Exercícios Comentadas da PF - Damásio parte 3

Profº. Cyonil Borges www.damasio.com.br 1 

Reta Final – Curso Damásio de Jesus 

Profº. Cyonil Borges 

Agora, para os atos legislativos, duas são as situações que suscitam a 

responsabilidade do Estado. A primeira é quando da produção de atos 

legislativos de efeitos concretos, pois, nesse caso, há destinatários 

identificados, e, portanto, é possível medirmos o quantum indenizatório, 

distintamente das leis abstratas, que atingem um sem número de particulares. A 

segunda situação é a tratada na questão, sob análise, é quando a lei é 

declarada inconstitucional pelo STF. 

Perceba que a questão não fala a origem da declaração de 

inconstitucionalidade, o que torna o quesito correto. 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 

tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo 

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e 

ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula n.º 473 do 

Supremo Tribunal Federal. 

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes. 

1) A administração pode revogar o ato ineficiente.

Comentários: 

O item está CERTO. 




Há diversas formas de desfazimento do ato administrativo, destacando-se 

como menina dos olhos dos examinadores a revogação e a anulação. 

Embora coincidam por serem formam de retirada dos atos administrativos, há 

diferenças marcantes entre elas. A primeira é que a anulação recai sobre atos 

administrativos inválidos, marcados pela ilegalidade. A revogação, por sua 

vez, incide sobre atos legais, que, no entanto, tornaram-se inconvenientes e 

inoportunos. A segunda distinção refere-se aos efeitos, pois, enquanto na 

anulação, o efeito é retroativo (chamado latinamente de ex tunc); na 

revogação, o efeito é não retroativo (ou, em latim, ex nunc).




No caso da questão, o ato administrativo é ineficiente, ou seja, foi praticado pela 

Administração contrariamente ao interesse público. Com outras palavras, não é 

mais conveniente e oportuno, e, por esse motivo, autoriza a sua revogação, 

com base no princípio da autotutela. 

2) O ato ilegal anulado gera direito a indenização. 

Comentários: 

O item está ERRADO. 

Não é uma questão trivial. O ato ilegal, em si, pode ou não gerar direito à 

indenização. O item, como escrito, não nos permite concluir, conclusivamente, 

se há ou não dever de o Estado indenizar. 

Por exemplo: na Lei de Licitações, é previsto que se o erro for imputável 

ao particular, não há dever do Estado de indenizar. Agora, em havendo 

ilegalidade, e esta de origem do Estado, portanto, sem qualquer 

participação do particular, é dever do Estado indenizar. 

Assim, a sentença, por não vincular o erro ao Estado ou ao particular, não 

permite fincarmos, com certeza, sua exatidão, daí sua incorreção. Para que o 

item fosse correto, a redação deveria ser: o ato ilegal anulado PODE gerar 

direito à indenização. Perceba como, suavemente, a redação mudou. 

Acrescento que, antes da anulação em si, é dever do Estado permitir ao 

particular o contraditório e a ampla defesa, independentemente da 

origem da ilegalidade.




Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e 

nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos 

Servidores Públicos Civis da União. A respeito dessa situação hipotética, julgue o 

item subseqüente. 

3) Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado. 

Comentários: 


A reprovação em estágio probatório (prazo de 36 meses segundo o STJ e 

STF) pode acarretar a exoneração ou a recondução ao cargo anterior. No 

entanto, a recondução depende de o servidor ser estável na Administração. 

Com outras palavras, se o servidor for inabilitado em estágio probatório, e 

não for estável no serviço público, o caminho natural é a exoneração. 

Perceba, na questão, que Mário é servidor estável. Assim, ao ser reprovado 

no estágio será reconduzido ao cargo de origem e não exonerado, como 

afirma a sentença. 

Referência legislativa: 

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 

anteriormente ocupado e decorrerá de: 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

II - reintegração do anterior ocupante. 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor 

será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. 

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de 

serviço público, julgue os itens a seguir. 

4) Os serviços públicos de competência municipal são enumerados 

taxativamente na Constituição Federal de 1988. 

Comentários: 

O item está ERRADO.




Nos termos da CF, de 1988, compete aos municípios os serviços de transporte 

coletivo urbano (leia-se: intramunicipais); ensino infantil e fundamental; 

funerários. 

Esse último serviço (o funerário) é legal lembrar só em dias de prova, com o 

destaque que não estão constantes do texto constitucional, evidencia de 

que a enumeração dos serviços na CF/1988 é meramente exemplificativa 

(não é exaustiva) para os municípios e Estados, assim podem os entes 

federados criar outros serviços, em observância, é claro, ao princípio da 

predominância do interesse. 

