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Alteração dos compromissos de irmandade»
sem as formalidades nelles prescriptas.
CONSULTA DE 24 DE JULHO DE 1862.
Resolução imperial de 30 de agosto de 1862.
Senhor. A mesa administrativa da confraria do
SantAnna da freguezia de S. João Baptista de Macahé,
tendo pedido autorização para alterar o seu
compromisso, prescindindo das formalidades legaes que
elle prescreve para se lhe fazerem reformas, houve
por bem Vossa Magestade Imperial mandar por aviso
de 18 do mez de julho deste anno que a secção do
império do conselho de estado consulte com o seu
parecer.
Os estatutos que a confraria pretende que sejão reformados
forão confirmados pelo governo imperial em
8 de fevereiro de 1849, e os motivos porque a mesa
administrativa pede a reforma, independentemente das
cláusulas prescriptas nos mesmos, reduzem-se á impossibilidade
allegada de lhes alterar disposições que
segundo sua petição impedem a conservação* da confraria
, e põem em risco de cahir novamente em
ruina o modesto edifício onde orarão os companheiros
do veneravel Anchieta. Infelizmente diz a mesa que
a confraria extinguir-se-ha irremediavelmente, sem
probabilidade de salval-a ; porque os que o podem
fazer não querem; e os que o querem não podem.
Todo o mal, acerescenta a mesa, vem de que, sendo
as jóias dos officiaes avultadas, torna-se necessário
diminuil-as a fim de que taes empregos se tornem
accessiveis aos pobres, que são menos caprichosos, e
entre os quaes se achão mais firmes os sentimentos
religiosos, e mais viva a devoção aos santos.
A mesa acha remédio a estes males na diminuição
das jóias, na faculdade de fazer escolha do director
da capella, não somente d'entre os ex-definidores,
porém d'entreos simples irmãos, ena alteração d'outros
artigos do compromisso sobre eleição e posse dos officiaes
da irmandade ; e como esta reforma não se pôde
levar a effeito na fôrma do cap. 17 do compromisso,
que exige reunião da mesa conjuneta com o numero
de dous terços do total dos irmãos convidados, e voto
de dous terços dos irmãos presentes, pede ser autorizada
para, independente da mesa conjuneta, no caso