Baixar - Brasiliana USP

Fernandes Torres, residente na Bahia, viuva do negociante
-Thimoteo Martins Torres, pedindo ao governo
imperial licença para poder fazer pcnhora em
bens do convento do Carmo e dar execução a uma
sentença que alcançou contra o referido convento.
Oppôz-se á mesma licença o conselheiro procurador
da coroa, por ter sido a divida contrahida sem ser devidamente
alcançada a necessária licença do governo.
2.° Cópia do aviso do ministério do império de 17
de junho de 1868 (*) exigindo o parecer do conselheiro
procurador da coroa sobre a mesma questão
que é hoje proposta ás secções.
3.° Officio do conselheiro procurador da coroa de
6 de outubro de 1868 em resposta ao mesmo aviso.
f Este officio é o seguinte:
Illm. e Exm. Sr. Cumprindo, o que determina V.
Ex. no seu aviso de 17 de junho próximo findo, relativo
ás medidas que se devem adoptar, para que as
administrações das corporações de mão morta, e especialmente
das ordens regulares, não excedão os limites
da necessária gerencia, compromettendo os seus
patrimônios com dividas consideráveis, simuladas ou
não, tenho a dizer o seguinte:
C) 4. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios do
império em 17 de junho de 1868. »
Illm. e Exm. Sr. As administrações das ordens regulares,
além dos contractos onerosos que podem celebrar, e sobre os
quaes exerce o governe*a intervenção de que trata a lei de 9
de dezembro de 1830, tem outras importantes faculdades de
natureza meramente temporal, de cujo uso pouco escrupuloso
podem resultar grandes prejuízos ás corporações.
Dispondo de avultado patrimônio, podem contrahir, se não
simular, dividas consideráveis, assim como dislrahir dos legítimos
fins os rendimentos arrecadados.
A ordem cormelitana fluminense dá testemunho do estado a
que pôde ficar reduzida uma corporação religiosa, possuidora
de rico patrimônio, entregue a administrações pouco zelosas.
O rendimento desapparece sem que as dividas diminuão,
quando, se esse rendimento fosse miudanunte (iscalisado, e as
despezas regularmente feitas, a constante amortização de taes
dividas em pouco tempo libertaria a ordem da pressão dos
credores que a vexão.
Convindo, á vista disto, examinar até onde chega o direito
do governo acerca da fiscalisação que deve exercer sobre a
gerencia das administrações das corporações de mão-morta
em geral e especialmente das ordens regulares; manda Sua
Magestade o Imperador que V. Ex. dê a este respeito seu parecer
com o necessário desenvolvimento.
Deus guarde a V. Ex. José Joaquim Fernandes Torres. Sr.
procurador da coroa, fazenda e soberania nacional.