Baixar - Brasiliana USP

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mãos das ordens religiosas, ao menos á sua delapidarão
e sobretudo a dos semoventes.
Pelas nossas leis são probibidos quaesquer contractos
onerosos feitos pelas ordens religiosas sobre bens
moveis, ímmoveis e semoventes: esta disposição é
ílludida, entre outros meios, pelas execuções por dividas.
Ora não podendo aquellas corporações alienar seus
bens, e nem ainda fazer quaesquer contractos onerosos
sem licença do governo, é claro que não podem contrahir
obrigações, cujos effeitos sejão a execução de
taes contractos, e menos com alienação de bens. Parece
pois que tem cabimento uma circular, chamando a
attenção das autoridades sobre áquella disposição,
afim de se evitar semelhante escândalo; ou embaraçando
o processo de taes execuções com a allegação
do direito pelos fiscaes competentes, ou intentando
processo de nullidade da sentença como contraria alei.
A este respeito não é fora de propósito recordar
a exposição que ao governo fez o presidente da provincia
do Espirito Santo em seu officio de 19 de
janeiro de 1855.
« Além do que fica referido, acontece que o prior (do ^
convento do Carmo) tem vendido e continua a vender,
ou distrahir escravos do convento, chegando ao excesso
de zombar dos mandados da justiça, que tem procurado
pôr termo a tamanho escândalo. Tendo sido annullada
pelo juiz dos feitos da fazenda a alienação que
o prior fizera de uma parda a um indivíduo desta
cidade, elle, depois de a ter conservado por muito
tempo na cadeia, donde só a tirou por ordem minha,
a entregou de novo ao comprador, a cujo serviço se acha.»
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer cm sua alta sabedoria.
Sala das conferências da secção dos negócios do
império do conselho de estado era 12 de novembro
de 1864. Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy.
Bernardo de Souza Franco.