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Intervenção dos reverendos bispos na creação
de parochias.
0 aviso publicado a pag. 74 do vol. l.° não é o único
sobre este assumpto.
Existem os de 2 de junho de 1846 e 11 de agosto de 1847,
que passamos a transcrever, por não estarem incluídos
na collecção das decisões do governo.
Ministério dos negócios da justiça. Rio de Janeiro
em 2 de junho de 1846.
Illm. e Exm. Sr. Forão presentes a Sua Magestade
o Imperador, com o officio de V. Ex. de 2 do mez
passado sob n.° 37, as cópias do que a V. Ex. dirigira
o reverendo bispo de Pernambuco e do que V.
Ex. lhe endereçara em resposta, todos relativos á execução
dos actos legislativos da assembléa dessa província
de n. os 150 a 157 promulgados na sessão extraordinária
do corrente anno, e pelos quaes forão
creadas algumas novas freguezias e alterados os limites
de outras já creadas.
Dos mencionados officios vê-se que, olvidado ou não
sciente V. Ex. do disposto no aviso expedido por esta
secretaria de estado dos negócios da justiça em 27 de
fevereiro de 1844, em virtude de immediata resolução
da consulta de 10 do dito mez, sanecionou os referidos
actos legislativos e os mandou executar, sem
que, como cumpria, e se achava recommendado naquelle
aviso, tivesse previamente ouvido ao reverendo
bispo diocesano, o qual, com este fundamento, recusa
executar, na parte que lhe compete, os mencionados
actos legislativos.
E inteirado o mesmo Augusto Senhor de todo o expendido,
manda declarar a V. Ex. que, comquanto seja
censurável a omissão da presidência dessa provincia,
esta falta não autorizava com tudo o reverendo bispo,
tivesse ou não havido informação sua, para recusarse
á execução dos actos fegislatfvos de que se trata,
os quaes, uma vez sanecionados, erão leis emanadas
de um poder competente, ás quaes só lhe cumpria obedecer
; e que neste sentido se lhe expede nesta data
aviso, a fim de que cumpra as mencionadas leis; fieando
porém V. Ex. na intolligencia deque o governo
imperial espera que mais se não reproduza a estra-
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