5) O concessionário não se pode opor à encampação, sob o fundamento de 

direito adquirido. 

Comentários: 


A encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão de 

serviços públicos, nos termos da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões de 

Serviços Públicos). 

A encampação é também chamada por alguns doutrinadores de resgate ou de 

retomada, com previsão no art. 37 da Lei 8.987/1995, que assim a define: 

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da 

concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 

específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do 

artigo anterior. 

Portanto, em havendo interesse público, o Poder Público pode retomar o 

serviço público, sem que o particular possa alegar, em sua defesa, eventual 

direito adquirido. Porém, perceba que, no caso de resgate por encampação, há o 

dever de prévia indenização e autorização legislativa. 

Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue. 

6) A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito 

público. 

Comentários:





Vamos nos socorrer ao Código Civil de 2002. No art. 41, é previsto que são 

pessoas jurídicas de direito público interno: 

I - a União; 

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; 

III - os Municípios; 

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 

As pessoas jurídicas, acima listadas, são todas de direito público. A diferença é 

que União e Estados, por exemplo, são entes federados, de natureza 

política; ao passo que as autarquias são pessoas administrativas, 

destituídas de natureza política. 

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. 

7) Considerando que a Polícia Federal integra a administração pública federal 

e que as polícias civis integram a administração dos estados, é correto afirmar 

que um agente de polícia federal é hierarquicamente superior a um agente de 

polícia civil. 

Comentários: 


Hierarquia entre a polícia federal e polícia civil? A polícia civil é estrutura 

administrativa dos Estados, portanto não integrante da União. Exatamente 

por isso, não é possível cogitar de qualquer hierarquia entre as estruturas. 

8) Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do 

Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a 

ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da 

administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da 

União. 

Comentários: 

O item está ERRADO.




O DPF é órgão do Ministério da Justiça, portanto, unidade administrativa 

despersonalizada integrante da Administração Centralizada ou Direta. Por 

isso, se houver reestruturação do Governo Central e o DPF passar à 

subordinação da Casa Civil, na Presidência da República, permanecerá órgão 

integrante da Administração Direta. 

9) Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de 

recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou 

concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra 

de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de 

polícia. 

Comentários: 


O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, 

condicionar e restringir direitos, atividades e bens em prol do interesse 

público. O poder de polícia identifica-se, por exemplo, com a atividade de 

fiscalização a cargo do Estado. Assim, quando há fiscalização do poder público 

para a concessão do habite-se, há exercício regular do poder de polícia.




A autorização é definida como ato administrativo discricionário, pelo qual o 

Estado concede a particulares o exercício de determinadas atividades. O 

exemplo clássico de autorização é o porte de armas. No caso, para que o ato de 

autorização seja formalizado, o particular deve preencher um conjunto de 

requisitos e contar com a conveniência do Estado. 

Sem a autorização, a atividade não pode ser praticada. Perceba que, na 

avaliação da autorização, há vários condicionamentos a serem observados. 

Enfim, o Estado limita e condiciona o exercício da atividade, configurando-se, 

portanto, exercício regular do poder de polícia administrativa. 

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. 

10) Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota 

criança de sete anos de idade. 

Comentários: 


A licença-paternidade é direito constitucionalmente assegurado aos 

trabalhadores urbanos e rurais, e extensível aos servidores públicos 

estatutários, como é o caso dos policiais federais. 

Na esfera federal, encontramos, na Lei 8.112, de 1990, a previsão, expressa, da 

licença-paternidade. Vejamos: 

Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à 

licença-paternidade de 5 dias consecutivos. 

11) A legislação garante aos escrivães de polícia federal o direito de 

aposentar-se, com proventos integrais, aos trinta anos de contribuição. 

Comentários: 


Escrivães homens ou mulheres? Isso é indispensável para avaliarmos o quesito. 

Explico. 

A aposentadoria, com proventos integrais, no caso de homens, depende, entre 

outros requisitos, de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. E, para 

mulheres, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.




Como o enunciado não esclarece o sexo, não é possível fincarmos a correção do 

quesito. 

12) Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de polícia federal 

removido, a pedido, de Brasília – DF para Florianópolis – SC. 

Comentários: 


Nos termos da Lei 4.878, de 1965, o servidor policial poderá ser removido: de 

ofício, a pedido e por conveniência da disciplina. No entanto, nem sempre 

fará jus à ajuda de custo. Na verdade, só fará jus à indenização se a 

remoção for promovida de ofício. 


Lei 4.878/65. 

Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido: 

I - ex officio; 

II - a pedido; 

III - por conveniência da disciplina. 

§ 1.º Nas hipóteses previstas nos itens II e III deste artigo, o funcionário 

não fará jus a ajuda de custo. 

