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este mesmo objecto, si bem que em causa particular,
dei ao predecessor de V. Ex. um parecer em 10 de fevereiro
do corrente anno.
« Entendo pois, que o governo imperial deve tomar
todas as providencias, expedir ordens no sentido que
acabo de expender.
« Sua Magestade o Imperador mandará o que fôr
servido.
« Deus guarde a V. Ex. Rio de Janeiro 6 de outubro
de 1868. Illm. Exm. Sr. conselheiro Dr. Paulino
José Soares de Souza, ministro e secretario de
estado dos negócios do império. 0 procurador da coroa,
D. Francisco Balthazar da Silveira. »
As secções do império c justiça do conselho de estado,
para responderem ao quesito que lhes é proposto,
distinguem as corporações de mão morta , e
as ordens regulares.
i.
Corporações de mão morta.
A fiscalisação e administração das confrarias, ordens
terceiras, hospitaes, pelo que diz respeito á parte
temporal, está exclusivamente ao cargo dos juizes de
capellas e juizes de direito em porreição. Ord. liv 1.°
tit. 62, t. l.° n.° 62, e regulamento n.° 83i de 2 de
outubro de 1851, art. 44 e seguintes.
Nessas leis existem providencias completas para reforma
dos abusos, annullação das alienações indevidas,
e remoção das administrações suspeitas e prevaricadoras.
As alienações dos bens destas corporações não dependem
do governo, porque como declarou o aviso
de 26 de fevereiro de 1851, não lhes é applicavel a
lei de 9 de dezembro de 1830, que só comprehende
as ordens regulares.
ii.
Ordens regulares.
Quanto ás ordens regulares, a fiscalisação do governo
sobre a administração dellas, entregue, conforme
os cânones recebidos, aos seus prelados e capítulos
não é senão indirecta, e consiste na faculdade de
conceder ou não licença para alienação dos bens dos
seus patrimônios, e de approvar ou não os contractos
onerosos por cilas celebrados.