Baixar - Brasiliana USP

prehendidos nesta regra os vasos sagrados* os quaes
são dedicados ao culto, as relíquias e as jóias preciosas
das igrejas. Os semoventes participão da natureza
dos bens para cujo serviço estão destinados.
Esta mesma doutrina está consagrada no nosso direito
pátrio.
Mas, assim por este direito como pelo canonico,
estão autorizadas as alienações em certas hypotheses.
Em certos casos basta uma resolução das autoridades
superiores da6 ordens religiosas, em outros é necessária
a intervenção dos bispos, e muitas vezes a da
santa sé.
Quanto ao direito canonico, é sabida a regra que
as permitte : Ecclesio? necessitas, utilitas,pietas etincommoditas.
O fallecido bispo D. Manoel do Monte, explicando
esta matéria em seus Elementos do direito ecclesiastico,
exprime-se deste modo no § 1208:
« Em quanto ás causas, por que os bens ecclesiasticos
podem ser alienados, os canonistas numerão as
três seguintes: necessidade da igreja, sua utilidade, e
piedade chrislã. A primeira causa ou a necessidade
verifica-se quando a igreja tem dividas que solver
e lhe faltão os meios para isto, se não vender alguns
de seus bens. A utilidade, quando o prédio da igreja
pela sua situação ou pelo estado ruinoso, que a mesma
igreja não pôde reparar, é mais vantajoso permutal-o
ou vendel-o. A piedade se verifica em algum caso
grave de necessidade do próximo, a que cumpre acudir
ainda com os bens da igreja, e referem-se commummente
ao resgate dos captivose á fome. Gitão-se exemplos
de alguns bispos, S. Ambrosio, S. Agostinho e
outros que desfizerão-se dos vasos sagrados e alfaias
da igreja em favor da humanidade nas circumstancias
expostas. As causas porém da alienaçio devem
ser examinadas e julgadas pelo prelado e seu capitulo.
»
E pelo nosso direito pátrio não só estão providenciadas
as permutas ou por apólices da divida publica
com o caracter de inalienáveis, lei n.° 389 de 18
de setembro de 1845 art. 44, ou por acções também
inalienáveis das estradas de ferro garantidas pelo governo,
lei n.° 939 de 28 de setembro de 1857 art. 21;
como lambem estão autorizadas as alienações nos casos
de necessidade ou utilidade, tendo sido* este objecto
ultimamente regulado pelo decreto n." 655 de 28 de
novembro de 1849.
E a autoridade civil não sá tem o direito de re-