Baixar - Brasiliana USP

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de não se poder reunir, deliberar provisoriamente
no sentido exposto.
A' secção parece que, sendo de moderna data o compromisso,
precisa informação sobre as causas, que
tem embaraçado a sua execução, porque somente reconhecida
a sui gravidade, e impossibilidade de as
remover, segundo as regras do compromisso, é que
se poderia autorizar a modificação requerida pela
mesa, cujas funeções não se estendem a pedir derogação
de cláusulas, reclamidas pela associação toda, ou
por ella aceitas, e confirmadas pela primeira autoridade
do império.
E' pois a secção de parecer que se peça informações
ao presidente da provincia, ouvido o juiz das
capellas do districto, sobre os seguintes pontos : 1." se
a confraria tem cumprido as regras do compromisso
quanto á eleição annua dos seus officiaes ; 2.° se a
eleição se tem verificado todos os annos, e tomado
posse os novos eleitos, e no caso negativo quaes os
annos em que" não se procedeu á eleição, ou não
tomarão posse os novos eleitos; 3." qual o estado
da capella, se tem sido devidamente administradas
suas rendas, prestado a confraria contas, e qual o
resultado das correições que deve ter feito o juiz
de direito da comarca em cumprimento das disposições
do decreto n.° 834 de 2 de outubro de 1851,
e designadamente das do art. 46 §§ 2.°, 3.°, 4.°, 5.° e 6.°
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr de
justiça.
S.ila das conferências da secção dos negócios do
império do conselho de estado em 24 de julho de
18152. Bernardo de Souza Franco. Visconde de Sapiecahg.
Manoel, Felizardo de Souza e Mello.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão 30 de agosto
de 18(52. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
Aviso expedido em observância da imperial resolução.
6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 5 de setembro de 1862.
Illm. e Exm. Sr. Tendo requerido ao governo imperial
a confraria de Santa Anua da freguezia de S. João