as ditas jóias
dentro dos realejos. Abertos estos, o sócio de Jacques
Levy retirou dos velhos realejos os cylindros e desaparafusando
um dos topos, mostrou-me as jóias oceultas nos
vãos dos mesmos cylindros.
« Verifiquei então o seguinte:
« 2.680 grammas de jóias de ouro com brilhantes e
outras pedras preciosas, á« quaes dei o valor de 26:800$,
e três leques de tartaruga ornados também cõm brilhantes
e outras pedras preciosas e prata, aos quaes
arbitrei o Valor de 1:935$. Sobre estes valores foram

— 95 —
cobrados os direitos de 5 %, nos termos do art. 712 da
tarifa vigente.
« Os direitos arrecadados das jóias, realejos, relógios
e caixas vazias, e bem assim a armazenagem, taxa de descarga,
imposto addicional de 5 % e multa de expediente
por falta de declarações no despacho, subiram a
2:673$4;0. »
Cobrados os direitos pela alfândega a requerimento de
Jacques Levy, appareceu a firma Jacques Levy & Alfredo
Levy perante a inspectoria da alfândega reclamando a
restituição da respectiva importância, com a allegação de
ter sido esta exigida de mercadorias já submettidas a
despacho no Pará, entregues ao consumo, e, portanto,
transportaveis de porto a porto nacional livres de qualquer
exigência fiscal.
O indeferimento da inspectoria foi confirmado pelo
tribunal do thesouro. Desta ultima decisão recorreram
os interessados para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado.
As allegaçõ'2S dos recorrentes parecem á primeira vista
fundadas, pois que, vindo do Pará a bordo de navio
nacional, que tem por ponto inicial e terminal da viagem
portos do Império, e, póde-se dizer, que sulcam somente
águas territoriaes do Brazil, as mercadorias, de que se
trata, têm a presumpção de pagamento dos direitos de
consumo, estão sob o aspecto fiscal equiparadas ás nacionaes
para circularem em todo o paiz. importadas no Pará,
estavam importadas em todo o Império, e não podem ser
sujeitas a novas exigências fiscaes de entrada no mercado
nacional pela sua deslocação de um para outro ponto do
território.
O principio invocado é sem duvida verdadeiro e coastitue
uma these irrecusável do nosso direito administrativo
fiscal. A hypothese, porém, tal qual se formulou na
ordem dos factos, não ó por elle regida. O pagamento,
a que foram obrigados os recorrentes, não se motivou
pela importação do gêneros de producção estrangeira no
mercado do Rio de Janeiro ; mas pela violação dos regulamentos
fiscaes, em cuja penalidade incidiram.
O art. 590 da consolidação das leis das alfândegas exige,
no § I o , que as mercadorias estrangeiras, já despachadas

- 96 —
para consumo, sejam, quando navegadas por cabotagem,
acompanhadas de guia authenticada pela competente
repartição fiscal do ponto de procedência, e no § 2 o commina
a pena do pagamento dos direitos de consumo á
falta da carta de guia, permittindo a relevação da pena,
quando se trata de objectos de valor insignificante, a
juizo e arbitrio do inspector da alfândega. Jacques Levy
não apresentou carta de guia, e as mercadorias são de
valor approximado de 30:000$; não pôde, pois, pedir a
restituição dos direitos, que a lei fiscal somente faculta
quando aquella carta é posteriormente exhibida dentro
de seis mezes, não o tendo sido á hora do despacho porque
algum caso fortuito a tenha impedido de chegar opportunamente
ás mãos do interessado. São passados os seis
mezes do prazo e a guia não foi apresentada, porque,
segundo declararam os recorrentes, o seu sócio não a
tirou pela razão inadmissivei de reputal-a desnecessária.
Sendo o direito e o facto como a secção do conselho de
estado tem a honra de expor, não ha provimento para
o recurso.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 14 de Dezembro de 1888.
— Paulino José Soares de Souza.—M. P. de Souza
Dantas.—Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (')
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
•s • ' Visconde de Owo Preto..
'••'. . . .
O Aviso á alfândega do Rio de Janeiro em 9 de Setembro de 188».

— 97 —
N. 1507 —RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO
DE 1889
Sobre o recurso de José Leão Ferreira Souto contra a decisão que lhe
recusou o trancamento da nota de suspensão, e contra o calculo
para o desconto dos seus vencimentos no prazo da suspensão.
Senhor. — José Leão Ferreira Souto, 2 o escripturario
da thesouraria de fazenda da provineia de S. Paulo,*
addido ao thesouro nacional, requereu ao ministério da
fazenda que mandasse trancar as três suspensões, que do
exercicio do seu emprego lhe infringira o inspector
daquella thesouraria, pelo supplicante reputadas nullas
á vista do procedimento do mesmo inspector no pagamento,
que lhe mandou fazer, de dias comprehendidos nos
prazos das referidas suspensões.— O despacho proferido
pelo ministro da fazenda foi: « Não ha que deferir. »
Em outra petição reclamou ainda-o mesmo empregado
contra o calculo dos seus vencimentos, feito na 3 a contadoria
do thesouro nacional pelo processo applicavel aos
casos de faltas não justificadas. Nesta petição o despacho
foi: « Não considerando justificadas as faltas no caso presente
(de suspensão), deve o desconto ser feito de acordo
com a disposição 4 a do art. 29 do decreto n. 4153 de 6
de Abril de 1868. »
Destes despachos o peticionario recorreu para Vossa
Magestade Imperial, em conselho de estado.
A secção de fazenda do conselho de estado considerará
separadamente cada um dos pontos do recurso.
Quanto ao primeiro — cancellamento das suspensões
impostas ao recorrente pelo inspector da the-ouraria de
S. Paulo, a secção é de parecer que não se deve tomar
conhecimento do recurso, por não ser caso delle. Trata-se
de uma pena disciplinar, autorisada pelos regimentos dos
empregados de fazenda, que a ella ficam sujeitos pelo
facto da aceitação e exercicio do emprego, estabelecida
no interesse da boa ordem das repartições e do regular
andamento do publico serviço. Si de taes suspensões,
quando impostas pelos inspectores de thesouraria, « não
ha recurso para as presidências de província nem destas
F. 7

- 98 —
para o thesouro », como positivamente declarou o aviso
n. 212 de 12 de Agosto de 1851, menos é elle por via
contenciosa admissível, ommisso médio, para Vossa
Magestade Imperial em conselho de estado.
Não somente salutar para manutenção do respeito e
subordinação hierarchica, mas accorde com os princípios
reguladores de competência em matéria contenciosa, é a
doutrina em que se inspirou a determinação do aviso
citado. A imposição de penas disciplinares é um acto
magis imperii quam jurisdictionis, no qual a administração
superior procede por força de sua autoridade
e para fazel-a respeitar (merum imperium, quod etiam
potestos appellatur) e não no exercicio do poder de
natureza diversa, cui jurisdictio inest.
A advertência, a suspensão e a demissão dos funccionarios
públicos são actos de puro mando, que, sujeitos ao
cancellamento de tribunaes superiores, deixariam a
administração sem a autoridade precisa para proseguir na
sua missão, mediante o desapparecimento de todas as
regras de disciplina nos seus subordinados, de toda a
força moral nos chefes e directores dos serviços do Estado.
Para obviar a qualquer excesso de rigor dos chefes
das repartições de fazenda o aviso citado deixou salvo
aos empregados o direito de queixarem-se de qualquer
injustiça, que julgarem ter-lhes sido feita. O aviso n. 251
de 15 de Outubro de 1851, vedando novamente qualquer
recurso ordinário da reprehensão ou suspensão infligida
aos empregados de fazenda pelos inspectores das thesourarias,
também resalvou o direito de representação e
queixa « que a todo o cidadão garante o art. 179, § 30,
da constituição política do Estado. »
O recorrente usou do direito de petição : còm o despacho—
« Não ha que deferir » — o ministério da fazenda
poz fim á sua reclamação.
Quanto ao segundo ponto, reclamação relativa ao calculo
dos vencimentos segundo o modo de contar os dias
das suspensões do emprego, trata-se da execução de um
regulamento administrativo e do direito, que tem o funecionario,
de receber os seus honorários na fôrma das
leis e preceitos regulamentares da execução desta. — A
decisão administrativa pôde neste caso tomar a feição

— 99 —
contenciosa, pois que a administração pronuncia-se sobre
reclamação provocada por acto seu, concernente a um
direito originário de leis e regulamentos respectivos ao
serviço do Estado.
Admittindo que o interessado podia nesta parte usar
do recurso administrativo para Vossa Magestade Imperial
em conselho de estado, a secção dos negócios da fazenda
pensa que não ha logar o provimento do recurso interposto,
pois que o ministério da fazenda deferiu com jus*
tiça, quando declarou não justificadas as faltas do recorrente
na sua repartição por effeito de suspensão disciplinar,
e mandou que o desconto se fizesse de acordo com o
disposto no art. 29, § 4 o , do decreto n. 4153 de 6 de
Abril de 1868.
E' esta a disposição que rege o caso do recorrente.
Tal é, Senhor, o parecer da secção dos negócios da
fazenda do conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 15 de Dezembro de 1888.
— Paulino José Soares de Souza. — M. P. de Souza
Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.

— 100 —
N. 1508 — RESOLUÇÃO DE 4 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre o sello devido pelas nomeações de directores de arsenaes de
guerra.
Senhor.— A thesouraria de fazenda da província de
Matto Grosso deliberou, em junta, mandar restituir ao
coronel Joaquim da Gama Lobo d'Eça, então director do
arsenal de guerra daquella província, o sello de 9 % que
estava pagando pela nomeação para aquelle cargo. A esta
deliberação oppuzerara-se o contador e o procurador fiscal
firmados na tabeliã — A. — § 5 o , n. 6, do regulamento
n. 8946 de 19 de Maio de 1883.
Nomeado para succeder naquella directoria o major
Américo Rodrigues de Vasconcellos, resolveu o novo
inspector da thesouraria, também em junta e de acordo
com o procurador fiscal, que se cobrasse desta segunda
nomeação o sello de 9 %, conforme a tabeliã citada, visto
não ser a gratificação de director do arsenal de guerra,
substitutiva de vantagens militares.
Trazidos os dous factos ao conhecimento do ministério
da fazenda, a directoria geral do contencioso opinou
assim :
« Penso que a cobrança do sello de 9 % da nomeação
de director do arsenal de guerra é legal em vista da
disposição citada, e de ser a gratificação, que vence o
nomeado, inherente ao cargo de director, e não á sua
patente. Assim me parecendo, julgo acertada a decisão
da junta que sujeita o emprego administrativo de director
do arsenal de guerra de Matto Grosso ao sello
proporcional de 9 °/0 do vencimento annual, excluído o
soldo da patente ou posto militar, que tem o nomeado e
que deve ser a mesma decisão approvada e dar-se conhecimento
á thesouraria, recommendando-se-lhó que exija
a restituição, a que está obrigado o coronel Joaquim da
Gama Lobo cTEça por igual nomeação. »
Na fôrma deste parecer foi a decisão do ministério da
fazenda, da qual o interessado recorreu para Vossa Magestade
Imperial, em conselho de estado.

— 101 —
Não sendo o caso de incompetência, excesso de poder ou
violação de lei ou de formulas essenciaes, não pôde o
recurso ter provimento, segundo o expresso no decreto
n. 2343 de 29 de Janeiro de 1859.
Tal é, Senhor, o parecer da secção dos negócios da fazenda
do conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 16 de Dezembro de 1888.-í-
Paulino José Soares de Souza.— M. P. de Souza
Dantas.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 4 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1509 — UESÓLUÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre a concessão de um credito supplementar.
Senhor.—Por aviso do ministério da fazenda, expedido
a 26 do mez ultimo, houve por bem Vossa Magestade
Im perial que a secção do conselho de estado, na conferiu
idade do art. 20 da lei n. 3140 de 30 de'Outubro de
1882, consulte como seu parecer, tendo em vista a representação
e tabellas annexas da directoria geral de
contabilidade do thesouro nacional, sobre a necessidade
(•> Aviso á presidência de Matto Grosso em 6 de Setembro de 1889.

