Baixar - Brasiliana USP

— 147 —
ÍM?*,i a , de, ? pidaçSo dos bens da i " r °J a ' como desgraçadamente
estava acontecendo. Ora estes bens no
esiaao actual das cousas correm mais risco de ser
actenorados, e até destruídos, conservando-se em poder
üas ordens religiosas, do que sendo substituídos por
títulos afiançados pelo governo. Por 'tanto neste ponto
nao sao contrariados os cânones.
2.° o direito de propriedade dos bens de raiz das
igrejas e conventos está sujeito a regras particulares.
U simples facto da necessidade de licença para sua
acquisição já lhes dá um caracter especial que os
põe fora das disposições communs. Assim como, por
excepção á regra geral, não podem ser adquiridos sem
licença do governo, e com as condições que este julgar
convenientes, assim também não podem ser conservados
senão nos termos, e com as condições que o mesmo
governo entender. Si a autoridade civil na primeira hypothese
obra em virtude de seus direitos de soberania,
sem dependência de outra qualquer autoridade, como
íizerão os soberanos de Portugal, e isto antes do
século XV; não ha razão nenhuma que embargue
hoje o exercício de seus direitos, os quaes, aliás,
são imprescriptiveis.
Em abono da doutrina que se acaba decxpender tem a
secção a autoridade do fallecido arcebispo, o qual em
seu officio de 18 de maio de 1854 dirigido ao ministério
da justiça, tratando da alienação dos escravos do convento
do Carmo do Pará, diz o seguinte: « eu estoupersuadido
que igual venda, ou alienação das fazendas ou
prédios rústicos das ordens religiosas, convertendo-se em
apólices o seu valor, seria preferível ao actual systema de
administração exercida pelos religiosos. »
Resolvida deste modo a questão da competência, (*)
passará a secção a tratar da conveniência.
(*) O art. 18 da lei n.° 1764 de 28 de junho 'de 1870 dispõe
o seguinte :
« Os prédios rústicos e urbanos, terrenos e escravos que
as ordens religiosas possuem serão convertidos, no prazo da
dez annos, cm apólices íntransferiveis da divida publica interna.
«Nãose comprehcndem nesta disposição os conventos e dependências
dos conventos em que residirem as communidades,
nem os escravos que as mesmas ordens libertarem sem cláusula,
ou com reserva de prestação de serviços não excedente
de cinco annos, e as escravas cujos filhos declararem que
nascem, li vres.
« As alienações que se tem de fazer para rcalisação do dis-