Mário ocupava há 5 anos cargo público de analista judiciário no Superior Tribunal 

de Justiça quando foi nomeado para o cargo de escrivão de polícia federal. Um




ano após tomar posse e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias 

dúvidas quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. 

Para pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses 

particulares. Tal pedido, porém, foi prontamente indeferido pela administração, 

com base no fato de Mário ainda encontrar-se em estágio probatório. Mário, 

então, solicitou a sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente 

ocupado. 

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, 

considerando que os escrivães de polícia federal são ocupantes de cargo público 

federal. 

13) A posse de Mário no cargo de escrivão acarretou a vacância do cargo de 

analista judiciário que ele ocupava. 

Comentários: 


A posse em outro cargo não acumulável é uma das formas de vacância 

prevista na Lei 8.112, de 1990. 


Lei 8.112, de 1990 

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: 

I - exoneração; 

II - demissão; 

III - promoção; 

IV - ascensão; 

V - transferência 

VI - readaptação; 

VII - aposentadoria; 

VIII - posse em outro cargo inacumulável; 

IX - falecimento.




14) Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses 

particulares por ele solicitada. 

Comentários: 


Questão interessante. Perceba que Mário é servidor estável na Administração 

Pública Federal. Porém acha-se em estágio probatório. E, nos termos da Lei 

8.112, de 1990, o servidor em estágio probatório não pode gozar de 

licença para tratar de interesses particulares. 


Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor 

ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio 

probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo 

de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a 

pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

15) Seria lícito o deferimento do pedido de recondução de Mário ao cargo de 

analista judiciário que ele anteriormente ocupava. 

Comentários: 


Na Lei 8.112, de 1990, há dois tipos de recondução. A decorrente do 

reingresso do servidor demitido (a reintegração). A advinda da 

inabilitação em estágio probatório. Em ambas as situações é condição 

indispensável que o servidor público seja estável, como é o caso de Mário.




Perceba que Mário desistiu do estágio probatório. Isso mesmo. Não houve 

inabilitação. Assim, a priori, não caberia a recondução, por não ter previsão 

na Lei 8.112, de 1990. 

Acontece que o STF admitiu a recondução a pedido do servidor. Vejamos: 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO 

ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2.º. I - 

Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que 

presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. 

Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução 

ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2.º, da 

Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo 

cargo, não estará extinta a situação anterior. II - Precedentes do 

STF: MS 22.933-DF, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26/6/98, DJ de 

13/11/98. III. Mandado de segurança deferido. 

Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana 

que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma 

quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria 

ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação a 

um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das prisões. 

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

16) Considere que o motivo de o escrivão ter revelado as informações foi o 

fato de o referido jornalista ter-lhe pago dinheiro para ser avisado, com 

antecedência, de operações policiais que provavelmente despertariam interesse 

da opinião pública. Nessa situação, o escrivão teria praticado ato de improbidade 

administrativa punível com sanções entre as quais estão a perda da função 

pública, a perda do dinheiro recebido do jornalista, a suspensão temporária de 

direitos políticos e o pagamento de multa civil. 

Comentários: 


O ato, em análise, além de ilícito administrativo e penal, é um ato de 

improbidade administrativa, sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/1992, 

que determina: 

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e 

administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável 

pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: 

I - na hipótese do art. 9.°, perda dos bens ou valores acrescidos 

ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando




houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a 

dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo 

patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber 

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, 

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, 

pelo prazo de dez anos. 

Em razão de seu cargo, um escrivão de polícia federal soube que, na semana 

que vem, será realizada uma operação voltada à prisão de integrantes de uma 

quadrilha ligada à prática de descaminho. Apesar de saber que tal fato deveria 

ser mantido em sigilo, o referido escrivão revelou o local e a hora da operação a 

um jornalista, de modo a possibilitar cobertura jornalística ao vivo das prisões. 

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

17) Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de 

maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às 

ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com 

pena de demissão. 

Comentários: 

O item está CERTO.




Nos termos da Lei 8.112, de 1990, em seu art. 132, caberá a aplicação da 

penalidade de demissão aos servidores pela revelação de segredo do qual 

se apropriou em razão do cargo. 

Na Lei 4.878, de 1965, específica para a carreira policial, é prevista a 

suspensão. No entanto, a Lei registra a divulgação de fatos ocorridos na 

repartição, por meio da imprensa escrita. Enfim, não se refere, 

necessariamente, à revelação de segredo ou à quebra do sigilo profissional. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma 

assertiva a ser julgada. 

18) André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de 

escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André 

não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce 

cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. 

Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua 

nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados 

no referido concurso. 

