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Esta fiscalisação indirecta è muito efficaz, porque
tem como saneção a dita faculdade, sendo que por occasião
do exercício delia bem pôde o governo imperial
proceder ás informações e exames necessários
sobre a administração, a fim de averiguar a sinceridade
dos motivos da alienação dos bens e contractos
onerosos.
Sem duvida os effeitos da má gerencia ficão neutralisados
em grande parte, desde que ella não pôde affectar
os bens que constituem o patrimônio.
Aqui oceorre uma questão grave, e é: se a licença
do governo para a venda dos bens das ordens regulares
comprehende somente as vendas voluntárias ou se também
as vendas necessárias.
A garantia que a lei de 9 de dezembro de 1830 antolhouna
licença do governo imperial, ficaria muito
illudida se por meio de obrigações pessoáes, e execuções
judiciaes dellas provenientes, fossem absorvidos os bens
das mesmas ordens regulares.
O aviso de 26 de fevereiro de 1851 declarou que a
lei de 1830 e decreto respectivo de 28 de novembro
de 1849 são applicaveis somente ás vendas voluntárias.
O relator das secções tem visto arestos em contrario,
e extensivos ás vendas judiciarias.
A licença, sobre a qual versa o citado officio do procurador
da coroa de 10 de fevereiro de 1868, mostra
que o poder judiciário considera necessária a licença
do governo para as vendas judiciaes.
A verdade é que a Ord. L. 2.° Tit. 24, que prohibiu
a compra de prata, ouro, jóias, e ornamentos das igrejas
e mosteiros, sempre se considera applicavel ás vendas
judiciaes. Pereira e Souza, nota 803.
Dá-se identidade dos motivos da lei de 1830, sendo
a divida avultada, e a juros, ou havendo conjecturas
de simulação para illudir a dita lei.
Cumpre portanto que a jurisprudência no sentido extensivo
ás vendas judiciaes seja mantida e consagrada
pelo governo imperial, mandando que os procuradores
da coroa requeirão para este fim o que convier perante
os tribunaes.
E em caso de duvida o governo imperial deve pedir
ao corpo legislativo providencias no sentido extensivo,
a que alludem as secções.
Tudo quanto as secções ponderarão a respeito do direito
de fiscalisação que ao governo compete, é em relação
aos casos ordinários.