— 102 —
de supplemento de credito para as verbas ns. 5, 25 e 33
do art. 8 U da lei n. 3349 de 20de Outubro de 1887.
Cumprindo a ordem do Vossa Magestade, a secção
examinou attentamente a matéria, e verificou que as importâncias
fixadas na lei n. 3349 para as despezas do
exercicio com os serviços das mencionadas verbas foram
insufficientes.
Assim é que dos documentos juntos ao aviso de 26 de
Dezembro se vê que a lei concedeu na verba 5 a — caixa
de amortização—o credito de oitenta contos (80:000$)
para o fabrico de papel-moeda ; mas a substituição que
se está fazendo de diversas estampas, por terem apparecido
cédulas falsas, e a conveniência de alargar-se a
circulação das notas de pequenos valores, determinaram
novas e avultadas encommendas de papel. Dahi o déficit
calculado em sessenta e três contos cento e seis mil quinhentos
noventa e quatro réis (63:106$504).
Quanto á verba 25 —juros dos bilhetes do thesouro —
o que consta é que nos mezes de Janeiro e Março foram
reformadas as letras do thesouro de prazo de um anno,
e emittiram-se algumas por antecipação de receita, subindo
a importância em circulação a trinta e um mil tresentos
e cincoenta e um contos de réis (31.351:000$)
(tabeliã n. 18 do ultimo relatório do ministério da fazenda)
.
Em conseqüência do que, e do pagamento de juros de
5e5V. % foi excedida a consignação de 1.500:000$,
tornando-se necessário um supplemento de 105:183$334.
Finalmente, os documentos examinados pela secção demonstram
que as reposições e restituições effectuadas
durante o exercicio foram além do que se calculou, tornando-se
indispensável um supplemento de 132:190$548
â verba 33 —dotada com a quantia de 90:000$000.
As três rubricas supramencionadas se acham comprehendidas
entre aquellas para as quaes o governo está
autorisado a abrir créditos supplementares (vide tabeliã
annexa á lei n. 3349).
Portanto, e porque se realizam na hypothese os demais
requisitos legaes, é a secção de fazenda do conselho de
estado de parecer, que o governo imperial pôde abrir o
credito supplementar de trezentos contos quatrocentos e

— 103 —
oitenta mil quatrocentos setenta e seis réis (300:480$476)
constantes das tabellas que acompanham a representaçio
da directoria geral de contabilidade.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que
for melhor.
Sala das conferências, em 10 de Janeiro de 1889.—
M. P. de Souza Dantas. — Paulino José Soares de
Souza. — Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece.
RESOLUÇÃO
Paço, em 6 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade.o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1510 —RESOLUÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre a classificação dada na alfândega de Santos ao papel alli submetticlo
a despacho por Eduardo de Mello Couto.
Senhor.— Para Vossa Magestade Imperial recorre
Eduardo de Mello Couto da decisão do tribunal do thesouro
nacional, que deixou de tomar conhecimento do recurso
para elle interposto contra a classificação de papel para
escrever, dada na alfândega de Santos á mercadoria submettida
a despacho, como papel para impressão.
O caso passou-se assim :
O recorrente submetteu a despacho na alfândega de
Santos oito. fardos como contendo papel para impressão,
pesando liquido 1.501 kilogrammas, sujeito á taxa de
30 réis, da 4 a parte do art. 666 da tarifa. Na conferência
da sahida foi pelo conferente classificada a mercadoria

— lOi —
como papel próprio para escrever, sujeito à taxa de 220 réis
da 2 a parte do citado artigo.
Informando sobre o recurso para o tribunal do thesouro,
disse o inspector da alfândega de Santos :
« O art. 666 da tarifa, quando diz papel para escrever,
não se limita ao papel que vem em caixas ou em resmas, jà
preparado, pois que si assim fosse, tornar-se-hia muito
fácil à parte preferir o pagamento de menores direitos,
porque esse preparo e acondicionamento em caixas farse-hia
depois de importado o papel como para impressão,
illudindo-se deste modo as disposições da mesma tarifa.
« E esta opinião é apoiada pela própria tarifa em a
nota 66 que, redigida como está, deixa fora de duvida
que o papel assetinado ou lustroso com colla não pôde ser
considerado para impressão ; e, estando neste caso o do
que se trata, circumstancia que não é contestada pelo recorrente,
outra classificação não podia ter sinão a de papel
para escrever.
« O facto do empregar-se o papel de.-ta espécie na impressão
de jornaes não é motivo que o torne exclusivamente
destinado para tal mister, pois é pabido que semelhantes
impressões são feitas muitas vezes em papel
hollanda e até em tecido de seda. »
Neste mesmo sentido opinou a commissão de tarifa da
mencionada alfândega.
Ouvida pelo tribunal do thesouro a commissão de tarifa
da alfândega da Corte, deu o seguinte parecer, com que se
conforma o respectivo inspector :
« Em diversas decisões recentemente proferidas por
esta alfândega, depois da promulgação da nova tarifa,
tem sido classificado como para escrever papel igual ao
que acompanha o presente recurso, interposto da decisão
da alfândega de Santos por Eduardo de Mello Couto.
« O papel de que se trata, como o das alludidas decisões,
não é ordinário sem lustro, destinado a impressões de jornaes,
nos termos terminantes da nota 66 da nova tarifa,
mas sim assetinado ou lustroso, que se presta perfeitamente
para a escripta, como deixa ver à evidencia a
amostra junta.
« Não pôde, portanto, ser considerado para impressão
ou typographia. »

— 105 —
A secção, considerando sobre o que fica exposto e que é
conforme ás disposições da tarifa, pensa que o presente recurso
de revista não pôde ter provimento.
Vossa Magestade Imperial mandará o que for mais
justo.
Sala das conferências, em 30 de Outubro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de
Souza.— Lafayette Rodrigues Pereira.
Como parece. (")
RESOLUÇÃO
Paço, em 6 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
y. 1511 —RESOLUÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre o recurso de José Romeiro da Rocha contra a exigência de
imposto de industria e profissão e do de panna d'agua p;r um prédio,
que possu-', á raa Oitava da Quinta Imperial.
Senhor.— Para o conselho de estado recorre José Romeiro
da Rocha da decisão, pela qual o tribunal do thesouro
nacional confirmou o despacho de indeferimento,
proferido pelo administrador da recebedoria do Rio de
Janeiro na petição, em que o mesmo recorrente solicitou a
restituição de quantias, que diz haver pago indevidamente,
a titulo de imposto predial e de penna d'agua.
Allega o recorrente :
Que, por òccasião de pagar o imposto de transmissão de
propriedade, para se lhe passar a escriptura da compra, que
fez, do prédio n. 7 da rua Oitava da Imperial Quinta, foi
O Ordem á thesouraria de S. Paulo em 12 de Setembro de 1889.

— 106 -
certificado pela repartição competente do thesouro que até
á data daquelle acto estavam satisfeitos todos os impostos
referentes'ao dito prédio;
Que, no emtanto, mais tarde lhe foram exigidos 231$600
de imposto predial devido pelo referido prédio, correspondente
ao exercicio anterior á compra, de 1883-1884, e
275$760 do de penna d'agua de differentes exercicios,
igualmente anteriores á data da dita compra ;
Que, embora não fosse responsável por taes impostos,
visto como se venceram -em época em que o prédio pertencia
a Manoel Joaquim de Paiva Filho, de quem o houve,
todavia os pagou para evitar o vexame e incommodos da
penhora e arrematação do mesmo prédio ;
Que, em conseqüência, as ditas sommas, havendo sido
por elle indevidamente pagas, devem-lhe ser restituidas,
cumprindo á fazenda publica ir rehavel-as de quem de direito
é o responsável.
Taes são o objecto e o fundamento do recurso.
E' fora de duvida, pelo que respeita ao imposto predial,
que foi elle legal e legitimamente exigido do recorrente.
O dito imposto constitue obrigação real, inherente ao
prédio, e como tal o acompanha em todas as mutações por
que passa ou tenha de passar. Lei n. 1237 de 24 de Setembro
de 1864, art. 6 o , § 4 o , e decreto de 18 de Outubro
de 1878, art. 32. Assim que, é responsável pelo imposto
aquelle que está de posse do prédio, a titulo de comprador
ou successor, embora o direito devido corresponda a períodos
de tempos decorridos em época anterior.
Não é, pois, devida a'restituição da quantia que em solução
do alludido imposto pagou o recorrente.
O imposto de penna d'agua é obrigação puramente pessoal,
e portanto não pôde ser exigido de pessoa que não
tivesse o domínio do prédio ao tempo em que se venceu.
E' certo que o recorrente pagou as importâncias deste
imposto que eram devidas pelo proprietário, de quem
houve o prédio. Mas no caso não se realizam as condições
que tornam válido o pagamento feito por terceiro, que não
o próprio devedor.
O direito a respeito, Pothier, Obligations, n. 499, expõe
no n. 10 nestes termos :
« Quelque personne qui a soit qui fasse le paiement,

— 107 —
quand même elle n'aurait aucun pouvoir du debüeur,
quand même elle ferait ce paiement malgrè lui POURVU
QU'ELLE LE FASSE OU NON ET EN ACQUIT du debüeur...
le paiement est valable. *
Evidentemente não pagou o recorrente as importâncias
do imposto de penna d'agua, de que se trata, em nome
do devedor e com a intenção de exonerai-o de uma tal
obrigação, en acquit du debüeur e para melhorar a sua
condição, etiam illius çonditionem meliorem facere,.
como se exprime a lei romana citada por Pothier (fl. 53,
D. de solut.) Pagou, sem duvida, as importâncias do
imposto, mas para se subtrahir aos incommodos e vexames
de uma penhora, a que, segundo o processo das execuções
fiscaes, não lhe era possível escapar por outro meio.
Um semelhante pagamento não é, portanto, válido. E
pois assiste ao recorrente o direito de rehaver a quantia
paga.
A' vista do que fica ponderado, a secção de fazenda do
conselho de estado é de parecer que, devendo subsistir a
decisão quanto ao imposto predial, o presente recurso está
no caso de ser provido na parte relativa ao de penna d'agua
para o fim de serem restituidas ao recorrente as som mas
que indevidamente pagou.
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como em
sua alta sabedoria entender mais justo.
Sala das conferências, em 7 de Março de 1889.— M.
P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
(Foi relator o Sr. conselheiro de estado Lafayette Rodrigues
Pereira.)
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 6 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(•) Aviso á recebedoria em 11 de Setembro de 1889.

— 108 —
N. 1512 —RESOLUÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre o recurso da Companhia Cantareira e Esgotos, de S. Paulo,
contra a negação de isenção de direitoâ para materiaes que importou.
Senhor.— Por aviso de 26 de Novembro ultimo, houve
Vossa Magestade Imperial por bem mandar que a secção
de fazenda do conselho de estado consulte com seu parecer
« acerca do requerimento era que a companhia Cantareira
e Esgotos da província de S. Paulo recorre da decisão do
tribunal do thesouro nacional, que negou-lhe isenção de
direitos para o material destinado ao serviço de canalisação
em duas ruas novas, abertas.dentro do perímetro
marcado nos contractos que tem com a mesma província.»
Em cumprimento da ordem de Vossa Magestade Imperial,
a secção de fazenda do conselho de estado respeitosamente
passa a expor o seu parecer.
A lei n. 1565 de 6 de Junho de 1858, no seu art. I o ,
autorisou o governo imperial a conceder isenção dos direitos
de importação para os materiaes destinados ás obras
do encanamento de água potável para a capital de S. Paulo.
A mesma autorisação foi reproduzida, em termos mais
precisos, no art. I o da lei posterior, n. 1734 de 6 de Outubro
de 1869, nestes termos :
« O governo concederá isenção de direitos de importação
aos machinismos, apparelhos, utensílios e mais objectos
necessários para a canalisação das águas
a emprezas que se propuzerem a realizar taes melhoramentos
nas cidades de S. Paulo e Santos. »
Estas duas leis estão em pleno vigor, porque não foram
nem explicitas, nem implicitamente revogadas.
A recorrente « Companhia Cantareira e Esgotos » é uma
empreza que se constituiu para realizar, na capital de
S. Paulo, os melhoramentos a quealludem as citadas leis
e que de taes obras se incumbiu por força de contractos
•celebrados com o governo provincial.
E\ portanto, fora de toda a duvida que ella se acha comprehendida
na disposição litteral daquellas leis e que, em
conseqüência, tem jus ao favor da isenção dos direitos de

— 10) -
importação dentro dos termos expressos nos citados artigos
.
Os objectos, para os quaes a recorrente pede isenção dos
direitos de importação, são destinados, como o prova o
certificado do engenheiro, para a canalisação de duas ruas
novas abertas no perímetro da cidade, definido nos contractos
com o governo provincial.
Trata-se, pois, de continuar e completar as obras da
canalisaçSo, estendendo-se ás novas ruas, e não de substituir
o primitivo encanamento, ou de haver artigos de
custeio: trata-se, em summa, de obras que são necessárias
para a inteira realização da empreza.
Nestes termos é evidente que a concessão solicitada não
fere nem offende a disposição genérica do art. 8 o da lei
n. 3313 de 16 de Outubro de 1886, segundo o qual « a
isenção de direitos de importação, concedida a quaesquer
emprezas por lei ou contracto, estende-se restricta aos
artigos especialmente próprios para a realização das mesmas
emprezas ».
Em presença do que fica ponderado, a secção de fazenda
do conselho de estado é de parecer que o presente recurso
está no caso de ser provido no sentido de se conceder à
recorrente a isenção de direitos de importação para os
objectos de que se trata.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como em
sua alta sabedoria entender mais acertado.
Sala das conferências, em 16 de Dezembro de 1888.—
M. P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de
Souza.
(Foi relator o Sr. conselheiro de estado Lafayette Rodrigues
Pereira.)
RESOLUÇÃO
Como parece. (*)
Paço, em 6 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(*) Ordem á thesouraria de S. Paulo em 11 de Setembro de 1889.

