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protestante sem preencher as formalidades canonicas.
Ha de obter dispensa do impedimento cultus disparttas
e aceitar o compromisso de educar os filhos segundo
os preceitos da igreja catholica apostólica romana.
E não ha casamento catholico válido, senão em presença
do parocho ou outro sacerdote com licença do
mesmo parocho ou do ordinário, e assistindo ao acto
duas ou três testemunhas.
« Qui aliter, quam prmente parocho, vel alio sacerdote
de ipsius parochi seu ordinarii licentia et duobus vel tribus
testibus, matrimonium contrahere attentabunt; eos sancta
synodus ad sic contrahendum omnino inhabiles reddit et
hujusmodi contractus irritos et nullos esse- -decernit, prout
eos prmsenti decreto irritos facit et annullat. »
« Tal é a doutrina do Cone. Trid. sess. 23, cap. 1.",
recebida entre nós pela lei de 3 de novembro de 1827.
« 2.° PONTO. E' conseqüência destes princípios
que, attenta a nossa legislação, não é válido o. casamento
denominado mixto, nos casos em que este
casamento é permittido por direito, quando nelle não
intervém um sacerdote catholico devidamente habilitado.
< Confirma este pensar uma decisão da sagrada
congregação, que se encontra em Migne, Dic. dos
Dec. das diversas congregações romanas, pag. 788.
Segundo essa decisão, mesmo nos paizes heréticos os
catholicos, que contrahem matrimônio com hereges,
commettem uma falta grave e não podem, depois de contrahil-o
perante um sacerdote catholico, apresentar-se a um
ministro protestante, senão no caso de assistir este
a taes casamentos como ministro político, sem' caracter
sagrado.
« Mas, se não é valido esse casamento segundo os
preceitos da religião catholica apostólica romana, deve
entretanto produzir effeitos civis ?
« Este ê o ponto verdadeiramente difficil.
« Mesmo na proposta do poder executivo, apresentada
á câmara dos deputados na sessão de 19 de julho
de 1858, não se lhe dava solução satisfactoria. Ea
lei n.° 1144 de 11 de setembro de 1861 e o respectivo
regulamento n.° 3069 de 17 de abril de 1863
parecem negar claramente effeitos civis a casamentos
como o de que se trata, visto que não os concedem senão
aos casamentos de pessoas que professarem religião
differente da do estado.
« Casamentos, pois, como o denunciado pelo vigário
da freguezia de S. José, ficão reduzidos, é do-