Comentários: 


A legislação pátria, como a Lei 8.112, de 1990 (na esfera federal, por exemplo), 

não prevê a possibilidade de o candidato abdicar de sua nomeação e 

assumir a posição do último colocado. 

Por exemplo: André é concursando profissional, no entanto não tem, 

ainda, nível superior, requisito indispensável para o cargo de policial da 

Polícia Federal. É aprovado na prova e, assim, convocado para a posse. 

Porém, como não cumpriu o requisito, decide abdicar, gentilmente, da 

nomeação para passar para a última colocação, e ganhar, por assim dizer, 

mais tempo para cumprir o requisito no ato da posse. 

É uma situação interessante, porém não há previsão legal. Apesar disso, não 

há impedimento de o edital, a lei interna do concurso, estabelecer este 

tipo de faculdade. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma 

assertiva a ser julgada. 

Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública 

mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade 

temporária de excepcional interesse público. 

19) Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. 

Comentários: 


Nelson celebrou contrato por tempo determinado para atender a necessidade 

temporária de excepcional interesse público. Enfim, Nelson é agente 

temporário do Estado. Nesse caso, Nelson não assumirá cargo ou emprego




público, mas sim uma função. Esse tipo de contrato não representa contrato 

de trabalho, é um contrato de locação de serviços, regido pelo direito civil e não 

pelo direito trabalhista. 

PF/Papiloscopista 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item abaixo. 

20) O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos 

jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos em geral. 

Comentários: 


Não é uma questão trivial. 

Detalhe crucial. Perceba que o enunciado faz registro aos agentes públicos do 

Estado. Então, será que o Direito Administrativo é, de fato, responsável por 

reger todos os aspectos dos agentes públicos? Vejamos. 

Doutrinariamente, podemos dizer que os agentes públicos constituem um 

conjunto de pessoas que, de alguma forma, exercem uma função pública, 

como prepostos do Estado. De pronto, vejamos o conceito de agente público 

nas normas jurídicas. Para tanto, façamos a leitura da Lei 8.429/1992, 

popularmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. O conceito 

que a norma em referência dá à categoria é o que se segue: 

Reputa-se agente público, para efeitos desta Lei, todo aquele que 

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, 

nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de 

investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas 

entidades mencionadas no artigo anterior.




A despeito da Lei de Improbidade dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes 

públicos nos casos de enriquecimento ilícito na administração pública, o conceito 

contido em tal norma pode ser utilizado para a definição geral, a qual, conforme 

se observa, é bastante ampla, englobando dos mais altos escalões 

(detentores de mandato, tal como o Presidente da República), até àqueles que 

executam as mais simples tarefas. 

A doutrina clássica divide servidores públicos da seguinte forma: políticos; 

administrativos; honoríficos; delegatários; e credenciados. Já a doutrina 

moderna enquadra-os em: políticos, particulares em colaboração, 

servidores públicos estatais e agentes militares. 

Desses, os Agentes Políticos são aqueles incumbidos das mais altas diretrizes 

estabelecidas pelo Poder Público, em outros termos, são aqueles que desenham 

o destino da nação. Ocupam os mais elevados postos da Administração Pública, 

sejam cargos, funções, mandatos ou comissões, com ampla liberdade 

funcional e com normas específicas para sua escolha. São exemplos unânimes 

entre os doutrinadores: Membros do Legislativo (Deputados, Senadores e 

Vereadores), Chefes de Poder Executivo (Presidente da República, 

Governadores e Prefeitos), assessores diretos destes (Ministros e 

Secretários), e os membros de carreira diplomática.

Então, encontrou o erro? 




Isso mesmo. Os aspectos dos agentes políticos são regulados pelo Direito 

Constitucional e não pelo Direito Administrativo. Excelente quesito. 


21) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, 

pode tanto avocar a prática de determinado ato quanto, ele próprio, aplicar 

sanções punitivas a seus subordinados. 

Comentários: 


É o Poder Hierárquico que permite à Administração distribuir e escalonar as 

funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, 

estabelecendo as relações de subordinação entre os servidores do seu 

quadro de pessoal. 

Junto com o Poder Hierárquico (até mesmo decorrência deste) anda o 

Poder Disciplinar, entendido como a possibilidade de a Administração




aplicar sanções àqueles que, submetidos à ordem interna, descumpram as 

ordens advindas da hierarquia posta. 

Com efeito, de nada valeria falar em hierarquia se o superior não pudesse 

aplicar punições aos infratores administrativos que lhe são subordinados. 

Do Poder Hierárquico resultam, ainda, as prerrogativas dos superiores de 

ordenar, fiscalizar, rever, delegar ou avocar, com relação aos 

subordinados. Vejamos cada um desses aspectos. 

