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nhavel falta do serem leis semelhantes sanecionadas
sem prévia informação do respectivo prelado.
Deus guarde a V. Ex. José Joaquim Fernandes Torres.
Sr. presidente da provincia de Pernambuco.
Rio de Janeiro, Ministério dos negócios da justiça
em 2 de junho de 1846.
Exm. e Revm. Sr. Em officio de 30 de abril ultimo
representa V- Ex. Revm. contra o presidente
dessa provincia, por ler elle sanecionado sem prévia informação
de V. Ex. Revm. os actos legislativos da assembléa
da mesma provincia de n."* 150 a 157, promulgados
na sessão extraordinária do corrente anno, e todos
relativos á creação e divisão de algumas freguezias.
Com este officio foi presente a Sua Magestade o
Imperador cópia de outro dirigido por V. Ex. Revm.
em 27 do dito mez ao presidente dessa provincia, no
qual V. Ex. Revm. se recusa abertamente a executar,
na parte que lhe toca, os mencionados actos legislativos,
com o fundamento de não ter sido previamente
ouvido sobre a conveniência da creação e divisão das
referidas freguezias na fôrma recommendada em aviso
desta.secretaria de estado de 27 de fevereiro de 1844.
E inteirado o mesmo Augusto Senhor do conteúdo
naquelles officios, manda declarar a V. Ex. Revm. que,
com quanto seja censurável a omissão da presidência
dessa provincia, essa falta não autorizava comtudo V. Ex.
Revm., tivesse, ou não havido prévia informação sua,
para recusar-se á execução dos actos legislativos de
que se trata, os quaes estando, como estão sanecionados,
são leis emanadas de um poder competente, ás quaes,
em quanto não forem revogadas, cumpre que V. Ex.
Revm. obedeça, e as faça executar na parte que lhe
toca. Nem a V. Ex. Revm. assiste outro direito
em casos taes, senão ode representar a Sua Magestade
o Imperador, para que o mesmo Augusto Senhor na
occasião da apresentação dos parochos, possa, quando
assim o houver por bem, deixar de estabelecel-os, onde
não forem reclamados pelas dioceses; sendo este o
único correctivo do amplíssimo peder nesta parte conferido
ás assembléas provineiaes pelo acto addicional,
quando ellas não quizerem ouvir os respectivos prelados
sobre a creação de novas freguezias, como no
citado aviso de 27 de fevereiro se commenta.
O que communico a V. Ex. Revm. para seu conhecimento
; hV.-nido na intelligencia de que ncsla