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Alteração nas divisas dos bispados.
CONSULTA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1866.
Senhor. A secção dos negócios do império do conselho
de estado tem a honra de dar seu parecer sobre
o objecto da representação do chefe da 6. a secção da secretaria
do império acerca da intervenção da' santa sé
na fixação dos limites das dioceses do Brasil.
• A representação é como se segue :
« Illm. eExm. Sr. Na obra de direito ecclesiastico
que o Dr. Cândido Mendes de Almeida acaba de publicar
encontra-se (vol. 2.° pag. 638) a provisão do
conselho ultramarino de 18 de junho de 1807, desligando
da diocese do Grão-Pará, e reunindo á prelazia de Goyaz
o território das minas de S. Felix.
« Nessa provisão lê-se.... « usando da autoridade
« que a este respeito me compete, em virtude da cons-
« tiuição apostólica do SS. padre Benedicto XIV de 24
« de abril de 1746, na qual me permittiu. e a todos os
« senhores reis desta monarchia, a liberdade de poder-
« mos livremente determinar e estabelecer certos e
« novos limites a todos os bispados e prelazias já erectos,
« ou que se houverem de erigir nos meus domínios do
« Brasil, sem dependência de novo e especial benepla-
« cito da sé apostólica, pela primeira vez, que a res-
« peito de cada bispado nos parecer conveniente qual-
« quer alteração a este respeito, fui servido assignar e
« determinar, como por esta assigno e determino, para
« limites ou termos de separação da prelazia de Goyaz e
« do bispado do Pará, os mesmos limites civis que actual-
« mente separão as duas capitanias, pelo que respeita á
« jurisdicção dos seus respectivos governadores e ca-
« pitães generaes. »
« Em nota diz o Dr. Cândido Mendes: « Parece que a
« constituição apostólica de 24 de abril de 1746 é apo-
« cripha, (*) o de propósito citada para se dispensar o go-
« verno de consultara santa sé apostólica sobre limites
(*) Referindo-se a esta nota, em outra á pag. 710, diz o Dr.
Cândido Mendes que á força de novas indagações, conseguiu ler
na bibliotheca nacional um pequeno caderno contendo algumas
bullas do papa Bento XIV, e entre ellas a de que se trata, a
qual publicou á pag. 831.