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Fiscalisaçào do governo sobre a administração
das ordens regulares.
CONSULTA DE 16 DE ABRIL DE 1869.
Senhor. Mandou Vossa Magestade Imperial por aviso
de 10 de março do corrente anno que as secções reunidas
do impcrioejustiça consultassem com seu parecer acerca
do direito de liscalisação que tem o governo imperial
sobre a gerencia das administrações das corporações
de mão morta, especialmente das ordens regulares,
tendo em vista os papeis juntos.
Acompanhão ao dito aviso:
1.° Um officio do conselheiro procurador da coroa,
fazenda e soberania nacional de 10 de fevereiro de
1888 (*), relativo ao requerimento de Anna Eufrazia
(*! Illm. e Exm. Sr. Não pode ter decisão favorável o requerimento
de Auna Eufrazia Fernandes Torres, residente na
Ualiia, c viuva do negociante Thimoteo Martins Torres, que
pede ao governo imperial lhe conceda licença para poder fazer
penhora em bens do convento do Carmo, e dar execução a uma.
sentença que alcançou contra o mesmo convento, o qual foi
condemnado a pagar-lhe a quantia de 3:8368305, além de prêmios
e custas.
A' vista da clara e terminant» disposição da lei de 9 de
dezembro de 1830, é nullo todo o contracto oneroso feito com
as ordens religiosas, sem que preceda licença do governo.
No caso vertente «vé-se um pedido, não pequeno, firmado
em letras, e com prêmio exagerado, e sem que fique provado
que foi devidamente alcançada a necessária licença.
Quer o governo imperial, qu-r o podtr judiciário tem sempre
sustentado este preceito da lei, que é de certo firmado no
direito eventual que tem o estado em taes bens.
Para não fatigar a attenção de V. Ex. lembrarei apenas as
disposições do regulamento n.° 63o de 28 de novembro de 1849
e a parte final do § 3.° do art. 44 do regulamento n.» 834 de
2 «Je outubro de 1831.
E a V. Ex. não escapará que o fundamento di sentença e
a confissão do próprio prior do Carmo.
Não se poderá presumir alsum conluio ?
E veja V. Ex. que é tal o pouco cuidado, azafama, que
no termo de confissão (que é feiia por procurador) não se
falia era debito, e sim em delicto
Teremos mais uma vez verificada a máxima d&s sagrada*
letras ex abundantia cordis os loquitur ?. >
E* pois conseqüente ser negada a licença, e alem disto entendo
que deve o governo imperial ordenar ao Dr. procurador
dos feitos da Bahia, e ao desembargador procurador da eoroa,
soberania e fazenda nacional da mesma provincia que cuidem
de annullar tudo o que foi feito, e quee eontra a lei.
Sua Magestade o Imperador mandara o que for servido.
Bio de Janeiro 10 de fevereiro de 1868. O procurador da
coroa D. Francisco Balthazar da Silveira. *