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com offensa, em ambos os casos, das disposições canonicas.
Esta disposição cessou pelos regulamentos de 17
de fevereiro de 1855 e 3 de agosto de 1861, os quaes
acabarão com áquella encommendação. Mas o mal estava
feito : o resultado é o que com toda verdade acabão de
expor aquellas duas autoridades ecclesiasticas.
A administração da santa casa da misericórdia não
pôde deixar de se conformar com os regulamentos que
lhe dizem respeito. Sobre a medida indicada pelo Rev.
cura, a resposta do Exm. provedor é satisfactoria.
O meio que occorre como removendo todos os inconvenientes
é : que se determine que em juizo, ou civil
ou ecclesiastico, não sejão admittidas certidões de óbitos
senão sendo extrahidas dos respectivos livros parochiaes.
Mas isto só por lei pôde ser estabelecido.
E este é o alvedrio que a secção julga dever apontai*.
• Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer.
•
1 Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 18 de junho de 1864.
Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy.
Sou da opinião do conselheiro procurador da corôa"(*),
e tanto mais receio os inconvenientes da obrigação da
(*) A opinião do conselheiro procurador da coroa foi a seguinte
:
. « Não parece aceitável a medida que suggerc o conego cura
da parochia do SS. Sacramento desta corte, como meio de facilitar-lhe
o cumprimento dos deveres-, e tornar-se menos
sensível o indifferentismo religioso; isto é, não se aceitaremnem
se fazerem enterramentos de corpos nos cemitérios públicos
senão em vista de documento da parochia que mostre
haver-se feito a encommendação; não só attenta a odiosidade
delia pela denegação de sepultura que envolve, mas também
porque não faltando aliás ao governo imperial meios menos
violentos, quando necessários sejão para facilitar aos parochos
o cumprimento dos seus deveres civis, é muito de receiar que
semelhante medida, longe de acautelar o indifferentismo religioso,
pelo contrario venha a produzir peioxes resultados. O
governo é verdade que tem exigido algumas condições para que
os corpos sejão recebidos nos cemitérios; porém estas condições
são exigidas de empregados civis, que podem ser obrigados
•a satisfazel-as por meio da responsabilidade ; o que certamente
não acontece com os parochps e empregados ecclesiasticos,
flue quando deneguem por qualquer motivo o documento da
parochia, que mostre haver-se feito a encommendação, nao
lia meio nem para obrigal-os a fazel-a, e nem de dar aos
interessados o dito documento. >
E' este o meu parecer, porém o governo de Sua Magestade
b Imperador resolverá como entender mais acertado. Rio 9 de
maio