— 110 -
N. 1513 —RESOLUÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE
1889
Sobra a contagem de juros da mora pela sonegação de imposto de
transmissão de propriedade.
Senhor. — Por aviso de 16 de Novembro ultimo foi
Vossa Magestade Imperial servido de ordenar que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte com parecer sobre o recurso interposto por
Domingos Rodrigues de Carvalho, da decisão do tribunal
do thesouro, que, confirmando o despacho do administrador
da recebedoria do município do Rio de Janeiro, na
parte em que o sujeitou ao pagamento de juros da mora
na entrada do imposto de transmissão de propriedade por
herança de José Maria Pinto Guerra, somente o attendeu
para mandar contar os mesmos juros até â data, em que o
recorrente requereu ser admittido a effectuar o pagamento
da quota proporcional ao seu quinhão da herança.
O caso figura-se assim:
Fallecendo nesta cidade José Maria Pinto Guerra,
acharam-se instituídos por testamento seus herdeiros Ventura
José da Costa, João Teixeira de Barros e o recorrente
Domingos Rodrigues de Carvalho.
Procedéndo-se a inventario, requereram simultaneamente
para assignar o termo de inventariante os três
herdeiros instituídos. O juiz da provedoria mandou
admittir o herdeiro Ventura José da Costa, que assim
assumiu judicialmente a responsabilidade do inventario,
com exclusão dos outros dous co-herdeiros, aliás aceitos
para o encargo conjuneto da testamentaria. Terminada a
liquidação do espolio, e cumpridas as disposições de ultima
vontade, antes porém de fazer-se o calculo para a divisão
dos remanescentes entre os três herdeiros instituídos o
Dr. procurador dos feitos da fazenda nacional, officiando
nos autos sobre as declarações precedentes ao encerramento
do inventario, interpellou o inventariante
sobre os bens pelo inventariado possuídos em paiz estrangeiro,
ao que respondeu elle ignorar que bens o inventariado
possuía na Europa, ou mesmo si os possuía, pouco

— 111 —
importando isto para o caso, pois que os bens existentes
no Império bastavam para o cumprimento das disposições
testamentarias, e ainda deixavam grande saldo e não tendo
cabimento a descripção, aliás porém quanto impossível,
de taes bens ou valores, por não existirem no paiz, nem
siquer representados por titulos em poder ou guarda do
finado. Dado por findo o incidente, mandou o juiz, não
obstante a evasiva e capciosa resposta do inventariante,
que os autos se encaminhassem ao calculo, pagando-seem
seguida os direitos nacionaes e julgando-se por sentença*
a divisão dos bens pelos herdeiros.
No silencio, que se seguiu ao julgado depois da sua
execução, esgueiraram-se para a Europa os dous primeiros
co-herdeiros, e chegando a Londres verificaram a existência
por conta da herança, no Banco de Inglaterra, da
quantia de £230.806 — 10 — 11, que trataram de haver e
lá mesmo partilhar, recebendo também o recorrente a sua
parte.
Conhecido aqui o facto, toraaram-se as providencias de
direito para assegurar a fazenda nacional de qualquer
malversação. E como fosse o recorrente aquelle dos herdeiros
que único tinha bens no paiz, foi sobre taes bens que
recahiram as medidas decretadas e de inteira conformidade
com a legislação vigente, pois que era precipuamente
obrigado pela totalidade da .taxa nos termos claros e
positivos do art. 27, §2°, do decreto n. 5581 de 31 de
Março de 1874— « Os co-herdeiros respondem solidariamente
pelo pagamento do imposto de transmissão causa
mortis. »
Na acção executiva, porém, movida pela fazenda nacional
contra o recorrente, foi este condemnado a pagar
singularmente á parte do imposto correspondente á sua
quota da somma levantada em Londres. Apresentando-se
para o pagamento, que requereu fazer independentemente
de compulsão judicial, a recebedoria exigiu também o
pagamento dos juros accrescidos por effeito da mora no
do imposto, como é expresso no art. 31 do citado regulamento
de 31 de Março de 1874. Caucionando a quantia do
imposto em deposito de pagamento, Domingos Rodrigues
de Carvalho reclamou contra o acto da recebedoria e
obteve do tribunal do thesouro sobre a base da infor-

— 112 —
mação e parecer do administrador da mesma recebedoria,
que os juros somente se contassem até ao dia, em que
requererá ser admittido a entrar com o imposto, pois que
de tal data em diante não se lhe podia razoavelmente
imputar mora.
Não se conformando com a decisão do thesouro, Domingos
Rodrigues de Carvalho recorreu delia para Vossa
Magestade Imperial, em conselho de estado.
A argumentação do recorrente é em substancia a
seguinte: 1.° Si houve mora, ha justificados motivos de
excusa na ignorância do recorrente, que não se julgava
obrigado para com a fazenda nacional desde que pagara
em Inglaterra o imposto de successão na fôrma da lei
ingleza, que era a do logar dos bens herdados, accrescendo
que não foi inventariante, não tem responsabilidade
do occorrido, e devia considerar findo o inventario pelo
que diz respeito ao Brazil e findo dentro do anno (art. 31
do decreto n. 5581 de 31 de Março de 1874), portanto,
sem retardamento ou mora, nem falta de pagamento de
direitos ; — 2.° A hypothese não pôde, porém, ser qualificada
como de mora, que não houve, mas sim de sonegação
, caso em que a fazenda nacional precisava convencer
judicialmente o recorrente (art. 37 do decreto
citado) para delle exigir o que fosse de direito.
A primeira parte das allegações do recorrente não
têm procedência jurídica por considerações tão obvias que
a secção do conselho d'estado dispensa-se de mencional-as,
ponderando unicamente que as circumstancias
concomitantes da taciturnidade dos herdeiros sobre o
dinheiro existente em Londres e o seu procedimento
ulterior bastam para induzir a má fé de que estavam
possuídos para com a fazenda nacional.
Si a sonegação tinha por fim fraudar o imposto devido
à fazenda nacional, como os factos demonstraram, sem
duvida que se patenteia o dólo, elemento constitutivo
d'aquella dando-se desta fôrma o caso previsto no art. 42
do citado decreto n. 5581 para applicação da multa no
mesmo artigo comminada. Assim o entendeu a recebedoria
do Rio de Janeiro, que impôz a multa do art. 42 e promoveu
a cobrança judicial delia, como se vê do parecer
da secção de justiça do conselho d'estado, exarado em

— «3 —
consulta de 3 de Março deste anno e sobre a qual recahiu
a imperial resolução de 4 do mez seguinte, documento
este agora junto pelo recorrente.
Está provado que o caso foi qualificado como de fraude
do imposto de transmissão por herança, e que se impoz aos
herdeiros a respectiva multa : não se trata, portanto, de
mora, espécie diversa, naqUálá providencia regulamentar
do accrescimo de juros tem por fim cohibir o retardamento
e desidia das partes, si não também compensar a fazendas)
nacional da privação dò que era devido e não foi pago
— opportunamente.— Tem, pois, razão o recorrente
quando allega que o mesmo facto não pôde ser qualificado
sonegação e ao mesmo tempo mora, porque o primeiro caracterisa-se
pelo dólo, e o segundo pelo retardamento, que
consiste no simples lapso de tempo. Ê, como o citado
art. 42 do decreto n. 5581 terminantemente preceitúa
que« no caso de imposição de multa por sonegação do
imposto de transmissão de heranças e legados, não se
pagarão os juros, de qüè trata 0 art". 31, o recorrente que
soffreu a imposição da multa, não está obrigado ao pagamento
dos juros da mora.
Sendo este o estado das cousas, a annullação dos processos
judiciaes para a cobrança da multa não ó altera,
nem tão pouco modifica o direito que tem a fazenda
nacional de realizar a sua intenção, de haver a importância
da multa imposta pelos meios adequados. O que
o direito não permitte é que o mesmo facto preencha as
condições de duas hypotheses distincta e diversamente
previstas, e fique sujeito a duas penas comminadas para
previsões diversas. O regulamento de que se trata é
perfeitamente claro no systema de sua concepção e terminante
nas disposições peculiares á demora ou à esquivança
dolosa do imposto.
Em conclusão, a secção do conselho de estado é de
parecer que a imposição da multa por defraudacão do
imposto exclue, nos termos do art. 42 do regulamento, a
obrigação de juros da mora e que, portanto, se deve dar
provimento ao recurso para ser 0 recorrente relevado de
taes juros, proseguindo-se na cobrança da multa imposta,
si a sua importância não estiver ainda recolhida ao
thesouro nacional.
F. 8

— 114 —
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que
achar em sua alta sabedoria.
Sala das conferências, em 20 de Dezembro de 1888.—
Paulino José Soares de Souza. — M. P. de Souza
Dantas.
(Foi voto o Sr. conselheiro de estado Lafayette Rodrigues
Pereira.)
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 6 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1514 — RESOLUÇÃO DE 14 DE SETEMBRO
DE 1889
Sobre o recurso do agente da Western Brasilian Company contra o
lançamento do imposto de industrias e profissões.
Senhor. — Francisco A. Carpenter, agente da Western
Brasilian Conpany, recorre para o conselho de estado da
decisão do tribunal do thesouro, confirmatoria do despacho
da thesouraria do Maranhão, que, sustentando o da
alfândega da mesma província, o sujeitou ao pagamento
do imposto de industrias e profissões.
E' certo que as companhias ou particulares que mantêm
no nosso paiz cabos electricos, não estão sujeitos ao
imposto de industrias e profissões, como é expresso no
§ 12 do art. 4 o do regulamento n. 5690 de 15 de Julho de
1874. E' uma isenção que, por motivos óbvios de conveniência
publica, a lei concede ás emprezas que têm por
objecto assentar e explorar cabos electricos.
(*) Aviso á recebedoria do Rio de Janeiro em 10 de Setembro de 1889.

— 115 —
A isenção recahe directa e immediatamente sobre a
empreza, representada por seus donos, sociedade ou indivíduo
; e evidentemente não comprehende os agentes,
directores ou gerentes, que pela mesma empreza são empregados,
cada um nos serviços de sua profissão, embora
em proveito do estabelecimento.
O imposto de industrias e profissões refere-se á profissão
ou industriado indivíduo. O agente ou gerente de
uma empreza exerce a sua profissão de gerir e adminis- *
trar negócios alheios, e essa profissão não muda de natureza
e não perde o seu caracter pessoal, porque elle serve
antes a uma empreza do que a outra.
Seria, pois, desconhecer e violar a lei o ampliar a isenção
que é concedida a sociedades ou indivíduos, donos de
emprezas de cabos electricos, como taes, aos agentes ou
gerentes que, no exercicio de suas profissões, servem
àquellas emprezas.
A prevalecer a jurisprudência que o recorrente sustenta,
seguir-se-hia lógica e juridicamente que deveria
também ser isento do imposto de industrias e. profissões o
advogado que se occupasse exclusivamente de defender os
direitos e sustentar as causas de uma empreza de cabos
electricos — o que é evidente absurdo.
Pelas ponderações feitas, a secção de fazenda do conselho
de estado é de parecer que o presente recurso não deve
ser provido.
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como em
sua alta sabedoria achar mais justo.
Sala das conferências, em 16 de Junho de 1889. — M.
P. de Souza Dantas.—Paidino José Soares de Souza.
(Foi relator o Sr. conselheiro de estado Lafayette Rodrigues
Pereira.)
RESOLUÇÃO
Como parece. (*)
Paço, em 14 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(') Ordem á thesouíaria do Maranhão em 17 de Setembro de 1889.

— 116 —
N. 1515 — RESOLUÇÃO DE 14 DE SETEMBRO
DE 1889
Sobre a multa imposta á Companhia de pesca do Pará, por differenças
encontradas em despachos por ella apresentados na alfândega da
mesma provineia.
Senhor. — Por aviso de 22 de Dezembro do anno passado
houve Vossa Magestade Imperial por bem mandar
que a secção de fazenda do conselho de estado consulte
com seu parecer acerca —« do recurso interposto por
Purcell Pereira & Comp., representantes da companhia
de pesca na província do Pará, da decisão do tribunal do
thesouro nacional que os sujeitou ao pagamento da
quantia de três contos quinhentos oitenta e cinco mil novecentos
e quatorze réis» provenientes de differenças
encontradas em despachos por elles apresentados na alfândega
da dita província, em Dezembro de 1886 e Setembro
de 1887. »
Os factos são os seguintes :
Submetteram os recorrentes a despacho na alfândega
do Pará, em Dezembro de 1886 —120 rolos de arame de
ferro galvanisado, e em Setembro de 1837 mais 20 rolos
do mesmo artefacto, pagaram os direitos segundo a classificação
feita, e retiraram os referidos volumes.
As ditas mercadorias foram classificadas como fios de
arame para cercas, e como taes sujeitas, as da primeira
partida, á taxa de 50 réis por kilogramma e addicionaes
correspondentes, na conformidade do art. 807 da tarifa
de 1882, e as da segunda à taxa estabelecida no art. 787
da nova tarifa.
Algum tempo depois suscitou-se na alfândega do Pará
duvida acerca da classificação adoptada, e era conseqüência
o inspector da mesma alfândega submetteu a
questão á decisão do ministério da fazenda, remettendo
amostras dos fios de arame que haviam sido despachados
pelos recorrentes.
Foi ouvida a respeito, por ordem do ministério da fazenda
e por intermédio do inspector da alfândega do Rio

— 117 —
de Janeiro, a commissão dé tarifa, a qual deu o seu parecer
nestes termos:
« O fio de ferro que em amostra acompanhou a portaria
da directoria gera] das rendas publicas foi sempre
classificado por esta alfândega, no regimen da tarifa passada,
no art. 807, ultima parte, como obras não especificadas
de fio de ferro sujeitas á taxa de 300 réis e mais
20 %, por ser estanhado, çpnforme dispõe a nota final da
classe— ferro e aço,— e actualmente ê levado ao art. 787
da nova tarifa, para pagar 500 réis por kilogramma e •
mais os mencionados 20 %.»
O ministério da fazenda, aceitando o transcripto parecer,
decidiu que os recorrentes estavam obrigados a
pagar os direitos de consumo na razão da classificação
adoptada e seguida na alfândega do Rio de Janeiro, e expediu
ordem ao inspector da thesouraria do Pará para
promover execução contra os recorrentes pelo que de
menos haviam pago, si por ventura se recusassem a fazel-o
amigavelmente.
E" desta decisão que foi interposto o presente recurso.
Não allegam os recorrentes nenhuma razão pela qual
deva deixar de subsistir a qualificação das mercadorias
de que se trata, adoptada e praticada na alfândega do Rio
de Janeiro.
A circumstanoia, que os recorrentes invocam com
insistência, do erro da classificação haver sido descoberto
depois dé pagos os direitos pela que foi primeiro aceita, e
de retiradas as mercadorias, não tem a virtude de extinguir
o direito da fazenda á indemnização pelo que de
menos pagaram. E' o qüe claramente se deprehende das
disposições dos arts. 607 do regulamento de 1860 e 554
da consolidação das leis das alfândegas. E neste sentido é
a jurisprudência do thesouro.
Concluindo» a secção de fazenda do conselho de estado é
de parecer que o presente recurso não está no caso de ser
provido.
Vossa Magestade Imperial decidirá como em sua alta
sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 1 de Fevereiro de 1889. —
M. P. de Souza Dantas. — Paulino José Soares de
Souza.

