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Apreciando devidamente estes factos, e de conformidade
com o parecer da secção dos negócios do império
do conselho de estado, (*) cabe-me declarar a
V. Ex.:
l.° Que o casamento de que se trata não pôde produzir
effeitos legaes. A lei n. u 1144 de li de setembro
de 1861 torna extensivos os effeitos civis dos casamentos,
celebrados na fôrma das leis do império, aos
casamentos de pessoas que professarem religião differente
da do estado, somente quando forem celebrados
segundo o costume ou prescripções das religiões res>
pectivas; devendo a celebração do acto religioso ser
provada pelo competente registro na fôrma determinada
pelo decreto n.° 3069 de 17 de abril de 1863.
2.° Que a autoridade ecclesiastica do Pará não podia
ter procedimento diverso do que teve. Desde que se
tratava de um casamento mixto, devia, para que elle
fosse válido, exigir a dispensa do impedimento cultus
disparitas, e o compromisso da educação dos filhos segundo
os preceitos da igreja catholica.
3.° Que foi muito irregular o procedimento do consulado
geral da Suissa. Em vez de respeitar as leis
do paiz, declarou, por própria autoridade, que era
um abuso, que devia provocar toda a opposição, o
procedimento, que não podia ser outro, do clero brasileiro;
e, sem attenção ás disposições que regulão
entre nós o melindroso assumpto dos casamentos, aconselhou
ao cônsul suisso no Pará que em casos semelhantes
os fosse celebrando por acto civil.
Não careço apontar a V. Ex. os inconvenientes deste
procedimento, e as suas graves conseqüências, ainda
em relação aos estrangeiros que procurão nosso paiz.
Os fructos de taes uniões, não podendo ser reconhecidos
legítimos, não estão sob a protecção da lei pelo
que respeita á successão paterna; e a família não tem
caracter algum de estabilidade.
Não devendo os agentes consulares praticar actos
contrários ás leis do paiz em que exercem suas funcções,
digne-se V. Ex. de fazer sentirão cônsul geral
da Suissa e ao cônsul britânico no Pará as fataes
conseqüências do procedimento que tiverão; e de dirigir
sobre este assumpto as necessárias recommen-
{*) Antes de sua expedição ]'