Baixar - Brasiliana USP

— IDO —
« E' incontestável que o estado tem direitos eventuaes
sobre os bens das ordens regulares, e em geral
sobre os de todas as corporações de mão morta, quando
verificão-so as condições marcadas em lei; e então é
conseqüente que assiste ao governo imperial o direito,
que lhe pesa o dever de velar tanto na conservação
dos ditos bens, como na sua bôa e fiel gerencia.
« De que serviria o ter toda vigilância, o maior cuidado
nos bons, se viessem estes a ficar onerados de
tal modo que os encargos, reaes ou simulados, pudessem
absorvel-os ?
« Um tal dever, tão clamorosa necessidade, deu causa
á lei de 9 de dezembro de 1830, cuja disposição não
pód.3 ser miis clara e ampla, restaurando o que se
achava determinado desde os mais remotos tempos,
indo mesmo até Justiniano.
« Entre outras prescripções vemos as novellas 5.%
127.% e 133.% segundo as quaes os bens, que nos occupão,
erão sujeitos á* leis dos soberanos.
« E se bem que semelhante poder estivesse como
que esquecido, não era tanto que se não veja a seguinte
doutrina em Gabriel Pereira de Castro De
manu regia cap. 24, n.°30: « in rebus temporalibus,
quarum absolutum et universale dominium intra limites
suos est regum. »
« Doutrina de certo conseqüente com o que preceitúa
a ordenação liv. 3.° tit. 71 §2.° in fine, e que é como
um corollario do domínio eminente.
« E os monarchas portuguezes não perdião de vista
tão importante matéria, como se evidencia do que
fica dito ; e ainda depois foi promulgado o alvará de
6 de julho de 1776, que não permittia aos conventos
o receber dinheiros a juros sem as solemnidades alli
prescriptas, e o decreto de 21 de novembro de 1789.
« Esta mesma doutrina é seguida por Mello Freire,
Borges Carneiro, etc.
«r Que o governo imperial não tem cessado de excitar
a sustentação destes princípios, e o cumprimento da
lei de 9 de dezembro de 1830; assim o provão diversas
decisões desde 1836, sendo as mais especiaes
a de n.° 115 de 21 de março de 1833, a de n.° 116
de 17 de março, e a de n.° 251 de 9 de julho de
« E si bem que o final do aviso de 28 de fevereiro
de 1837 pareça não querer tirar absolutamente ás ordens
regulares a administração e usufructo dos bens
que possuem, Yê-se que fica reconhecido que só a as-