Baixar - Brasiliana USP

no meu officio anterior sobre este mesmo objecto duvidava
da competência desta repartição a respeito do->
negócios ecclesiasticos, competência que reconheço em
vista do decreto de 16 de fevereiro de 1861 art.20 §
6." que então não tinha, e que agora tenho presente. »
Os papeis que acompanhão o aviso de agosto são :
1." officio do reverendo bispo do Maranhão acerca dos
contractos onerosos feitos pelos administradores dos
conventos d'aquella provincia ; 2." officio do presidente
da Parahyba com as informações do juiz municipal supplente,
e dos regentes dos mosteiros de S. Bento, S. Francisco,
N. Senhora do Carmo e da Guia, existentes naquella
provincia.
O exame de todos estes papeis mostra que diversas
ordens religiosas tem celebrado contractos onerosos
com licença do governo o sem ella. A respeito de uns e
outros as secções entendem que cumpre proceder do
modo seguinte:
Quanto aos primeiros, devem as ordens apresentar*
os traslados d'elles na fôrma do art. 5." do decreto n."
655 de 28 de novembro de 1849 para lerem o prestimo
indicado no art. 6."
Quanto aos segundos, devem proceder da mesma sorte
para serem declarados nullos na fôrma lembrada pelo
conselheiro procurador da coroa no seu officio de 16 de
julho, ou para que o governo imperial, consultando
a equidade, e attendendo ás circumstancias, proveja
como fôr de direito.
As secções não concordão com a opinião do procurador
da coroa enunciada no seu officio de 4 de julho,
que considera valiosos todos os contractos de que tratão
us informações dos prelados, e administradores dos
conventos, aqui juntos, embora celebrados sem licença,
dando-lhes o nome de « administrativos », visto como
sem a menor duvida todos elles são onerosos na linguagem
de direito, e portanto comprehendidos na saneção
da lei de 9 de dezembro de 1830 e decreto de 28 "de
novembro de 1849.
Este è o parecei* das secções: Vossa Magestade Imperial
resolverá como melhor entender.
Sala das conferências das secções reunidas dos negócios
do império e justiça do conselho de estado em 26
de setembro de 1864. Visconde de Abrantes. Marquez
de Olinda. Bernardo de Souza Franco. Visconde do Uruguay.
Visconde de Jequitinhonha. José Antônio Pimenta Bueno.