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mudar de parochia para o lado civil sem autorização
temporal. S. Paulo 7 de fevereiro de 1853. Antônio,
Dispo. lllm. Sr. vigário Francisco de Paula Trindade.»
Não tendo vindo á secção rienhuns outros documentos,
ella crê que estes forão os que derão lugar ao
seguinte parecer da commissão de estatística da assembléa
legislativa da província de Minas Geraes:
« A commissão de estatística, a quem forão presentes
os inclusos documentos, pelos quaes se vê que o Exm.
bispo de S. Paulo tem invadido as attribuições da
assembléa provincial de Minas, vem offerecer á consideração
da casa o resultado do seu trabalho.
« De facto o Exm. bispo actual, e seu antecessor,
tem excedido a orbita de sua jurisdicção, tem arrogado
a si attribuições que lhe não competem, que não tem;
pois, ainda que outr'ora tivessem, já de ha muito
tempo tem cessado pelas leis do paiz. Anteriormente
á lei de 12 de agosto pertencia á assembléa geral o
legislar ácercâ da divisão civil, judiciaria e ecclesiastica,
e hoje a esta assembléa e não aos bispos, como
se lê no aviso do 1.° de outubro de 1832, que declarou
sem força e vigor ^ma provisão episcopal de 16 de dezembro
de 1831, pela razão dada no dito aviso de não
ser da competência dos bispos fazer a divisão dos territórios
respectivos das parochias, nem alterar cousa
alguma nos que estão competentemente designados,
ao menos pelo que pertence aos actos temporaes, civis
e políticos.
« Esta mesma doutrina se acha sanccionada no aviso
de 11 de abril de 1848, em que se declara que não
compete ás autoridades ecclesiasticas desmembrarem
os habitantes de uma parochia para incorporal-os a
outra, pois lhe não pertence essa attribuição, não podendo
por isso vigorar os actos de uma commissão nomeada
pelo bispo de S. Paulo, emquanto não fossem.
approvados pelo poder competente. Tanto mais ofensivo
porém é o proceder do Exm. bispo de S. Paulo
nesta questão, quanto elle pretende exercer jurisdicção
que lhe não compete, desmembrando povoaçoes, com
perturbação das divisas da província; e tanto mais
grave quanto, devendo pelas leis evangélicas dar a
César o que è de César, pretende tirar a força moral
das autoridades civis pelo desrespeito e falta de obediência
ás leis do paiz; o que certamente é digno de
reparo. Por esta razão, não approvando a commissão o
procedimento do Exm, bispo de S. Paulo neste caso,
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