Baixar - Brasiliana USP

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Nova consulta de 28 de Maio de 1862. Resolução imperial de 14 de junho de 1862. Senhor. 0 reverendo bispo capellão-mór havia pedido o anno passado licença para promover e aceitar esmolas para a associação da santa infância. Não tendo apresentado então senão pequenos extractos dos regulamentos desta instituição, a secção em seu parecer de 9 de novembro daquelle mesmo anno solicitou a exhibição dos estatutos para poder ajuizar desta associação. Tendo sido apresentados agora esclarecimentos taes que fazem conceber idéa clara da associação, a mesma secção em observância das ordens de Vossa Magestade Imperial tem a honra de dar o seu parecer. O reverendo bispo capellão-mór não exhibe os re-' gulamentos por inteiro. Mas o manual que elle apresenta contém as disposições geraes da organização da associação e de seus fins. A associação propõe-se a salvar da morte, e a amparar os meninos que na China são abandonados por seus pais. Sua organização é a seguinte: Ella compõe-se de sócios e aggregados. Os primeiros são meninos até 12 annos de idade. Os segundos são os maiores d'esta idade. Estes últimos, porém, quando cheguem a 21 annos, para continuarem a pertencer á associação, devem associar-se á da propagação da fé. A base da formação da associação é a reunião de doze sócios, a qual fôrma uma serie. Doze destas series formão uma subdivisão, e doze destas subdivisões formão uma divisão. O vigário de cada parochia é o director da associação. Cada sócio entra com oito réis por mez para os cofres da associação. A associação é dirigida por um conselho central residente em Pariz composto de ecclesiasticos e leigos com eleição annual para quatro de seus membros, dous ecclesiasticos e dous leigos, os quaes podem ser reeleitos. A este mesmo conselho compete distribruir os fundos necessários para os fins da associação ; sendo-lhe expressamente prohibido distrahil-os para outro objecto. '• Sendo esta associação para fins tão santos, á secção não se offerece objecção nenhuma para sua approvação. Sua organização não apresenta inconveniente nenhum.
Cumpre notar a circumstancia desta associação ser formada de menores de 12 annos. Mas fica entendido que os nomes destes sócios importão os de seus pai*. Este modo de compor a associação não é mais do que avivar nos pães o fervor pelos fieis da mesma associação, excitando-os a soccorrer os desgraçados daquella cidade. Por isso entende que pôde dar-se a licença que pede o reverendo bispo capellão-mór. Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer. Sala das conferências da secção dos negócios do império do conselho d'estado em 28 de maio de 1862. Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy. José Antônio Pimenta Bueno. UESOLüÇAO. Gomo parece. Paço de S. Christovão 14 de junho de 1862. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Marquez de Olinda. Decreto n.° 2943 expedido em conseqüência da imperial resolução. Attendendo ao que me representou o reverendo bispo conde capellão-mór: hei por bem conceder a necessária autorização para que na sua diocese possa continuar a promover e aceitar esmolas para a associação estabelecida em França sob a denominação de Obra da Santa Infância, cuja pia instituição tem por fim o resgate dos filhos dos infleis na Ghina e em outros paizes idolatras. 0 marquez de Olinda, conselheiro de estado, senador do império, presidente do conselho de ministros, mi* nistro e secretario de estado dos negócios do império, assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em dous de julho de mil oitocentos sessenta e dous, quadragesimo primeiro da independência e do império. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Marquez de Olinda,
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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