PROVIMENTO Nº. 41/2007-CGJ O CORREGEDOR-GERAL DA ...

PROVIMENTO Nº. 41/2007-CGJ
Dispõe sobre a comunicação acerca da
decretação de indisponibilidade de bens aos
Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de
Mato Grosso.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no
uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 31 e 39, “c” do
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso
– COJE;
CONSIDERANDO os inúmeros expedientes
autuados neste Órgão, solicitando providências dos Oficiais de Registro
de Imóveis deste Estado sobre a decretação de indisponibilidade de bens
proferida em ações judiciais;
CONSIDERANDO que a competência para
comunicar a decretação de indisponibilidade de bens aos registradores de
imóveis e, em conseqüência, para obrigar a averbação na matrícula do
imóvel é do Juiz de Direito titular da ação;
CONSIDERANDO que tais solicitações não se
mostram adequadas à finalidade para as quais foram expedidas, em
virtude da deficiência de informações para o cumprimento da constrição;

RESOLVE:
Art. 1º. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso, a partir desta data, não recepcionará expedientes
contendo solicitação para comunicar aos Oficiais de Registro de Imóveis
sobre a indisponibilidade de bem decretada, visando a sua inscrição na
matrícula do imóvel.
Art. 2º. A Autoridade Judiciária que decretar a
indisponibilidade de bens fará a comunicação diretamente ao(s)
Cartório(s) de Registro Imobiliário do Estado de Mato Grosso, quando se
tratar de bem(ns) imóvel(is) nele(s) localizado(s), podendo consultar no
site da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso o(s)
endereço(s) da(s) serventia(s) para o encaminhamento da ordem.
Art. 3º. Havendo exigência a ser satisfeita e não
cumprida pelo interessado, o Oficial Registrador oporá a dúvida, na
forma do artigo 198 da Lei nº. 6.015/73.
setembro de 2007.
Art. 4º. Este Provimento entrará em vigor em 03 de
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 20 de agosto de 2007.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral de Justiça