Baixar - Brasiliana USP

— J.2Í —
« i 2.° Contra qualquer depositário, ou agonie de au-
« tondade publica em razão do seu officio:
« Penas: de prisão por 3 a 9 mezes, e de multa cor-
« respondente á metade do tempo. »
E' então crime particular, que para ser punido precisa
queixa do offendido, sem que a promoloria publica
tenha de intervir.
O mesmo a respeito do outro facto de insuüo allcgado,
e que se pretende provar com urna justificação
que se junta. A secção não pôde deixar de observar
que o caracter político desta justificação, revela-lo a
existência de luta eleitoral entre o parocho e o juiz
de paz, compromette a posição de imparcialidade que
tão bem assenta nos ministros do Senhor.
A decisão deve ser no sentido de rcmeücr as questões
ao juizo competente, se Vossa Ma gostado Imperial
assim o houver por bem.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 5 de março de l.síW.
Bernardo de Souza Franco. Visconde de Sapucahy.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão 9 de março de
1866. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
Aviso expedido de conformidade com a imperial resolução.
6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 12 de março de 1866.
Illm. e Exm. Sr. Foi presente a Sua Magestade o
Imperador uma representação em que o vigário collado
da villa do Curvello se queixa do procedimento
que teve o tenente coronel Cândido de Souza Vianna
despedindo-o bruscamente de sua casa quando nella
se apresentou para fazer uma encommendação.
E o mesmo Augusto Senhor, conformando-se por sua
immediata resolução de 9 do corrente com o parecer
da secção dos negócios do império do conselho de estado,
manda declarar a V. Ex., para o fazer constar
aquelle vigário, que o poder judiciário é o competente
para tomar conhecimento dos factos expostos na referida
representação.
Deus guarde a V. Ex. Marquez de Olinda. Sr. presidente
da provincia do Minas Geraes.