Baixar - Brasiliana USP

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municar ao juiz de direito da comarca, para que não
se repita o que fez o vice-presidente, o qual, devendo
remetter logo o negocio ao juiz competente, pediu
esclarecimentos ao governo imperial, sendo causa da
demorada decisão. »
Sala das conferências da secção dos negócios do
império do conselho de estado em 14 de dezembro
de 1867. Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy.
Bernardo de Souza Franco.
Aviso expedido de accordo com a consulta.
6.* secção. Rio de Janeiro. Minislerio dos negócios
do império em 28 de dezembro de 1867.
Illm. e Exm. Sr. Com officio do vice-presidente
dessa província de 27 de agosto ultimo foi remettida
ao governo imperial uma representação em que o director
da colônia de Santa Leopoldina pede ser esclarecido
sobre o procedimento que deve ter acerca da
pretenção da protestante Dorothea Mathis, que quer
divorciar-se de seu marido, também protestante.
Em resposta cabe-me declarar a V. Ex., de accordo
com o parecer da secção dos negócios do império do
conselho de estado exarado em consulta de 14 do corrente,
e â vista dò disposto no art. 9.° do decreto
n.° 3069 de 17 de abril de 1863, que, competindo ao
juiz de direito do domicilio conjugai, ou do domicilio
do cônjuge demandado conhecer de qualquer questão
relativa aos casamentos entre nacionaes ou estrangeiros
que professarem religião differente da do estado,
deve Dorothea Mathis recorrer áquella autoridade.
0 que o antecessor de V. Ex. devia ter logo
declarado para evitar delongas em tão importante
assumpto.
Deus guarde a V. Ex. José Joaquim Fernandes Torres.
Sr. presidente da provincia do Espirito Santo.