Ordenar implica impor ao subordinado a conduta a ser adotada diante do caso 

concreto. Consigne-se que o dever de obediência do subordinado não será 

absoluto: nos casos em que as ordens emanadas pelos superiores forem 

manifestamente ilegais não há que se cumpri-las. 

A afirmativa encontra amparo mesmo no texto da atual Carta Magna, que 

estabelece, em seu art. 5 º , inc. II que ninguém será obrigado a fazer ou 

deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. A mesma regra está 

contida na Lei 8.112/1990, ao estatuir, no inc. IV do art. 116, que o servidor é 

obrigado a cumprir com as ordens que lhes são dadas, salvo quando 

manifestamente ilegais.




Fiscalizar significa verificar se a conduta dos subordinados se alinha com o 

que dispõem as normas legais e regulamentares, bem como em relação às 

diretrizes fixadas pelos agentes superiores. 

Revisar implica a apreciação pelos superiores quanto aos aspectos dos atos 

praticados pelos inferiores, para mantê-los ou invalidá-los. 

A revisão ocorrerá de ofício (iniciativa da Administração) ou por 

provocação do interessado, e só poderá ocorrer até quando o ato ainda não 

tenha se tornado definitivo para a Administração ou não tenha gerado 

direito adquirido para o Administrado. 

Delegar consiste na transferência de atribuições de um órgão a outro no 

aparelho administrativo. Não é admitida com relação a atos políticos, bem 

como de um Poder para outro, salvo nos casos constitucionalmente 

previstos (por exemplo, no caso de lei delegada). 

Em nível federal, há, hoje, norma que trata de tal instituto, a Lei 9.784/1999. 

Nessa norma, encontramos situações de indelegabilidade, como é o caso da 

competência exclusiva e da decisão de recursos administrativos. 

Avocar é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções 

exercidas por um subalterno. É medida excepcional, que só pode ser 

realizada à luz de permissivo legal e que desonera o subordinado com 

relação a qualquer responsabilidade referente ao ato praticado pelo 

superior. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item abaixo.




22) Se um servidor do Departamento de Polícia Federal, no exercício da 

função, cometer ato que, simultaneamente, cause dano patrimonial a um 

cidadão, constitua crime e esteja previsto na Lei da Improbidade Administrativa, 

a União poderá ser processada para indenizar o lesado, cabendo ação regressiva 

contra o servidor; este poderá, ainda, sofrer a pena aplicada em virtude de 

processo-crime decorrente do ato e poderá vir a ser condenado em ação 

específica, ajuizada para punir a improbidade administrativa, com reflexos até 

em seus direitos políticos. 

Comentários: 


Nos termos da Lei 8.112, de 1990, a responsabilidade dos servidores 

públicos dá-se em três possíveis instâncias: administrativa, civil e penal. 

Assim, no caso concreto, em que a União foi processada para indenizar o lesado, 

caberá ação regressiva [de natureza civil] em desfavor do servidor público, 

desde que este, na hipótese, tenha praticado o ato com dolo ou culpa 

(responsabilidade subjetiva). 

Não se afasta, ainda, a possibilidade de responder por improbidade 

administrativa, oportunidade em que poderá perder a função pública e ter 

suspenso os direitos políticos.





23) O presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos 

os direitos e deveres necessários ao cumprimento da lei regulamentada, ainda 

que nela não tenham sido expressamente previstos. 

Comentários: 


Não há como o legislador prever todas as soluções a serem adotadas em face 

das situações reais enfrentadas pela Administração Pública. Ao legislador não 

cabe tornar exequível todas as normas que edite. A tarefa tornar-se-ia onerosa, 

e assim com desvirtuamento do sentido de abstração e de generalidade 

inerente das Leis. 

Logo, incumbe à Administração complementar as leis, criando os mecanismos 

para seu efetivo alcance. Essa é a principal característica do Poder 

Regulamentar, o qual pode ser entendido como a prerrogativa dada à 

Administração Pública (mais precisamente Chefe do Executivo) de editar atos 

gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva concretização. 

O Poder Regulamentar, no essencial, seria exercido pelos Chefes do 

Executivo. Com efeito, a CF/1988 dispõe no inc. IV do art. 84 que compete ao 

Presidente da República privativamente, dentre outras atribuições: 

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos 

e regulamentos para sua fiel execução.

Então, viu o erro? 




Isso mesmo. O poder regulamentar é para a expedição de atos secundários, 

enfim, atos que não podem criar direitos e estabelecer obrigações, afora 

aos previstos na lei. 


24) Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do 

concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por 

parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da 

maquinaria empregados no serviço. 

