Baixar - Brasiliana USP

Sobre o que a secção dos negócios do império do
conselho de estado tem a honra de dar o seu parecer.
A petição vem instruída com uma copia da circular
dirigida pelo conselho aos seus differentes agentes no
império, a que se achão annexas instrucções necessárias
ao fim proposto, únicos estatutos que tem o conselho.
Esta associação está comprehendida nas disposições
do citado decreto; c com quanto não tenha sido datada
a petição, vê-se por uma nota a lápis lançada na margem
delia pelo director geral da secretaria da justiça que
foi entregue em 27 de dezembro do anno passado,
•portanto não incorre o peticionario, nem o conselho
de que é presidente, na multa decretada no art. 2.° | 1.°
da lei n.° 1083 de 22 de agosto de 1860.
Com quanto os fins da associação da propagação da
fé estabelecida em Pariz sejão conhecidos e dignos da
cooperação de todo o brasileiro catholico, é preciso, em
obediência á lei, que o reverendo peticionario apresente
uma copia dos seus estatutos para serem examinados
e approvados se forem dignos; não bastando para a
autorização que requer o reverendo bispo o conhecimento
das instrucções annexas á circular com que instruiu
a petição, que aliás se refere em alguns dos seus
tópicos á esses estatutos, exigindo sua observância na
organização da mesma associação dentro do império.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 25 de novembro de 1861.
Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy. José Antônio
Pimenta Bueno.
que funccionmsem autorização e approvações de seus estatutos,
compromissos ou regras; e, nodendo-se considerar nesta serie
o conselho promotor da oTbra da propagação da fé, de que
o representante trata, posto que não faça mais do que promover,
aceitar e arrecadar esmolas dos fieis para remetter periodicamente
as quantias effectivamente havidas para a associação
em Pariz dellas fazer a devida pia applicação; obtemperando o
representante quanto lhe é possível a disposição do exposto do
mesmo decreto que tem presente, requer e muito respeitosamente
P a Vossa Magestade Imperial se digne conceder-lhe a adequada
autorização para que o referido conselho, a que o representante
preside, haja de continuar como até agora afunccionar
na promoção', aceitação, arrecadação e remessa de
esmolas dos fieis, conforme a indole e o fim da associação da
obra da propagação da fé, instituída em Pariz, como tem reíerido.
Etorabit. Bispo conde cape!lão-mor, presidente.