Baixar - Brasiliana USP

— l.>t) —
sembléa ireral legislativa »'• competente para dar a
devida interpretação, fixar bem tudo.
« Creio porém que podem ficar as cousas em harmonia,
c®nciliar-se os diversos interesses, obrigando as
ordens regularesa formar orçamento de suas receitas,
e dentro delle fazer todas as despezas, sujeitando tudo
â approvação do governo imperial, como deducção dos
princípios enunciados e da legislação citada.
« E sem duvida temos bem frisante parailelo no que
se observa para com as câmaras municipaes, que se
regulão pelos seus orçamentos, c cujos bens e rendas
não podem ser alienados, não são sujeitos a penhoras,
execuções, etc.
« Isto, que era já da antiga legislação, como entre
outras disposições encontramos na ord. L. 1." tit. 66,
J§§ 11 e 22, modernamente foi declarado no aviso n.*
i20 de 24 de março de 1863, c no de n.° 238 de 31
de Julho de 1867. (*)
K As confrarias, irmandades, e ordens 3." tem as,
suas leis nos seus compromissos, não se podem delles
afastar, são obrigadas a prestar contas, e estão'sujeitas
á autoridade do juiz próprio.
« Si porém o piano de obrigar a apresentar orçamentos
de receita, e sobre elles fixar as despezas, pôde
ser reputado como offensa, violação aos direitos que
as ordens regulares teem sobre os rendimentos de seus
bens ao pleno usufrueto: então é de primeira necessidade
que o governo imperial, devendo tomar todas as cautelas
para a conservação de taes bens, expeça quanto
antes ordens, explique em decreto que a disposição
genérica, lata, da lei de 9 de dezembro de-4830 abrange
toda e qualquer divida, seja qual fôr a sua origem, a
sua causa, por mais privilegiada que pareça.
« Mas em todo caso ninguém contestará ao governo
imperial o direito de exigir os balanços completos,
para que possa bem avaliar o estado das ordens regulares,
suas propriedades e rendimentos, e evitar extravios,
abusos;e para que possa, si preciso fôr, alcançar da
assembléa geral legislativa medidas sobre tal matéria.
« Julgo dever dizer a V. Ex. que tanto na relação do
Maranhão, como na de Pernambuco era muito seguida
a opinião de se annullarem contractos onerosos, fossem
de que natureza fossem, feitos com aquellas ordens.
« E permitia V. Ex. que, concluindo, diga que sobre
,i,n«4 iao nas c »"ecções das decisões de 1863, a pag. 138,