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igrejas e conventos, si, concedendo-a, tem o de pôr
condições ; forçoso é reconhecer que tem igualmente
o de impor condições á conservação destes bens no
poder daquollas corporações. Em todos estes casos os
princípios de discorrer são os mesmos.
Isto posto, si, cffectuada a acquisição nos termos
legaes, forem apparecendo depois inconvenientes que,
si já se tivessem realizado no momento da licença,
ou si então tivessem sido previstos, aconselharião
ou a denegação. da licença, ou pelo menos a imposição
de condições, como por exemplo, a do § 1.°
do tit. 18, de os bens serem traspassados dentro
do anno e dia, ou outras; não ha duvida que a
autoridade civil pôde hoje pôr as mesmas condições,
acompanhando-as ao mesmo tempo de cautelas para
segurar o valor dos prédios.
Estas regras são as mesmas que vigorão hoje, salvas
as modificações da resolução ultima, decreto n.° 1223
de 20 de agosto deste anno.
Ora, para se conseguir este fim, o da caução dos
valores, tem sido adoptada em vários actos legislativos
a conversão em apólices da divida publica; e esta já
está autorizada para as licenças concedidas pelo governo
pela citada lei n.° 369 de 1845, com a ampliação
da de n.° 938 de 1857 ás acções das estradas de ferro
garantidas com juros.
Os princípios de nossa legislação acima expostos
estão de accordo com os da igreja, a qual, prohibindo
as alienações, deixa salvos os casos em que a
necessidade, ou utilidade as exijão. Entre as causas
que legitimão as alienações, assigna-se a Ecclesio?...
utilitas. ..et incommoditas:as explicações do compêndio
de direito ecclesiastico do bispo D. Manoel do Monte,
como acima se viu, quadrão perfeitamente ao estado
actual dos conventos. Escusado é observar que, para
o effeito de que se trata, os bens de raiz destas corporações
estão no mesmo caso dos da igreja.
Não se diga que o direito canonico exige para as alienações
o consentimento da autoridade ecclesiastica ;
porquanto:
1." a questão não versa sobre alienação ; trata-se unicamente
de permuta, isto é, de substituição do objecto
que representa o valor. Esta mantêm e põe a salvo o
capital; áquella o abandona, e quasi que suppõe que
elle vai ser consumido, por causa justa na verdade
mas sempre consumido. Os cânones, quando prohibirão as
alienações, o que quizerão foi evitara ruina, e sobre-