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"iU municar ao juiz de direito da comarca, para que não se repita o que fez o vice-presidente, o qual, devendo remetter logo o negocio ao juiz competente, pediu esclarecimentos ao governo imperial, sendo causa da demorada decisão. » Sala das conferências da secção dos negócios do império do conselho de estado em 14 de dezembro de 1867. Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco. Aviso expedido de accordo com a consulta. 6.* secção. Rio de Janeiro. Minislerio dos negócios do império em 28 de dezembro de 1867. Illm. e Exm. Sr. Com officio do vice-presidente dessa província de 27 de agosto ultimo foi remettida ao governo imperial uma representação em que o director da colônia de Santa Leopoldina pede ser esclarecido sobre o procedimento que deve ter acerca da pretenção da protestante Dorothea Mathis, que quer divorciar-se de seu marido, também protestante. Em resposta cabe-me declarar a V. Ex., de accordo com o parecer da secção dos negócios do império do conselho de estado exarado em consulta de 14 do corrente, e â vista dò disposto no art. 9.° do decreto n.° 3069 de 17 de abril de 1863, que, competindo ao juiz de direito do domicilio conjugai, ou do domicilio do cônjuge demandado conhecer de qualquer questão relativa aos casamentos entre nacionaes ou estrangeiros que professarem religião differente da do estado, deve Dorothea Mathis recorrer áquella autoridade. 0 que o antecessor de V. Ex. devia ter logo declarado para evitar delongas em tão importante assumpto. Deus guarde a V. Ex. José Joaquim Fernandes Torres. Sr. presidente da provincia do Espirito Santo.
ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA FINS PIOS. DOUTRINA. Nada obsta a que se conceda autorização a estas associações para realizarem no império seus piedosos fins.
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 6 — O sobredito cura deu a re
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— 20 -- roncedidas pelo summo pon
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 28 — nupciaes sobre a educaç
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— 30 - casos em que, não permiü
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— 40 — os contrahentes nas de '
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— VZ — Sala das conferências d
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 52 - « Unicamente debaixo dest
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— 54 — modo que sejão definida
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_ 36 — protestante sem preencher
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— 63 — Honras de conego e outra
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— cs - À secção reflectio com
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— 67 — 4.* Canon Obilum. distin
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 73 — Consulta de 34 de janeir
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— 79 — mentos todos, cumpro com
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— 81 — mudar de parochia para o
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— 5T- Esta intelligencia, que ali
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— 85 - competente poder temporal,
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— 87 — ou inconsulto episcopo,
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— 95 — a dita prerogativa, conf
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— 99 — Consulta de S de junho d
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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— 131 — Compromissos de Irmanda
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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— 154 — diago, que é nessa sé
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- 156 - apresentação da dignidade
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 482 — lançado sobre os contr
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 187 — Consulta de £8 de nove
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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- 191 — gamento das causas, com o
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— 193 — lecer que os feitos sej
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 201 — pela maneira acima indi
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— 203 — todos os feitos eiveis
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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— 16 — Não pareça que, sendo
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-43 — i tituiçSodo império no t
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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— 113 — tempo o direito de coll
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— 117 — a metropolitana. Em Por
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— 119 - Consulta de 34 de marco d
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- 121 — não é mais do que uma f
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 1'íS — «Dos propostos o que
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— loO — se taes ministros como
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— 1*1 — Propostas para provimen
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— 157 — RESOLUÇÃO. Como parec
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— 163 — José Bonifácio de And
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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— 256 — de setombro do anno pas
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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- 279 - Se o procurador episcopal n
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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3." Que estes contractos restringem
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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medida que ponha termo a este estad
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encommendação pelo parocho para s
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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