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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
Não ha recurso d coro i do acto pelo qual o bispo demitle
professores do seminário:
Senhor. A secção dos negócios do império do conselho
de estado, ein cumprimento das ordens de Vossa
Migestade Imperial, tem a honra de dar seu parecer
sobre os recursos interpostos pelos conegos Eulychio
Pereira da Rocha, Ismael de Senna Ribeiro Nery e
Manoel Ijnaeio da Silva Espíndola, professores do seminário
episcopal do Pará, contra o acto do merendo
bispo que os demittiu dos lugares que oceupavão.
Os fundamentos que allegão são os seguintes: 1."
que são professores do seminário com direito vitalício
por terem mais de trez annos de exercício, não
se lhes podendo applicar a disposição do art. 7.° do
decreto de 1833 que autoriza os bispos para demittir
os professores; 2.° que, ainda quando se lhes pudesse
applicar a doutrina do art. 7.°, não estão comprehendidos
em nenhum dos casos marcados no decreto,
que são: prejuízo do ensino, e da educação dos alumnos,
ou desprezo da religião c da moral.
En lendo a secção que ainda não é occasião de ser
ou\ido o conselho de estado a respeito destes recursos,
a que se deve conservar o caracter de recurso á coroa
e não de recurso, como se diz, ao conselho de estado.
A questão é de contencioso administrativo? Nesle
«•aso os arts. 45 e 48 do regulamento n.° 124 de 5
de fevereiro de 1842 não admittem recursos senão das
autoridades superiores, ministros de estado, c presidentes
de provincia, e os bispos, autoridades subal-,
ternas, tem primeiro contra seus actos o recurso á
coroa, ([iie pôde ser decidido pelo ministro e secrelaiio
de estado respectivo, ou pelo presidente da proxincia
(art. 15 do decreto n. u 1911 de 28 de marco
de 1857).
Só depois de decisões do minislro, ou do presidente
da província é que. segundo a disposição do art. 16,
e seguintes do mesmo decreto n.° 19ii. a parle ou
o bispo iuterpõ: recurso para o conselho de estado.
E' certo que oart. 3." diz:
< E' só competente para conhecer dos recursos á
« coroa o conselho de C:tirlo. Toda vi'ir no- caco;*, do