Comentários: 


Há variadas formas de o contrato de concessão de serviços públicos ser extinto. 

É costume das bancas requerer a distinção entre as formas de extinção 

caducidade e encampação. A seguir, vejamos os conceitos. 

De acordo com o art. 38 da Lei 8.987/1995, a inexecução total ou parcial do 

contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de 

caducidade da concessão. A caducidade diz respeito à rescisão do contrato 

por culpa (em sentido amplo) do concessionário. 

Como aponta a doutrina, a caducidade é modalidade de encerramento da 

concessão por ato do Poder Concedente, antes da conclusão do prazo 

inicialmente fixado, em razão de inadimplência do concessionário; isto é, 

por motivo de fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, imputável ao 

concessionário.




A encampação, por sua vez, chamada por alguns doutrinadores de resgate ou 

de retomada, encontra previsão no art. 37 da Lei 8.987/1995, que assim a 

define: a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da 

concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 

específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo 

anterior. 

Então, notou o erro? 

Isso mesmo. O enunciado faz destaque a descumprimento de deveres pelo 

concessionário. Portanto, caberá a caducidade e não encampação. 

Em relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue. 

25) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato 

administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá 

estabelecer a competência para a prática do ato. 

Comentários: 


O ato administrativo é formado pelos seguintes elementos ou requisitos: 

competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Desses, a competência, 

finalidade e forma são elementos sempre vinculados. Portanto, ainda que 

o ato seja discricionário, não caberá à autoridade estabelecer a competência. No 

caso, a autoridade poderá, conforme o caso, estabelecer o motivo e o objeto, 

elementos, de regra, discricionários. 


26) Se um cidadão não-integrante da administração pública auferir benefício 

em razão de ato de improbidade perpetrado por dirigente de autarquia, aquele




poderá figurar no polo passivo do processo derivado da improbidade, mesmo em 

face da condição sua de particular. 

Comentários: 


É verdade, além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeito ativo da 

pratica de ato de improbidade. Vejamos o conceito de terceiros, nos termos do art. 

3º da Lei: 

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo 

não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de 

improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 


27) O agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por 

ato de improbidade se houver completa tipificação do ato no Código Penal e na 

legislação penal especial. 

Comentários: 


Existem três instâncias: administrativa, civil, e penal, sendo, de regra, 

independentes entre si, e, portanto, até mesmo acumuláveis. 

Com outras palavras, ainda que inexista tipificação penal, não se afasta a eventual 

punição administrativa do agente, e, igualmente, a punição civil por 

improbidade administrativa. 

Em relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.




28) Não pode a lei instituidora de uma empresa pública autorizar, também, a 

criação de uma subsidiária dela. 

Comentários: 


A criação de subsidiárias (inc. XX do art. 37) depende de autorização 

legislativa. No entanto, o texto constitucional, distintamente da criação das 

autarquias, fundações e empresas estatais, não menciona, expressamente, que 

a autorização deva ser específica. 

Nesse contexto, o STF, na ADI 1.649, dispôs ser suficiente autorização legal 

genérica na lei que autorização a instituição da entidade matriz. Por exemplo: a 

lei autoriza a criação da Petrobras (sociedade de economia matriz), e na própria 

lei é possível autorização para a criação das subsidiárias (sociedades mistas de 

2º grau). 

PF/2004/Papiloscopista 

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com 

relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a 

seguir. 

29) O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura 

do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle 

externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e 

economicidade. 

Comentários: 


O controle externo é feito fora do âmbito do poder que praticou o ato, p. 

ex., o Tribunal de Contas da União controlando um ato do poder Executivo, 

como, por exemplo, Departamento da Polícia Federal, órgão do Ministério da 

Justiça.




O controle nesse caso é de legalidade, pode ainda ser de mérito - entretanto, 

é bom que fique claro que o controle de mérito é limitado, afinal a 

conveniência e oportunidade é aspecto inerente à atuação do administrador. 

Há quem defenda que, quanto aos quesitos da legitimidade e 

economicidade, há certa discricionariedade por parte dos Tribunais de Contas. 

Podemos colher exemplos de autorização de controle externo ao longo da 

Constituição da República, vamos pegar apenas alguns exemplos contidos nos 

artigos 49 e 71 da CF, de 1988: 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 

poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da 

República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de 

governo; 

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os 

atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será 

exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual 

compete: 

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, 

mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a 

contar de seu recebimento; 

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por 

dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, 

incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder 

Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio 

ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;






seguir. 

Considere a seguinte situação hipotética. 

