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Esta intelligencia, que aliás não se encontra explicitamente
consagrada na referida lei, não se funda
nos princípios geraes de direito, nas attribuições dos
poderes, que são circumscriptos cada um pelo fim de
sua instituição.
« E' indubitavel que os actos legislativos das assembléas
provineiaes não podem produzir senão effeitos
civis, assim como é certo quo a faculdade de restringir
ou ampliar a jurisdicção dos ministros da igreja
(sem o que se não dá divisa ecclesiastica ) é da priva
t i va competência dos bispos.
« Por ser doutrina corrente parochis ab episcopo popultim,
et districtum jurisdicíionis designari. Gmein.
Jus. eccl. vol. l.° schol. ao § 203. No mesmo sentido,
Ferrar, verb. paroch. n.MOpag. 33. Barbosa
no seu tratado de ofjic. et protest. paroch. reconhece
corno necessário para que uma igreja seja parochial
o poder espiritual de ligar c desligar no pastor, e a
designação do districto.
i Euii. Sr., se a divisa civil sempre se realisasse
tendo-se em mira a commodidade dos povos, a que
fosse vantajosa na ordem civil seria conveniente na
repartição ecclesiastica, porque neste ponto a utilidade
temporal está intimamente ligada ao bem ser
espiritual. 0 poder social, com uma só determinação,
facilitaria aos cidadãos, que ao mesmo tempo
são" membros da igreja, os meios de cumprir com
menos sacriticio c mais promptamenle ambos os deveres
civil, e religioso. Neste caso, os prelados serião
obrigados a reconhecer a divisa civil como ecclesiastica,
marcando aos parochos os limites de suas funeções
espirituaes ; então não haverião reclamações dos fieis,
que com razão recorrem em taes conjuneturas á igreja.
« Sc porém as assembléas provineiaes, nas providencias
que derem a este respeito, atlenderem a
considerações particulares, deveráõ os bispos acompanhal-as
coagindo os fieis, que habitão perto de uma
igreja, a irem demandar os soecorros espirituaes a
longas distancias em outra igreja? Ninguém decidirá
pela aííirmativa.
« Tal é o facto constante da portaria junta por
cópia, que serve de base á representação da assembléa
legislativa provincial de Minas.
« O aviso do 1.° de outubro de 1832, citado pela
commissão de estatística, está em harmonia com o
que tenho expendido; porque, declarando que não é
da competência dos bispos fazer a divisão dos terri-