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entende que se deve considerar de nenhum effeito a
divisão por elle feita, e é de parecer, e requer, que
sejão estes documentos enviados ao governo para providenciar,
fazendo que seja respeitado o acto addicional
pelo mesmo Exm. bispo.
c Sala das commissões 26 de abril de I8'y.>. Francisco
Teixeira do Amaral. »
O presidente dirigio á secretaria de estado dos negócios
do império o officio do teor seguinte:
« Palácio da presidência de Minas Geraes 8 de maio
de 1855.
« Illm. e Exm. Sr. Em satisfação ao officio que por
parte da assembléa legislativa desta província dirigio
a esta presidência o respectivo secretario em data de
27 de abril próximo passado, tenho a honra de passar
ás mãos de V. Ex. a inclusa cópia do requerimento
apresentado á mesma assembléa pela commissão de
estatística relativamente ás divisas que diz terem sido
incompetentemente estabelecidas pelo Revm. bispo de
S. Paulo, com detrimento das attribuições da mencionada
assembléa; e rogo a V. Ex. que, em vista do
referido requerimento e dos documentos constantes
das cópias igualmente juntas, se digne providenciara
este respeito.
« Deus guarde a V. Ex. Illm. e Exm. Sr. conselheiro
Luiz Pedreira do Couto Ferraz, ministro e secretaria
de estado dos negócios do império. Francisco Diogo
Pereira de Vasconcellos. »
indo com vista ao conselheiro procurador da coroa,
pedio que fosse ouvido o Rev. bispo de S. Paulo. Respondeu
na ausência do bispo o padre Anacleto José Ribeiro
Coutinho pelo teor seguinte:
« Illm. e Exm. Sr. Na ausência de S. Ex, Revma.,
que se acha fora da capital, em visita, tenho a honra
de responder ao officio de V. Ex. que acompanhou
a representação da assembléa legislativa provincial de
Minas Geraes, em que se queixa da divisa ecclesiastica
entre a freguezia de Caldas, e a de S. João da Boa-Vista.
« Exm. Sr., quando a lei de 12 de agosto de 1834,
art. 10 § 1.°, conferio às assembléas provineiaes a
faculdade de legislar sobre a divisa civil, judiciaria
e ecclesiastica, não é de presumir que lhes desse
também jurisdicção espiritual necessária e indispensável
para que a divisa civil seja ao mesmo tempo
ecclesiastica, sem dependência da intervenção da igreja.