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Consulta de 34 de janeiro de 1844.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 10 DE FEVEREIRO DE 18Ü
Intervenção dos reverendos bispos na creação deparochias.
Senhor. Dignou-se Vossa Magestade Imperial incumbir
a esta secção do conselho de estado a presente
consulta acerca das questões, que se tem suscitado
entre a assembléa provincial do Ceará e o
reverendo bispo de Pernambuco por não ter sido este
previamente ouvido na creação de diversas freguezias.
Pretende o bispo, em seu officio de 26 de agosto,
que a assembléa provincial do Ceará não podia crear
freguezias, sem que precedessem certas formalidades
legaes, entre as quaes enumera a sua prévia informação
e parecer que as regras disciplinares da igreja
exigem para validade de semelhantes actos; mas não
apresenta principio algum de direito em favor da
sua pretenção.
Poderia aquelle prelado, fundado nos cânones, mostrar
que os parochos, em quanto ás funcções essenciaes
ao seu ministério, são de instituição divina, que
são subordinados aos bispos, e que as parochias não
são senão divisões das dioceses estabelecidas pro íutiore
animaram salute; mas pensa esta secção, que todas
estas allegações não destroem o direito, que o SOT
berano do Brasil tinha de crear, dividir, e unir as
freguezias como entendia ser mais conveniente ao serviço
da igreja e ao bem do estado.
Ahi está a lei de 11 de outubro de 1786 § 10,
onde expressamente se prohíbe aos arcebispos e bispos
todos os factos, que por qualquer modo pareção encontrar
o amplíssimo poder do padroado sobre as igrejas
c ieneficios do Brasil.
Foi esse poder, que pelo acto addicional passou
para as assemblóas provineiaes quanto á creação de
freguezias, sem limital-o por nenhuma das cláusulas
em que o bispo de Pernambuco quer apoiar-se.
E' certo que o soberano, para proceder com acerto,
ouvia os prelados e consultava a mesa da consciência
e ordens, quando decretava a creação ou desmemhração
de freguezias. Conviria que as assembléas
provineiaes ouvissem também os respectivos
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