Plano de Trabalho sobre o Empreendimento Complexo Empresarial ...
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GEOTEC ICIPAR<br />
SO01-RT-001<br />
Conforme a Lei Complementar 473/06, que aprovou a Revisão do <strong>Plano</strong><br />
Diretor <strong>de</strong> Praia Gran<strong>de</strong> para o período <strong>de</strong> 2007 a 2016, e da Lei<br />
Complementar 499, <strong>de</strong> 26/12/2007 que disciplina o Or<strong>de</strong>namento do Uso, da<br />
Ocupação e do Parcelamento do Solo o empreendimento localiza-se em Zona<br />
<strong>de</strong> Usos Diversificados 1 (ZUD-1), mais especificamente na categoria <strong>de</strong> uso<br />
CD3. A categoria CD3 tem como finalida<strong>de</strong> a instalação <strong>de</strong> comércio<br />
atacadista, <strong>de</strong>pósitos e serviços <strong>de</strong> médio a alto fluxo potencial <strong>de</strong> veículos <strong>de</strong><br />
carga e média a alta incomodida<strong>de</strong> e/ou risco <strong>de</strong> aci<strong>de</strong>ntes com as seguintes<br />
ativida<strong>de</strong>s e estabelecimentos:<br />
• Depósitos <strong>de</strong> contêineres;<br />
• Depósitos <strong>de</strong> explosivos;<br />
• Depósitos <strong>de</strong> GLP ou similares, com capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> estocagem<br />
superior a 1.500 quilos;<br />
• Terminais <strong>de</strong> transporte <strong>de</strong> carga/terminais alfan<strong>de</strong>gados.<br />
Além <strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r o zoneamento municipal o empreendimento <strong>de</strong>tém<br />
autorização da Agência Nacional <strong>de</strong> Aviação Civil – ANAC para Construção do<br />
Aeródromo Privado Andaraguá por meio do Ofício 568-RJ/SIE-GGIT/2008,<br />
Anexo 1, por aten<strong>de</strong>r as diretrizes <strong>de</strong> velocida<strong>de</strong>s dos ventos, métodos<br />
construtivos, localização e capacida<strong>de</strong> para aviões <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> porte.<br />
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