— 118 —
(Foi relator o Sr. conselheiro de estado Lafayette
Rodrigues Pereira.)
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 14 de Setembro de 1889.
Cora a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1516—RESOLUÇÃO DE 28 DE SETEMBRO *
DE 1889
Sobre a reforma de estatutos do Banco de Credito Real do Brasil.
Senhor.—A' secção de fazenda do conselho de estado
foram presentes os papeis relativos á projectada reforma
dos estatutos do Banco de Credito Real do Brazil, e,
depois de examinal-os attentamente, vem submetter a
Vossa Magestade Imperial seu parecer.
Em assembléa geral extraordinária de 17 de Julho
ultimo, foi pelo respectivo presidente declarado:
« que o fim da reunião era resolver sobre a reforma dos
estatutos, reforma aliás reclamada, não só pelo acordo
que a 28 de Junho próximo passado o banco celebrou com
o governo imperial para auxílios á lavoura, como também
pelo desenvolvimento que tem tido o commercio e o
gosto, e a confiança que, felizmente, já vão apparecendo
pelos commettimentos industriaes em seus diversos
ramos ;
que a reforma tendia, como era intuitivo, a alargar a
esphera de acção do banco, creando a carteira commercial,
pois só assim ser-lhe-ha possível concorrer com as
(•) Ordem á thesouraria do Pará em 16 de Setembro de 1889.

— 119 —
demais instituições na prestação dos serviços, que o
commercio e as industrias exigem, além de que, pela
sua natural elasticidade, será um auxiliar poderoso da
outra com que o banco tem funccionado, desde seu
começo, concorrendo para a valorisaçâo das letras hypothecarias,
em proveito das operações desta natureza ;
que do alargamento do credito e da diffusão de auxílios,
directos ou indirectos, ás classes do trabalho em
suas variadas manifestações só pôde resultar o bem e o
augmento da riqueza, mormente quando se tomem medi-*
das convenientes e garantidoras das respectivas operações,
dentro dos limites da previsão humana. »
Submettida a reforma á discussão, foi approvada pela
assembléa geral dos accionistas unanimemente.
Ouvido o fiscal do governo sobre a reforma, disse o
seguinte:
«Informando o requerimento junto em que o presidente
da directoria do Banco de Credito Real do Brazil pede a
approvação da reforma parcial dos seus estatutos, e, delimitando
a minha informação aos pontos da reforma
relacionados com o contracto de 28 de Junho, que o
mesmo banco celebrou com o governo imperial para
prestar auxílios á lavoura, offerece-se-me dizer que
foram convenientemente attendidas as cláusulas daquelle
contracto. »
Recorrendo ao contracto do Banco com o governo,
verificou existirem, entre outras, as cláusulas seguintes:
« O Banco deCredito Real do Brazil receberá do thesouro
nacional a quantia de 5.000:000$ para prestar
á lavoura, mediante hypotheca de propriedades ruraes e
penhor agrícola, de acordo com as leis vigentes, ou por
caução de apólices da divida publica, bilhetes do thesouro
nacional e letras hypothecarias, e ainda, logo que sejam
reformados os seus estatutos, por letras com duas firmas,
pelo menos, de lavradores abonados ou de mutuário
lavrador e outra pessoa abonada, e por acções ou titulos
de companhias garantidas pelo Estado.
«A reforma da letra, porém, será obrigatória até mais
um anno, si o acéitante ou endossante amòrtisar, pelo
menos, 25 % do valor respectivo.

— íao —
« O juro de qualquer destas operações não excederá de
6 °/0 a0 anno, pago por semestre vencido, sem nenhum
ônus mais para o mutuário, além das amortisações do
capital, a que se houver obrigado, de acordo com os
contractos celebrados. »
Simplesmente, do que fica exposto resalta que o contracto
celebrado a 28 de Junho introduziu ura elemento
novo nas operações do Banco de Credito Real do Brazil,
pelo que, em mais de uma cláusula refere-se o mesmo
contracto á reforma dos estatutos, por ser isto condição
indispensável à execução das novas obrigações contratadas
pelo banco.
Dahi a necessidade da reunião immediata da assembléa
geral.
Releva, porém, notar que, antes do acorda de 28 de
Junho, inspirado no louvável pensamento de fornecer á
lavoura recursos em condições aproveitáveis a essa
principal fonte da nossa riqueza, já o Banco de Credito
Real do Brazil tinha requerido ao governo imperial a
necessária autorização para crear uma carteira commercial
sob as seguintes bases:
1. a A carteira commercial deverá ter capital e escripturação
totalmente distinctas da carteira hypothecaria,
de modo que, em caso nenhum, se confundam as operações
de uma e de outra, exactamente nos moldes dp
Banco do Brazil e do Banco Commercial ;
2. a O capital da carteira commercial será de
5,000:000$, dividido em 25.000 acções do valor cada
uma de 200$, podendo o dito capital ser elevado a
10.000:000$ no acto da subscripção, si assim parecerão
conselho director do banco.
Sendo ouvida a secção de fazenda do conselho d$
estado, consultou com parecer, onde sele:
« A carteira commercial de que se trata, é uma creação
do Banco de Credito Real do Brazil, por deliberação
de sua assembléa geral, e, posto que disTincta ém suas
operações, responsabilidades e capitães, que é actuaLmente
objecto principal do estabelecimento, constituirá
um modo de ser do mesmo banco, e será representada
e administrada pela mesma directoria. Quer isto dizer
que, a prevalecer a alludida creação, o Banco de Credito

— 124 -
Real do Brazil assumirá a natureza de banco mixto, formando
uma só personalidade jurídica e manifestando a
sua vida pratica por dous órgãos: a carteira hypothecaria
e a commercial.
« Esta dualidade, estabelecida a absoluta separação do
capital, operações, responsabilidades e escripturação, é,
perante o nosso direito, admissível, e de semelhante entidade
ha mais de um exemplo.
« Sob este aspecto a pretenção do Banco de Credito,
Real não encontra difficuldade.
« Mas ha a notar o seguinte :
« Em primeiro logar, o que se submette á approvação do
governo imperial é tão somente a autorização dada pela
assembléa geral ao conselho director para a creação da
carteira commercial, mediante as bases acima indicadas,
e não a dita autorização organisada e desenvolvida em
estatutos, que deverão ser a lei da referida carteira.
« E' nos estatutos que a separação absoluta do capital,
operações e responsabilidades será estabelecida por fôrma
a' não deixar duvida.; pelo que entende a secção que,
emquanto não fossem conhecidos e examinados os novos
artigos da reforma, não podia o governo dar a sua approvação
.
« Em segundo logar, a creação da carteira commercial,
apezar da distincção do capital e operações, importa virtualmente
augmento de capital do mesmo banco, para o
que torna-se indispensável a audiência prévia da commissão
fiscal, por virtude dodisposto no art. 4 o , §§ l°e2°, do
decreto n. 8821 de 30 de Dezembro de 1882. »
Nesta nova proposta, porém, foram satisfeitas as duas
condições exigidas pela .secção, porquanto o pedido de
autorização foi acompanhado do projecto da reforma dos
estatutos e do parecer da commissão fiscal, onde se lê o
seguinte:
« A commissão fiscal, examinando e estudando o projecto
de reforma dos estatutos do Banco de Credito Real
do Brazil, approva-o sem restricções e unanimemente, e
é de parecer que seja submettidò à approvação da assembléa
geral, visto como no dito projecto se attendeu, não
só às disposições do acordo celebrado com o governo
imperial em 28 de Junho fiüdo para a prestação de

— 122 —
auxílios à lavoura, mas também á creação da carteira
commercial, o que é de alta importância e incontestável
vantagem para a sociedade. »
Com respeito ao capital, continua o mesmo de
20.000:000$, em 100.000 acções de 200$ cada uma, divididas
em series de 12.500 acções, obrigando-se, porém, o
banco, pela cláusula 19 a do acordo de 28 de Junho, a
emittir, dentro do prazo de seis mezes, a 2 a série de suas
acções para complemento dos 5.000:000$000.
Assim que, ficam 25.000 para fundo da carteira hypothecaria
e 50.000 para fundo da carteira commercial.
As restantes 25.000 serão emittidas quando a assembléa
geral o resolver, mediante proposta do conselho
director (art. 5 o da reforma).
Cumpre não perder de vista que continua a vigorar
para a secção hypothecaria a disposição dos arts. 12 e
seguintes dos estatutos primitivos, o que vale dizer que
subsiste a faculdade da emissão decupla, nos termos do
art. 13, § 6 o , da lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864.
Do exposto se vê que não houve augmento de capital,
mas tão somente a applicação de metade das 100.000
acções para a nova secção que o banco pretende crear.
Dos papeis que acompanham a proposta, consta que já
se acha recolhida á thesouraria do banco, de conformidade
com o disposto no art. 21 do decreto n. 8821 de 30
de Dezembro de 1882, a quantia de 1.000:000$, correspondente
á I a entrada de 10 °/0 sobre 10.000:000$,
realizada pelos subscriptores das 50.000 acções da nova
carteira approvada pela unanimidade dos, accionistas em
assembléa geral, representando mais de dous terços da
I a serie das acções emittidas.
A secção, por via de regra, não tem sido favorável aos
bancos mixtos, mas este modo de ver pôde modificar-se,
dadas certas e determinadas hypotheses.
Não desconhece a secção que a lei n. 1237 de 24 de
Setembro de 1864, estabelecendo bases para as sociedades
de credito real, dispõe no art. 13, § 16, que a operação
fundamental das sociedades de credito real consiste nos
empréstimos de longo prazo, e só permitte, além destas,
as que são taxativamente mencionadas nos arts. 10 e
seguintes do decreto n. 3471 de 3 de Junho de 1865.

— 123 —
Também dispõe que as operações accidentaes de que
trata o art. 10, só podem ter logar sem prejuízo do
objecto essencial da sociedade.
Entendida era sua lettrae espirito esta disposição, parece
que não se pôde concluir que por ella é vedada a creação
de uma carteira commercial inteiramente separada da
carteira hypothecaria, e sim que o banco, secção ou carteira
hypothecaria não pôde realizar outras operações
além das permittidas nos já citados artigos da lei de 24 d%
Setembro de 1864 e do decreto de 3 de Junho de 1865.
A propósito de uma questão idêntica a secção de
fazenda, consultando com parecer firmado a 11 de Outubro
de 1873, disse:
« E não põe objecções a que se organise em duas
secções distinctas e separadas, uma commercial e outra
hypothecaria, desde que pela lei n. 1349 de 12 de Setembro
de 1866 estas operações diversas ficaram autorizadas
para o Banco do Brazil, e se igualaram de novo pela lei
n. 2400 de 17 de Setembro deste anno.
« Modificada assim a lei de 24 de Setembro de 1864,
que aos bancos de credito real prescrevia limitadas operações
de natureza commercial (art. 13, § 16), o banco
requerente está no caso de ser deferido. »
E ainda accrescenta:
« Um argumento,'porém, tira todas as duvidas; e éque
a reunião em um só banco das operações de credito real e
de credito commercial foi autorizada pela lei de 12 de
Setembro de 1866 e pela novíssima de 17 de Setembro
deste anno (1873). »
Mais tarde (1877), consultando com parecer sobre a
fundação de um banco mixto, disse a secção de fazenda.:
« Pretende-se, segundo consta dos papeis remettidos,
fundar na província do Maranhão um banco mixto com
duas caixas distinctas, uma para operações commerciaes e
outra para operações hypothecarias, á semelhança do que
existe nesta Corte sob a denominação de Banco do
Brazil.
« As duas consultas precedentes foram contrarias a esta
creação, o que produziu na província notável desgosto e
occasionou a exposição minuciosa das vantagens que
agouravam os promotores da idéa, etc. »

— 124 —
E terminou o parecer a favor da fundação do banco
mixto na província do Maranhão onde tem prestado bons
serviços.
E' de 1882 a lei n. 3150 de 4 de Novembro, onde, assim
como no regulamento n. 8821 de 30 de Dezembro, se
encontram as mais amplas e liberaes disposições para o
estabelecimento de companhias e sociedades anonymas,
independentes de autorização do governo, quer o seu fim
seja commercial, quer civil.
Ressumbra de cada uma dessas disposições o grande
principio da sociedade moderna: ninguém melhor, nem
mais competente para conhecer e escolher a applicação e
o mais proveitoso emprego do seu dinheiro que o próprio
dono.
Prescrevendo a tutela exercida pelo poder publico,
levantou em seu logar a liberdade de associação, tomando
a fôrma anonyma com todas as responsabilidades
e riscos que dahi resultem.
Com relação ao Banco de Credito Real do Brazil,
recorda a secção que originariamente teve por fim
adaptar-se ao regimen da lei de 6 de Novembro de 1875,
e não o conseguindo, limitou-se a operar segundo as
normas da lei n. 1257 de 24 de Setembro de 1864, sem as
garantias e os privilégios promettidos naquella.
Assim que, mantém-se pela confiança que sua administração
ha conquistado.
No intuito de alargar a sua esphera de acção propõe-se
crear uma carteira commercial inteiramente separada da
secção hypothecaria, e a isto reduz-se a autorização que
pede.
Demonstrado, como parece tel-o feito a maioria da
secção, que nenhuma disposição legal prohibe semelhante
pretenção, apoiada pela unanimidade dos accionistas
reunidos em assembléa geral, resta reconhecer que, embora
diminuindo o fundo social para as operações hypothecarias,
não ha razão plausivel para contrariar o
destino que os accionistas preferem dar a essa parte dos
seus capitães.
A secção examinou os novos artigos dos estatutos e
verificou que são em tudo conformes aos de outros estabelecimentos
congêneres.

