Baixar - Brasiliana USP

Para esclarecimento da matéria transcrevemos
também os seguintes "avisos.
6. a secção. Ministério dos negócios do império. Rio
de Janeiro em 15 de setembro de 1885.
Illm. e Exm. Sr. Passando ás mãos de V. Ex. a inclusa
cópia do aviso que nesta data dirijo ao ministério da
justiça acerca das execuções que se promovem por
dividas de ordens religiosas, rogo a V. Ex. se digne
recomraendar aos procuradores fiscaes que, tendo em
attenção o que se declara na ordem n.° 81 de 15 de
março de 1853, (*) se opponhão nas ditas execuções ás
alienações dos bens das referidas ordens, que são nullas
por direito.
Deus guarde a V. Ex. Marquez de Olinda. Sr. José Pedro
Dias de Carvalho.
6." secção. Ministério dos negócios do impsrio. Rio
de Janeiro em 15 de setembro de 1865.
Illm. e Exm. Sr. Tendo este ministério conhecimento
de que se promovem execuções por dividas de
ordens religiosas, rogo a V. Ex. se digne de chamar
a attenção dos juizes competentes para a legislação que
regula a matéria.
Os contractos onerosos feitos pelas ordens regulares
são nullos e de nenhum effeito em juizo ou fora delle,
uma vez que á sua celebração não preceda licença do
governo.
" Tal é a expressa-disposição da lei de 9 de dezembro de
1830, que declarou inalienáveis os bens moveis, im-
(*) Joaquim José Rodfigues Torres, presidente do tribunal
do thesouro nacional, em resposta ao o!lic:o do Sr. inspector
da thesouraria de fazenda do Espirito Santo de 17 de fevereiro
ultimo, sob n.° 18, lhe declara que foi curial o procedimento
do procurador fiscal da mesma thesouraria, mandando proceder
a embargo em uma escrava dos religiosos do convento de
Nossa Senhora do fiarmo dessa cilade, a qual foi vendida
sem prévia li-enca do governo; por quanto é elle competente
para obstar ás alienações dos bens das ordens religiosas, e
promover a nullidade das mesmas alienações, pelo interesse
que tem r faze ida nicional na conservação d..' taes bens, de
que as ordens são apenas administradoras, e que se hão de
devolver ao domínio nacional, quando ellas por qualquer fôrma,
deixarem de existir.
Thesouro nacional em 15 de março de 1833. Joaquim José
Rodrigues Torres.