Baixar - Brasiliana USP

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rnmo lhes porm.itte o art. 15 do acto addicional, os
presidentes informem ao governo imperial sobre a
inconveniência das divisões ccclesiasticas a que tiverem
negado a saneção, a fim do que Sua Magestade o
Imperador, usando do direito que lhe compete na
apresentação dos parochos, não os estabeleça senão
onde as dioceses os reclamarem. O que communico
a V. Ex. para sua intelligencia e execução.
Deus guarde a V. Ex. —Palácio do Rio de Janeiro
em 27 de fevereiro de 1844. Manoel Alves Branco.—
Sr. Presidente da Província de... (*).
(*) O Aviso n.° tto de 17 de dezembro de 1867 declara
que a audiência dos prelados, nos casos de que se trata, não
é exigida por disposição alguma, com quanto seja de grande
conveniência; podendo dar-se hypothese em que, sem embargo
do parecer contrario dos mesmos prelados, deva soffrer
alteração a divisão civil.
Sobre este assumpto diz o visconde de Uruguay em seus Estudos
práticos sobre a administração das províncias do Brasil:
« V? íóra de duvida que o acto addicional deu as assembléas
provineiaes exclusivamente a attribuição de crear, extinguir,
reunir e dividir freguezias; e que ellas tem exercido esta attribuição
exclusivamente, ouvindo umas vezes os bispos, outras
não. »
Accresccnta porém:
« Na creação, extineção, reunião e divisão das parochins tem
os bispos deveres a cumprir, que lhes são impostos pelas leis
canonicas. A autoridade civil deve facilitar-lhes esse cumprimento
em vez