— 125 —
Era conclusão, é a maioria da secção de parecer que
seja concedida a autorização solicitada, para que o Banco
de Credito Real do Brazil possa crear a carteira commercial,
regulando-se pela reforma dos estatutos approvada
em assembléa geral extraordinária do mesmo banco aos
17 de Julho do corrente anno.
O conselheiro de estado Paulino José Soares de Souza
não pôde deixar de discordar do parecer da maioria da
secção á vista do disposto na lei n. 1237 de 24 de Setem.bro
de 1864 (art. 13, § 16) e no decreto n. 3471 de 3 de
Junho de 1865 (arts. 10 e seguintes), cuja intelligencia,
aliás clara e indisputável, está firmada por innumeras
resoluções imperiaes de consulta. As razões da divergência
constam dos pareceres sobre que recahiram taes resoluções.
Vossa Magestade Imperial resolverá como for melhor.
Sala das conferências, em 12 de Setembro de 1889.—
M. P. de Souza Dantas.—O. H. de Aquino e
Castro. —Paulino José Soareâ de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 28 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
N. 1517—RESOLUÇÃO DE 28 DE SETEMBRO DE 1889
Sobre a approvação dos estatutos do Banco Nacional do Brazil, e
autorisação ao mesmo banco para funccionar.
Senhor.— Foi presente ásecção de fazenda o requerimento
do presidente da directoria projectada do Banco Na-
n Decreto n. 10.368 de 28 de Setembro de 1889.— Approva as alterações
feitas nos estatutos do Banco de Credito Real do Brazil, e
permitte a ereaéão de uma oarteira commercial no mesmo banco.

— 126 —
cional do Brazil, solicitando a approvação de seus estatutos
e a competente autorisação, de acordo com as leis
ns. 3150 de 4 de Novembro de 1882 e 3403 de 24 de Novembro
de 1888, e decreto n. 10.262 de 6 de Julho do
corrente anno.
Cumprindo a ordem de Vossa Magestade Imperial, a
secção deu-se ao exame dos differentes documentos que
instruem aquella petição, e passa a consultar com o seu
parecer.
Verificou a secção :
1.° Estar o regulamento acompanhado da certidão do deposito
da décima parte do capital subscripto (1.000:000$),
sendo este deposito feito da seguinte fôrma: quinhentas e
dez mil libras sterlinas e vinte e um contos e cem mil réis
em moeda nacional de ouro, no thesouro nacional, e a
importância de quinhentos mil soberanos no Banco do
Brazil ;
2.° Estar pela acta da primeira sessão do Banco Nacional
do Brazil, celebrada em 20 de Setembro corrente,
provado que estiveram presentes accionistas representando
422.785 acções, os quaes unanimemente approvaram os
estatutos ora submettidos a Vossa Magestade Imperial;
3.° Constar de documento annexo aos estatutos, o
nome, naturalidade, profissão e domicilio dos tomadores
de acções.
Consta dos estatutos:
I. A sede da companhia, sua denominação e prazo,
contado da data da sua constituição.
II. O capital social, numero de acções por que é distribuído
e as épocas em que deverá ser realizado.
III. O numero e attribuições dos administradores e do
conselho fiscal.
IV. Os poderes reservados á assembléa geral dos accionistas
e a data de sua convocação que deverá ter logar,
pelo menos, uma vez cada anno.
V. Formação do fundo de reserva.
VI. Estar observado pelo art. 11 o disposto no I o ,
n. 2 b, da lei n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, e no
art. 4g do decreto n. 10.262 de 6 de Julho do corrente
anno, segundo os quaes « no caso de corrida dos depositantes
em conta corrente para retiradas immediatas, o

— 127 —
banco reserva-se o direito de pagar-lhes por meio de letras,
que vençam o mesmo juro e sejam divididas em seis
series correspondentes á data da exigência e resgataveis de
15 em 15 dias, de modo que ao cabo dé 90 esteja restabelecido
o pagamento á vista.
VII. Estar autorizado o banco pelo art. 8 o , n. 15, a
applicar até 25 % do seu capital a contractos de penhor
agrícola, por prazos de um a três annos, e ainda por escripto
particular, assignado pelo devedor e duas testemunha^
com as firmas reconhecidase devidamente registrado, tudo
de conformidade com o art. 1°, n. 2 c, da lei de 24 de Novembro
.
A secção tem o dever de notar que o prazo de duração
do banco, segundo o art. 3 o dos estatutos, é de 60 annos,
quando á vista do § 5 o do art. I o da citada lei de 24 de
Novembro não excederá de 20 annos o concedido ás companhias
de que trata a mesma lei, podendo ser aliás prorogado
mediante autorisação do governo. Entretanto, semelhante
duvida desapparecerá si entender-se que o limite
desse artigo só é relativo, como parece, aos de emissão
com o fundo em apólices.
Em tudo mais que se refere á organisaçâo do banco e ao
seu systema de funccionar, a secção, depois do . estudo a
que procedeu em cada uma das disposições dos estatutos,
reconheceu estarem cumpridos os preceitos da lei n. 3150
de 4 de Novembro de 1882 e seu regulamento n. 8821 de
30 de Dezembro do mesmo anno, com respeito ás sociedades
ou companhias anohynias.
Do exposto, e mais ainda considerando :
Que será de incontestáveis vantagens a constituição
de um banco de circulação, de fundo metallico, para a
massa das transacções dentro e fora do paiz ;
Que este será o inicio de um novo regimen, por meio do
qual o Brazil se libertará em prazo, que poderá ser curto,
do pernicioso systema de curso forçado de sua moeda fiduciaria;
Que seftdo de incalculáveis resultados para as operações
do Estado, para o commercio, e em geral para todas as
industrias a substituição de uma moeda incerta de valor
para um instrumento de permuta inaccessivel às fluct.uações
do papel-moeda;

= 128 -
Que este acontecimento, filiado ás importantes medidas
realizadas recentemente e posteriores à grande yeforma
que extinguiu a escravidão no Brazil, fará com certeza
subir em muito a confiança e o credito do paiz, internamente,
e não menos as suas relações com os differentes
mercados do mundo, cujos capitães, braços e industrias
encontraram anteriormente os nossos portos marítimos
e fluviaes bloqueados pela escravidão e o papelmoeda;
Que substituindo o trabalho escravo pelo trabalho livre
e o papel inconvertivel pela moeda metallica, immigrarão
em escala sempre crescente os capitães e os braços ;
Que por esta política novos e efficazes elementos de
vida e trabalho serão fornecidos Jás ffontes de riqueza de
nosso paiz, muitas ainda por explorar:
E' a secção de parecer que sejam approvados os estatutos
do Banco Nacional do Brazil e autorizado a funccionar.
O conselheiro Paulino José Soares de Souza, abstrahindo
de algumas das apreciações geraes feitas pelo illustrado
relator e resalvando as faculdades, que dependem de
autorisação legislativa e contracto com o governo, não
tem que objectar á legalidade dos estatutos do banco que
se pretende fundar.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que for
melhor.
Sala das conferências, em 23 de Setembro de 1889.—
M. P. de Souza Dantas.— O. H. deAquinoe Castro.
— Paulino José Soares de Souza.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 28 de Setembro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto,
() Decreto n. 10.369 de 28 de Setembro Ae l««Q r~r,s

— 129 —
N. 1518 —RESOLUÇÃO DE 3 DE OUTUBRO DE 1889
Sobre a approvação da reforma dos estatutos do Banco do Commercio.
Senhor.— A secção de fazenda do conselho de estado,
cumprindo o que por Vossa Magestade Imperial foi ordenado
em aviso de 28 do mez próximo passado, expedido
pelo ministério dos negócios da fazenda, examinou» a petição
e documentos juntos, apresentados pelo Banco do
Commercio, estabelecido nesta Corte, e passa a relatar o
que delles consta, concluindo por dar seu parecer sobre o
objecto da mesma petição.
O Banco do Commercio foi estabelecido por virtude da
autorisação concedida pelos decretos ns. 5742 de 16 de
Setembro de 1874, 7168 de 15 de Fevereiro de 1879, e
carta imperial de 7 de Outubro do mesmo anno, devidamente
archivados.
Foram os primeiros estatutos reformados em assembléa
geral dos accionistas de 5 de Novembro do anno passado,
tendo-se em attenção o disposto na lei n. 3150 de 4 de
Novembro de 1882 e respectivo regulamento.
Em sessão da assembléa geral de 10 do mez próximo
findo foram de novo votadas as necessárias emendas, para
que ficassem os estatutos de acordo com as disposições da
lein. 3403 de 24 de Novembro de 1888 e regulamento
n. 10.262 de 6 de Julho do corrente anno, e pudesse o
banco obter autorisação para emittir bilhetes ao portador,
pagos em ouro e á vista, nos termos da legislação em
vigor.
Autorisando a reforma a conversão em ouro, por partes,
ou de uma só vez, até 10.000:000$ do capital bancário,
que é de 12.000:000$ e jà se acha integralizado, resolveu
a directoria effectuar desde logo a conversão de
4.000:000$, para sobre esta base ser feita a emissão, reservando
a conversão do resto e alargamento da mesma
emissão para quando conveniente, conforme as operações
que forem realizadas.
Pede hoje o banco approvação dos estatutos com as reformas
adoptadas e autorisação para sobre aquella parte
F. 9

— 130 —
do capital em ouro emittir bilhetes ao portador, na fôrma
permittida pelas disposições supra citadas.
Acompanham a petição os seguintes documentos :
I o Certidão demonstrando que se acham archivados
na secretaria da junta commercial da Corte os estatutos
do banco, e bem assim o decreto n. 5742 e carta imperial
que os approvaram.
2 o Diário Official n. 313 de 12 de Novembro de 1888,
publicando em sua integra a acta da sessão da assembléa
geral extraordinária dos accionistas, que teve logar a 5 do
mesmo mez e anno.
3 o Certidão do official do registro geral de hypothecas,
declarando que se acha registrado e archivado o supra indicado
exemplar do Diário Official.
4 o Certidão da secretaria da junta, commercial da
Corte provando que se acha archivada nessa repartição
a acta da sessão da assembléa geral já referida, em que
foram approvadas as alterações feitas nos estatutos do
banco.
5 o Diário Official n. 254 de 16 de Setembro ultimo,
transcrevendo a acta da sessão da assembléa geral extraordinária
dos accionistas, celebrada a 10 do mesmo mez,
em que í*or?m votadas as emendas dos estatutos ultimamente
propostas pela directoria do banco.
6 o Certidão da secretaria da junta commercial declarando
que foi archivada nessa repartição a cópia da acta"
a que se refere o documento anterior.
7 o Certidão do official do registro geral de hypothecas
dizendo que foi apresentado a registro o jà mencionado
exemplar do Diário Official n. 254.
8 o Certidão de haver sido pelo Banco do Commercio
depositada no do Brazil, em data de 25 de Setembro passado,
a importância de 400:000$000.
A secção, sem pôr em duvida a exactidão das actas e
emendas publicadas nos diários apresentados, observa
desde jà que taes documentos deveriam ter sido juntos em
cópia authenticada com aassignaturade pessoa competente.
As certidões da junta commercial e registro de hypothecas
não supprem a falta do instrumento da constituição da
companhia, exigido pelo § 2 o do art. 4 o do regulamento
n. 10.262, nem nellas se declara si as actas archivadas são

