Baixar - Brasiliana USP

— 57 —
loroso dizcl-o, a verdadeiros concubinatos. Só vejo
que possa amparar os fructos de tal união uma consideração
seguramente triste, que apresento com hesitação.
E' esta: que o catholico que casa com protestante
abjura ipso facto a sua religião.
< Si quis dixerit matrimonium non esse vere et proprie
unum ex septem legis evangélica? sacramentis' a Christo
Domino institutum, sed ab hominibus in ecclesia inventum
neque gratiam conferre, anathema sit. (Can. i.° do Cone.
Trid. sess. 24.)
«3.° PONTO. Resolve esta questão o art. 247 do
Cod. Crim., que diz: « receber o ecclesiastico em matrimônio
contrahentes que se não mostrarem habilitados
na conformidade das leis: penas—de prisão por
dous mezes a um anno e de multa correspondente á
metade do tempo. »
« A palavra ecclesiastico, segundo a sua origem, comprehende
os que se destinão ao serviço de qualquer
igreja.
« Sendo assim, não está isento de criminalidade
tanto o ministro protestante, como o sacerdote catholico,
que receber em matrimônio contrahentes que
não se mostrem habilitados na conformidade das leis.
E, segundo estas, o catholico não pode casar perante
um ministro protestante.
« 6. a secção 27 de julho de 18G5. Manoel Francisco
Correia. »
A secção dos negócios do império do conselho de
estado concorda inteiramente com esta opinião. Sendo
a doutrina em que ella se basèa a verdadeira, no
entender da secção, não podem as questões propostas
pelo vigário de S. José, ter outra solução.
Depois de lavrado este parecer foi entregue á secção
o aviso de 18 do corrente, acompanhado de officios
do reverendo bispo da Diamantina, datado de 11 de
junho, c do presidente da província de Minas Geraes
de 10 do corrente, sobre o facto de ter o pastor
protestante, residente na freguezia de Philadelphia,
celebrado o casamento de um catholico com uma protestante.
E ordenando Vossa Magestade Imperial, em
additamento ao aviso de 29 de julho, que a secção
consulte com seu parecer sobre este objecto, ella tem
a honra de declarar que, sendo este acto idêntico ao
denunciado pelo vigário da freguezia de S. José desta
corte, ô-Ihe npnliravel a doutrina acima expendida.
8