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governo. Ora isto é desconhecido no contracto; o qual
deixa aos padres inteira liberdade no ensino, e com esta
a escolha dos compêndios.
Estas observações mostrão os effeitos do contracto em
relação ao governo. Mas a secção não pôde prescindir de
o considerar em relação aos direitos episcopaes.
Sendo confiada aos padres a direcção do seminário,
declara-se no art 2.°: « Em conseqüência do que, caber-
Ihes-ha determinar o regulamento para a boa ordem em
todas as cousas, quer relativamente aos exercícios religiosos,
quer aos estudos. O regulamento deverá ser revestido
da approvação deS. Ex. o Sr. arcebispo. >
Neste artigo parece que fica salva a autoridade do prelado
na adopçío do regulamento, e conseguintemente a de
emendar e até de o rejeitar ; comquanto já se note uma
duvida que fica acerca da extensão da autoridade do bispo
para o alterar depois de approvado. Mas no art. 3.° achase
uma disposiçãoque annulla, ou pelo menos, restringe,
de um modo muito considerável, a autoridade que se
outorga neste art. 2.°
Diz o art. 3.°: «Que o regulamento do seminário será o
mesmo adoptado no directorio dos padres da missão,
salvo as modificações requeridas pela differença do paiz.
Para esse fim deverá o superior entender-se com S. Ex.
o Sr. arcebispo, i Daqui se patentea que o regulamento
já está determinado; ha de ser o do directorio dos
padres e não outro.
Sendo isto assim, a faculdade do artigo 2." é de
mera formula ; reduz-se a cousa nenhuma. Não se
diga que o regulamento pôde ser modificado. Primeiramente;
as modificações hão de partir do superior dos
lazaristas, se as julgar necessárias. Em segundo lugar;
as modificações só poderão recahir sobre certos e determinados
objectos, e estes devem ser somente os que tem
relação com a differença do paiz. Ora não se declarando
se esta differença se refere ao clima, ao governo, aos
estylos, e praticas da igreja brasileira, ou ainda aos hábitos,
e usos geraes do povo, com os quaes estão muito
ligados os de taes estabelecimentos; nesta disposição
achará o superior fundamento bastante para se negar a
admittir os que forem propostos pelo prelado.
Merece algum reparo a disposição do art. 5.°, pelo
qual a admissão, e expulsão dos alumnos fica dependente
do superior dos padres, comquanto se exija o accordo
do prelado. Se este entender que deve admittir, ouexpulsar
um alumno, não o poderá fazer sem o consentimento
do superior. Deste, modo o governo do seminário
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