— 131 —
conformes ás que forem publicadas na imprensa, o que
aliás não é de estranhar-se.
E mais, observa a secção que não consta dos documentos
offerecidos a declaração do nome, naturalidade, profissão e
domicilio dos accionistas e numero de acções por elles tomadas,
como tudo é exigido pelo mesmo regulamento.
Esta omissão parece ser devida á intelligencia que dá o
banco à disposição regulamentar, tendo-a por applicavel
somente aos bancos que para o futuro se crearem,*e não»
aos que já estão creados, e têm o seu capital jà integralizado,
como aqui acontece.
As demais condições requeridas pelo regulamento mostram-se
satisfeitas com o que consta dos documentos
exhibidos.
Quanto ás reformas, tendo por base os estatutos approvados
em 1870, e postas de lado as providencias relativas
á organisaçâo e distribuição do serviço a cargo do estabelecimento,
reduzem-se aos seguintes pontos essenciaes:
O Banco do Commercio passa a ser regido pelas disposições
da lei 11. 3150 e respectivo regulamento, no que
lhe for applicavel e não estiver mencionado nos estatutos.
Com o fim de concorrer para o desenvolvimento do
commercio, propõe-se a fazer as operações que são enumeradas
no art. 7 o , correspondente ao 2 o dos antigos estatutos,
ficando ahi comprehendidos os contractos de penhor
agrícola, de que trata o art. 4 o , § 2 o , lettra/i, do regulamento
n. 10.262, e a resalva prevista no mesmo artigo
e paragrapho, lettra g, para o caso de corrida dos depositantes
em conta corrente para retiradas iramediatas.
Entre as operações que o banco poderá effectuar inclue-se
a de empréstimos de dinheiro sobre hypothecas
de bens urbanos situados na Corte, capital da província ão
Rio de Janeiro e Petropolis, e transferencias de hypothecas,
nos termos do § 3 o , ns. 1 e 2, do citado art. 7 o dos
estatutos.
O capital do banco, que continua a ser de 12.000:000$,
poderá'ser elevado a 20.000:000$, quando o desenvolvimento
de suas transacções o exigir e a assembléa geral
dos accionistas assim o resolver.
As chamadas de capital serão de 10 °/„, no minimo, feitas

— 132 —
com intervallo nunca menor de 60 dias, perdendo o aocionista,
que as não realizar em tempo, o direito de ser como
tal considerado, salvo o caso de força maior ou circumstancias
extraordinárias devidamente justificadas a juizo
da directoria, na fôrma do art. 4 o , ora emendado.
O prazo da duração do banco será de 30 annos, a contar
da data dos estatutos, podendo ser dissolvido antes desse
termo nos casos declarados no art. 5.°
O numero, condições de elegibilidade, tempo de exercicio,
substituições e attribuições dos administradores e
do conselho fiscal; poderes reservados à assembléa geral
dos accionistas, data de sua convocação e formação do
fundo de reserva, são determinados nos arts. 12 a 61 dos
estatutos reformados, como recommendá o art. 4°, § I o ,
lettras d, e e fdo regulamento n. 10.262.
Para as operações bancarias, e precedendo autorização do
governo imperial, poderá o banco emittir bilhetes ao portador,
pagaveis á vista e em moeda metallica, nas condições
estabelecidas pela lei n. 3403 e regulamento n. 10.262
a que fica o banco sujeito.
Para garantia da emissão serão convertidos em moeda
de ouro, especificada no art. 46 do regulamento, até
10.000:000$ do capital do banco. A conversão será feita
ou no total, de uma só vez, ou por partes, e na proporção
do que for necessário para as operações do banco, na razão
da 3* parte do valor total dos bilhetes, cuja emissão
houver de ser realizada.
A parte do capital assim convertida será conservada em
caixa, e só poderá ser empregada em pagamento dos bilhetes
em ittidos.
Entre as disposições geraes vem conferida á directoria
do banco autorisação para admittir em Portugal, si parecer
conveniente, e por meio de correspondentes, transferencias
das acções do banco e pagamento dos dividendos.
Taes são, em resumo, as reformas adoptadas pelos
accionistas, nas duas reuniões da assembléa geral que tiveram
logar a 5 de Novembro de 1888 e 10 de Setembro
deste anno, sendo na mesma òccasião rejeitadas as emendas
que por alguns delles foram offerecidas, como consta das
actas publicadas.

— 133 —
Em geral se conformam as alterações feitas nos estatutos
com as disposições legaes que regem a matéria ; e
assim, reproduzindo, em parte, as considerações jà feitas
em consultas anteriores sobre casos, a este perfeitamente
semelhantes, dirá a secção apenas o seguinte:
O prazo da duração das sociedades anonymas, de que
trata a lei n. 3403, não pôde exceder de 20 annos.
A faculdade conferida pela mesma lei e respectivo regu-»
lamento para emissão de bilhetes aoportudor, conversíveis
em moeda metallica, só so refere ás sociedades que têm
por objecto operações bancarias de depósitos e descontos,
em cujo numero parece não poderem ser comprehendidas
as que se destinai» a também effectuar contractos sobre
garantia de hypothecas, inteiramente estranhos á indole e
natureza dos bancos de emissão, constituídos pelo modo
por que o foram entre nós.
Bem se comprehende quanto podem influir sobre a sorte
das sociedades, em suas relações commerciaes, asdiíficutdades,
delongai e prejuízos inevitáveis nas liquidações de
dividas garantidas por hypothecas, ainda quando sejam
estas operações effectuadas pela carteira hypothecaria, e
com fundos a ella especialmente destinados, mas sempre
sob a mesma administração bancaria.
Dos bancos a que já tem sido concedida a faculdade de
emissão, um, o de S. Paulo, absolutamente não faz taes
transacções; outro, o Nacional do Brazil, apenas admitte-as
no caso de necessidade d« garantir-se por divida anterior.
A regra é não fazer-se empréstimos directos sobre hypothecas
.
A pena de perda do direito de ser accionista, imposta
pelo art. 4 o dos estatutos, no caso de impontualidade de
pagamento de qualquer das chamadas, além do prejuízo
das prestações jà realizadas, não parece justificada em seu
rigor ; sendo preferível a disposição jà approvada dos estatutos
dos bancos Nacional do Brazil. e deS. Paulo concebida
mais ou menos nos seguintes termos:
« Os accionistas que não effectuarem o pagamento das
chamadas nos prazos fixados pela directoria, e o realizarem
dentro dos 30 dias subsequentes, incorrerão em multa de
1 % sobre a prestação retardada. Os que excederem este
prazo perderão em beneficio do banco o capital que tiverem

— 134 —
pago, e as suas acções incorrerão em commisso, salvo o
caso de força maior devidamente justificado perante a directoria.
As acções assim declaradas em commisso poderão
ser remittidas, sendo o seu producto levado ao fundo de
reserva. »
A prescripção dos dividendos não reclamados dentro de
cinco annos, creada em beneficio do banco pelo art. 61
dos estatutos, não encontra fundamento na legislação em
vigor, como jà foi pela secção ponderado em consulta anterior
; sendo certo que somente pela lei geral pôde ser
regulada a perda de direitos creditorios, quaesquer que
elles sejam ; tanto mais quando nem nas disposições especiaes
da lei commercial sobre tal assumpto se pôde achar
assento para a prescripção de cinco annos, no caso figurado
no citado art. 61.
Neste ponto seria melhor nada dispor em fôrma de estatutos,
deixando a questão da prescripção sob o regimen
da legislação geral.
Finalmente, si a emissão total das diversas associações
bancarias estabelecidas na capital do Império não pôde
exceder a 100.000:000$ (art. I o -, § 7 o , da lei n. 3403),
será de mister attender ao valor das emissões jà autorisadas,
antes de fixar-se o das que vão sendo, como esta,
de novo requeridas.
Em taes termos poderão ser approvadas as emendas
propostas, e concedida, si assim parecer conveniente, a
autorisação que se requer ; lembrando a secção a conveniência
de ser expressamente declarado nos estatutos, em
ultimo artigo, ecomo tem sido observado em casos idênticos,
que ficam delles fazendo parte integrante todas as
disposições, não só da lei n. 3150 de 4 de Novembro de 1882
e decreto n. 8821 de 30 de Dezembro do mesmo anno, a
que faz remissão o art. I o dos estatutos reformados, como
da de n. 3403 de 24 de Novembro de 1888 e regulamento
n. 10.262 de 6 de Julho do corrente anno, no que for
applicavel ao Banco do Commercio.
E' como pensa o relator da secção de fazenda.
•O conselheiro Pedro Leão Velloso, concordando com o
parecer do illustrado relator, para que seja approvada a
reforma dos estatutos com as alterações que suggeriu, e

- 135 —
autorizada a emissão de conformidade com o disposto na
lei de 24 de Novembro de 1888 e respectivo regulamento,
— diverge de sua opinião quando entende que a limitação
constante do art. I o , §7°, da citada lei applica-se aos
bancos de emissão sobre fundo metallico.
Pensa que aquella restricçãô aos bancos que se organisarem
com a garantia da emissão sobre apólices da divida
publica interna, justifica-se com razões peculiares a gsses
bancos, deduzidas da natureza especial de sua emissão garantida
por titulos de divida do Estado; e que não se
coadunam aos princípios e regras fundamentaes dos bancos
de fundos metallicos.
Semelhante restricçãô tenderia a nullificar os intuitos
do legislador, collimando a fomentar a organisaçâo do
credito bancário sob as bases dos sãos princípios da
sciencia, sanccionadas pela experiência.
Com isto não quer dizer que a lei consagrou a liberdade
de emissão, para ser esta concedida a quantas sociedades
anonymas se organisarem, requerem a faculdade de
lançar suas notas na circulação.
Si a lei não cogitou da unidade ou monopólio bancário
na vasta extensão de nosso território, com diversos centros
de commercio, cada um delles tendo sua vida própria,
igualmente não poderia,ser pensamento de legislador a
concurrencia, sem a salutar intervenção do Estado por seu
órgão competente, apreciando devidamente as necessidadesda
circulação nas regiões em que têm de funccionar
os bancos projectados, as seguranças e garantias destes,
e de todas as outras circumstancias que não podem deixar
de ser attendidas, e previdentemente ponderadas na
emissão de notas, que pelo curso legal que têm, hão de
ser recebidas nas estações da fazenda publica.
Assim, pois, o governo aquilatando as condições do Banco
do Commercio, que jà é um estabelecimento creado, e
com os fundos precisos effectivãmente realizados, resolverá
como parecer mais acertado.
O conselheiro Paulino José Soaras de Souza, resalvando
como em outras consultas as opiniões, que sempre sustentou
sobre as contingências e inconvenientes econômicos
da pluralidade dos bancos de circulação, mas tendo de
dizer, como conselheiro de estado, de acordo com as dis-

- 136 —
posições vigentes, entre as quaes as regulamentares, cuja
legalidade não lhe cabe examinar para contrariar-lhes a
applicação aos casos occurrentes, não tem que oppôr á
pretenção do Banco do Commercio. Não se conforma
porém cora o voto do illustrado relator na parte, era que
considera repugnantes á faculdade de emittir bilhetes ao
portador e à vista, pagaveis era moeda metallica, a operação
de emprestar dinheiro sobre hypothecas, de prédios
urbanos e sobre transferencias de hypothecas nos termos
do art. 7», § 3 o , ns. 1 e2, dos estatutos. A legislação em
vigor não exclue tal operação, sem duvida das mais acceitaveis
e seguras, nem lhe parece ella menos consentanea
com a indole dos bancos de emissão, que não se limitam a
descontos commerciaes e recebimento de depósitos, mas em
geral emprestam também sobre caução de titulos commanditarios
e da divida publica e sobre metaes e pedras preciosas,
indo mais longe a lei de 24 de Novembro do anno
passado, que lhes permittiu o penhor agrícola. O que a
lei prohibe é a simultaneidade das operações commerciaes
e das de credito real pelos estabelecimentos, que o legislador
autorizou em 1864 no interesse dos empréstimos
agrícolas de longo prazo, e foram modelados no regulamento
de 1865.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como tiver
por melhor.
Sala das conferências, em 18 de Outubro de 1889.—
O. H. de Aquino e Castro.— P.Leão Velloso.— Paulino
José Soares de Souza.
RESOLUÇÃO
Como parece, em parte, ao conselheiro de estado Leão
Velloso e por estar verificado que o banco, além dos recursos
necessários, para satisfazer seus compromissos, tem
já realizado, em moeda corrente, o capital mínimo exigido
pela lei para as companhias emissoras que tenham a sua
sede na capital do Império.
Eliminem-se o § 3 o , n. 1, do art. 7 o e dõ 812 as palavras
sua — e — ou —, modificando-se o n. 2 do mesmo para-

— 137 —
grapho no sentido de ser autorizada a aceitação de hypothecas
tão somente para garantia de operações realizadas
até ádata da autorização, e o art. 69 para melhor redacção.
(*)
Paço, em 3 de Outubro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto. *
N. 1519 —RESOLUÇÃO DE 5 DE OUTUBRO DE 1889
Sobre a approvação dos estatutos do Banco de S. Paulo.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial, por
aviso do ministério da fazenda de 30 de Setembro ultimo,
que a secção de fazenda do conselho de estado consultasse
com o seu parecer sobre o incluso requerimento documentado,
em que o Banco de S. Paulo, estabelecido na
capital da mesma província, solicita do governo imperial
approvação dos respectivos estatutos e a faculdade de emissão
de bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em
moeda metallica.
A petição do banco veiu instruída com os seguintes documentos
:
(1.°) Procuração assignada pelo presidente e directores
eleitos, conferindo os necessários poderes ao director,
conselheiro A. Moreira de Barros, afim de requerer ao
governo imperial a approvação e emissão supra indicadas
e aceitar quaesquer modificações dos estatutos que por
ventura pareçam convenientes.
(2.°) Certidão de se achar depositada na caixa filial
do Banco do Brazil, em S. Paulo, a quantia de mil contos
de réis (1.000:000$), correspondente á primeira chamada
de 10 °/0 do capital com que foi constituído o Banco
de S. Paulo.
(*) Decreto n. 10.427 de 9 de Novembro de 18S9:— Concede ao Banco'
do Comni9r£Ío a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis
em our> e á vista, e approva a reforma dos respectivos estatutos.

