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* art. 1 .** || 1. e e 2.° podem os presidentes das pro-
« vindas decidir provisoriamente as questões susci-
• tadas como decidem os conflictos de jurisdicção. «
Esta disposição deve, entender-se segundo os artigos
posteriores, e mesmo ser tida como não exeqüível,
porque contém violação da constituição c das leis,
convertendo o conselho* de estado em corpo deliberativo,
que conhece ou resolve questões, quando é apenas consultivo,
e pôde ser dispensada sua audiência, mesmo nos
recursos, como é expresso no art. 46 do decreto n.°
124, que diz : « Também terá lugar recurso das decisões
t dos ministros de estado em matéria contenciosa, e
« tanto este. como o do artigo antecedente, poderá ser
« decidido por decreto imperial, sem se ouvir, ou ou-
« vindo-se as respectivas secções o o conselho de cs-
« tado. »
Como simples recurso á coroa a decisão é ainda
da alçada do respectivo ministro, que na opinião da
secção o deve resolver, mantendo sua jurisdicção sobre
os bispos nestes actos de caracter mixto, por versarem
sobre estabelecimentos de educação ecclesiastica. creados,
regulados c subvencionados pelo estado. Depois
da decisão ministerial é que haverá o recurso do art. 16.
Antes da decisão julga a secção conveniente ouvir-se
o Revm. bispo para que ella se basêe no inteiro conhecimento
do facto, c o governo imperial possa fazer
justiça; e nesta occasião se lhe fará notar que devia
ter dado os motivos de seu acto, quando o presidente
da provincia lh'os pediu, para virem á presença do governo
imperial. Se é indispensável manter ao diocesano
o prestigio de sua autoridade, e não prival-o
dos meios de bem fiscalisar a educação dos mancebos
que se destinão ao sacerdócio, também é de', er do governo
proteger o clero contra as violências que lhes
possão fazer seus prelados, e impedir as usurpações
da jurisdicção temporal, que, se não são prováveis atlenlas
as virtudes do alto clero, são comtudo tão possíveis
que o decreto n.° 1911 as previu, e procurou
acautelar ou invalidar.
O CONSELHEIRO DE ESTADO MARQUEZ DE OLINDA dá seu
parecer nos seguintes termos, referindo-se primeiramente
aos fundamentos a Regados pelos supplicantes
Quanto ao 1." fundamento o decreto é claro no artigo
7." que autoriza a demittir, e sobre este ponto nunca se
levantou duvida; c o mesmo aviso de 10 de julho de
1883, que os supplicantes ei tão em seu favor, salvou a
disposição daquelle artigo :