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RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço 5 de novembro de 1804. Com a
rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Liberato
Barrozo.
Avisos expedidos para execução da imperial resolução.
6." seoção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 19 de novembro de 1864.
Illm. e Exm. Sr. Passo por cópia ás mãos de V. Ex. a
consulta das secções dos negócios do império e justiça do
conselho de estado acerca de contractos onerosos feitos
por ordens religiosas do império, e bem assim os
papeis que a motivarão; afim de que V. Ex. se digne
de expedir com a possível brevidade as convenientes
ordens para que, em cumprimento da imperial resolução
de 5 do corrente tomada sobre a dita consulta,
se promova a nullidade daquelles dos referidos contractos
que forão celebrados sem anterior e expressa
licença do governo, nos termos dos avisos n.° 281 de
10 de maio de 1836 e n.° 115 de 21 de março de 1863.
Por esta .occasião rogo a V. Ex. se sirva communicar-me
o resultado das ordens que forem por V. Ex.
expedidas.
Deus guarde a V. Ex. José Liberato Barroso. Sr.
Carlos Carneiro de Campos.
6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 22 de novembro de 1864.
Illm. e Exm. Sr. Para o fim indicado no aviso de 19
do corrente, passo ás mãos de V. Ex. as informações
ultimamente obtidas acerca de contractos onerosos celebrados
por ordens regulares.
•Por esta occasião devo declarar a V. Ex. que incorrem
na saneção da lei de 9 de dezembro de 1830 os
contractos onerosos que as ditas ordens celebrao, afastando-se
das cláusulas com que são concedidas as licenças
que solicitão do governo imperial para effcctual-os.
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Deus guarde a V. Ex. José Liberato Barroso. Sr. Carlos
Carneiro de Campos. ^