30) Um papiloscopista em exercício no DPF, em virtude de anterior 

desentendimento decorrente do exercício funcional, promoveu manifestação de 

desapreço a subordinado seu no recinto da repartição. 

Nessa situação, comprovada a transgressão em devido processo legal 

administrativo, poderá ser aplicada ao agente a penalidade disciplinar de 

remoção de lotação a bem do serviço público. 

Comentários: 


São penalidades previstas na Lei 8.112, de 1990, entre outras, advertência, 

suspensão, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade. A 

remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou no interesse da 

Administração, não se configurando, sobremaneira, forma de penalidade.






seguir. 

31) Ao servidor não é permitido atuar, como procurador ou intermediário, em 

repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 

parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro. 

Comentários: 


O art. 117 da Lei 8.112, de 1990, proíbe ao servidor atuar como procurador 

ou intermediário, junto a repartições públicas. Porém, o legislador ressalva 

quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 

segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 

Acrescento que a incidência na citada proibição acarreta demissão do servidor 

e impossibilidade de retorno à Administração Federal num prazo de cinco 

anos. 

Julgue o item a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do 

governo, da administração e dos serviços públicos. 

32) Incumbe ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. 

A Constituição da República admite que tal prestação também se dê sob regime 

de concessão ou permissão, mas, nesses casos, sempre mediante licitação. 

Comentários: 

O item está CERTO.




No caso, suficiente a leitura do art. 175 da CF, de 1988. Vejamos: 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou 

sob regime de concessão ou permissão, sempre através de 

licitação, a prestação de serviços públicos. 

Parágrafo único. A lei disporá sobre: 

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços 

públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem 

como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou 

permissão; 

II - os direitos dos usuários; 

III - política tarifária; 

IV - a obrigação de manter serviço adequado. 



33) Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos 

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 

economicidade e probidade. 

Comentários: 


Todos os princípios listados são de observância obrigatória pela Administração 

Pública. 

E todos são princípios expressos. 

O candidato, bem preparado, poderia ter errado a questão por imaginar ou 

pensar apenas no caput do art. 37 da CF, que nos registra o LIMPE: legalidade, 

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Acontece que o §4º do art. 37, por exemplo, prevê o princípio da probidade. E o 

art. 70 da CF, de 1988, registra o princípio da economicidade. Ambos princípios, 

igualmente, expressos.

Excelente questão. 






34) O controle externo da atividade policial deve ser exercido pelo Ministério 

Público, tendo em vista o respeito aos fundamentos do estado democrático de 

direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos 

princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos 

assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, 

da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção e a correção 

de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal; e 

a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. 

Comentários: 


O inc. VII do art. 129 da CF, de 1988, prevê como função institucional do 

Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na 

forma da lei complementar. 



35) Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na 

Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, 

orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e 

indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus 

administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de 

desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de 

invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito 

público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática. 

Comentários: 


O acordo-programa ou contrato de gestão é um pacto firmado pela 

Administração Pública, uma espécie de convênio administrativo, entre um 

órgão supervisor com outro órgão ou entidade da Administração Pública 

ou do Terceiro Setor. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas, 

a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário 

recursos para o alcance dos resultados pretendidos. O acordo-programa, 

portanto, assume ou pode assumir tripla configuração.




A primeira é a formação de uma parceria entre o Poder Público e suas 

entidades, conferindo a estas maior autonomia gerencial, orçamentária e 

financeira, devendo-se, em todo caso, observância às metas de desempenho, 

aos indicadores de eficiência. A formação da parceria, nesse caso, encontra-se 

fundamentada no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Por ilustrativo, podem 

ser citadas as agências executivas. Nos termos da Lei 9.649/1998, é previsto, 

para a titulação de autarquias ou fundações públicas como agências executivas, 

o atendimento cumulativo de apresentação de plano de reestruturação ou de 

desenvolvimento institucional, ainda que em andamento, e a celebração de 

contrato de gestão com o respectivo Ministério da área supervisora. 

Já a segunda configuração garante a assinatura de contratos de gestão com 

entidades não integrantes da Administração Pública. Nesse sentido, a Lei 

9.637/1998, a qual trata das Organizações Sociais (OSs), dá a possibilidade de 

assinatura de contratos de gestão, ficando obrigadas a atingir metas 

relacionadas a serviços e atividades de interesse público, atividades relativas às 

áreas de ensino, cultura e saúde, por exemplo. Em contrapartida, recebem 

auxílio da Administração, mediante, por exemplo, transferência de recursos 

públicos, cessão de bens e servidores públicos. 

Por fim, a terceira configuração é a celebração entre o Poder Público e seus 

próprios órgãos, unidades administrativas despersonalizadas, fundamentada, 

igualmente, no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. 