— 138 —
(3.°) Acta da reunião da assembléa geral, constitutiva
do mesmo banco, celebrada a 25 do mez próximo passado,
da qual consta que, achando-sepresentes, pessoalmente ou
por procuração, 147 subscriptores, representando 44.838
acções, do valor nominal de 200$, ou mais de dous terços
do capital social, approvados os estatutos assignados por
todos os subscriptores, e preenchidas as demais formalidades
legaes, deu-se por constituído o banco, procedendo-se
em seguida á eleição da directoria, e presidência, fiscaes e
supplentes, fixação de ordenados e gratificações addicionaes
epro labore, tudo nos termos dos mesmos estatutos.
(4.°) Lista nominal dos accionistas, com indicação do
numero de acções que possuem, tendo a entrada realizada
de 10%, sobre cada uma, ou 20$ por acção. Total
50.000 acções.
(5.°) Exemplar impresso dos estatutos do banco, devidamente
assignado pelos accionistas, com as declarações
legaes sobre a nacionalidade, profissão, domicilio, numero
de acções e quantias que representam. Total: acções
50.000; —quantia —10.000:000$000.
Dos mesmos estatutos consta a declaração da sede da
companhia, sua denominação e prazo; numero e attribuições
dos administradores e do conselho fiscal; mostrando-se
satisfeitas todas as demais condições exigidas
pelo art. 4 o do regulamento n 10.262 de 6 de Julho de
1889.
Assim que, nada ha a notar sobre a regularidade da organisaçâo
do Banco doS. Paulo.
R^sta dizer sobre as disposições contidas nos estatutos
ora sujeitos á apreciação do governo.
Em geral, conformam-se com os preceitos estabelecidos
nas leis ns. 3150 de 4 de Novembro de 1882 e 3403 de 24
de Novembro de 1888 e respectivos regulamentos, reproduzindo
muitas das disposições dos estatutos do Banco
Nacional do Brazil, já approvados pelo decreto n. 10.369
de 28 do mez próximo passado.
As modificações feitas pelo referido decreto, com relação
aos arts. 8 o e 9 o desses estatutos, já foram em parte
prevenidas nos que agora pendem de approvação, porquanto:—
são de prazo não superiora quatro mezes, e com
duas ou mais firmas acreditadas, as letras ou titulos su-

— 139 —
jeitos a desconto ou redesconto, sendo somente omittida
a condição de curto prazo ou fácil liquidação, nas demais
operações apontadas nos últimos §§ do art. 7 o dos estatutos
; e não se propõe o Banco de S. Paulo a effectuar as
negociações de que trata a I a parte do art. 9 o , a que se
refere o citado decreto, sendo somente applicavel a modificação
por este ordenada em sua ultima parte ás operações
mencionadas no § 4 o do art. 7 o dos presentes estatutos.
Pelo art. 3 o , o prazo para a duração da sociedade é ie
30 annos ; entretanto, como a secção já ponderou no parecer
sobre os estatutos do Banco Nacional do Brazil, o
prazo máximo marcado pelo art. I o , § 5 o , da citada lei
n. 3403, não excede de 20 annos ; podendo, todavia, ser
prorogado, mediante autorisação do governo.
O § I o do art. 5 o dos estatutos dispõe que o accionista
que deixar de fazer a 2 a entrada de suas acções perde a
importância da I a em favor do fundo de reserva; e pela
falta de outras entradas fica sujeito á perda dos dividendos
correspondentes ao capital já realizado, sem prejuízo de
sua responsabilidade legal, e salvo o direito de reclamação
perante a directoria sobre a declaração do commisso, com
recurso para a assembléa geral.
Mas a pena de commisso parece ter sido reservada somente
para o I o caso figurado neste paragrapho.
Sendo assim ficaria mais clara, e seria mais justificada
a disposição que se cingisse aos termos do art. 6 o dos estatutos
do Banco Nacional do Brazil, estabelecendo:—
os accionistas que não effectuarem o pagamento noi prazos
fixados pela directoria, e o realizarem dentro dos 30
dias subsequentes, incorrerão na multa de 1 °/0 sobre a
prestação retardada; que os que excederem este prazo
perderão em beneficio do banco o capital que tiverem pago,
e as suas acções incorrerão em commisso, salvo o caso de
força maior devidamente justificado perante a directoria.
As acções assim declaradas em commisso poderão ser remittidas,
sendo o seu producto levado ao fundo de reserva
.
O art. 8 o , em sua ultima parte, permitte, com autorisação
especial da directoria, o desconto de titulos commerciaes
de prazo até seis mezes, quando pelo § I o do art. 7 o
esse prazo é limitado a quatro mezes, com duas ou mais

— 140 —
firmas acreditadas, assim melhor consultados os legítimos
interesses do banco.
Admitte empréstimos sobre garantia de hypotheca de
prédios urbanos, quando taes operações são alheias à especial
natureza do banco, constituído como se acha, e
quando, com fundada razão, só foi permittido ao Banco
Nacional do Brazil aceitar hypothecas no caso excepcional
de ser necessário garantir-se por divida anterior.
E' certo que no art. 9 o se procura resguardar as operações
mencionadas nos dous artigos anteriores, mediante
as cautelas ahi declaradas e tendentes a facilitar a realização
prompta da garantia, ou confessar os prejuízos da
mora, pela margem deixada nos contractos em favor do
banco.
No art. 12 não se declara em que espécies é constituído
o fundo metallico do banco, sendo que a respeito ha disposição
terminante no art. 46 do regulamento n. 10.262,
reproduzida, como devera sel-o, no art. 4 o dos estatutos
do Banco Nacional do Brazil.
Também se não declara o valor dos bilhetes que têm de
ser emittidos, e o que mais determina o art. 8 o do citado
regulamento, em bem do serviço da emissão.
Outras disposições do regulamento, igualmente importantes,
e que de perto interessam aos que entretêm relações
commerciaes com o banco, quaes as contidas nos
arts. 13, 14, 15, 28 e 29, deixaram de ser especificadamente
incluídas nos estatutos ; como, porém, no art. 38,
por modo expresso, se diz que fazem delles parte integrante
todas as disposições das leis ns. 3150 e 3403 e respectivos
regulamentos, no que forem applicaveis ao
mesmo banco, parecerá excusado accrescentar o que implicitamente
se dá ahi por comprehendido.
Ainda uma observação, quanto ao disposto no art. 37
dos estatutos.
A prescripção dos dividendos não reclamados durante
cinco annos, estabelecida neste artigo em favor do fundo
de reserva do banco, não tem assento nas leis e regulamentos
que ficam acima citados.
A prescripção de direitos creditorios é regulada por lei
geral, e não por estatutos. Nem as disposições do Cod.
do commercio, arts. 441 e seguintes, autorisara a pre-

— 141 —
scripção, nos termos definidos neste artigo. E si pelo
mesmo código tem de ser regido este assumpto, é inútil
articular-se disposição especial a respeito.
Concluindo, a secção de fazenda do conselho de estado,
tendo por applicaveis à espécie as considerações feitas em
caso recente e a este semelhante, de novo pondera: — que
a creação de um banco de emissão com fundo metallico,
nas condições em que se acham o commercio e a industria
do paiz, deve ser de grande vantagem para as transaccjes
que houverem de ser effectuadas no interior e no estrangeiro
; que o novo regimen econômico concorrerá directamente
para que cesse o curso forçado da moeda fiduciaria,
substituída por um instrumento de permuta de valor fixo,
e independente das fiuctuações a que está sujeito o papel -
moeda; que a providencia actual, junta ás importantes
medidas ultimamente tomadas, e complementares da
grande reforma que declarou extincta a escravidão no
Brazil, assegurará a confiança e credito publico, internamente
e nas relações commerciaes com os differentes mercados
do mundo ; que substituído o trabalho servil pelo
trabalho livre, e o papel inconvertivel pela moeda metallica,
affluirão certamente os capitães e braços que ainda
nos faltam para inteiro desenvolvimento das nossas forças
productoras,- e, finalmente, que, portal modo, novos e
efficazes elementos de vida e de trabalho serão fornecidos
á progressiva riqueza do nosso paiz.
E assim, é de parecer a maioria da secção que, nos
termos expostos, sejam approvados os estatutos e concedida
a autorisação pedida pelo Banco de S. Paulo.
O conselheiro Paulino José Soares de Souza, sem contestar
o parecer da maioria da secção, na parte respectiva
â legalidade dos estatutos do banco, que se pretende
constituir, limita-se a resalvar a sua coherencia quanto ao
modo por que sempre considerou a circulação bancaria
.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá em sua
sabedoria como tiver por melhor.
Sala das conferências, em 2 de Outubro de 1888.—
O. H. de Aquino e Castro. — M. P. de Souza Dantas.
— Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (*)
— 142 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 5 de Outubro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visc.mde de Ouro Prelo.
N. 1520 — RESOLUÇÃO DE 12 DE OUTUBRO
DE 1889 .
Sobra o psdido de isenção de direitos feito pela Companhia Fluvial
Maranhense para diversos objectos destinados ao serviço de sua
empreza.
Senhor.— Para o conselho de estado recorre a Companhia
Fluvial Maranhense do despacho do ministério da
fazenda de 31 de Dezembro do anno passado, proferido
era sustentação dos despachos do mesmo ministério de 22
de Março e de 23 de Dezembro de 1887, pelos quaes foi
negada a isenção de direitos de importação que a recorrente
solicitara para diversos objectos destinados ao serviço
de sua empreza.
E'certo que pelo art. 21 da lei n. 3229 de 3 de
Setembro de 1884 foi concedido á recorrente despacho
livre de direitos de importação nos mesmos termos da
concessão feita â Companhia de Navegação a vapor da provineia
do Maranhão pelo art. 18 da lei n. 939 de 26 de
Setembro de 1857.
A dita concessão, porém, hoje deve ser entendida com a
restricçãô de caracter genérico, imposta ás concessões an-
(•) Decreto n. 10.387 de 5 de Outubro de 1889— Concede autorisação
ao Banco de S. Paulo para funccionar, e approva, com alterações, os
respsetivos estatutos.

— 143 —
teriorespelo art. 8, da lei n. 3313 de 16 de Outubro
de 1886.
Dispõe o citado artigo :
« A isenção de direitos de importação, concedida a
quaesquer emprezas por lei ou contracto, entende-se restricta
aos artigos especialmente necessários para a realização
das mesmas emprezas.
« Não serão comprehendidos na isenção dos direitos os
artigos necessários ao custeio das emprezas que não gozarem
deste favor em virtude de disposições expressas de
lei ou contracto. »
Os objectos, para os quaes a recorrente pede isenção
de impostos, como se vê dá relação junta, não constituem
material para a realização da sua empreza, a qual, desde
annos preparada com os elementos precisos, está em actividade,
mas são evidentemente destinados ao custeio de
seu serviço.
Para objectos taes, na falta de cláusula expressa em
lei ou contracto, caso em que está a recorrente, nãoé permittida
a isenção de direitos.
Em conseqüência, a secção de fazenda do conselho de
estado é de parecer que o presente recurso não deve ser
provido.
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como em
sua alta sabedoria entender mais justo.
Saladas conferências, em 5 de Fevereiro de 1889.—
M. P. de Souza Dantas. — Paulino José Soares de
Souza.
(Foi relator o Sr. conselheiro de estado Lafayette
Rodrigues Pereira.)
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 12 de Outubro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(•) Or.lem á thesouraria do Maranhão em 16 de Outubro de 1889.

— 144 —'
* «
N": 1521—RESOLUÇÃO DE 12 DE OUTUBRO DE 1889
Sobre o recurso de D. Estephania de Freitas Pastor contra a decisão
que lhe negou isenção de direitos para um piano que pretendeu despachar
livre, a pretexto de ser professora de musica.
Senhor. — Para Vossa Magestade Imperial, em conselho
de estado, recorre D Estephania de Freitas Pastor
da decisão do tribunal do thesouro, confirmatoria da da
alfândega do Maranhão, obrigando a recorrente ao pagamento
de direitos de importação de um piano de seu
uso como professora, que é, segando provou com attestados
e documentos juntos ao recurso.
Do processo consta que a recorrente, fundada no art. 3 o ,
§ 3 o , das preliminares da tarifa, requereu á inspectoria
da alfândega a entrega, livre de direitos, de um piano
que trouxe em sua bagagem, por ser de uso e necessário
ao exercicio de sua profissão.
Pela inspectoria foi indeferida a peticionaria por ser residente
no Maranhão, e não poder invocar para si os favores
concedidos pelo citado paragrapho do art. 3 o da tarifa
aos artistas que vierem residir no Império.
O tribunal do thesouro, tomando conhecimento da
questão e considerando:
Que o piano é novo, e não usado, como se allegou ;
Que o art. 4 o , § 5 o , das disposições preliminares da
tarifa só isenta de direitos os instrumentos dos artistas
que vierem residir no Império, e que são de seu uso e necessários
para o exercicio da profissão ;
Que, finalmente, a recorrente já era residente no Brazil
e ha três annos ensina musica em um collegio, sustentou a
decisão recorrida, indeferindo o recurso.
A secção entende que, não se verificando contra esta decisão
nenhuma das hypotheses do artr 764 do regulamento
das alfândegas:— incompetência ou excesso de poder
e violação da lei, — o presente recurso não deve ter
provimento.
Vossa Magestade Imperial resolverá como for mais
acertado.
Sala das conferências, em 5 de Julho de 1889.— M.
P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de Souza.

