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Honras de conego e outras semelhantes.
CONSULTA DK 30 DE .NOVEMBItO DE 1843.
Besolução Imperial em 6 de dezembro de 1843.
Senhor. Dignou-se Vossa Magestadelmperialmandar,
por aviso de 17 de outubro do corrente anno, ouvir
a secção de justiça do conselho de estado sobre a
questão que o reverendo bispo de Cuyabá suscita no
seu officio de resposta do 1.° de julho, (*) no qual ex-
(*) Neste olíicio diz o reverendo bispo:
«A autorização legal, Exm. senhor, em que me fundei para conceder
ao vigário do Diamantino o padre Victoriano José da França
as honras de conego da cathedral desta cidade, foi a doutrina
corrente dos canonistas, os quaes, se não todos, ao menos a
mor parte delles, ensinão ser o bispo, como Ordinário na sua diocese,
aquelle que pela plenitude do seu poder administrativo in
spiritualibus pode até crear e erigir benefícios novos, e de tudo
quanto está incluído no seusummo sacerdócio repartir, e delegar
aos seus cooperadores no ministério ecclesiastico, quando
assim o exija a gloria de Deos, e a salvação das almas: e não
sendo desconhecidos a V. Ex. os capítulos do direito canonico—
Quod autem, de jur. patron. cum laic. e ex freqtient. 3 de
instí(., assim como os cânones Omncs Basilicce 10, can. 18 qu. 7,
Obitum, dist. 61 e Deeretum, nelle offereço respeitosamente a
V. Ex. as fontes da autoridade legal.com que concedi a graça
de conego honorário, porque ora respondo a V. Ex.
« E nem pareça que eu nisto offendi os direitos do padroado
nacional, hoje exercidos por Sua Magestade, porque nem eu
conferi beneficio algum real, cuja apresentação reconheço pertencer
ao padroeiro, e nem muito menos lesei as altas attribuições
de Sua Magestade segundo a constituição do estado, pois que
a graça que concedi foi só in spiritualibus, et intra ecclesiam.
« Além disto, Exm. Senhor, o meu procedimento não partio só
do que lhe deixo exposto: estando nessa corte em 1839, eu
consultei a semelhante respeito ao arcebispo da Bahia, ao Dr.
Sayão, thesoureiro-mór da sé de Marianna, ao conego Silveira,
reitor do seminário de S. José, ao actual bispo capellao-mór, ao
padre-mestre Jacintho, capellão das Theresias, e penso que
lambem ao conego Luiz Gonçalves dos Santos, e todos forão
de opinião que eu tinha o direito de conceder aos clérigos da
minha diocese as honras de conego, e principalmente quando,
e porque, não tendo eu cabido, indispensável era formar o meu
conselho ou presbyterio, que me ajudasse no governo espiritual
da igreja.
« Achei ainda mais cm meu favor os exemplos do mesmo
arcebispo da Bahia, e do bispo capellão-mór, os quaes tem
l^ito e concedido iguaes mercês a alguns de seus subditos ecrlesiasticns,
sendo no bispado do Rio de Janeiro quasi de eos-