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Biptista de Macahè licença para poder reformar o seu
compromisso independentemente das formalidades lega
es que o mesmo prescreve, cumpre que V. Ex. informe
sobre os seguintes pontos:
1.° se a confraria tem cumprido as regras do com-»
promisso quanto á eleição annua de seus oínciaes;
2.° se a eleição se tem verificado todos os annos e
tomado posse os novos eleitos; e no caso negativo quaes
os annos em que não se procedeu á eleição, ou não
tomarão posse os novos eleitos;
3.° qual o estado da capella ; se tem sido devidamente
administradas suas rendas, e prestado a confraria contas,
e qual o resultado das correições que deve ter feito o juiz
de direito da comarca em cumprimento das disposições
do decreto n.° 834 de 2 de outubro de 1851, e designadamente
das do art. 46 § § 2.°, 3.°, 4.°, 5.° e 6.°
Deus guarde a V. Ex. Marquez de Olinda. Sr. ^vicepresidente
da provincia do Rio de Janeiro.
Resposta do presidente.
3." secção. Palacie da presidência da provincia do
Rio de Janeiro em 9 de dezembro de 1862.
Illm. e Exm. Sr. Em execução ao aviso de 5 de
setembro ultimo, em que V. Ex., declarando que ao
governo imperial requereu a confraria de Santa Anna
da freguezia de S. João Baptista de Macahé licença para
poder reformar o seu compromisso independentemente
das formalidades legaes que o mesmo prescreve, exige
que esta presidência informe sobre os seguintes pontos:
1.° se a confraria tem cumprido as regras do compromisso
quanto á eleição annua de seus officiaes; 2.° se a eleição
se tem verificado todos os annos, e tomado posse os novos
eleitos; e no caso negativo quaes os annos, em que não
se procedeu á eleição, ou não tomarão posse os novos
eleitos; 3.° qual o estado da capella, se tem sido devidamente
administradas suas rendas, e prestado a confraria
contas, e qual o resultado das correições que deve
ter feito o juiz de direito da comarca em cumprimento
das disposições do decreto n.° 834 de 2 de outubro
de 1851, e designadamente das do art. 46 §§ 2.°, 3.°, 4.°,
5.° e 6.°: tenho a honra de transmiltir a V. Ex. a
inclusa cópia do officio, em que o juiz de direito da
comarca de Cabo Frio, a quem mandei ouvir, participa-me
: i. 9 que só em março de 1849 foi que começou
a vigorar o compromisso da confraria, em cuja execução