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Consulta de 5 de março de 1866.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 0 DE MARÇO DE 1866.
Recusa de encommendação quando o parocho se apresenta
para fazei-a.
Senhor. Mandou Vossa Magestade Imperial por aviso
de 8 de fevereiro ultimo que a secção dos negócios do
império do conselho de estado consulte com seu parecer
sobre a representação do vigário collado do Curvello
contra o procedimento que teve o tenente coronel Cândido
de Souza Vianna, quando elle se apresentou na
casa do mesmo tenente coronel para fazer uma encommendação.
0 pedido do parocho, que allega ter sido insultado
no exercício de suas funeções civis e ecclcsiasticas, e
o pretende provar com dous documentos, é que Vossa
Magestade Imperial se sirva mandar dar providencias.
A secção reconhece no Rev. parocho o direito de
fazer as encommendações aos defuntos de sua parochia,
o qual, além dos concilios e constituição do bispado,
está determinado no art. 2.° do decreto n.° 796
de 14 de junho de 1851; porém lhe parece que o meio
de obrigar o herdeiro ou senhor ao pagamento dos
emolumentos não pódc ser outro senão o judicial, chamando-o
perante o juiz de paz do districto em cuja
alçada está a quantia pedida. O juiz decidirá se, mesmo
não se tendo feito a encommendação, são devidos os
emolumentos, e qual sua quota, pondo termo a esta
questão que não é edificante entre um parocho e sua
ovelha.
Quanto á parte crime, não parece A secção que se dê
no caso figurado o crime de desobediência do art. 128
do código penal, porque não são obrigatórios os actos
religiosos, como os de encommendação na casa do defunto,
e a recusa não constituo crime passível dcpena
temporal.
O insulto ai legado, se o houve, tem de ser classificado
no § 2.° do art. 237 do código penal, que diz:
« art. 237. O crime de injuria commetüd) por algum
« dos meios mencionados no art. 230 § l.° contra cor-
« porações que exerção autoridade publica:
« Penas: de prisão por 4 mezes a um anno, e de multa
«t correspondente á metade do tempo.