Legal, mas qual é o erro da questão? Explico. 

A terceira configuração (celebração entre órgãos) tem sido objeto de críticas 

por parte da doutrina: a primeira apoia-se no fato de que órgãos, por serem




despersonalizados, não poderiam assinar contratos; a segunda sustenta-se na 

ideia de que o contrato não é lei, logo, não é o instrumento hábil ao incremento 

de autonomia financeiro-orçamentária. Enfim, não foi saudado, pelo menos de 

forma unânime, como de invulgar sapiência pela doutrina. 

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização 

administrativa da União, julgue o item subsequente. 

36) Do mandamento legal preconizando que qualquer do povo poderá e que 

as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado 

em flagrante delito, decorre que o ato administrativo de polícia é facultativo para 

o particular. Essa espécie de ato administrativo admite coerção estatal para 

torná-lo efetivo independentemente de autorização judicial. Mas autorização 

para emprego de força física não legitima excesso de violência desnecessária ou 

desproporcional à resistência, razão por que, nesse caso, pode configurar-se 

excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e 

ensejadores de ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos 

culpados. 

Comentários: 


Para qualquer do povo, há a faculdade de agir. Já, para os administradores, 

sobreleva-se o poder-dever de agir. Os atos administrativos são singularizados 

pelos atributos, como, por exemplo, o da autoexecutoriedade, que autoriza a 

Administração praticar o ato administrativo diretamente sem depender do crivo 

do poder judiciário. Obviamente, nesse caso, o agente público não pode, 

ainda que em pretensa proteção ao interesse público, agir de forma 

desproporcional, e, assim, incorrendo, indevidamente, em abuso de poder, 

na acepção do excesso de poder. 

Sim, então onde está o erro? 

É que o ato de polícia não é, para o particular, facultativo. Com outras palavras, 

há a coercibilidade, de tal sorte que, independentemente da concordância, 

devem cumprir a ordem do Estado.




No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização 

administrativa da União, julgue o item subseqüente. 

37) Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder 

de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a 

administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o 

desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse 

consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de 

arma. 

Comentários: 


Vamos nos socorrer do magistério da autora Maria Sylvia. 

Para a autora, no direito brasileiro, a autorização administrativa tem várias 

acepções: 

1. Num primeiro sentido, designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a 

Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a 

prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. 

Exemplo dessa hipótese encontra-se na Constituição Federal, quando atribui à 

União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de 

material bélico (art. 21, VI) e para autorizar a pesquisa e lavra de recursos 

naturais; outro exemplo é o da autorização para porte de arma, que a Lei das 

Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 3-10-1941) denomina 

impropriamente de licença (art. 19). 

Nesse sentido, a autorização abrange todas as hipóteses em que o exercício de 

atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de 

interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros 

motivos concernentes à tutela do bem comum. 

Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de 

polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando




entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta 

nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à 

compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a 

autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa 

compatibilidade deixe de existir. 

2. Na segunda acepção, autorização é o ato unilateral e discricionário pelo qual o 

Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título 

precário. Trata-se da autorização de uso. 

3. Na terceira acepção autorização é o ato administrativo unilateral e 

discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de 

serviço público, a título precário. Trata-se da autorização de serviço 

público. Esta hipótese está referida, ao lado da concessão e da permissão, 

como modalidade de delegação de serviço público de competência da União. 

Julgue o item a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos 

os agentes públicos. 

38) Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado 

às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do 

interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam 

que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e 

circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente 

por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação 

da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que 

prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo 

absolutamente improvável em um processo. 

Comentários: 


O abuso de poder é gênero que comporta as espécies excesso de poder (a 

autoridade vai além dos limites da competência ou atua de forma não 

proporcional) e o desvio de finalidade (pratica o ato com finalidade diversa da 

prevista na norma).




Para Celso Antônio, o ato de agente público com desvio de finalidade ou é 

consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e 

do interesse público. 

Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afiram que o desvio de 

finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que 

revelem a distorça do fim legal, substituído habilidosamente para fins ilegais ou 

imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada 

expressão indícios vários e concordantes são prova, já que prova inequívoca, 

nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo absolutamente 

improvável em um processo. 

Julgue o item a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos 

os agentes públicos. 

39) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, 

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação 

de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a 

terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em 

ação regressiva. 

Comentários: 


Aqui é suficiente a leitura do art. 123 da Lei 8.112, de 1990. Vejamos: 

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, 

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1 o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente 

será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que 

assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2 o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor 

perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3 o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra 

eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.



Profº. Cyonil Borges

Exercícios Comentadas da PF - Damásio parte 3

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