Baixar - Brasiliana USP

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Obtidas estas informações, consultou novamente a
secção nos seguintes termos:
Senhor. Foi Vossa Magestade Imperial servido
mandar por aviso de 23 de dezembro próximo passado
que a secção dos negócios do império do conselho
de estado consulte de novo sobie a reformado
compromisso da confraria de Santa Anna da freguezia
de S. João Baptista de Macahé, sobre que já teve a
honra do dar o parecer assignado em 24 de julho
do anno passado, approvado pela resolução de consulta
de 30 de agosto do mesmo anno.
Tendo o presidente da provincia do Rio de Janeiro
ouvido o juiz de direito da respectiva comarca, enviou
ao governo as informações deste com que concorda.
A secção parece que á vista do bom estado da
capella, esforços que faz a confraria para cumprir
o compromisso, e embaraços que encontra desde que
começarão a vigorar em março de 1849, para satisfazer
algumas de suas disposições, ou para lhes propor reforma
segundo determina o § 2.° do art. 17, pôde
ser a mesa administrativa autorizada para propor a reforma
prescindindo do comparecimento dos dous terços
dos membros que devem formar a mesa conjuneta, e regulando-se
o acto pela disposição dos |§ 1.° e 2.°
do capitulo 13, ficando as novas disposições sujeitas
á approvação do governo imperial e do bispo diocesano
na parte religiosa, se fôr também alterada, sem o que
não será posta em vigor.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr mais
justo.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 24 de fevereiro de
1863. Bernardo de Souza Franco. Manoel Felizardo de
Souza e Mello. Visconde de Sapucahy.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Chrislovão 18 de marro
de 1863. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.