Baixar - Brasiliana USP

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torios respectivos das parochias, ao menos pelo que
pertence a effeitos temporaes e civis, reconhece que
pôde haver uma divisa ecclesiastica, com tanto que
não produza effeitos civis, como realmente acontece;
porquanto não tem a igreja á sua disposição meios
para impedir os effeitos temporaes da divisa civil.
« Neste assumpto ainda é mais terminante o que
dispõe o aviso de 27 de fevereiro de 1844, recommendando
que nas divisas das parochias sejao ouvidos
os bispos, e que na falta desta circumstancia
os presidentes das províncias neguem saneção a semelhantes
disposições.
« Não prevalece portanto a queixa da assembléa provincial
de Minas, visto estar a questão proposta resolvida
pelos avisos citados, que considerão a possibilidade
de duas divisas, uma civil e outra ecclesiastica.
resultando de cada uma effeitos differentes, todas
as vezes que as assembléas provineiaes, menosprezando
a parte religiosa dos cidadãos, se negarem á
observância no disposto no sobredito aviso de 1844,
que por cópia ajunto, visto não se achar na respectiva
collecção. (*)
« Deus guarde a V. Ex. Illm. e Exm. Sr. conselheiro
Dr. Luiz Pedreira do Couto Ferraz, ministro
e secretario de estado dos negócios do império. Anacleío
José Ribeiro Coutinho ».
O conselheiro procurador da coroa, novamente ouvido,
diz:
« Nunca duvidei, antes sempre tenho seguido como
verdadeira doutrina, a qn 1 e