Como parece. (*)
— 145 —
RESOLUÇÃO
Paço, em 12 de Outubro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto. .
N. 1522—RESOLUÇÃO DE 12 DE OUTUBRO DE 1889
Sobre o recurso de Boaventura da Silva & Ferreira contra a apprehensão,
feita pela alfândega do Rio de Janeiro, de 3 % kilogrammas
de filo de seda.
Senhor.— Para o conselho de estado recorrem Boaventura
da Silva & Ferreira da decisão do tribunal do
thesouro, confirmatoria da sentença pela qual o inspector
da alfândega do Rio de Janeiro julgou procedente a apprehensão
de 3 V» kilogrammas de filo de seda, mercadoria
que, não constando da nota de declaração, se achava acondicionada
entre as luvas dé pellica submettidas pelos
mesmos recorrentes a despacho.
Do processo de apprehensão se vê :
Que despacharam os recorrentes na alfândega do Rio de
Janeiro uma caixa vinda de Bordéos, marca B. S.

— 146 —
Que as de seda de filo occupavam o centro de cada
pacote, formando camadas interpostas entre a 5 a e a 6 a
ou a 7 a das camadas de luvas de pellica.
Formado e concluído o processo, o inspector da alfândega,
de conformidade com os arts. 503, § 5 o , 648 e
652 da consolidação das leis das alfândegas, julgou procedente
a apprehensão, e condemnou os recorrentes á
perda das mercadorias apprehendidas e ao pagamento da
multa de 50 % do valor official das mesmas mercadorias
— decisão que foi confirmada pelo tribunal do thesouro.
Da maneira por que se achavam acondicionadas as luvas
de filo de seda, deprehende-se claramente que se quiz
occultar ou esconder as ditas mercadorias com o intuito de
subtrahil-as ao pagamento dos devidos direitos. Não tem
outra explicação o facto de se collocarem uniformemente
em todos os pacotes as luvas de seda, depois da 5 a ou 6 a
camada das de pellica, de modo a simular camadas das
desta ultima espécie. Não podia ser isto um mero accidente,
ou resultado de erro, equivoco ou descuido casual;
o facto, pelo modo por que se realizou, e pela uniformidade
de sua reproducção, revela manifestamente uma
intenção, um pensamento preconcebido.
Não colhe o argumento que os recorrentes põem por
diante, e que insistentemente accentuam — de que a
fraude era fácil de descobrir-se, e que por isso deixa de
ser tal.
Não é a maior ou menor habilidade com que é feita a
fraude que influe para a sua existência. Nem é o successo
dellas que lhe dá o caracter de delicto. Ha fraude desde
que ha emprego de engano, embora o engano seja grosseiro
e possa ser facilmente descoberto.
A falsificação, por exemplo, de uma firma, por mais
imperfeita e inhabil que seja, constitue crime, desde que
o falsificador tenta por meio delia obter o alheio.
Accresce que, no caso sujeito, a fraude teria triumphado,
si na conferência de sahida o exame se tivesse
limitado ás primeiras camadas das luvas de pellica, e
deixasse intactas as ultimas.
A secção de fazenda do conselho de estado é, pois, de
parecer que o presente recurso não está no caso de ser
provido.

— 147 —
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como em
sua alta sabedoria entender mais justo e acertado.
Sala das conferências, em 7 de Março de 1889.— M.
P. de Souza Dantas.— Paulino José Soares de Souza.
(Foi relator o Sr. conselheiro Lafayette Rodrigues
Pereira.)
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 12 de Outubro de 1889.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Ouro Preto.
(•) Aviso á alfândega do Rio de Janeiro em 16 de Outubro de 1889.

ÍNDICE CHRONOLOGICO
DAS
COIWStnLTASI 13 RESOLUÇÕES COXTIDA8 PVO
PRESENTE VOLUME
Anno de ISSO
Pags.
N. 1481 — Em 12 de Janeiro de 1889.— Sobre o recurso de
Joht Moore & C. contra a classificação de musselina
dada á mercadoria que submetteram a despacho . . 9
N. 1482 — Em 12 de Janeiro de 1889.— Sobre a classificação de
batiste, dada na alfândega do Rio de Janeiro á mercadoria
submettida a despacho por Smith & Youle . 10
N. 1483 — Em 19 de Janeiro de 1889.—Sobre o sello devido
pela nomeação do èx-inspector da Alfândega do Pará,
José Baptista de Castro e Silva, para conferente da do
Rio de Janeiro
N. 1484 — Em 19 de Janeiro de 1889.— Sobre 03 estatutos do
12
Banco Territorial e Mercantil de Minas 14
N. 1485 — Em 19 de Janeiro.de 1889.— Sobre a creação de uma
carteira commercial no Banco de Credito Real do
Brazil
N. 1486 — Em 19 de Janeiro de 1889.— Sobre as alterações
19
feitas nos estatutos da sociedade União dos Varegistas.
N. 1487 — Em 19 de Janeiro de 1889.— Sobre a multa de direitos
em dobro imposta a Calheiros & Oliveira pela
21
alfândega do Pará, por accrescimo verificado em uns
despachos de kerosene .' 23
N. 1488 — Em 1 de Fevereiro de 1889.— Sobre a reclamação
do Dr. Antônio Coelho Rodrigues contra a cobrança
executiva fiscal de obras no encanamento de esgotos,
executadas na sua casa, antes de a haver adquirido. . 27

— 2 —
Pags.
N. 1489 — Em 1 de Fevereiro de 1889.— Sobre o pagamento a
Antônio Henriqúes de Barros de dous décimos de bilhetes
de loteria, que comprara de "sociedade com
outro, que se recusou entregar-lh'os 31
N. 1490 — Em 1 de Fevereiro de 1889.—Sobre a isenção de
direitos de expediente de uma locomotiva, trilhos a
pertenças, importados pela companhia Ferro Carril
Transportes Urbanos da Bahia 35
N. 1491 — Em 16 de Fevereiro de 1839.—Sobre a installação
de uma agencia financial portugueza no Rio de Janeiro
36
N. 1492 — Em 6 de Abril de 1839.—Sobre a classificação de
ferro em verguinha 45
N. 1493 — Em 23 de Abril de 1889.— Sobre o valor da libra
esterlina 49
N. 1494 — Em 10 de Agosto de 1839.— Sobre a classificação de
musselina submettida a despacho na alfândega do Rio
de Janeiro por John Moore & C 55
N. 1495 — Em 10 de Agosto de 1889.—Sobre o recurso de Smith
& Youle relativamente á classificação de batistes. . 57
N. 1496 — Em 10 de Agosto de 1889.—Sobre a restituição pretendida
por Joaquim Ignacio Pereira de direitos de
exportação de assucar 60
N. 1497 — Em 10 de Agosto de 1889.— Sobre as multas de
11/2 % e de direitos em dobro impostas pela alfândega
do Maranhão a Ferreira Martins & C. por differenças
de quantidade e qualidade verificadas em um^espacho
que fizeram 62
N. 1498 — Em 10 de Agosto de 1889.— Sobre o recurso de
Marianno Antônio Dias e outros sobre pagamento do
imposto de transmissão de um legado que lhes adveio
de.uma uso-fructuaria 63
N. 1499 — Em 21 de Agosto de 1889.— Sobre a pretenção do
Banco de Credito Real de Minas Geraes para emittir
letras hypothecarias . . . . , 72
N. 1500 — Em 24 de Agosto de 1889.— Sobre o recurso de
D. Eugenia Carolina Ribeiro contra a contagem do
temjpo de serviço de sen marido, para o abono do seu
meio soldo • 76
N. 1501 — Em 24 de Agosto de 1889.— Sobre a classificação de
rendas submettidas a despacho na alfândega do Rio
de Janeiro por Azambuja, Irmãos 80
N. 1502 — Em 4 de Setembro de 1839.— Sobre o .recurso de
Barreiros & Freire contra a apprehensão de vários
volumes, que se dizia conter phosphoros, e que se
verificou terem mobilia empalhada 83
N. 1503 — Em 4 de Setembro de 1889.—Sobre o recurso de
Paulo Muraille & Hermanos da decisão da alfândega
do Pará, que sujeitou ao pagamento de direitos de
consumo de 24 fardos de chapéos de palha do Peru. . 86

— 3 —
Pags.
N. 1504 — Em 4 de Setembro de 1889.— Sobre a reclamação da
companhia Offiainas de Mecânica Industrial, Trelativamente
á contagem de juros de precatórios expedi-*
dos em seu favor 88
N. 1505 — Em 4 de Setembro de 1889.— Sobre o requerimento
do gerente da Companhia Fluvial de Navegação do
Rio Grande do Sul, pedindo dispensa dos passes a
que estão obrigadas as suas embarcações 91
N. 1506 — Em 4 de Setembro de 1889.— Sobre o recurso de
Jacques Levy, da decisão da alfândega, do Rio. de
Janeiro, que mandou cobrar direitos de diversas jóias •• g>
encontradas dentro de dous volumes de sua bagagem. 94
N. 1507 — Em 4 de Setembro de 1889.— Sobre o recurso da*
José Leão Ferreira Souto contra a decisão que lhe *• t
recusou o trancamento da nota de suspensão, e contra s>
o calculo para o desconto dos seus vencimentos no prazo
da suspensão 97
N. 1508 — Em 4 de Setembro de 1889.—Sobre p sello devido
pelas nomeações de directores de arsenaes de guerra. 100
N. 1509 — Em 6 de Setembro de 1889.— Sobre a concessão de
um credito supplementar 101
N. 1510 — Em 6 de Setembro de 1889.— Sobre a classificação
dada na alfândega de Santos ao papel alli submettido
a" despacho por Eduardo de Mello Couto 103
N. 1511 — Em 6 de Setembro de 1889.— Sobre o recurso de José
Romeiro da Rocha contra a exigência de imposto de . *
industria e profissão e do de penna d'agua por um
prédio, que possue, á rua Oitava da Quinta Imperial . 105
N. 1512 — Em 6 de Setembro de 1889.—Sobre o recurso da
Companhia Cantareira e Esgotos, de S. Paulo contra r
a negação de isenção de direitos para materiaes que
N. 1513
N. 1514
N. 1515
N. 1516
N. 1517
N. 1518
N. 1519
importou » « • 108
— Em 6 de Setembro de 1889.— Sobre a contagenf de
juros da mora pela sonegação de imposto de trans­
missão de propriedade 110
— Em 14 de Setembro de 1889.— Sobre o recurso do
agente da Western Brasilian Company contra o lançamento
do imposto de industrias e profissões. . . 114
— Em 14 de Setembro de 1889.— Sobre a multa imposta
á Companhia de pesca do Pará por differenças
encontradas em despachos por ella apresentados na >
alfândega da mesma provineia 116^
— Em 28 de Setembro de 1889.— Sobre a reforma dos
estatutos do Banco de Credito Real do Brazil . . . 118 . .
— Em 28 de Setembro de 1889.— Sobre a approvação
dos estatutos do Banco Nacional do Brasil, e autorisação
ao mesmo banco para funccionar 12ã$
— Em 3 de Outubro de 1889.— Sobre a approvação da . \ *'•
reforma dos estatutos do Banco do Commercio-. . . 129
— Em 5 de Outubro de 1889.— Sobre a approvação dos
estatutos do Banco de S. Pau Io 137 '

— 4 —
Pags.
N. 1520 — Em 12 de Outubro de 1889.— Sobre o pedido de
isenção de direitos feito pela Companhia Fluvial Maranhense
para diversos objectos destinados ao serviço
de sua empreza , 142
N. 1521 — Em 12 de Outubro de 1889.— Sobre o recurso de
D. Estephania de Freitas Pastor contra a decisão que
lhe negou isenção, de direitos para um piano que pretendeu
despachar livre, a pretexto de ser professora
de musica. "". . 144
N. 1522 -

BRASILIANA DIGITAL
ORIENTAÇÕES PARA O USO
Esta é uma cópia digital de um documento (ou parte dele) que
pertence a um dos acervos que participam do projeto BRASILIANA
USP. Trata‐se de uma referência, a mais fiel possível, a um
documento original. Neste sentido, procuramos manter a
integridade e a autenticidade da fonte, não realizando alterações no
ambiente digital – com exceção de ajustes de cor, contraste e
definição.
1. Você apenas deve utilizar esta obra para fins não comerciais.
Os livros, textos e imagens que publicamos na Brasiliana Digital são
todos de domínio público, no entanto, é proibido o uso comercial
das nossas imagens.
2. Atribuição. Quando utilizar este documento em outro contexto,
você deve dar crédito ao autor (ou autores), à Brasiliana Digital e ao
acervo original, da forma como aparece na ficha catalográfica
(metadados) do repositório digital. Pedimos que você não
republique este conteúdo na rede mundial de computadores
(internet) sem a nossa expressa autorização.
3. Direitos do autor. No Brasil, os direitos do autor são regulados
pela Lei n.º 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998. Os direitos do autor
estão também respaldados na Convenção de Berna, de 1971.
Sabemos das dificuldades existentes para a verificação se um obra
realmente encontra‐se em domínio público. Neste sentido, se você
acreditar que algum documento publicado na Brasiliana Digital
esteja violando direitos autorais de tradução, versão, exibição,
reprodução ou quaisquer outros, solicitamos que nos informe
imediatamente (brasiliana@usp.br).