Baixar - Brasiliana USP

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data se renovão as ordens dadas á presidência dessa
provincia para que mais se não reproduza nella o facto
de serem leis semelhantes sanccionadas sem prévia
informação de V. Ex. Revm.
Deus guarde a V. Ex. Revm. José Joaquim Fernandes
Torres. Sr. bispo de Pernambuco.
Rio de Janeiro. Ministério dos negócios da justiça
cm 11 de agosto de 1847.
Exm. e Revm. Sr. Levei ao conhecimento do Sua
Magestade o Imperador o officio de V. Ex. de 28 de
novembro do anno passado, em que V. Ex. insiste
em não dar cumprimento ás leis provineiaes n. os 150
a 157 sobre divisas e alteração de parochias, com
os mesmos fundamentos sobre que já o mesmo Augusto
Senhor havia resolvido, como foi communicado a V. Ex.
no aviso de 2 de junho do dito anno ; à vista do qual,
fundamentado na constituição do império em conformidade
com os sãos princípios do direito publico
ecclesiastico, que distingue os limites dos dous poderes
temporal e espiritual, pela natureza dos objectos,
sendo fora de toda a duvida que o território é objecto
temporal, não era de esperar que V. Ex. continuasse
a recusar-se ao cumprimento das ditas leis emanadas
do poder legislativo competente , quaesquer
que fossem os inconvenientes que as acompanhassem,
cumprindo a V. Ex. somente leval-os ao conhecimento
do mesmo poder legislativo para resolver.
0 governo reconhece a conveniência de ser ouvido
o ordinário sobre a divisão das parochias e tem providenciado
a este respeito quanto lhe cabe, mostrando
assim os seus sentimentos de consideração e harmonia
ao poder espiritual, não podendo ir mais adiante sem
violar a constituição do império, que conferiu ás assembléas
legislativas provineiaes a attribuição absoluta
e incondicional de dividir as parochias; sentimentos
que V. Ex. sem duvida manifestará reciprocamente
quando tiver examinado só por si a questão no seu
verdadeiro ponto.de vista, pondo à parte as suggestões
de interessados bem ou mal fundadas.
Em vista do exposto manda Sua Magestade o Imperador
que V. Ex., sem perda de tempo, ponha
a concurso as parochias indicadas, que por demasiado
tempo tem estado sem pastor próprio.
Deus guarde a V. Ex. Nicoldo Pereira de Campos
Vergueiro. Sr. bispo de Pernambuco.