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Contractos onerosos celebrados por ordens
regulares.
CONSULTA DE 29 DE SETEMBRO DE 1864.
Resolução imperial de 5 de novembro de 1864.
Senhor. Mandou Vossa Magestade Imperial pelos
avisos de 11 e 18 de julho e 12 de agosto próximo
passado que as secções do império e justiça do conselho
de estado, tendo em vista todos os papeis juntos,
consultassem com seu parecer acerca da validade dos
contractos, de que nelles se trata, celebrados pela
administração do convento do Carmo da corte, e de
outras ordens religiosas existentes nesta diocese, e na
do Maranhão, e na provincia da Parahyba.
As secções passão a executar a ordem imperial.
Os papeis que acompanhão o aviso de 11 de julho
são: 1.° uma denuncia dada pelo padre frei João
de Santo Antônio Calmon, religioso carmelita desta
corte, contra os administradores do convento, que são
arguidos de terem celebrado contractos onerosos sem
licença do governo; 2.° o officio do conselheiro procurador
da coroa, soberania e fazenda nacional que
foi ouvido sobre a denuncia; 3." a informação do
padre provincial a tal respeito, e duas escripturas
de arrendamento.
A denuncia é concebida nestes termos:
« Senhor. O padre frei João de Santo Antônio Calmon,
religioso carmelita desta corte, vem respeitosamente
supplicar a Vossa Magestade Imperial o lançar as
benéficas vistas de Vossa Magestade sobre o deplorável
estado em que se acha o convento: 1." o padre
frei Vicente arrendou a seu afilhado Vicente Ferreira
Alves Bahia uma légua e tanto de terras por oitenta
mil réis annualmente; 2.° frei Bernardo arrendou a seu
afilhado Ernesto Ribeiro, menino de quatro annos, igual
porção de terras por 50$000; 3.° arrendou os prédios
do convento, que são setenta e tantos, por quarenta contos
por anno, sem licença do governo, sendo provincial frei
Bernardino de Santa Cecília Ribeiro, prior frei Luiz de
Santa Rosa Brito, procurador frei Manoel da Natmdade
Azevedo, sub-prior frei Joaquim de Santo Elias Silya.e
secretario frei Vicente Alves do Rosário; 4.° arrendarão